A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/10), o Projeto de Lei nº 447/2025, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), que institui a campanha de conscientização e incentivo à produção de biogás no município.
A iniciativa busca estimular a produção a partir de dejetos animais e resíduos orgânicos, promovendo geração de energia limpa, redução de impactos ambientais e desenvolvimento econômico local. Caso sancionada, a campanha será incluída no calendário oficial de eventos de Goiânia.
“O sucesso dessas políticas evidencia que o fortalecimento da cadeia produtiva do biogás exige não apenas estímulos financeiros, mas também segurança jurídica e diretrizes claras”, afirmou Luan Alves, presidente da CCJR. Ele destacou que o aproveitamento energético dos resíduos urbanos transforma problemas em fonte de receita:
“Hoje, o gás gerado no aterro de Goiânia é queimado, desperdiçado. Em outros municípios, abastece frotas públicas e é vendido a empresas que buscam selos de sustentabilidade”, pontuou o parlamentar.
Durante a discussão, vereadores defenderam a iniciativa e ressaltaram a relevância do tema para a cidade. Bruno Diniz (MDB) apontou o aterro como fonte potencial de biogás. Wellington Bessa (DC) elogiou o preparo técnico do autor da proposta. Lucas Kitão (União Brasil) destacou a integração com políticas de energia e mobilidade urbana. Kátia Maria (PT) reforçou que ações municipais são essenciais para cumprir acordos climáticos internacionais. William Veloso (PL) e Denício Trindade (UB) defenderam o uso da tecnologia e a cooperação entre Legislativo e Executivo para transformar o projeto em realidade.
Ao final, Luan Alves agradeceu o apoio e reforçou a necessidade de atualização do Código Ambiental de Goiânia. A aprovação do projeto consolida a preocupação do Legislativo com políticas de energia limpa, abre espaço para a produção de biogás como recurso sustentável e reforça a agenda ambiental da capital, alinhando metas locais a compromissos nacionais de redução de gases de efeito estufa.
Delegado Eduardo Prado propõe incentivo à educação financeira nas escolas
Lidiane 11 de outubro de 2025
Para instituir, em Goiás, a Política Estadual de Estímulo e Incentivo à Educação Financeira nas Escolas, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a propositura nº 23143/25.
O projeto visa a assegurar a efetiva implementação da educação financeira e das finanças pessoais como tema transversal do currículo do ensino fundamental e médio, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, a matéria também tem por objetivo promover a formação cidadã, incentivar hábitos de consumo consciente, planejamento financeiro, educação fiscal, empreendedorismo, poupança, investimento responsável e prevenção ao endividamento.
São diretrizes da política: a transversalidade e a interdisciplinaridade dos conteúdos de educação financeira no currículo escolar; a formação inicial e continuada de profissionais da educação para abordagem qualificada do tema; o incentivo a projetos escolares, feiras temáticas, olimpíadas do conhecimento e iniciativas de empreendedorismo juvenil vinculadas à educação financeira; a inclusão de práticas avaliativas, relatórios de impacto e indicadores de desempenho para aferição dos resultados da Política; e a integração das ações de educação financeira com outros programas de educação fiscal, cidadania tributária e empreendedorismo.
Na justificativa, Prado subscreve que “ao proporcionar conhecimentos sobre consumo consciente, planejamento, poupança, investimento responsável e prevenção ao endividamento, contribui-se não apenas para o desenvolvimento pessoal do estudante, mas também para o fortalecimento da sociedade e da economia”.
A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 11404/25, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), por conter teor semelhante a este. O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Coronel Adailton assina nova lei de incentivo à interação com os idosos
Lidiane 19 de setembro de 2025
Fortalecer o vínculo social e promover o bem-estar é a motivação do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) com a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas. A iniciativa foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e se tornou a Lei Estadual nº 23.586, de 21 de agosto de 2025.
Adailton ressaltou, na justificativa da propositura, que o envelhecimento populacional impõe desafios à sociedade, especialmente no que diz respeito ao cuidado e à inclusão das pessoas com mais de 60 anos. “A maioria dos idosos residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência enfrenta situações de abandono ou distanciamento familiar, o que pode acarretar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, além de agravar o isolamento social”, observou.
Nesse sentido, a campanha estadual tem como pontos-chave conscientizar sobre a importância das visitas às pessoas idosas que moram nesses locais e incentivar a visitação como forma de contribuir com a melhora de suas saúdes; além de apresentar à sociedade os trabalhos desenvolvidos no acolhimento dessa parcela da população e promover discussões a respeito da relevância do cuidado com aqueles que têm mais de 60 anos.
Para melhorar a eficácia da ação prevista na norma estadual, prevê-se a celebração de parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais. Poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além da adoção de outras formas para divulgar as informações sobre o tema.
“Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso do Estado com a dignidade e os direitos dos idosos, promovendo uma sociedade mais humana e solidária”, argumentou o parlamentar.
Incentivo à inovação tecnológica é tema de projeto apresentado por André do Premium
Lidiane 3 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 8376/25, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que prevê a implementação do Programa de Inovação Tecnológica e Fomento ao Desenvolvimento de Tecnologias Emergentes em Goiás. O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator Charles Bento (MDB).
A propositura define que tecnologias emergentes são “aquelas que se encontram em estágio de desenvolvimento, mas possuem grande potencial de transformação econômica e social”. O programa tem por objetivo incentivar a pesquisa científica; o desenvolvimento tecnológico e a inovação em Goiás; e a criação de ecossistemas tecnológicos que promovam a interação entre empresas, universidades, centros de pesquisa e órgãos governamentais. Além disso, a proposta visa a estimular a formação de profissionais qualificados nas áreas de tecnologia e inovação.
