A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou nesta quinta-feira (28/8) a Operação Pix Fraudulento. A ação foi executada pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic) de Anápolis. O objetivo foi combater uma organização criminosa especializada na aplicação do golpe do “novo número”.
A operação cumpriu um total de 69 ordens judiciais em quatro estados. Foram expedidos 10 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária. Também foram determinadas medidas de sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias dos investigados.
A investigação começou após a denúncia de uma vítima goiana. Ela recebeu mensagens por um aplicativo de conversas de um contato que usava a foto de perfil de seu filho. O golpista solicitava transferências via PIX e o pagamento de boletos. Acreditando se tratar do familiar, a vítima realizou as transações e sofreu um prejuízo de aproximadamente R$ 10 mil.
Com base em minucioso trabalho investigativo, o Geic identificou toda a rede criminosa. Os policiais mapearam o caminho percorrido pelo dinheiro até os beneficiários finais. Foram comprovados indícios consistentes dos crimes de Estelionato consumado, Estelionato tentado e Associação Criminosa. Evidenciou-se a existência de um grupo organizado voltado à prática reiterada de fraudes eletrônicas.
Durante o cumprimento das ordens, uma pessoa foi presa em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Foram apreendidos aproximadamente um quilograma de maconha, porções de cocaína, dois simulacros de arma de fogo e munições calibre .32.
Também foram apreendidos três correntes de ouro e dois veículos (Toyota Corolla 2016 e BMW 2015). Além disso, os policiais encontraram um bloco de atestados médicos falsificados e diversos dispositivos eletrônicos. Entre eles estavam celulares, computadores e notebooks, que passarão por perícia técnica.
A operação contou com o apoio das polícias civis dos Estados de São Paulo, Tocantins e Mato Grosso do Sul. As forças atuaram de forma integrada, fornecendo suporte operacional, logístico e de inteligência. Essa cooperação interestadual foi essencial para o êxito das diligências.
A Polícia Civil ressalta que operações como esta têm por finalidade desarticular organizações criminosas que atuam no ambiente digital. O objetivo é garantir maior segurança à população diante do crescente número de fraudes praticadas por meios eletrônicos.
Audiência do núcleo 2 é realizada por meio de videoconferência; interrogatório será realizado ao mesmo tempo em que Corte questiona réus do núcleo 4
O STF (Supremo Tribunal Federal) interroga nesta 5ª feira (24.jul.2025) Filipe Martins, Marcelo Câmara e os 4 outros réus do chamado núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado.
Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), o grupo dava suporte operacional às ações para “sustentar a permanência ilegítima” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder depois da derrota nas urnas em 2022.
Os réus são:
- Filipe Martins, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais de Bolsonaro; teria sido responsável por editar a chamada “minuta golpista” e apresentar os seus “fundamentos jurídicos” ao alto escalão das Forças Armadas em reunião em 7 de dezembro de 2022.
- Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel do Exército; ficou responsável por “coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas”, segundo a denúncia, junto do militar Mario Fernandes. Era ele quem repassava a agenda e os deslocamentos de Alexandre de Moraes a Mauro Cid, segundo as investigações.
- Mario Fernandes, general da reserva e ex-número 2 da Secretaria-Geral da Presidência no governo Bolsonaro; além do monitoramento, teria elaborado o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que planejou a execução de autoridades. Também teria sido interlocutor dos manifestantes acampados em quartéis no fim de 2022 e pressionado o então comandante do Exército, Freire Gomes, a aderir ao golpe.
- Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal); era diretor do órgão que teria organizado blitz para tentar impedir que eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo no Nordeste, chegassem às urnas no 2º turno das eleições de 2022. Sua corporação também foi tida como “omissa” em não tentar deter as paralisações em estradas em apoio a Bolsonaro, depois de derrotado nas urnas.
- Marília Ferreira de Alencar, delegada da PF (Polícia Federal) e ex-subsecretária de Inteligência da SSP (Secretaria de Segurança Pública); além de ter organizado blitz com Vasques e Fernando De Sousa Oliveira, teria coordenado “o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima de Jair Messias Bolsonaro no poder”, segundo a denúncia.
