8 de dezembro de 2025
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Foi aprovado, em definitivo, o projeto de lei nº 30067/25, da Governadoria, que abre crédito especial para a Secretaria de Estado da Administração (Sead), para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) e para encargos especiais. A abertura do crédito, no montante de R$ 128,781 milhões, tem por objetivo permitir a aquisição de imóvel localizado na capital, com o propósito de abrigar as unidades administrativas do Poder Executivo. 

A proposta recebeu 18 votos favoráveis e 8 contrários. As manifestações contra o repasse financeiro foram dos deputados José Machado (PSDB), Paulo Cezar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Clécio Alves (Republicanos), Bia de Lima (PT) e Mauro Rubem (PT). 

De acordo com a proposta do Executivo, o crédito especial tem como finalidade primordial viabilizar a aquisição de imóvel localizado na Avenida Anhanguera, no centro de Goiânia, com área construída de 26.646,77 m² e área de terreno de 3.187,61 m², e viabilizar a efetivação do aporte ao Fundo de Equalização Federativa (FEF/PROPAG). O imóvel terá o propósito de abrigar órgãos do Poder Executivo Estadual que atualmente enfrentam limitações estruturais e operacionais significativas e demandam novo espaço físico.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, foram aprovadas duas matérias e foi adiada a análise de um terceiro processo, que recebeu pedido de vista coletivo.

O processo nº 30066/25 foi aprovado por unanimidade. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). Segundo a proposição, o recurso viabiliza despesas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.

As pastas proponentes destacam que a medida segue a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos.

Outro texto aprovado, também sem votos contrários, foi o processo nº 26165/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria denomina Unidade de Integração e Referência Social Maria Xavier Caiado o imóvel localizado na Avenida Anhanguera, nº 3.463, no Setor Universitário, em Goiânia. De acordo com Barreto, a proposição reconhece a relevância histórica, educacional e social da homenageada, além de reforçar o papel da nova estrutura para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social.

Segundo o parlamentar, “a edificação encontra-se em estágio avançado de conclusão das obras e, em breve, abrigará moderna estrutura administrativa e técnica voltada à execução das políticas públicas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), promovendo maior eficiência na gestão e integração das ações de cidadania e inclusão social no Estado de Goiás”.

Pedido de vista adia votação

A análise do processo nº 30067/25 foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).

A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de crédito especial superior a R$ 127.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedc). O objetivo é adquirir um imóvel urbano na Avenida Anhanguera, nº 5.829, no Setor Central, com área construída de 26.646,77 m², destinado a abrigar unidades administrativas do Executivo.

O texto aponta que o imóvel atenderia órgãos com limitações estruturais, como Procon, Sead, áreas da Economia e da Secretaria de Estado da Saúde, além de possibilitar a transferência de outras estruturas em situação semelhante. A proposta também argumenta que a aquisição eliminaria gastos com aluguel, gerando maior previsibilidade e robustez ao planejamento orçamentário estadual.

Com o pedido de vista, a votação foi prejudicada e deve retornar à pauta nos próximos encontros da Comissão Mista.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Proprietária de casa viraliza na web ao ver que inquilinos ‘destruíram’ imóvel alugado

A proprietária de uma casa em Rio Verde, sudoeste goiano, viralizou na web depois de postar um vídeo em que mostra o estado em que inquilinos devolveram o imóvel. Somadas duas plataformas de redes sociais, os vídeos sobre o caso já somam mais de 170 mil visualizações. Para Rosângela Nascimento, proprietária da casa “é inexplicável uma coisa dessas”.

Em vídeo em que faz um tour pela casa, a proprietária Rosângela Honorato disse que o imóvel foi alugado há um ano e que nunca havia sido habitado antes. “O povo me entregou ela detonada, destruída”, declarou enquanto percorria os cômodos.

De acordo com a proprietária, o imóvel foi encontrado com paredes e bancadas sujas, além lixo espalhados por toda a casa. “Ainda vou ter que trocar os dois vasos e uma torneira quebrada”, pontuou.

