Movimentada, a primeira sessão ordinária da semana, realizada na tarde desta terça-feira, 2, foi oportuna à autorização de iniciativas direcionadas ao público 60+ e à proteção da mulher. Foram 16 projetos de lei aprovados e discursos que abrangeram uma ampla gama de temas, além de reconhecimento de mérito de oficial da Marinha do Brasil.
Logrou êxito definitivo o processo no 30066/25, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 40 mil ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO), para viabilizar a execução de despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
De acordo com as secretarias de Desenvolvimento Social e da Economia, não havia previsão de arrecadação para essa fonte no início do exercício de 2025. Entretanto, a partir de agosto, ela passou a ter ingressos, conforme exigência do Anexo do Sistema de Contabilidade Geral do Estado.
A medida também é justificada pela ausência de dotação orçamentária específica no orçamento do Fedpi-GO. Logo, para se atingir o objetivo da proposta, além da abertura do crédito especial, será preciso incluir ação de contribuições ao Pasep no fundo em destaque.
Atenção ao público feminino
Coronel Adailton (Solidariedade) e Delegado Eduardo Prado (PL) assinam matérias que ampliam direitos femininos em processos de afastamento e remoção de servidoras públicas estaduais sob risco de violência doméstica ou familiar – respectivamente, os processos em trâmite com os nos24599/25 e 5285/21.
É também de Prado a matéria que veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha (processo no5285/21). As três proposituras foram validadas em segunda e definitiva votação.
No Pequeno Expediente, Bia de Lima (PT) abordou, em parte do seu discurso, os recentes casos de feminicídio que têm estarrecido Goiás e o país como um todo.
Prestígio a eventos
O reconhecimento de eventos foi teor em comum de matérias acolhidas. Foi validada, em segundo turno, a proposição de Cairo Salim (PSD) que declara a Feira do Luar de Caldas Novas, realizada diariamente, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (no20150/25). O parlamentar argumenta que a feira “transcende sua função primordial de comércio para se consolidar como um expressivo epicentro de identidade, memória e manifestação cultural, tanto para a comunidade local quanto para os visitantes”.
Cristóvão Tormin (PRD) e o presidente do Poder Legislativo Estadual, Bruno Peixoto (UB), assinam uma proposta que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano, a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia (processo no20892/25), e outra que reconhece esse mesmo evento como patrimônio cultural e estadual (no20893/25). Os dois textos receberam a aquiescência final do Plenário.
Também validada em turno final, proposta de Bia de Lima (PT) declara o Parque Estadual da Serra do Jaraguá como patrimônio ecológico e imaterial goiano (no2887/24). Recebeu, ainda, o último aval a iniciativa de Anderson Teodoro (Avante) que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás o Encontro de Comitivas de Muladeiros, realizado anualmente, em Goiânia, no mês de março (no5347/25).
Outra matéria que logrou o último aval foi a do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais (nº 10639/24). A proposta, que se baseia nos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na legislação federal, busca incluir expressamente essa condição no ordenamento jurídico estadual. Visão monocular é a condição de enxergar apenas com um olho, o que causa a perda de percepção binocular de profundidade e reduz o campo visual.
Comercialização de tilápia e leite em pauta
O presidente Bruno Peixoto suspendeu a plenária, por alguns minutos, para entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira ao almirante Rogério Rodrigues, comandante do 7º Distrito Naval. Peixoto agradeceu ao militar pelos relevantes serviços prestados a Goiás.
Um tema abordado por mais de um deputado foi o mercado da tilápia. Gugu Nader (Agir) afirmou que irá apresentar projeto para proibir a comercialização, em Goiás, de tilápia importada do Vietnã – medida autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária que tem gerado preocupação no setor da piscicultura nacional.
Amauri Ribeiro (UB) mesclou a crítica à importação de tilápia à de leite, grãos e mel, sustentando haver concorrência desleal com outros países do Mercosul.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também fez menção ao tema, mas focou no que disse ser uma grave crise da bacia leiteira em Goiás. “Infelizmente, o Brasil segue importando leite em pó dos países sul-americanos”, disse. “A maioria dos produtores de leite no nosso Estado são pequenos produtores. Na Argentina, são grandes. Os pequenos não têm estrutura, não têm capital, dependem dessa renda. Lá em Itapuranga, caiu de R$ 2,70 para R$ 1,80, 1,90 o litro do leite”, contextualizou.
Em outros discursos, Paulo Cezar Martins (PL) pediu apoio a projeto voltado a pessoas com deficiência; Cairo Salim (PSD) parabenizou trabalho realizado por uma igreja da capital; Clécio Alves (Republicanos) respondeu a comentários de que criticaria constantemente o prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), por almejar cargos municipais; Mauro Rubem (PT) exaltou livro goiano sobre parques lineares como solução socioambiental; Virmondes Cruvinel (UB) elencou ações do Poder Executivo voltadas à educação; Amauri Ribeiro contestou decisões da Justiça; e Antônio Gomide (PT) questionou projeto do Governo que abre crédito especial para compra de imóvel.
A semana de deliberações começou, nesta segunda-feira, 17, com o aval definitivo do Plenário a matérias, de iniciativa parlamentar, que contemplam os produtores agropecuários. Os deputados também deram a primeira aprovação a três projetos de lei da Governadoria. Em destaque, o pedido de transferência de recursos para continuar as obras de implementação do distrito industrial de Aparecida de Goiânia.
O encontro corresponde ao que ocorreria na próxima quarta-feira, 19, adiantado mediante requerimento dos deputados. Inicialmente, realizou-se a sessão ordinária, ocasião em que foram votados apenas textos da Casa. Mais tarde, após reunião da Comissão Mista, os parlamentares voltaram ao Plenário para analisar as proposições do Executivo e derrubar um veto.
Apoio aos produtores rurais
Com a intenção de proteger a competitividade da cadeia produtiva goiana e resguardar o consumidor, Amauri Ribeiro (UB) propôs proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado (processo nº 26880/25). A matéria foi aprovada em definitivo e seguirá para sanção ou veto do Executivo.