- Fernando De Sousa Oliveira, delegado da PF e ex-secretário-executivo da SSP; atuou em conjunto com Marília na organização de blitz. Também é acusado de “omissão”, como os demais integrantes da SSP denunciados: Marília e o ex-ministro Anderson Torres, que estava no comando do órgão durante o 8 de janeiro.
Os réus do núcleo 2 são acusados de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e participação em organização criminosa armada.
A denúncia da PGR descreve esse grupo como responsável pela “gerência” do plano “golpista”. O núcleo teria sido responsável por “coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas”. Leia mais nesta reportagem.
SAIBA MAIS
O interrogatório foi confirmado pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Tamai Rocha na 2ª feira (21.jul), último dia dos depoimentos das testemunhas de defesa do núcleo 2.
Na audiência, os advogados dos réus se manifestaram contra a convocação. Conforme a agenda do STF, os depoimentos de defesa seriam finalizados apenas 1 dia antes dos interrogatórios. A 2ª turma da Corte ouviu depoimentos sobre os réus do núcleo 3 até 4ª feira (23.jul).
Em resposta, o juiz sugeriu que as defesas entrassem com um pedido de mudança de data com Alexandre de Moraes, já que a decisão cabe ao relator.
Os questionamentos da Corte aos réus seriam realizados por videoconferência a partir das 9h desta 5ª feira (22.jul). As declarações seguirão a ordem alfabética dos nomes dos réus.
Vale mencionar que, ao mesmo tempo, o STF também questionará os réus do núcleo 4:
- Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva;
- Ângelo Martins Denicoli, major da reserva;
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do IVL (Instituto Voto Legal);
- Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente;
- Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel;
- Marcelo Araújo Bormevet, policial federal;
- Reginaldo Vieira de Abreu, coronel.
Procuradoria apresentou as alegações finais contra o ex-presidente e outros 7 réus do “núcleo crucial” da trama golpista em 2022
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu na 2ª feira (14.jul.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 7 pessoas. A manifestação foi feita na alegação final da ação penal que investiga o núcleo central na tentativa de golpe de Estado em 2022. Eis a íntegra (PDF – 5,4 MB).
Esta etapa representa a última oportunidade para acusação e defesa apresentarem argumentos baseados nas provas produzidas durante a instrução processual. Os ministros do colegiado analisarão os documentos finais de forma independente.
Segundo o pedido da PGR, Bolsonaro “figura como líder da organização criminosa [..], por ser o principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito”.
Ainda de acordo com a denúncia da PGR, o ex-presidente “instrumentalizou o cargo com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”.
O processo contra o grupo denunciado pela procuradoria começou em fevereiro de 2025, quando a PGR apresentou a denúncia. A 1ª Turma do STF acatou a acusação em março, permitindo a abertura da ação penal. O caso passou pela fase de instrução de abril a junho, com coleta de provas, depoimentos e acareações.
A Procuradoria afirma que Bolsonaro atuou para que a sua “narrativa falaciosa” fosse replicada em canais de comunicação. O ex-presidente teria exercido liderança sobre o movimento golpista, segundo a PGR, “para fins pessoas e ilegais”.
Compõem o núcleo, além de Bolsonaro:
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República);
- tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Eles respondem por:
- tentativa de golpe de Estado;
- tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito;
- deterioração de patrimônio tombado;
- dano qualificado; e
- participação em organização criminosa armada.
O prazo para apresentação das alegações finais é de 15 dias para cada parte. A contagem dos prazos se dá de forma sucessiva, e não simultânea. Agora, a defesa de Mauro Cid terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Cid se manifestará antes dos demais acusados por ter firmado acordo de colaboração no processo.
As defesas dos outros réus terão prazo conjunto de 15 dias para apresentarem suas alegações. Os prazos processuais continuarão correndo durante o recesso do Judiciário, de 2 a 31 de julho, por causa da presença do general Braga Netto como réu preso no processo.
Depois, o processo estará pronto para julgamento pela 1ª Turma do STF. A data do julgamento será definida para o 2º semestre de 2025. O colegiado analisará a situação de cada acusado individualmente e decidirá por maioria.
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor (Decon), cumpriu nesta terça-feira (8/7) três mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão contra suspeitos do chamado “golpe dos móveis planejados”. A ação, denominada Operação MDF, foi realizada em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Santo André (SP), em cooperação com a Polícia Civil de São Paulo.