A mulher declarou ainda que a casa foi alugada por duas pessoas e que eles desocuparam o imóvel sem aviso prévio, além de deixar contas de água e luz vencidas que somam mais de R$ 1 mil. “Deixaram o controle dentro da caixa de correio e mandaram mensagem dizendo que a casa estava desocupada”, narrou.

Nas redes sociais, internautas lamentaram e se solidarizaram com a situação. “Eu aluguei minha casa. Ficou nessa situação, além de queimar a mesa. Quando fui falar, achou ruim”, declarou uma seguidora. “Misericórdia que pecado. Casa tão bonita”, considerou outra.

Imagens de casa de Rio Verde deixada em más condições por inquilinos — Foto: Reprodução / Redes sociais

Em outro vídeo sobre o assunto, a proprietária conta que os antigos inquilinos se mudaram para uma casa ao lado da sua. “Eu não estou acreditando. Depois de tudo que eles fizeram”, exclamou Rosângela que, disse querer alertar o proprietário do outro imóvel sobre o comportamento dos inquilinos.

Em uma terceira publicação, Rosângela mostra ainda a casa limpa e com pintura nova, como estava antes de ser alugada. “A casa era assim. Limpinha, novinha, impecável, linda, tudo no lugarzinho certo, sem nenhum lixo, nenhuma mancha”, informou.

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O Crédito Parceria oferece um valor para auxiliar no financiamento ou na entrada do valor do imóvel. Foto: Reprodução

Mulheres goianas vítimas de violência doméstica que possuem interesse em adquirir o imóvel próprio já podem se inscrever no programa Para Ter Onde Morar – Crédito Parceria. A Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) publicaram edital para seleção das beneficiadas, que podem se cadastrar até o dia 22 de abril.

Os imóveis do programa são no Residencial Iris Rezende III, no Conjunto Vera Cruz, em Goiânia. O Crédito Parceria é um subsídio estadual no valor de até R$ 45,8 mil, que tem como objetivo promover a redução do valor da entrada ou do financiamento imobiliário para aquisição dos imóveis sociais. As parcelas do financiamento custarão por volta de R$ 300, dependendo do valor da renda familiar.

O secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, explica que a modalidade Crédito Parceria atende a uma parcela da população que tem condições de pagar um financiamento, mas não consegue ofertar uma entrada e pagar o financiamento total.“Esse programa atende outra faixa da população não alcançada pelas casas a custo zero, que precisa ter renda menor que um salário, mas também precisa de intervenção do poder público para ter acesso à moradia de qualidade”, declara.

Requisitos para se inscrever

Primeiramente, as mulheres em situação de violência doméstica devem apresentar documentos que comprovem tal condição: Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial; sentença condenatória da ação penal instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário; e relatório elaborado por Assistente Social, exigidos de forma cumulativa.

Entre os outros requisitos estão ser brasileira nata ou naturalizada; maior de 18 anos ou emancipada; não ser proprietária, cessionária ou promitente compradora de imóvel residencial; não ser detentora de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação; não ter sido beneficiada com moradia em outro programa habitacional com recursos oriundos do governo gederal, estadual ou municipal.

Além disso, é exigido que a pessoa resida no município de Goiânia há pelo menos três anos; possua renda familiar mensal de até três salários mínimos comprovada por meio de documentação; não tenha restrição cadastral (Serasa, SPC, Bacen e Receita Federal); tenha família constituída com no mínimo dois integrantes, exceto quando o beneficiário for maior de 60 anos, em que poderá ter apenas um integrante; e tenha a avaliação de crédito aprovada para financiamento pela Caixa (análise será feita após inscrição).

A Agehab ressalta que a seleção para o Crédito Parceria trata somente da reserva legal de 5% de um total de 120 unidades habitacionais disponíveis, o que corresponde a seis moradias.


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