Adicionalmente, o deputado requer penalidades para a pessoa jurídica que infringir a possível nova lei. Propõe-se a apreensão do lote do produto fluido reconstituído, multa de até 300 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado e a suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário, após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Na justificativa, Ribeiro afirma que o mercado lácteo nacional tem enfrentado desequilíbrio competitivo devido ao aumento das importações de leite em pó. O deputado argumenta que a sua proposta defende a economia local, a qualidade do alimento e a dignidade do produtor rural.
A fiscalização e o monitoramento do cumprimento da lei caberão às autoridades de defesa sanitária animal. Os valores arrecadados serão repassados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec) e utilizados em projetos de apoio à cadeia produtiva do leite.
A ideia é que a norma tenha seus efeitos suspensos somente pelo período em que o Ministério da Agricultura e Pecuária autorizar, em caráter excepcional, a reconstituição do leite em pó por pessoa jurídica, em medida vigente nacionalmente.
Também dentro da temática, Lucas do Vale (MDB) sugere criar a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades.
No texto nº 20680/24, o parlamentar aponta que, geralmente, as queimadas ocorrem em períodos de extrema seca e baixa umidade do ar, e geram impactos químicos, físicos, biológicos e morfológicos a todo um ecossistema.
Nesse sentido, o objetivo é auxiliar na reconstrução e na recuperação do solo utilizado para pastagens ou agricultura e garantir a continuidade das atividades produtivas no campo.
A política estadual atenderá diretrizes como o estímulo à celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil para a disponibilizar apoio logístico e financeiro aos produtores rurais cujas propriedades foram atingidas por incêndio. O projeto de lei foi aprovado em segunda votação.
Agricultura sustentável
O terceiro projeto a tratar do tema, que também buscará a sanção do Executivo, é a proposta de Bia de Lima (PT) que pleiteia a criação da Política Estadual de Incentivo ao Plantio Direto para estimular a prática agrícola sustentável e eficiente. A deputada explica que a técnica é “comprovadamente eficiente para a conservação do solo, a melhoria da produtividade e a redução de custos de produção”.
Entre os princípios norteadores, constam a conservação do solo e dos recursos hídricos, a redução dos custos produtivos e a mitigação das mudanças climáticas. Entre as medidas para alcançá-los, está o estabelecimento de linhas de crédito especiais, com juros subsidiados, para aquisição de equipamentos e insumos necessários ao plantio direto.
“Ao promover a sustentabilidade, o plantio direto contribui não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para o desenvolvimento econômico e social do país”, considera Bia.
Fomento à indústria
Já na sessão extraordinária, três iniciativas da Governadoria alcançaram a primeira aprovação. Com o objetivo de integralizar o montante para a continuidade das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, a Governadoria solicitou o aumento do capital da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego). A medida, abordada na propositura nº 29045/25, ocorrerá mediante a transferência de R$ 60.435.343,25 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
A iniciativa partiu das secretarias de Estado da Economia, da Infraestrutura (Seinfra) e de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Conforme as pastas, a Codego requereu o aporte financeiro a fim de cobrir com as obrigações do exercício corrente.
Ressaltou-se, ainda, que o Funproduzir é destinado a ações para promover o desenvolvimento industrial, “especialmente para a concessão de assistência financeira, a realização de projetos industriais e a prestação de apoio institucional ao setor produtivo”.
Nesse sentido, a Economia, a Seinfra e a SIC afirmaram que o Dianot é uma das principais iniciativas do Governo de Goiás para o fortalecimento da base produtiva estadual. “Nesse contexto, a criação da infraestrutura industrial mostra-se essencial à absorção dos avanços produtivos”, completaram.
Adaptação orçamentária
O segundo processo da Governadoria aprovado em primeira fase, nº 29046/25, busca alterar a lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 e a que define as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária referente ao exercício de 2026.
Com a proposta, resultado de pedido da Secretaria de Estado da Economia, a ideia é revisar as receitas e as despesas primárias, bem como das metas de resultado fiscal, para ajustá-las ao atual cenário econômico-financeiro estadual, sobretudo quanto ao uso da poupança acumulada para ampliar os investimentos públicos em setores prioritários.
Além disso, o projeto também busca manter o equilíbrio das finanças públicas, por meio da adequação das projeções de renúncia tributária de 2026, conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal.
Encerrando esta parte da pauta, o texto nº 29084/25 requer autorização para adquirir, por doação onerosa do município de Jaraguá, de um imóvel para a construção da Escola do Futuro em Artes Basileu França. A proposta, que avançou à segunda fase de votação, estabelece também que o terreno e as eventuais benfeitorias retornarão ao patrimônio municipal caso a finalidade seja desviada, sem direito a indenização.
Primeiro sinal verde
Recebeu o primeiro aval do Plenário a proposta de Paulo Cezar Martins (PL) para aperfeiçoar a lei que trata da Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa (nº 4440/24).
O climatério é o período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase não-reprodutiva. Nesta fase, há uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo.
Pretende-se assegurar medidas que visam a proporcionar a humanização e qualidade no atendimento das mulheres que passam por esse período, a fim de estimular a realização de exames complementares que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Veto derrubado
Ainda em tempo, os deputados derrubaram a rejeição integral do Governo ao projeto que cria a competição amadora denominada “Campeonato Goiano de Futebol de Várzea”. A iniciativa, que originou o veto nº 11460/25, é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT).
Para justificar a decisão, o governador Caiado apontou que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer indicou a vedação total à proposição e advertiu que não houve esclarecimento sobre quem seria responsável pela execução do campeonato.
Mesmo assim, o deputado Talles Barreto (UB), que é líder do Governo na Casa, orientou a base aliada a votar pela derrubada do veto. O parlamentar disse entender “a importância” da modalidade, que “vem crescendo em todo o Estado”. Secreta e em etapa única, a deliberação contabilizou 31 votos, sendo 24 favoráveis e 7 contrários à derrubada. Dessa forma, o projeto será convertido em lei.