“As investigações começaram no início o ano e apura um grupo criminoso envolvendo três empresa do setor de móveis planejados. Essas empresas e os investigados vendiam os serviços personalizados de móveis planejados mas nunca entregavam os produtos”, explica a delegada Débora Melo, da Decon.
Além das prisões e buscas, a Justiça autorizou o “sequestro de bens no valor de R$?500?mil” dos investigados, medida que visa garantir a reparação dos consumidores lesados.
“O objetivo é possibilitar a identificação de novas vítimas e o surgimento de outros elementos informativos acerca da dinâmica dos fatos criminosos”, explicou a autoridade policial responsável.
As investigações apontam que o grupo utilizava empresas especializadas na fabricação de móveis planejados para captar clientes, receber valores adiantados e não entregar os produtos contratados. Até o momento, foram identificadas seis vítimas, com prejuízos que variam entre R$?7?mil e R$?100?mil.
Entre os alvos da operação, foi preso Renato de Almeida Andrade, cujo nome e imagem foram divulgados por despacho oficial. Também foram mencionadas as empresas Perfetti Movelaria Ltda e Módulo & Medida como parte do esquema fraudulento. A divulgação visa facilitar localização de possíveis vítimas do golpe.
O inquérito policial prossegue com a oitiva dos envolvidos e a análise das apreensões. Ao final das investigações, os suspeitos poderão responder pelos crimes de “associação criminosa e estelionato”.
Homem é preso por extorquir ex-namorada com vídeo íntimo em São Simão
Em outra ação, a Polícia Civil de Goiás prendeu nesta segunda-feira (7/7) um homem acusado de extorquir sua ex-companheira com ameaças de divulgar imagens íntimas. A ação foi realizada pela Delegacia de Polícia de São Simão, na região Sul de Goiás, em cumprimentoa mandado de prisão temporária.
As investigações apontam que o casal manteve um relacionamento de aproximadamente um mês, período em que registraram em vídeo um momento íntimo com consentimento mútuo.
Após o término do relacionamento, o investigado passou a ameaçar a vítima, exigindo pagamento em dinheiro para não divulgar o conteúdo. Além da chantagem com o vídeo, ele cobrou a devolução de presentes que havia dado durante o namoro.
Sob pressão e temendo a exposição, a mulher realizou duas transferências bancárias que somaram R$ 300,00. O caso foi registrado na delegacia após a vítima procurar ajuda policial.
A prisão temporária foi decretada pela Justiça considerando as evidências de extorsão. O crime está sendo investigado com base no artigo 158 do Código Penal, que prevê pena de quatro a dez anos de reclusão.
A Delegacia de São Simão reforça a orientação para que vítimas de crimes similares busquem imediatamente a polícia para registrar ocorrência e receber proteção legal. As autoridades destacam a importância de denunciar esse tipo de violência para coibir a ação de criminosos que se aproveitam de relacionamentos íntimos para cometer chantagens.
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), realizou nesta quinta-feira (22/5) a Operação Broker Phantom, com objetivo de desarticular uma organização criminosa que aplicava golpes pela internet e lavava dinheiro em todo o país. O grupo criminoso aplicava o golpe denominado de falso intermediário para enganar as vítimas.
Coordenada pelo Grupo de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes (Gref), a operação contou com o apoio das Polícias Civis de Mato Grosso, Santa Catarina e São Paulo, além da Diretoria de Operações Integradas e do Ciberlab, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Cerca de 400 policiais civis foram mobilizados para cumprir 157 medidas cautelares, incluindo 59 mandados de prisão temporária, 18 de prisão preventiva e 78 de busca e apreensão. Também foram autorizadas quebras de sigilos telefônico e telemático, além do sequestro de bens no valor de R$ 2 milhões.
Segundo as investigações, a quadrilha aplicava o chamado “golpe do intermediário”, criando anúncios falsos em plataformas de compra e venda online. As vítimas eram induzidas a transferir dinheiro para contas de laranjas, acreditando estar negociando diretamente com os donos dos produtos.
De acordo com o delegado Thiago César, a organização agia de forma estruturada e há anos fazia vítimas em diversas regiões do Brasil. “É uma organização criminosa que atua há anos fazendo vítimas em todo o país”, afirmou.
