Comissão Mista e CCJ se reuniram nesta 2ª-feira, 3, sob a presidência de Amilton Filho, para análise de matérias da Governadoria
Lidiane 3 de fevereiro de 2025
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu, em encontro extraordinário, nesta segunda-feira, 3, para analisar duas matérias assinadas pela Governadoria e uma de iniciativa parlamentar. As matérias receberam pedidos de vista e agora aguardam a devolução das análises para seguir o trâmite na Casa de Leis.
O colegiado agora conta com a presidência do deputado Amilton Filho (MDB) para esse segundo biênio da 20ª Legislatura. O novo mandatário agradeceu aos pares e reforçou o compromisso em privilegiar os debates abertos, com o aprimoramento dos projetos em análise. “É muito importante que o deputado exerça, de forma plena, sua prerrogativa de debate das matérias, de contribuir com sua vivência, suas opiniões para emitir seus votos. Podem esperar de mim, enquanto presidente dessa comissão, todo respaldo para isso”, garantiu.
Antes das análises em pauta, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), anunciou que algumas matérias previstas, a exemplo do Propag e do cancelamento do IPVA voltado a aeronaves e embarcações náuticas, serão analisadas a partir do dia 18 de fevereiro.
Matérias do Governo na Mista
A primeira matéria em análise foi a proposição nº 1106/25, para alterar a Lei n° 16.434/08, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidores públicos estaduais. A matéria, relatada favoravelmente pela deputada Drª Zeli (UB), recebeu pedido de vista por parte dos deputados Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL) e agora aguarda a devolução das análises para seguir seu trâmite.
Também aguarda o retorno dos pedidos de vista o processo nº 1587/25, que altera a Lei n° 22.512/23. A lei vigente trata da criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além de seu plano de carreira e remuneração.
A proposta do Governo altera o referido plano de carreira e contou com relatoria favorável do deputado Charles Bento (MDB). Os deputados do PL, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, solicitaram vistas para análise pormenorizada do processo.
Iniciativa parlamentar
A proposta 1643/25, assinada pelo presidente Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei Complementar nº 169/21, reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, e também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.
A matéria, relatada com parecer favorável da deputada Drª Zeli, recebeu pedido de vista de Bia de Lima (PT), Major Araújo e Delegado Eduardo Prado.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Após o encontro da Comissão Mista, ocorreu a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado discutiu matérias e aprovou a autorização para viagem ao exterior do governador Ronaldo Caiado (UB).
A viagem internacional do governador foi autorizada por meio do Decreto Legislativo 1628/25. A autorização de licença é devida por se tratar de período superior a 15 dias. O chefe do Executivo irá à Índia para compromissos oficiais.
Outra matéria que passou pela CCJ foi a resolução da Mesa Diretora para alterar a Resolução nº 1689/19, que institui o projeto Alego Ativa. O normativo parecer favorável de Veter Martins (UB) e foi aprovado por unanimidade.
Também entrou em pauta o processo nº 1656/25, contendo o decreto legislativo de autoria da Prefeitura de Goiânia que declara estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. O relator da matéria, Veter Martins, emitiu parecer pela diligência da matéria ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A diligência foi aprovada pelos parlamentares.
Durante as discussões da matéria, o líder do Governo, Talles Barreto, relembrou a decisão dos parlamentares pelo encaminhamento ao TCM para que a corte de contas dê seu parecer técnico quanto a casos semelhantes. O parlamentar citou casos semelhantes que chegaram à Casa. Além de Goiânia, de acordo com Barreto, solicitaram pedidos nessa esteira os municípios de Mambaí, Pilar de Goiás, Guarinos e Santa Isabel.
Boas-vindas ao novo presidente da Comissão Mista
O líder do Governo ,Talles Barreto, também saudou o novo presidente dos colegiados e reforçou os desejos por uma boa condução dos trabalhos.
Clécio Alves (Republicanos) declarou a certeza de que Amilton Filho será uma revelação no desempenho da nova função junto às presidências da CCJ e da Comissão Mista.
Bia de Lima felicitou o novo presidente e apontou que espera “lucidez e postura republicana” na intermediação dos debates, em especial dos posicionamentos da oposição.
Lineu Olimpio (MDB) relembrou a boa condução das referidas presidências de comissão por parte do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Ao parabenizar Amilton Filho, Olimpio reforçou a importância dos debates e declarou que espera mais oportunidades para um “debate ainda mais consistente”.
Governadoria barra projeto de lei para transformar escola estadual de Goiandira em unidade militar
Lidiane 19 de janeiro de 2025
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) veto integral (nº 474/25) a projeto de lei apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB). A iniciativa parlamentar pleiteia adequações em unidade escolar na cidade de Goiandira. Originalmente, o texto tramitou na Casa sob o nº 2552/24.
A matéria apresentada pelo parlamentar intenciona transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Segundo a pasta, não existe previsão orçamentária para a implantação de CEPMG em Goiandira, e destacou que o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino, de modo a resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também se manifestou contra o projeto de lei apresentado pelo parlamentar e recomendou o veto. Em manifestação da Primeira Seção do Estado-Maior, a SSP apontou que, “a criação de CEPMGs demanda a expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, o que impacta diretamente o quadro de organização e distribuição de efetivos”.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise dos parlamentares do colegiado.
Governadoria encaminha alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário Estadual
Lidiane 16 de janeiro de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei nº 574/25, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A proposta sugere substituir o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJGO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou o projeto e atestou sua constitucionalidade, considerando-o um aperfeiçoamento necessário à legislação tributária estadual.
Caso aprovado pelo Legislativo, o novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
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