Iniciativas do deputado Antônio Gomide em prol da preservação do meio ambiente são sancionadas e já estão em vigor
Lidiane 10 de novembro de 2025
Duas iniciativas do deputado Antônio Gomide (PT), voltadas à conscientização sobre questões ambientais, foram sancionadas pelo Executivo. A Lei Estadual nº 23808, de 6 de novembro de 2025, cria a Campanha Plante uma Árvore, a ser realizada nas unidades da rede pública estadual de ensino. Já a Lei Estadual nº 23809, da mesma data, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna.
A Campanha Plante uma Árvore tem como objetivo incentivar o plantio de árvores, preferencialmente nativas do Cerrado, com a participação ativa de alunos, professores e de toda a comunidade escolar. A norma autoriza a celebração de convênios e parcerias entre o poder público estadual e organizações da sociedade civil.
“A educação ambiental desempenha um papel crucial na formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis, capazes de contribuir para a preservação”, destacou Gomide na justificativa do projeto de lei que deu origem à nova norma.
A Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Preservação da Fauna será realizada, anualmente, na terceira semana de setembro. Entre seus objetivos estão promover e incentivar práticas que contribuam para a proteção dos seres vivos e de seus ecossistemas, além de combater a venda ilegal, a exposição irregular e a rinha de animais.
Durante esse período, o Estado poderá promover, nas escolas públicas, eventos voltados ao engajamento da comunidade goiana com a causa ambiental. A legislação autoriza, mediante regulamentação, a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as atividades previstas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 24, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com início às 15 horas, presencialmente, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. A pauta reúne 90 processos legislativos de autoria exclusivamente parlamentar, dos quais 17 estão aptos à segunda votação, 44 à primeira votação e três à votação única nominal. Outros 26 processos podem ter analisados, ainda, os pareceres favoráveis já aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as matérias em segunda fase de discussão e votação, ganham destaque dois projetos de caráter ambiental. O primeiro, protocolado na Casa sob nº 1621/23, institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes em edificações públicas e privadas, prevendo mecanismos como concessão de incentivos fiscais, linhas de crédito facilitado e campanhas de conscientização, além da obrigatoriedade de telhados verdes em novos empreendimentos públicos e em reformas de grande porte quando houver viabilidade técnica. A justificativa menciona estudos acadêmicos que apontam benefícios como redução do consumo de energia, mitigação de ilhas de calor urbano e estímulo à biodiversidade.
O segundo, de nº 1668/23, cria políticas de incentivo e apoio à realização de eventos esportivos sustentáveis, com diretrizes para redução de desperdícios, uso eficiente de energia, priorização de transporte público ou meios alternativos de baixo carbono, estímulo ao uso de materiais recicláveis e biodegradáveis e ações de educação ambiental entre participantes e público.
As demais 15 proposições em segunda votação concentram-se, majoritariamente, em quatro eixos. O primeiro trata de declarações de utilidade pública a entidades sociais em diferentes municípios, visando conferir reconhecimento formal que pode auxiliar na celebração de parcerias e no acesso a recursos. O segundo reúne inclusões no calendário cívico, cultural e turístico do Estado, a exemplo de festas tradicionais, feiras e datas comemorativas voltadas a segmentos profissionais e setoriais. O terceiro contempla o reconhecimento de bens e manifestações como patrimônio cultural imaterial goiano, valorizando iniciativas locais e regionais. O quarto eixo institui datas e campanhas temáticas de alcance estadual, como o Dia Estadual do Farmacêutico e ações de promoção da saúde, casos de mobilizações voltadas à vacinação e à gestão pública na saúde municipal.
Em primeira votação, 44 proposições abrem o debate sobre temas igualmente distribuídos em blocos. Há um conjunto voltado a declarações de utilidade pública a associações comunitárias, esportivas e assistenciais, com capilaridade em diversas regiões do Estado. Outro grupo amplia o calendário oficial com semanas temáticas, datas comemorativas e eventos culturais, religiosos, esportivos e de cidadania, incluindo propostas de conscientização sobre segurança e prevenção de acidentes de trabalho, reconhecimento a profissionais da saúde e valorização de atividades econômicas e turísticas. Um terceiro bloco reúne iniciativas de proteção social e promoção de direitos, como políticas de apoio a produtores rurais atingidos por incêndios, medidas de prevenção e enfrentamento a fraudes, protocolos de divulgação educativa para prevenção de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, prioridade de tramitação de investigações relativas a crimes contra a pessoa idosa e criação de programas específicos de segurança pública e proteção a idosos.
Há, ainda, proposições de educação e meio ambiente que instituem políticas de diagnóstico e tratamento de câncer intrauterino, plano de combate ao crime de perseguição, incentivo ao plantio de árvores nas escolas, programas de promoção de presença escolar, campanhas de preservação da fauna e ações de educação tecnológica preventiva. No campo simbólico e identitário, surgem títulos honoríficos de “capital” setorial para municípios e datas dedicadas a categorias profissionais e movimentos culturais, além de ajustes em legislação existente para intensificar campanhas de doação de órgãos. Em votação única nominal, a Ordem do Dia traz três projetos de concessão do Título de Cidadania Goiana, com homenagens a Geovane Gonçalves de Oliveira, Geraldo Aparecido de Paula e Carolina Veneo.
Além das deliberações de mérito em primeira, segunda e única votações, 26 processos constam para análise dos pareceres favoráveis já aprovados na CCJ, etapa que antecede o envio às comissões temáticas correspondentes. Esse conjunto abrange iniciativas na área da saúde, como a instituição de semanas de conscientização sobre transtornos específicos e a criação de carteiras de identificação para pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC); educação, com programas de cooperação entre ensino superior e administração pública e ações de prevenção a transtornos de aprendizagem; direitos humanos e cidadania, incluindo políticas de reintegração social, promoção de mulheres em espaços de liderança e proteção à população diante de apostas; meio ambiente, com criação de selo de reciclagem e campanhas de bem-estar animal; cultura e esporte, com reconhecimento de festas tradicionais e valorização do jiu-jítsu; consumo e segurança, com medidas de transparência em contratos e reforço a direitos do consumidor; e desenvolvimento econômico e inovação, com programas de cooperação para empreendedorismo e eventos setoriais no calendário estadual. Também constam proposições de reconhecimento simbólico de municípios e ações de estímulo à doação de órgãos, com previsão de selo de honra às famílias doadoras.