“A inovação tecnológica é um dos principais motores do crescimento econômico e do desenvolvimento social. O avanço em áreas como inteligência artificial, biotecnologia e internet das coisas tem potencial para transformar significativamente a economia e o cotidiano da população”, afirmou o legislador ao justificar a proposta.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria de Issy Quinan (MDB), projeto de lei ordinária de Coronel Adailton (Solidariedade) que almeja incentivar, por meio de campanha estadual, visitas a asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos. A matéria tramita como processo no22850/24.
O deputado acredita que, tornando lei, o projeto ajude, entre outros aspectos, a conscientizar e informar a sociedade acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência; a incentivar a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes nos asilos, abrigos e instituições de longa permanência no Estado de Goiás; e a incentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.
Durante a campanha estadual que seria instituída, acrescenta o parlamentar, “poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além de outras formas de informação sobre a importância dos cuidados com os idosos, saúde, lazer e outras formas de acolhimento”.
Na justificativa da proposição, Coronel Adailton enfatiza que a maioria dos idosos residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência “enfrenta situações de abandono ou distanciamento familiar, o que pode acarretar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, além de agravar o isolamento social”.
Informou o IBGE, ao divulgar os resultados do recorte da população idosa brasileira, que essa cresceu 57,4% entre 2010 e 2022. Nesse último ano, as pessoas de 65 anos ou mais formavam um contingente de 22.169.101 brasileiros, 10,9% da população nacional.
O índice de envelhecimento chegou a 55,2 em 2022, ou seja, havia 55,2 pessoas com 65 anos ou mais para cada 100 crianças de 0 a 14 anos. Em 2010, o índice era de 30,7.
Com a geração de aproximadamente 2 milhões de toneladas por ano, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo. Desse total, menos de 3% são reciclados. Para reverter o cenário, promover o descarte adequado e a educação sustentável, Antônio Gomide (PT) propõe a instituição da Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital.
A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 26876/24, o qual aguarda distribuição para análise de um dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Retirados de pesquisas da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, os dados trazidos ao início do texto evidenciam a urgência de medidas que impulsionem o manejo adequado de resíduos eletrônicos. Nesse sentido, a política pleiteada por Gomide tem como objetivos incentivar a reciclagem e o reaproveitamento de componentes eletrônicos; promover a criação de pontos de coleta e sistemas de logística reversa em parceria com o setor privado e minimizar os impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado.
“Estes resíduos, quando descartados de forma inadequada, apresentam riscos ambientais e à saúde pública, devido à presença de metais pesados e substâncias tóxicas em sua composição”, explica o deputado.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; à capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
A matéria prevê, ainda, a criação de um Comitê Gestor Estadual de Logística Reversa Digital, responsável pela coordenação das ações, monitoramento dos resultados e prestação de contas à sociedade, com relatórios anuais sobre a implementação.
A prefeitura de Goiânia deverá arrecadar, em 2025, R$ 10,6 bilhões, um crescimento nominal de 21,84% em relação ao orçamento deste ano. Esse aumento, na avaliação do prefeito e candidato à reeleição, Rogério Cruz (SD), mostra que as políticas públicas empreendidas por sua gestão não comprometem as finanças do município.
O prefeito argumenta que seu governo acertou ao fomentar negócios em Goiânia, ao mesmo tempo em que beneficiou mais de 80 mil famílias com o IPTU Social e outros programas voltados para populações vulneráveis. De acordo com previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, saúde e educação terão no próximo ano mais de R$ 2 bilhões a serem aplicados em cada pasta.
“Ao longo da nossa gestão, sempre nos preocupamos em fazer justiça fiscal, como forma de alavancar a nossa economia, sem penalizar nossos empreendedores, pois são eles que abrem novas vagas de empregos”, afirma.
“Por outro lado, nossa gestão sempre priorizou o social, notadamente as famílias mais carentes, que são as que mais necessitam do poder público”, pontua o candidato.
Segundo Cruz, os incentivos fiscais do município foram ampliados, no pós-pandemia, com atração de novos negócios e criação de empregos, a partir da criação de polos de Desenvolvimentos e Arranjos Produtivos Locais, previsto na atualização do Plano Diretor. Para tanto, a partir de critérios estabelecidos, reduziu o IPTU e fixou a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) em 2%.
“Da mesma forma, sensibilizado com o impacto da pandemia da Covid-19 na vida das famílias mais pobres e aquelas em situação de vulnerabilidade social, implantamos o IPTU Social, ferramenta adotada para acudir os mais necessitados”, destaca o prefeito.
Segundo a Secretaria de Finanças, o IPU Social, que beneficiou cerca de 70 mil famílias em 2023, ampliou o seu alcance, para mais de 80 mil neste ano. Imóveis com valor venal de até R$ 157 mil ficaram isentos do tributo.
“Ressalto que, com este programa social, cumprimos uma das principais promessas de campanha que estava previsto no nosso plano de governo”, argumenta.
“Quando se fala em garantir justiça tributária, estamos falando de mais dinheiro para as famílias mais carentes, como comida na mesa do trabalhador. Isso é cuidar das pessoas”, completa Rogério Cruz.
LOA – A Lei Orçamentária Anual passa por audiências, antes de ser encaminhada para apreciação da Câmara de Goiânia. A receita fixada para 2025 será de R$ 10,629 bilhões, com maior volume de recurso a Saúde (R$ 2,2 bilhões), Educação (R$ 2 bilhões), Administração (R$ 1,8 bilhão) e Previdência Social (R$ 1,2 bilhão).
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