O grupo utilizava pelo menos 40 perfis falsos e criou 144 anúncios fraudulentos. As ações foram realizadas simultaneamente em 13 cidades, com destaque para Aparecida de Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Várzea Grande (MT) e Ribeirão Preto (SP).
Até o momento, o número de prisões efetivadas não foi divulgado pelas autoridades.
As investigações continuam com a análise do material apreendido, o rastreamento de valores e a identificação de novos envolvidos.
A polícia também busca esclarecer o papel de cada integrante na estrutura do grupo e recuperar os recursos desviados das vítimas.
A operação representa uma das maiores ofensivas contra estelionatários virtuais nos últimos anos e reforça o alerta para que compradores redobrem a atenção ao negociar pela internet.
Entenda o golpe do falso intermediário
O golpe do falso intermediário começa com o criminoso se passando por comprador, geralmente de um veículo anunciado por um vendedor comum. Após obter fotos e detalhes do carro, ele cria um novo anúncio com preço abaixo do mercado, alegando motivos urgentes para a venda, como dívidas ou mudança. O golpista ainda convence o verdadeiro dono a tirar o anúncio do ar, alegando que fechará negócio, evitando assim que o comprador descubra a fraude.
Na segunda fase, o golpista marca um encontro entre o vendedor e o interessado, fingindo que um terceiro (como um parente ou amigo) irá representar cada lado. Ele instrui ambos a não conversarem sobre preço ou condições, mantendo-se como único responsável por essas informações. Dessa forma, o criminoso manipula toda a negociação sem precisar aparecer.
Com a confiança gerada pelo encontro, o comprador faz o pagamento direto ao fraudador, acreditando estar quitando o veículo. Só depois descobre que o verdadeiro dono não recebeu nenhum valor. Em alguns casos, o vendedor ainda transfere o carro sem receber. Ao final, tanto comprador quanto vendedor saem lesados, enquanto o golpista permanece invisível durante todo o processo.
Saiba como evitar
Para evitar o golpe do falso intermediário, é fundamental desconfiar de ofertas com preços muito abaixo do mercado e sempre comparar os valores com a tabela Fipe. Verifique o perfil do anunciante na plataforma — tempo de cadastro, verificação de identidade e contatos fornecidos — e prefira negociar diretamente com o proprietário do veículo. Evite usar aplicativos de mensagens e mantenha as conversas no chat da OLX, onde o histórico é registrado e você recebe orientações de segurança.
Também é essencial confirmar o recebimento do pagamento na conta bancária antes de transferir o veículo. Compradores devem fazer depósitos apenas na conta do dono do automóvel ou seu representante legal. Evite intermediários, negociações com sigilo e visitas feitas por terceiros. Se suspeitar de algum anúncio ou negociação, denuncie pelo botão “Denunciar” ou entre em contato com a plataforma, fornecendo o máximo de informações e provas possíveis.
Mulher é presa por venda de falsos consórcios
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), deflagrou nesta quinta-feira (22), em Aparecida de Goiânia, a Operação Protectio XXII, com o objetivo de combater golpes envolvendo falsos consórcios e cartas contempladas. Na ação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e um de busca e apreensão.
A Operação Protectio teve início em 2023 e já contabiliza mais de 20 fases. Até o momento, foram cumpridos mais de 60 mandados judiciais em residências e estabelecimentos comerciais ligados aos investigados, além da suspensão das atividades de mais de 30 empresas envolvidas nas fraudes.
No caso específico da etapa atual, a investigação identificou diversos consumidores lesados e há indícios da existência de outras vítimas. O inquérito policial encontra-se em fase final e busca apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos, com base em crimes contra as relações de consumo, estelionato e delitos correlatos.
Entenda o golpe
O golpe começa com anúncios atrativos na internet, oferecendo veículos ou imóveis a preços acessíveis. Ao entrar em contato com a empresa, o consumidor é induzido, por meio de falsas promessas, a acreditar que conseguirá adquirir o bem de forma rápida e facilitada.
Convencido, o cliente realiza pagamentos iniciais sob a justificativa de “parcela de entrada”. Passado o prazo prometido para a liberação do crédito, sem obter o bem desejado, ele tenta cancelar o contrato — e só então descobre que firmou um documento fraudulento. Os valores pagos não são devolvidos, e o consumidor é lesado financeiramente.