Com esses blocos temáticos, a pauta da sessão ordinária reúne matérias de alcance social, ambiental, cultural e econômico. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 24, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
A aquiescência, em primeiro turno de votação, a dois projetos de lei da Governadoria, que buscam reformular a estratégia fiscal do estado, foi o ponto alto dos trabalhos realizados pelos deputados, nesta quarta-feira, 14. As matérias tratam da saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nº 11222/25, e da adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nº 11214/25. A segunda votação dessas matérias está prevista para a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 15, convocada para 10 horas.
Outro destaque da tarde foi a definição pelo nome do deputado Lincoln Tejota (UB) como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O anúncio aconteceu na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizada antes da sessão ordinária.
O Expediente da primeira plenária registrou a leitura de uma matéria e cinco vetos integrais do Poder Executivo e um processo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Já no período de apresentação de matérias, três deputados fizeram uso da palavra para apresentar projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora.
Recuperação fiscal
Na reunião da Comissão Mista, realizada após a sessão ordinária, os parlamentares colocaram em votação a proposta de adesão do Estado de Goiás ao Propag e o fim da vigência do regime de recuperação fiscal. O novo programa foi apresentado como alternativa facilitada ao RRF. As duas medidas foram acolhidas pelo Plenário, na sessão extraordinária da tarde, e avançam ao escrutínio final.
O líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), manifestou apoio à proposta perante o colegiado e destacou os benefícios da migração para o novo regime fiscal. Segundo o parlamentar, o Propag garante maior equilíbrio fiscal e oferece ao Estado mais autonomia para administrar suas dívidas. “Sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, fizemos o dever de casa. Trabalhamos com responsabilidade, buscando sempre o melhor para o povo goiano. E é por isso que optamos pelo Propag”, afirmou o deputado.
Barreto ressaltou, ainda, que o novo modelo representa avanços significativos em relação ao anterior, principalmente no que se refere à economia para os cofres públicos e às condições de pagamento da dívida estadual. De acordo com ele, com a adesão ao programa federal, o Governo Estadual terá R$1,5 bilhão a mais em recursos para investimentos.
“Essa nova proposta representa economia, responsabilidade e mais futuro para Goiás. Enquanto o antigo regime previa encargos pesados atrelados à [taxa] Selic, o Propag nos oferece condições muito mais justas com correção apenas pelo IPCA, sem juros adicionais. Só com essa mudança, a economia estimada para o Estado é de R$ 27 bilhões em 30 anos. Isso significa menos pressão sobre o orçamento e mais recursos para investir onde realmente importa: saúde, educação, segurança e infraestrutura. O Propag é bom pra Goiás. É bom para o presente e é ainda melhor para o futuro dos goianos”, completou.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) também se pronunciou sobre o assunto. “Entendo que esse movimento será muito importante, inclusive nos trará margem para investimentos. Se é bom para o estado, meu voto é favorável, mesmo não pertencendo à base do governo. Voto de maneira consciente e segura”, disse.
Na sequência, o deputado Mauro Rubem (PT) assumiu o microfone. Depois de elencar os benefícios de acesso ao programa como, por exemplo, a garantia de juro zero, a liberação de recursos e o incentivo à produtividade, o parlamentar enfatizou a necessidade de organização das finanças.
“Quero destacar o quanto o Governo Federal está preocupado com o desenvolvimento do país. Nosso ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem tratado esse assunto como ponto central e, com isso, teremos uma capacidade de crescimento nos próximos anos”, considerou.
Depois, a petista Bia de Lima rotulou a matéria como a “mais importante” da atual legislatura. “Independentemente de quem é ou será o próximo governador, quem paga a conta é a população. Portanto, entrar no Propag é muito importante para os goianos, não só do ponto de vista orçamentário, mas também do ponto de vista da flexibilização dos investimentos e, claro, da possibilidade de avanço”.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) falou de sua satisfação em relatar a matéria. “Fico lisonjeado em relatar esse projeto que aguardávamos desde o ano passado. Goiás entrou no Regime de Recuperação Fiscal [RRF] em função de uma dívida alta e uma situação calamitosa. E concluiu: “O Propag oferece uma condição muito melhor do que o RRF. Por isso, tenho absoluta certeza, assim como a deputada Bia de Lima, de que esse é o projeto mais importante dessa Legislatura”.
Para Karlos Cabral (PSB), porém, é preciso lembrar que a entrada do estado no RRF permitiu ao governo um “respiro”. O parlamentar avaliou a adesão ao regime como “determinante” para os resultados alcançados pela atual gestão, o que, segundo ele, precisa ser considerado.
“Mas é preciso dizer também que o governador e sua equipe, claro, se mostraram eficientes ao tocarem um estado em uma situação engessada. Tanto que entre todos os estados que aderiram, Goiás foi, se não o único, um dos poucos que conseguiu cumprir as exigências”, pontuou.
Antônio Gomide (PT) foi outro deputado a se colocar favorável à proposta, porém pontuou críticas à condução do processo. “O Regime de Recuperação Fiscal foi agressivo com os servidores públicos, com a Universidade Estadual de Goiás e com os aposentados. Essa adesão [ao Propag] é graças ao Governo Lula. É importante reconhecer isso”, afirmou Gomide.
Amauri Ribeiro (UB) pontuou os esforços do Governo Estadual na reestruturação das finanças no decorrer dos últimos anos. “Em Goiás, quando Caiado assumiu, tinha uma situação financeira calamitosa. O estado não iria conseguir cumprir todos os seus compromissos pagando uma dívida milionária com a União. A base do governo na Assembleia foi muito questionada quando aprovou a entrada no RRF. E, hoje, o governador Ronaldo Caiado mostra a economia de bilhões que fez”, completou, observando que o estado está financeiramente recuperado, com dinheiro em caixa e tendo condições de fazer investimentos.
Reestruturação
O projeto de lei nº 11222/25 autoriza o Poder Executivo estadual a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no RRF, regime instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. A proposta indica que o término da vinculação ao RRF está condicionado à adesão ao novo programa federal, o Propag, voltado à reestruturação das dívidas estaduais em bases mais favoráveis.
