A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Alessandro Moreira anuncia recursos para saúde, educação, infraestrutura e habitação no Nordeste goiano
Lidiane 17 de fevereiro de 2025
Representante do Nordeste goiano, o deputado Alessandro Moreira (PP) anunciou, para 2025, a possibilidade de importantes conquistas para a região. Ele se mostrou especialmente otimista quanto ao avanço da luta em prol de melhorias na infraestrutura da malha viária e também nas áreas de habitação, saúde e educação.
Em relação às emendas parlamentares, Moreira anunciou a destinação de recursos para atender todos os municípios da região. “Não vai ficar nenhum sem ser atendido. Inclusive, municípios como São Simão, Santa Fé e vários outros, que eu também represento, receberão emendas na área da saúde para aquisição de ambulâncias, veículos e demais custeios”.
O parlamentar também falou que irá destinar recursos para outras áreas, incluindo a pavimentação asfáltica e a infraestrutura turística. “No caso de Alto Paraíso, vamos destinar um valor de R$ 500 mil para a revitalização da avenida de grande importância e também para a inauguração de unidade do Corpo de Bombeiros no município, assim como em Alvorada do Norte e São Domingos”.
Na educação, Moreira confirmou a destinação de emendas para a compra de ônibus que irão atender demandas referentes ao transporte escolar dos municípios. E também a destinação de R$ 1 milhão para a ampliação de escola municipal no município de Mambaí.
Rodovias
Moreira apontou a possibilidade de avanços nas obras e projetos de seis rodovias da região. Dentre estas, citou a conclusão da GO-110, que fará a ligação dos municípios de Iaciara e São Domingos. “A primeira fase já está em execução. A segunda, em fase de projeto”.
O deputado comentou, ainda, sobre o início das obras do trecho da GO-108 que irá ligar Guarani de Goiás ao Parque Estadual Terra Ronca e da segunda parte do trecho que irá ligar Terra Ronca a São Domingos. “Para a GO-236 que liga Alvorada do Norte a Flores de Goiás também temos boas perspectivas, porque o projeto está na fase final de conclusão e esperamos que em breve a obra seja licitada e iniciada”, acrescentou.
O deputado informou que a GO-116, que fará a ligação de Formosa até Flores de Goiás, aguarda a finalização do projeto executivo. Já para a GO-132, que liga Colinas do Sul à Niquelândia, a expectativa é de que seja concluída, visto que resta apenas um pequeno trecho com obras em aberto.
Para a GO-108, que faz a ligação da região com a tríplice divisa entre Goiás, Bahia e Minas Gerais, também há a expectativa para a elaboração de projeto e início das obras. “Todas essas obras serão executadas com o recurso do Estado de Goiás, via Fundeinfra (Fundo Estadual de Infraestrutura)”, informou Alessandro Moreira.
Saúde
Na área da saúde, a expectativa é para a conclusão da obra do Hospital Regional de Formosa, cuja execução já se encontra em estágio avançado. “A obra segue em ritmo acelerado e a expectativa é para que, no mais tardar, seja entregue até março de 2026. É uma obra de grande força e que irá atender todo o Nordeste goiano”.
Moreira informou que também segue lutando para que a obra da Policlínica de Campos Belos saia do papel ainda neste ano. “Já chegamos na fase final de doação do terreno. Em breve ela será licitada”.
O deputado disse, ainda, que também irá seguir buscando outras parcerias com o Governo do Estado. “Queremos levar recursos para os hospitais municipais ou regionalizar hospitais de grande importância, os de Posse, Alvorada do Norte e Alto Paraíso”, arrematou.
Educação
Na área da educação, o parlamentar listou a construção de colégios estaduais nos municípios de Buritinópolis, Damianópolis e Iaciara. “São obras que iniciaram recentemente, mas que estão avançando de maneira rápida”, observou.
Também mencionou a finalização de escolas em Simolândia, que está já em funcionamento. “Está faltando apenas a quadra de esportes e o refeitório, que deverão ser entregues em breve”. Em Alvorada do Norte, anunciou a conclusão da reforma e ampliação de um colégio estadual, com previsão de entrega, ainda, para o primeiro semestre deste ano.
Em substituição às provisórias escolas de placas, também projetou a entrega de escolas em São Domingos e Divinópolis de Goiás. No município de Mambaí, comunicou o início da construção de uma quadra de esporte em uma unidade estadual.
Habitação
Na área de habitação, o parlamentar anunciou a construção de 30 casas no município de Vila Boa e a recente autorização para a construção de outras 30, totalizando 60 unidades. Em Simolândia, informou a construção de 50 unidades habitacionais e projeto para conseguir outras 50.
No município de Posse também está em andamento a construção de 50 moradias. “Em Iaciara também serão feitas 50 casas e outras 50 já em andamento em São Domingos, com perspectiva de ampliação para 100 casas”.
Outra cidade que também receberá a mesma quantidade de moradias é Alvorada do Norte, de acordo com o deputado. “Dessa forma estamos levando o direito à habitação para vários municípios do Nordeste Goiano. Também estamos buscando ampliar o número de unidades nos municípios que já foram beneficiados, além de conseguir levar para todos os municípios do Nordeste Goiano o Programa Aluguel Social, que beneficia famílias que estão em situação de necessidade em relação à habitação”, finalizou Moreira.
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