A divulgação da identificação da presa e do estabelecimento comercial foi procedida nos termos da Lei 13.869/2019, portaria n° 547/2021 – PC, e Despacho da Autoridade Policial responsável pelas investigações, justificada na possibilidade real de identificação de novas vítimas.
Defensoria diz que acusado não pode ser prejudicado sem ter conhecimento do feito; Paulo Figueiredo Filho mora nos EUA e endereço não foi localizado
A DPU (Defensoria Pública da União) pediu nesta 6ª feira (11.abr.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda a ação que tramita na Corte por tentativa de golpe de Estado em 2022 contra Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho. Ele é neto do general João Batista Figueiredo (1918-1999), último presidente do Brasil no período da ditadura militar (1964-1985).
A defensoria justificou a decisão ao informar que não foi possível localizar o acusado, que mora nos Estados Unidos, para que ele fosse notificado para apresentar resposta à denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República). Disse que houve o “esgotamento das diligências”.
Segundo a defensoria, o artigo 366 do CPP (Código de Processo Penal) determina que, não tendo o denunciado comparecido, o processo deve ser suspenso, assim como o seu prazo prescricional.
O dispositivo se refere à citação do acusado por edital, o que se dá depois do recebimento da denúncia, em outra fase processual. Por enquanto, ainda não houve o recebimento da denúncia contra Paulo Figueiredo. Contudo, a DPU defende que a mesma solução deve ser empregada na hipótese de notificação para a apresentação de resposta prévia à denúncia.
“Nesse sentido, a razão de ser da regra do artigo 366 do CPP –que é evitar o curso do processo em desfavor de quem não tenha a ele comparecido– permite seja o dispositivo aplicado em face do não comparecimento após a notificação para a resposta prévia, justamente para resguardar-se o denunciado do avanço processual, sem que tenha conhecimento do feito”, disse.
O órgão também alegou que, com a ausência do denunciado, a defesa ficaria impedida de prosseguir com a resposta, porque não tem meios de contatá-lo para elaborar a sua defesa técnica.
ENTENDA
Paulo Renato é acusado de integrar o 4º núcleo do plano de golpe, responsável por organizar ações de desinformação. É um dos 34 denunciados pelo procurador, Paulo Gonet, e não ofereceu resposta à acusação.
Ele foi notificado da denúncia por edital. A medida se dá quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República.
A manifestação é para que o Supremo receba a denúncia contra os 8 acusados de disseminar “fake news” como parte da tentativa de golpe
A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu nesta 6ª feira (21.mar.2025) que o STF (Supremo Tribunal Federal) receba a denúncia contra o grupo acusado de gerenciar operações de “desinformação” na tentativa golpe de Estado depois da derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.
De acordo com a denúncia, eles teriam atuado para disseminar informações falsas e ataques virtuais, com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral, criar teorias conspiratórias e fomentar a polarização da sociedade. Eis a íntegra da manifestação (PDF – 914 kB).
Eis abaixo quem integra o grupo:
- Ailton Gonçalves Moraes Barros;
- Angelo Martins Denicoli;
- Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho;
- Reginaldo Vieira de Abreu;
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha;
- Giancarlo Gomes Rodrigues;
- Marcelo Araújo Bormevet;
- Guilherme Marques Almeida.
Os crimes imputados foram os de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Esta é a 4ª e última manifestação da PGR em relação às defesas prévias dos acusados por golpe. Ao todo, a PGR denunciou 34 pessoas em 18 de fevereiro de 2025, dentre elas, Bolsonaro.
Além de uma tentativa de golpe, as operações da organização, segundo a procuradoria, envolviam a prisão e assassinato do ministro do STF Alexandre de Moraes e as mortes de Lula e de seu vice, Geraldo Alckmin (PSB).
PRÓXIMOS PASSOS
Agora, o relator, Alexandre de Moraes, deve liberar o julgamento. Depois da liberação, o presidente da 1ª Turma, Cristiano Zanin, marcará as sessões do colegiado para avaliar o recebimento da denúncia.
Zanin está marcando 3 sessões de julgamento. Duas extraordinárias nas manhãs de 3ª e 4ª feira e uma no horário regular de encontro do colegiado, às 14h de 3ª feira.