Já a proposição nº 11214/25 trata justamente da autorização para que o Estado realize a adesão ao Propag. A nova iniciativa prevê condições diferenciadas para quitação das dívidas com a União, como a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais zerados. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja destinado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% será aplicado em investimentos estaduais em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
Segundo justificativa apresentada pelo governador e fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, a migração do RRF para o Propag representa uma estratégia fiscal vantajosa, diante das novas regras e instrumentos que possibilitam a redução do saldo devedor e o alongamento dos prazos para pagamento. Entre os mecanismos admitidos para quitação das obrigações estão a cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária.
O Executivo estadual argumenta que, apesar do papel crucial desempenhado pelo RRF na recuperação das finanças públicas desde sua homologação em 2021, o novo modelo oferece mais flexibilidade e melhores condições para o reequilíbrio fiscal. Destaca-se, ainda, que Goiás obteve classificação “A” em todos os indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do RRF por dois anos consecutivos, refletindo o compromisso do Estado com uma gestão responsável.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também emitiu pareceres favoráveis às propostas, destacando que ambas as medidas estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e não implicam renúncia de receita, uma vez que não criam benefícios fiscais, mas sim estabelecem diretrizes para a continuidade do ajuste das contas públicas.
Para que as proposições se tornem leis, será necessário o aval definitivo do Plenário da Alego, antes do encaminhamento para sanção do governador.
Sessão regimental
Na Ordem do Dia da sessão ordinária, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 11324/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A matéria foi enviada pela Governadoria e teve o apensamento de proposta da deputada Bia de Lima (PT). O conteúdo é similar ao texto elaborado por ela em fevereiro, protocolado sob o nº 4037/25.
De autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o projeto de lei complementar nº 9943/25, que altera a Lei Orgânica do órgão, foi aprovado em definitivo. A iniciativa quer elevar promotorias ao patamar de entrância intermediária, em consonância com decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com possível sanção, serão elevadas as promotorias de Justiça das comarcas de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante.
Deliberação extraordinária
Os legisladores estaduais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei nº 10952/25, encaminhado pelo Poder Executivo, cujo objetivo é instituir o Programa Mais Energia Rural em Goiás. A deliberação transcorreu em sessão extraordinária, encerrando as atividades legislativas do dia.
O programa visa a incentivar a produção de biocombustível e a facilitar o acesso de produtores rurais a energias renováveis. O texto busca, ainda, promover a melhoria da infraestrutura de redes elétricas e subestações de energia, além de contribuir para a redução de custos e aumentar a competitividade e eficiência do setor produtivo rural. Além disso, a proposta pretende estimular, no meio rural, a inovação tecnológica e possibilitar novos negócios agropecuário.
Parlamento aprecia vetos a iniciativas para a juventude e a agricultura urbana
Lidiane 4 de abril de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo duas vedações sobre iniciativas da deputada Bia de Lima (PT). Os textos, protocolados sob os nº 7245/25 e 7328/25, foram aprovados preliminarmente e serão encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para emissão de parecer e posterior votação do mesmo.
O processo nº 7245/25 veta integralmente a matéria que tramitou na Casa sob o nº 1663/23, cujo objetivo era instituir a Política Estadual Juventude Digital. Para justificar a vedação, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) que destaca inconsistências na proposta da parlamentar, sobretudo por não evidenciar com clareza o foco da proposição.
“Além disso, a política pública de inclusão digital já é executada no estado por intermédio de um conjunto de ações realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), pela Seds, pela Secretaria de Estado da Retomada (Retomada) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECT) ”, reforçou a Seds.
A Seduc também se manifestou contra a medida e alegou que a pasta já desenvolve ações relacionadas à inclusão dos estudantes no mercado tecnológico e digital.
Já o processo nº 7328/25 veta parcialmente a propositura que tramitou no Parlamento com o nº 667/23, que altera a Lei n° 16.476, de 10 de fevereiro de 2009, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. O veto incide especificamente no inciso X do artigo 9º, que trata da identificação e da seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, e destinação para agricultura urbana e periurbana.
Na justificativa da decisão, o governador destacou o posicionamento contrário da Secretaria de Estado da Administração (Sead). A pasta esclareceu que a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, instituidora de normas suplementares de licitações, contratos, outros ajustes e atos administrativos negociais, já regulamenta a destinação de bens imóveis estaduais. “A Sead possui competência legal exclusiva sobre a matéria que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo”.
A pasta ainda advertiu que a obstrução é necessária para garantir a coerência do ordenamento jurídico estadual e para evitar conflitos normativos.
Marcada por numerosos discursos e apartes no Pequeno Expediente e na Ordem do Dia, a sessão plenária desta terça-feira, 1º, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende, também teve, ao final, a aprovação de requerimento de criação de frente parlamentar e de projetos de lei que majoritariamente contemplam a saúde da população.
Um dos pontos altos foi o acolhimento de pedido da deputada Rosângela Rezende (Agir) para que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática Justa e Promoção dos Créditos de Carbono como Solução Sustentável. Além dela, diversas outras frentes são realizadas no Parlamento, com o objetivo de debater diferentes temas relacionados à sociedade goiana. Conheça aqui as frentes parlamentares ativas no Poder Legislativo.
A saúde foi o tema predominante nas proposituras a receberem a aquiescência dos deputados. De autoria de Virmondes Cruvinel (UB), foram duas propostas: a criação de uma política estadual para prevenção da doença de mononucleose (nº 6221/24) e a instituição do Estatuto da Pessoa com Obesidade (nº 3704/24); de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), institução de Programa de Gestão Emocional Durante a Gestação nas redes pública e privada de saúde (nº 4586/24); e de André do Premium (Avante), realização do exame para diagnóstico de trombofilia (nº 2666/24).
Todas essas matérias receberam a validação legislativa definitiva, seguindo agora para sanção ou veto do Poder Executivo Estadual.
