Câmara de Anápolis aprova adequações no orçamento e incentivos ao esporte
Lidiane 12 de janeiro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta-feira (10/01), dois projetos de lei complementar que promovem adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. A sessão, presidida por Andreia Rezende (Avante), registrou aprovação unânime, com parecer favorável da Comissão Mista. Segundo o Executivo, as alterações são necessárias para ajustar despesas e recursos após a aprovação do Orçamento de 2025.
Em outra decisão, os vereadores aprovaram a revogação de uma regra do Regimento Interno que impedia membros da Mesa Diretora de serem indicados como líderes do Executivo. A mudança, segundo a justificativa, visa ampliar a participação democrática nos órgãos de direção da Casa e evitar limitações ao representante do prefeito no Legislativo.
Primeira mulher eleita presidente do legislativo anapolino, Andreia Rezende, falou ao Portal NG sobre sua eleição, o apoio a gestão do prefeito Márcio Corrêa e sobre a mudança no regimento que alterou a escolha do líder do prefeito no parlamento. “Todos os 23 vereadores são iguais e precisam ter igualdade para que o líder do executivo escolha seu representante dentro da casa. Eu acredito que todos os integrantes do parlamento, em especial os da Mesa Diretora, têm capacidade e prerrogativa para representar o prefeito se assim ele entender. Sabemos das dificuldades enfrentadas neste começo da gestão e da nossa importância no trabalho em conjunto. Temos uma ou outra posição divergente, mas todos nós estamos trabalhando para o bem da nossa cidade. É uma grande honra e encaro com responsabilidade ser a primeira mulher presidente e acredito que temos aberto caminhos para estarmos em lugares de decisão”, declarou.
Durante a sessão, o vereador Domingos Paula (PDT) destacou que os projetos poderiam ter sido aprovados no ano anterior, mas houve pedidos de vistas. Jakson Charles (PSB) rebateu, esclarecendo que as matérias não tratam de suplementações, mas de adequações. Jean Carlos (PL) reforçou que as mudanças visam atender normativas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto Marcos Carvalho (PT) destacou que o pagamento de cuidadores nas escolas depende dessas aprovações.
Vereadores aprovam criação da campanha Torcida Premiada 2025
A Câmara de Anápolis também aprovou nesta sexta-feira (10/01), o projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025, proposta pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). O programa incentiva o pagamento de tributos municipais e apoia o esporte profissional, garantindo 2.250 ingressos por jogo para partidas com mando de campo de equipes da cidade. O município pagará R$ 40 por ingresso, totalizando até R$ 90 mil por partida.
Os benefícios incluem ingresso para contribuintes em dia com o IPTU, ITU ou que apresentem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, limitados a dois bilhetes por inscrição imobiliária e quatro por cadastro de contribuinte. A campanha abrange competições como o Campeonato Goiano, Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Verde, além de isentar clubes do pagamento de taxa de uso do Estádio Municipal Jonas Duarte durante sua vigência.
O vereador Rimet Jules (PT) destacou a importância de fortalecer o programa Bolsa Atleta durante a votação do projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025. Além de apoiar o incentivo ao pagamento de tributos municipais e ao esporte profissional, Jules ressaltou a necessidade de ampliar os valores e vagas do programa para beneficiar atletas iniciantes e valorizar a base esportiva.
O vereador Divino do Corinthians (PSD) também comentou a aprovação do projeto Torcida Premiada 2025. “Na verdade esse é um projeto que está na Casa desde 2009. Esse é um projeto de muita relevância institucional e vai ajudar na arrecadação do município e dará retorno social com investimentos em projetos sociais esportivos que serão trabalhados nos nossos clubes”, falou em entrevista ao Portal NG.
Virmondes Cruvinel propõe incentivos à economia compartilhada em Goiás
Lidiane 6 de setembro de 2024
A economia compartilhada é tema do projeto de lei de Virmondes Cruvinel (UB) na proposição nº 18407/24. O parlamentar quer instituir uma política estadual para a partilha ou o acesso compartilhado de bens, serviços, dados e conhecimentos com base em transações digitais.
A medida traz como objetivos o desenvolvimento sustentável e inclusivo da economia compartilhada, mecanismos de regulamentação que garantam práticas justas e seguras, além do incentivo à inovação e à diversificação dos serviços e produtos oferecidos no âmbito da economia compartilhada. A proposta busca, ainda, a educação para o consumo consciente e responsável, e a proteção dos direitos de consumidores e fornecedores.
A norma cita exemplos de aplicações como plataformas de compartilhamento de veículos, hospedagens, escritórios, ferramentas, habilidades pessoais e financiamento coletivo. Para orientar a nova legislação, são enumerados, entre outros, princípios como sustentabilidade econômica, social e ambiental, transparência e acesso à informação.
Na justificativa do projeto, o deputado aponta que a economia compartilhada representa uma das mais significativas transformações no consumo de bens e serviços. O modelo, argumenta, é amplificado pelas tecnologias digitais, com potencial para maior eficiência, menos desperdício e incentivo ao acesso a recursos.
O parlamentar aponta, ainda, Goiás como um polo de inovação e desenvolvimento tecnológico, com universidades, centros de pesquisa e startups contribuindo para o ecossistema inovador. A proposta visa, portanto, criar um ambiente ainda mais propício para a inovação, incentivando a criação de soluções tecnológicas que atendam às necessidades locais e promovam o desenvolvimento econômico.
“No contexto de Goiás, com sua diversidade econômica, desde a agricultura até o setor de serviços e indústria, a promoção de uma política estadual específica pode facilitar o acesso a novas formas de renda, empoderando comunidades locais e estimulando o empreendedorismo”, argumenta Cruvinel na justificativa da pauta.
A norma prevê a criação de um marco regulatório que contemple a especificidade e a diversidade das atividades dessa economia compartilhada em Goiás. O estímulo à autorregulação e à adoção de boas práticas por parte das plataformas e dos usuários estão entre as diretrizes para a política em pauta, além da implementação de mecanismos de fiscalização e controle para prevenir e coibir práticas abusivas.
Para exercer a fiscalização das atividades de economia compartilhada, será definido em regulamento um órgão regulador específico, que terá competência para, em caso de irregularidades, aplicar sanções de advertência, multa, suspensão temporária da atividade ou até proibição de exercício da atividade econômica compartilhada no Estado de Goiás.
Por fim, Virmondes Cruvinel atesta que a medida “é uma resposta às demandas contemporâneas por modelos de negócios mais flexíveis, inclusivos e sustentáveis, refletindo o compromisso do estado com o futuro de sua economia e sociedade”.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, e está sendo relatada pelo deputado Karlos Cabral (PSB). Após o trâmite no colegiado constitucional, o projeto de lei passará, ainda, pelo Plenário da Casa de Leis, onde será analisado em duas rodadas de discussão e votação.
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