Três julgamentos já têm data. Serão ouvidas as defesas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros que também compõem a turma: Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Ao final dos votos e das sessões, os acusados podem se tornar réus em uma ação penal na Corte.
Leia mais:
O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu, nesta terça-feira (25/2), que os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sejam impedidos de julgá-lo por tentativa de golpe de Estado. A medida já havia sido antecipada à imprensa no dia anterior, após reunião entre o advogado Celso Vilardi e o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
As petições foram encaminhadas por Vilardi, defensor de Bolsonaro, ao próprio Barroso, responsável por relatar as arguições de impedimento.
No caso de Dino, o principal argumento é que, em 2021, durante a pandemia e quando era governador do Maranhão, ele apresentou uma queixa-crime contra Bolsonaro, acusando-o de calúnia. O advogado defende que “a pré-existência de queixa-crime envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte, é causa típica de impedimento”, dispensando a necessidade de comprovar parcialidade.
Quanto a Zanin, o defensor alega que o ministro já se declarou impedido ao atuar em recurso para reverter a inelegibilidade de Bolsonaro, devido à sua participação como advogado em uma representação que tratava de um encontro com embaixadores.
Esse mesmo episódio, que também consta na denúncia apresentada em 19 de fevereiro pelo procurador-geral Paulo Gonet, levou a defesa a argumentar que os fatos imputados a Bolsonaro se repetem na esfera penal. Além disso, tanto o Código de Processo Penal quanto o Código de Processo Civil preveem o impedimento objetivo do magistrado, e a defesa do general Mauro Fernandes também já havia solicitado o impedimento de Dino para julgar a denúncia sobre o golpe.
Defesa quer envio do caso para o plenário
Nas duas petições que pedem os impedimentos dos ministros Dino e Zanin, o advogado Celso Vilardi solicita também que a denúncia seja julgada pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma, atualmente responsável pelo caso.
O defensor argumenta que os fatos imputados a Bolsonaro teriam ocorrido durante seu mandato, o que atrai a competência do plenário.
Segundo Vilardi, a Constituição determina que somente o plenário do Supremo pode julgar infrações comuns cometidas pelo presidente da República.
Caso Zanin e Dino sejam impedidos de julgar o caso e a Primeira Turma continue com a competência, a aceitação da denúncia sobre o golpe de Estado ficará a cargo apenas dos outros três ministros do colegiado: Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Entenda o caso
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR como líder de uma organização criminosa armada, composta em grande parte por militares da reserva e da ativa. A denúncia alega que o grupo estaria preparado para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter Bolsonaro no poder, após sua derrota na eleição presidencial de 2022.
Além de Bolsonaro, mais 33 pessoas foram denunciadas.
Os crimes apontados incluem dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, bem como a deterioração de patrimônio tombado.
Esses ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. (Com informações da Agência Brasil)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta terça-feira (18/2) a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A imputação inclui também outros militares, dentre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
As acusações fundamentam-se no inquérito da Polícia Federal, que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe. As investigações ratificaram a existência de uma trama golpista destinada a obstar o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
A denúncia será apreciada pela Primeira Turma do STF, composta pelo relator Alexandre de Moraes e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso a maioria dos ministros valide a acusação, Bolsonaro e os demais implicados converter-se-ão em réus e começarão a responder a uma ação penal na Corte.
Conforme o regimento interno, compete às duas turmas do Tribunal julgar processos penais. Dado que o relator integra a Primeira Turma, a acusação será analisada por esse colegiado.
A data para o julgamento ainda não foi estipulada. Considerando os trâmites legais, o caso poderá ser apreciado ainda no primeiro semestre de 2025. (Com informações da Agência Brasil)
Saiba mais sobre a trama golpista
A acusação formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) representa o primeiro processo instaurado contra um ex-presidente da República por suposta tentativa de desestabilizar o Estado Democrático de Direito. A imputação se alicerçou em um inquérito que averiguou o ex-presidente e seus principais colaboradores, dentre os quais figuram os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno, ambos generais da reserva do Exército.