Também foram chanceladas, em segunda e última votação, a proposta de Wilde Cambão (UB) de criar a Política Estadual de Incentivo à Leitura (nº 11241/24) e a declaração da Festa da Padroeira Nossa Senhora d’Abadia, em Quirinópolis, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (nº 7486/24). De Anderson Teodoro (Avante), essa matéria também inclui o evento no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Falas abordam Propag e erradicação de lixões
Os discursos do Pequeno Expediente tiveram início com fala de Mauro Rubem (PT), que questionou declaração de Ronaldo Caiado (UB) à Folha de S.Paulo de que não há legislação sobre o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) em Goiás. “A Lei Complementar no212, de 13 de janeiro de 2025, institui o programa”, ressaltou.
“Goiás está diretamente beneficiado pelo Governo Federal com mais de R$ 5 bilhões de renúncia por parte da União. Portanto, quando Caiado afirma que está sendo perseguido ou ignorado pelo Governo Federal, falta com a verdade e demonstra uma falta de capacidade para compreender a dinâmica federativa e o interesse público”, declarou Rubem.
Ao manifestar-se mais à frente na sessão, o líder do Governo Estadual na Assembleia Legislativa, Talles Barreto (UB), disse que o que o governador falou é que o Propag ainda não foi regulamentado.
Clécio Alves (Republicanos) comentou sobre a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Erradicação dos Lixões em Goiás, ocorrida na quinta-feira, 27. Uma das principais ações da frente, especificou, envolverá o lixão Ouro Verde, no município de Padre Bernardo, próximo de Brasília. “É um lixão a céu aberto, sem licença ambiental, sem autorização de funcionamento. Funciona por liminar porque já foi interditado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Recebe os lixos do Distrito Federal e adjacências”, declarou, propondo, em seguida, a solução para o problema: “Temos um aterro sanitário em Águas Lindas que atende a todos os preceitos necessários, inclusive equipamento de tratamento de chorume, a água é tratada e sai de forma limpa”.
O deputado acrescentou, ainda, que hoje 110 municípios já não têm lixões em Goiás.
Deputados abordam 8 de janeiro de 2023 e 1º de abril de 1964
Major Araújo (PL) usou a fala para defender o projeto de lei de autoria dele que pretende proibir o uso de batom por menores de idade no estado de Goiás.
A proposta foi motivada pela prisão da cabeleireira Débora dos Santos, por escrever a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, durante a manifestação pública de 8 de janeiro de 2023. “Apresentamos esse projeto hoje e, por mais que algumas pessoas tenham achado graça; para mim, o batom perdeu a sua função de cosmético. Segundo o STF, esse cosmético tem um poder letal e capaz de contribuir com golpe de Estado”, ironizou.
Ao subir à tribuna, Bia de Lima (PT) lembrou que, em 1º de abril de 1964, há exatos 61 anos, ocorria o golpe militar no Brasil: “Perseguições políticas, perseguições a famílias, mortes ainda para serem desvendadas, corpos enterrados em valas comuns, situações extremamente tristes que não queremos em hipótese alguma”, sintetizou a parlamentar.
Ela também pontuou que “interpretações, posições, ideologias e posturas diversas só são possíveis porque vivemos em uma democracia” e que “quem está buscando anistia hoje admite já de cara estar cometendo um crime”.
Antônio Gomide (PT) voltou a falar dos problemas enfrentados pelo Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo (Heana). O deputado criticou o fato de que a Secretaria do Estado de Saúde encaminhou requerimento dele à organização social de saúde que administra a unidade hospitalar, tendo dela, e não da Secretaria, vindo as explicações que recebeu. “É um equívoco grande do secretário ou um menosprezo por esta Casa”, disse.
Talles Barreto argumentou que a desregulamentação nos serviços de saúde municipais de Goiânia, Aparecida e de Anápolis, após a troca recente de gestões, teriam sobrecarregado o hospital de Anápolis. Barreto também anunciou a vinda do secretário de Saúde, Rasível dos Santos, à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, no dia 15 deste mês, das 9h às 12h, para tratar de temas referentes à pasta.
Gestão estadual é enaltecida por parlamentares
Wagner Neto e Amauri Ribeiro (UB) subiram ao púlpito, na deliberação da Ordem do Dia, para defender resultados da gestão do governador Ronaldo Caiado, como aqueles da segurança pública e da educação. Neto anunciou que estará presente no lançamento da candidatura de Caiado à Presidência da República em Salvador, na Bahia, na sexta-feira, 4. Outros deputados também confirmaram presença e falaram a favor do governador em apartes.
“Temos um estado financeiramente reerguido”, declarou Ribeiro. “Em 2019, quando o governador assumiu, o estado estava completamente destruído, endividado. Hoje, temos independência financeira e dinheiro em caixa, [só] não podemos usar por fazermos parte do RRF [Regime de Recuperação Fiscal]”.
Gugu Nader também se pronunciou nesta terça-feira, abordando, entre outros pontos, a manifestação dos profissionais que trabalham com entrega por aplicativo, realizada no dia de hoje. O parlamentar destacou que os entregadores estão sendo penalizados e vivem numa situação de precariedade no trabalho; por exemplo, com proibição de usarem o banheiro de restaurantes enquanto aguardam que estes lhes entreguem os pedidos.
Nader anunciou que solicitou a realização de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, para discutir a questão.
O Plenário volta a se reunir nesta quarta-feira, a partir das 15 horas.
A sessão ordinária desta quarta-feira, 26, realizada no Plenário Iris Rezende, foi marcada pela aprovação de 21 matérias, incluindo algumas que tratam de temas relacionados à saúde e de concessão de meia-entrada em eventos. Houve também discursos que abrangeram títulos de cidadania, obras na educação, bolsas para pós-graduações, críticas ao Governo Federal e relatório de visita internacional.
Todos os processos constantes na pauta prévia, em primeira e em segunda fase de discussão e votação, foram validados pelos parlamentares estaduais.
Dentre as matérias aprovadas em primeira votação está o projeto de lei nº 2687/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás a orientarem os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e informá-los sobre a existência do teste ampliado. O parlamentar destaca que a medida visa a conscientizar os pais sobre doenças raras, cujo diagnóstico precoce pode ser essencial para garantir melhor qualidade de vida às crianças afetadas.
