Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria de Issy Quinan (MDB), projeto de lei ordinária de Coronel Adailton (Solidariedade) que almeja incentivar, por meio de campanha estadual, visitas a asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos. A matéria tramita como processo no22850/24.
O deputado acredita que, tornando lei, o projeto ajude, entre outros aspectos, a conscientizar e informar a sociedade acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência; a incentivar a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes nos asilos, abrigos e instituições de longa permanência no Estado de Goiás; e a incentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.
Durante a campanha estadual que seria instituída, acrescenta o parlamentar, “poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além de outras formas de informação sobre a importância dos cuidados com os idosos, saúde, lazer e outras formas de acolhimento”.
Na justificativa da proposição, Coronel Adailton enfatiza que a maioria dos idosos residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência “enfrenta situações de abandono ou distanciamento familiar, o que pode acarretar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, além de agravar o isolamento social”.
Informou o IBGE, ao divulgar os resultados do recorte da população idosa brasileira, que essa cresceu 57,4% entre 2010 e 2022. Nesse último ano, as pessoas de 65 anos ou mais formavam um contingente de 22.169.101 brasileiros, 10,9% da população nacional.
O índice de envelhecimento chegou a 55,2 em 2022, ou seja, havia 55,2 pessoas com 65 anos ou mais para cada 100 crianças de 0 a 14 anos. Em 2010, o índice era de 30,7.
Com a geração de aproximadamente 2 milhões de toneladas por ano, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo. Desse total, menos de 3% são reciclados. Para reverter o cenário, promover o descarte adequado e a educação sustentável, Antônio Gomide (PT) propõe a instituição da Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital.
A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 26876/24, o qual aguarda distribuição para análise de um dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Retirados de pesquisas da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, os dados trazidos ao início do texto evidenciam a urgência de medidas que impulsionem o manejo adequado de resíduos eletrônicos. Nesse sentido, a política pleiteada por Gomide tem como objetivos incentivar a reciclagem e o reaproveitamento de componentes eletrônicos; promover a criação de pontos de coleta e sistemas de logística reversa em parceria com o setor privado e minimizar os impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado.
“Estes resíduos, quando descartados de forma inadequada, apresentam riscos ambientais e à saúde pública, devido à presença de metais pesados e substâncias tóxicas em sua composição”, explica o deputado.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; à capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
A matéria prevê, ainda, a criação de um Comitê Gestor Estadual de Logística Reversa Digital, responsável pela coordenação das ações, monitoramento dos resultados e prestação de contas à sociedade, com relatórios anuais sobre a implementação.
A prefeitura de Goiânia deverá arrecadar, em 2025, R$ 10,6 bilhões, um crescimento nominal de 21,84% em relação ao orçamento deste ano. Esse aumento, na avaliação do prefeito e candidato à reeleição, Rogério Cruz (SD), mostra que as políticas públicas empreendidas por sua gestão não comprometem as finanças do município.
O prefeito argumenta que seu governo acertou ao fomentar negócios em Goiânia, ao mesmo tempo em que beneficiou mais de 80 mil famílias com o IPTU Social e outros programas voltados para populações vulneráveis. De acordo com previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, saúde e educação terão no próximo ano mais de R$ 2 bilhões a serem aplicados em cada pasta.
“Ao longo da nossa gestão, sempre nos preocupamos em fazer justiça fiscal, como forma de alavancar a nossa economia, sem penalizar nossos empreendedores, pois são eles que abrem novas vagas de empregos”, afirma.
“Por outro lado, nossa gestão sempre priorizou o social, notadamente as famílias mais carentes, que são as que mais necessitam do poder público”, pontua o candidato.
Segundo Cruz, os incentivos fiscais do município foram ampliados, no pós-pandemia, com atração de novos negócios e criação de empregos, a partir da criação de polos de Desenvolvimentos e Arranjos Produtivos Locais, previsto na atualização do Plano Diretor. Para tanto, a partir de critérios estabelecidos, reduziu o IPTU e fixou a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) em 2%.
“Da mesma forma, sensibilizado com o impacto da pandemia da Covid-19 na vida das famílias mais pobres e aquelas em situação de vulnerabilidade social, implantamos o IPTU Social, ferramenta adotada para acudir os mais necessitados”, destaca o prefeito.
Segundo a Secretaria de Finanças, o IPU Social, que beneficiou cerca de 70 mil famílias em 2023, ampliou o seu alcance, para mais de 80 mil neste ano. Imóveis com valor venal de até R$ 157 mil ficaram isentos do tributo.
“Ressalto que, com este programa social, cumprimos uma das principais promessas de campanha que estava previsto no nosso plano de governo”, argumenta.
“Quando se fala em garantir justiça tributária, estamos falando de mais dinheiro para as famílias mais carentes, como comida na mesa do trabalhador. Isso é cuidar das pessoas”, completa Rogério Cruz.
LOA – A Lei Orçamentária Anual passa por audiências, antes de ser encaminhada para apreciação da Câmara de Goiânia. A receita fixada para 2025 será de R$ 10,629 bilhões, com maior volume de recurso a Saúde (R$ 2,2 bilhões), Educação (R$ 2 bilhões), Administração (R$ 1,8 bilhão) e Previdência Social (R$ 1,2 bilhão).
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