A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Presidente afirmou que carga tributária atual é menor que em 2011, quando o governo também era administrado pelo PT, mas declaração é imprecisa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que os empresários reclamam da carga tributária, mas não mencionam os benefícios fiscais que recebem.
Durante cerimônia do programa “Combustível do Futuro Chegou: E30 e B15”, realizada nesta 4ª feira (25.jun.2025), o petista diz que foi a 1ª vez que viu empresários elogiarem uma política pública do governo.
“Mesmo assim, eu tô cansado de ver empresário falar da carga tributária. Só não falam de R$ 860 bilhões de […] desoneração”, disse.
A cerimônia lançou oficialmente os combustíveis E30 e B15. O presidente disse ainda que a carga atual é menor que a existente em 2011, no início do 1º mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Em sua declaração, Lula pode ter tentado repetir o que havia dito o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em maio.
O chefe da Economia afirmou em 26 de maio de 2025 que a carga tributária federal e a receita primária federal é menor do que 10 anos atrás. Essa declaração é imprecisa. Em ambos, houve aumento em relação ao patamar de 2014.
Lula citou 2011. À época, a carga tributária daquele ano, o 1º do Dilma 1, era menor. Se ele quis dizer receita tributária, de fato era maior. Leia no infográfico abaixo:
O presidente ressaltou a importância da iniciativa para além do setor empresarial: “Além dessa política interessar a vocês, interessa, sobretudo, ao Brasil”.
Apesar das críticas, o petista reconheceu que os empresários presentes na cerimônia exaltaram as medidas do governo federal.
“É a 1ª vez, em 12 anos que sou presidente […] que os empresários têm coragem de elogiar a política publica que está sendo anunciada pelo governo”, afirmou Lula, que recebeu aplausos de pé dos participantes.
Lula pediu que o setor empresarial considere os interesses nacionais acima dos individuais. “Tem horas que a gente tem que deixar os nossos interesses individualizados, e pensar um pouco nesse país”, declarou.
Descontos em produtos e serviços podem chegar a 70%; objetivo dos lojistas é chamar atenção para a carga tributária no Brasil
A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) promove na próxima 5ª feira (29.mai.2025), por meio das CDL Jovens (Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovens), o DLI (Dia Livre de Impostos). Trata-se de uma ação de conscientização sobre a carga tributária no Brasil.
Durante o dia, estabelecimentos comerciais vendem produtos e serviços com descontos equivalentes aos impostos que normalmente incidem sobre os preços –chegando a até 70%, em alguns casos. O evento é realizado em Brasília e em diversas outras cidades brasileiras.
“O evento já existe há mais de 15 anos e surge justamente para mostrar ao consumidor final, o povo, o real efeito da carga tributária no nosso bolso”, afirmou ao Poder360 o coordenador da CDL Jovem DF (Câmara de Dirigentes Lojistas Jovens do Distrito Federal), João Silveira. Segundo ele, a entidade pretende “fazer um barulho relevante” no Dia Livre de Impostos.
O vice-coordenador da CDL Jovem DF, Bruno Fernandes, declarou que o evento visa a conscientizar não só sobre a quantidade, mas sobre a complexidade dos impostos no país.
Assista à entrevista completa (14min34s):
Silveira disse que os lojistas participantes já estão se preparando para o evento. “Alguns vão entrar com todos os itens da loja, outros com algum produto específico”, declarou. Para ele, “o que importa é o lojista entrar na campanha, para apoiar o movimento e para que a gente consiga levantar a discussão de tributos no Brasil”, declarou.
O setor com maior participação, segundo Silveira, é o varejo. Os lojistas participarão com um desconto mínimo unificado de 33%, equivalente ao percentual do PIB relativo ao pagamento de impostos. “Quem quiser dar o desconto específico de acordo com o imposto, pode dar. Quem quiser generalizar, vai generalizar com 33%”, explicou o coordenador da CDL Jovem DF.
De acordo com Fernandes, a intenção da campanha não é simplesmente combater os impostos. “A gente sabe que os impostos são importantes. O problema é esse imposto não voltar para a população. […] O nosso movimento vem fazer esse protesto para que os impostos sejam bem aproveitados”, afirmou.
João Silveira enfatizou que o Dia Livre de Impostos não é uma promoção, mas sim “um protesto e uma campanha de conscientização”. “O empresário deixa de cobrar o imposto, mas ele não deixa de pagar“, declarou. Contudo, afirmou que a data acaba se posicionando como um dia comercial, porque as pessoas aproveitam os descontos para fazer compras que precisam.
Bruno Fernandes citou como exemplo uma ótica de Brasília que faturou 30% a mais no Dia Livre de Impostos de 2024. Além disso, segundo ele, a data é a 3ª do ano de maior venda nos shoppings de Manaus (AM). No Distrito Federal, o maior chamariz da campanha é um posto de gasolina na Asa Norte, que dará desconto este ano de R$ 2,14 por litro do combustível. Segundo Silveira, esse posto teve uma fila de mais de 1 km em 2024.
Para Fernandes, a alta carga de impostos afeta o desenvolvimento do país. “Quem mais sente na ponta é a população, e quanto mais caro tiver lá, menos o povo vai comprar. E isso impacta no desenvolvimento do país, porque, com menos dinheiro circulando, a economia enfraquece”, declarou.
Também por isso, Silveira considera que a reforma tributária é necessária. Segundo ele, um dos objetivos da campanha é mostrar como os impostos corroem o poder de compra do brasileiro. “Dependendo do regime que você tem, vai carregando imposto em cima de imposto [nos produtos]. Então, quando chega na ponta, muito daquele preço é em imposto”, disse.
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