Outro projeto aprovado em primeiro turno é o de nº 5237/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que propõe a obrigatoriedade da análise psicológica e do acompanhamento psicoterapêutico para crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violência doméstica. A proposta determina que, após a denúncia, o Conselho Tutelar seja acionado para adotar as providências necessárias e encaminhar as vítimas para atendimento especializado via Sistema Único de Saúde (SUS) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Já o projeto de lei nº 9280/24, do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), também recebeu o primeiro aval do Plenário. Ele propõe a concessão de meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer para doadores regulares de sangue ou medula óssea. A iniciativa visa a incentivar a doação nos hemocentros do Estado e garantir melhores condições de estocagem para a realização de cirurgias e tratamentos que necessitam de sangue e plaquetas.
Ainda aprovados em primeira votação estiveram outros nove projetos, como o que reconhece a galinhada como patrimônio gastronômico, cultural e imaterial goiano, o que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) e o que cria o Programa de Educação e Capacitação na Mineração do Estado de Goiás.
Aval definitivo
Instituir, em Goiás, a Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer é o que ambiciona Lucas do Vale (MDB) com o projeto no 7252/24, aprovado em Plenário em segunda e definitiva fase. Como principais objetivos dessa política, o deputado elenca os de “I – diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer; II – garantir o acesso adequado ao cuidado integral; III – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer; IV – reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer”.
O projeto de lei nº 17542/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi aprovado também em definitivo pelo Plenário. A proposta estabelece, em Goiás, a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrada, anualmente, na última semana de setembro. A iniciativa alinha-se à comemoração mundial do tema e tem como objetivos principais promover a conscientização da população sobre a importância de reduzir as perdas e desperdícios de alimentos; incentivar práticas sustentáveis ao longo da cadeia alimentar; fomentar a educação alimentar e nutricional; e estimular a doação de alimentos excedentes para instituições de caridade e bancos de alimentos.
Segue para sanção ou veto do Executivo estadual, após validação legislativa definitiva, um projeto de lei do deputado Gugu Nader (Avante), que propõe a celebração, em 12 de abril, do Dia Estadual do Milho (processo no 3461/25). Fica estabelecido que, nesse dia, será realizado o Festival do Milho, em Goiânia, em comemoração ao auge da colheita da safra de milho sequeiro no Estado de Goiás. Além disso, o Dia do Milho fica incluso no calendário oficial goiano.
Outra matéria acatada em segunda votação salienta a importância da Libras no âmbito escolar. De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), o texto institui o Mês de Conscientização sobre a importância da Libras nas escolas no Estado de Goiás (processo no 4595/24). A ideia é que sejam promovidas palestras, workshops, cursos e eventos educacionais para conscientizar alunos, professores e a comunidade sobre a importância da língua brasileira de sinais (Libras) na inclusão e educação de surdos.
Também foram aprovadas em segunda votação as seguintes matérias: processo nº 8809/24, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB), que dispõe sobre o reconhecimento do beach tennis como prática esportiva e de lazer no Estado de Goiás; processo nº 9199/24 , de autoria de Jamil Calife (PP), o qual dispõe sobre o reconhecimento da Festa das Congadas, realizada no município de Catalão, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano e a inclusão desta no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
E ainda o processo n° 12815/24, de autoria do presidente Bruno Peixoto (UB), que denomina como Ivan Moreira de Morais a praça em construção no setor Jardim Brasília, em Porangatu.
Pequeno Expediente
Primeira a fazer uso do Pequeno Expediente, a deputada Rosângela Rezende (Agir) compartilhou a experiência que teve durante a recente viagem à Índia, em que integrou a comitiva do Governo Estadual. “A Índia é o país mais populoso do mundo e o maior produtor global de fármacos. Nossa missão foi buscar investimentos para Goiás e fortalecer laços estratégicos que possam trazer benefícios ao nosso Estado”, destacou a parlamentar.
Apesar da distância geográfica, Rosângela ressaltou as semelhanças entre Brasil e Índia. “Ambas as nações possuem uma cultura rica e diversa, são profundamente marcadas pela religiosidade e pelo espírito vibrante de seu povo. Além disso, compartilham desafios comuns, como as desigualdades sociais e a busca por soluções inovadoras para questões complexas”, pontuou.
Bia de Lima (PT) justificou o projeto de lei de sua autoria que sugere conceder Título de Cidadania Goiana ao ministro da Educação, Camilo Santana. A parlamentar citou negociações que envolveram gestores das esferas municipal, estadual e federal para transformar o Hospital Regional de Catalão em Hospital Universitário, unidade que será gerida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e passa a integrar a Rede de Hospitais Universitários Federais, em conjunto com a Universidade Federal de Catalão (UFCat). O pacto foi formalizado em evento ontem, 25, com a presença de autoridades como o ministro Santana e o governador Ronaldo Caiado (UB).
O deputado Amauri Ribeiro (UB) aproveitou o Pequeno Expediente para rebater os elogios da deputada Bia de Lima (PT) ao Governo Federal. Ele afirmou que o País enfrenta dificuldades na gestão atual do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Amauri, o déficit é de mais de R$ 8 bilhões nas estatais do Governo, e, ainda de acordo com o parlamentar, a Petrobrás e os Correios estão enfrentando prejuízos e estariam à beira da falência. “Voltou a roubalheira, corrupção e a compra de deputados e senadores nesse País para aprovação de projetos que arrebentam com o povo. Isso reflete na impopularidade desse ex-detento e eterno ladrão chamado Lula”, disse o parlamentar.
O deputado Cairo Salim (PSD) abordou a relevância da atuação parlamentar em seu pronunciamento. “A responsabilidade é muito grande”, afirmou ao ressaltar o papel de cada um dos 41 deputados na representação política dos mais de 7 milhões de goianos. Salim destacou que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) abarca diversos posicionamentos políticos. O deputado relatou seu histórico e experiência, ao citar que se candidatou pela primeira vez aos 20 anos de idade e foi eleito aos 35 anos como deputado estadual. Ele enfatizou seu posicionamento à direita no espectro político e convocou os pares, definindo-se como “liberal na economia e conservador nos costumes”. Para Salim, o momento político é difícil em relação à liberdade de expressão.