Bolsonaro enfrenta acusações de comandar uma organização criminosa com o intuito de preservar seu poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022. A PGR indica que o ex-presidente estava ciente e consentiu com a tática golpista. A denúncia compila elementos, como um vídeo da reunião ministerial em que Bolsonaro incitou seus ministros a agir antes da eleição, além de trocas de mensagens entre Mauro Cid, ajudante de ordens, e outros colaboradores.
Constam também registros de encontros de Bolsonaro com autoridades, durante os quais teriam sido debatidas propostas para a minuta golpista. Os antigos comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos Baptista Júnior, prestaram depoimento à Polícia Federal, alegando que o ex-presidente abordou a minuta com eles. Entretanto, ambos teriam rejeitado a proposta.
Ademais, a investigação identificou uma reunião entre Bolsonaro e o general Estevam Theóphilo, ocorrida em 28 de novembro de 2022, na qual o general supostamente acolheu a proposta golpista do então presidente. Na ocasião, Theóphilo dirigia o Coter, o Comando de Operações Terrestres.
A denúncia também inclui trocas de mensagens entre o general Mário Fernandes e Mauro Cid, ocorridas na véspera do primeiro pronunciamento público do ex-presidente após sua derrota em 2022. Considerado o mais radical entre os militares, o general da reserva armazenava em um HD planos minuciosos para eliminar Lula, Alckmin e até o ministro do STF Alexandre de Moraes. Fernandes encontra-se encarcerado desde novembro do ano passado.
No dia 9 de dezembro de 2022, o ex-presidente pronunciou-se perante apoiadores no Alvorada. Em uma mensagem de WhatsApp para Mauro Cid, um dia antes, Fernandes declarou ter se reunido com Bolsonaro e ter escutado do então presidente que a diplomação de Lula, prevista para o dia 12, não representaria uma “restrição” e que “qualquer ação nossa pode ocorrer até o dia 31”. Ele também apontou ser o intermediário com os manifestantes, abrangendo representantes do agronegócio e dos caminhoneiros, grupos que figuravam na linha de frente das manifestações em frente aos quartéis-generais naquele ano.
Em 2023, uma alteração no regimento interno do tribunal determinou que as ações penais sejam apreciadas pelas Turmas. Composto por cinco ministros, esse órgão se apresenta como mais compacto e célere para apreciar esses tipos de processos que podem resultar em prisão.
A Polícia Civil de Goiás prendeu 20 pessoas e cumpriu 24 mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (10/09) como parte da 21ª fase da Operação Protectio, que visa combater o golpe do falso financiamento. A ação, conduzida pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DECON), ocorreu na Região Metropolitana de Goiânia e resultou na apreensão de documentos e celulares, avançando nas investigações sobre o esquema que já vitimou centenas de consumidores.
De acordo com o delegado Khlisney Kesser, responsável pelo caso, o número de pessoas envolvidas no golpe pode ser ainda maior. “Apesar dos 20 mandados de prisão de hoje, já temos na nossa investigação mais de 50 pessoas. Pelo grande número de empresas – mais de 20 CNPJs criados – vemos que é uma rede muito ampla.”
Kesser explicou que, em apenas uma das empresas investigadas, uma das supostas equipes de golpistas arrecadou cerca de um milhão de reais entre novembro e maio deste ano. “Cada empresa conta com, no mínimo, quatro equipes. Através da análise dos cadernos apreendidos, apuramos que só uma equipe conseguiu esse valor, então o prejuízo é muito grande, mesmo que cada vítima pague entre 2 e 5 mil reais”, afirmou o delegado.
De acordo com a investigação, o golpe geralmente começa com a vítima visualizando um anúncio de veículos com parcelas baixas em plataformas online, como Facebook, Instagram ou OLX. “Quando eles ligam para o número, descobrem que se trata de uma empresa e são convencidos a ir até o local. Lá, são enganados com a promessa de que terão o veículo dentro de sete dias, mas, após esse prazo, o carro não é entregue e percebem que caíram em um golpe”, explicou o delegado.
O delegado também alertou sobre a importância de verificar a legitimidade dos estabelecimentos antes de fechar negócios, principalmente aqueles que envolvem grandes valores. “Antes de comprar um veículo, procure a delegacia ou o Procon para ter certeza de que essas empresas são regulares e legítimas. Não se deixe levar por anúncios atraentes e evite tomar decisões precipitadas. Esses golpes estão muito disseminados”, concluiu.
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