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um requerimento solicitando que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) seja iluminada de verde no dia 27 de março. A iniciativa visa a conscientizar a população sobre a neuromielite óptica, doença rara e grave que afeta o sistema nervoso. Segundo o parlamentar, a medida contribuirá para dar visibilidade ao tema e incentivar campanhas de esclarecimento sobre a enfermidade. Além disso, Mauro Rubem criticou colegas parlamentares que, segundo ele, propagam desinformação ao atribuir suposta crise econômica do País a irregularidades eleitorais, como a presença de santinhos espalhados em colégios no dia da votação. O deputado disse que o Brasil não enfrenta crise e citou a queda na taxa de desemprego, que reduziu de 16 para 6%.
Virmondes Cruvinel (UB) elogiou o reajuste no valor das bolsas concedidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg). Além disso, o deputado aproveitou para defender a importância da valorização e do investimento na ciência por parte dos governantes. No último dia 14, o Governo de Goiás anunciou o aumento de 10% nas bolsas de mestrado e doutorado da Fapeg, que passam a valer R$ 2.310 e R$ 3.410, respectivamente. A medida entra em vigor a partir de abril e representa um investimento de R$ 12,4 milhões. “Esse tipo de fomento cria a oportunidade de que a ciência desenvolva novas vacinas, instrumentos e tecnologias que serão benéficas para toda sociedade”, celebrou Cruvinel. Segundo o deputado, “investir em ciência é investir em avanço e desenvolvimento”.
A deputada Dra. Zeli (UB) aproveitou a oportunidade para falar de sua satisfação em representar, como deputada, os sete milhões de habitantes em Goiás e destacou a atenção especial conferida por ela à sua cidade, Valparaíso de Goiás. “Temos uma peculiaridade na minha cidade, já que, em sua maioria, as pessoas trabalham no Distrito Federal e passam por vários problemas de mobilidade e transporte público. Semana passada, houve um aumento da tarifa e, prontamente, o vice-governador Daniel Vilela teve a sensibilidade de convidar prefeitos e deputados do Entorno, juntamente com Ibaneis Rocha, governador do DF, para discutir esse aumento”, declarou a parlamentar.
Último a se pronunciar no Pequeno Expediente, o deputado Antônio Gomide (PT) relatou a importância da visita do ministro da Educação, Camilo Santana, a Goiás. Gomide esteve presente em Porangatu, no marco inicial para construção do Instituto Federal Goiano (IFG) no município. “Sabemos da importância de o Governo Federal dar as mãos a prefeitos e ao Estado de Goiás”, elencou.
O petista ressaltou a importância da qualificação profissional no fortalecimento da região Norte goiana. Ao destacar a presença de diversos prefeitos e autoridades na ocasião, Gomide afirmou que o IFG, ao oferecer educação gratuita e de qualidade, representa uma oportunidade para que o ensino superior seja uma realidade na região. “É um sonho dos moradores da região Norte”, argumentou. “O IFG vem como uma forma de colaborar com o Estado de Goiás, com o governador Ronaldo Caiado (UB), para dizer e mostrar a importância, com a presença do ministro Camilo Santana, de fazer, do ensino superior, uma realidade para aquelas cidades”, declarou.
Iniciativas de Coronel Adailton e Charles Bento alcançam aval definitivo
Lidiane 24 de fevereiro de 2025
Durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira, 24, foi aprovado, em segunda fase, o projeto de lei nº 26773/24, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que propõe alterações na legislação dos fundos estaduais. A proposta sugere a inclusão dos recursos provenientes da devolução de duodécimos pela própria Alego como fonte de receita para diversos fundos estaduais, visando melhorar a gestão pública e ampliar os serviços oferecidos à população goiana.
Conforme o teor do projeto, serão alterados os seguintes dispositivos legais:
- Fundo Estadual de Saúde (FES): o art. 2º da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, passará a prever como receita os recursos devolvidos pela Alego;
- Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp): o art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, será alterado para incluir a devolução do duodécimo como fonte de financiamento;
- Fundo Penitenciário Estadual (Funpes): o art. 3º da Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, também passará a contar com a mesma previsão;
- Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar (Funebom): a redação do art. 3º da Lei nº 17.480, de 8 de dezembro de 2011, será modificada para contemplar os recursos devolvidos;
- Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (FREAP/PM): o art. 3º da Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013, também receberá a mesma alteração.
Por fim, o processo nº 0332/23, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que autoriza a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás, também alcançou a aprovação definitiva.
Sancionada alteração do Fundeinfra que amplia iniciativas para o desenvolvimento econômico
Lidiane 27 de agosto de 2024
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.940 (originalmente projeto de lei nº 17288/24), apresentado pelo próprio Executivo, que altera a Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
O intuito da medida é criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. A modificação sancionada amplia o escopo do Fundeinfra, permitindo a realização de estudos de viabilidade e a execução de obras de engenharia de maneira privada, por meio de compensações de créditos do fundo e possíveis formações de consórcios. Além disso, a lei introduz um novo programa, que visa a facilitar a cooperação entre o setor público e entidades privadas sem fins econômicos para o fomento de atividades que impulsionem a infraestrutura e o desenvolvimento econômico regional.
O programa funcionará mediante parcerias com entidades privadas, que deverão ser constituídas por representantes dos setores econômicos contribuintes do Fundeinfra. Essas parcerias abrangerão projetos nas áreas de infraestrutura agropecuária, modais de transporte, recuperação e manutenção de rodovias, entre outros. As entidades parceiras deverão adotar práticas de gestão administrativa que coíbam benefícios ou vantagens indevidos, promovendo a transparência e a eficiência administrativa.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), responsável pela supervisão da política pública relativa à proposta, também terá a função de aprovar os planos de trabalho das entidades parceiras e de ratificar essas aprovações por meio do Conselho Gestor do Fundeinfra. A propositura prevê que os recursos financeiros sejam transferidos às entidades parceiras conforme os planos de trabalho acordados, garantindo a prestação de contas e o monitoramento constante dos projetos e das ações implementadas.
O governador Ronaldo Caiado (UB) justificou a medida destacando a necessidade de agilizar e inovar no desenvolvimento econômico e de infraestrutura do Estado. O parecer da Seinfra enfatiza que a proposta não trará novos impactos orçamentários e financeiros, pois adapta a execução das obras já autorizadas pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, sem aumentar custos.
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