Em fórum, principal doador de Trump disse que fará “muito menos” no futuro; Musk investiu US$ 20 mi em candidato derrotado ao Supremo de Wisconsin
O bilionário Elon Musk, um dos principais doadores da campanha do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), anunciou que pretende reduzir seus gastos com política. A declaração foi feita na 3ª feira (20.mai.2025), durante videoconferência no fórum econômico da Bloomberg em Doha, no Qatar.
“Vou fazer muito menos no futuro”, declarou o presidente-executivo da Tesla durante sua participação no evento. Quando questionado sobre o motivo, Musk respondeu: “Acho que já fiz o suficiente. (…) Se eu vir uma razão para fazer gastos políticos no futuro, farei. Atualmente, não vejo razão”.
Estima-se que o empresário tenha destinado cerca de US$ 250 milhões para apoiar o retorno de Trump à Casa Branca. Como principal benfeitor do PAC (sigla para Comitê de Ação Política –organização que arrecada dinheiro para apoiar ou se opor a candidatos, propostas e causas políticas) America, Musk financiou materiais de propaganda nos chamados Estados-pêndulo (aqueles que votam ora em democratas, ora em republicanos), além de discursar em comícios pró-Trump.
A decisão de Musk representa um possível revés para os republicanos nas eleições de meio mandato de 2026, que renovam a Câmara dos Representantes e 1/3 do Senado.
Musk foi protagonista de importantes investimentos políticos, com destaque para a disputa pela Suprema Corte de Wisconsin. Em alguns Estados norte-americanos, os juízes concorrem a eleições para ocupar vagas do Supremo estadual –em diversas vezes, com filiação política declarada.
O bilionário e seus grupos afiliados destinaram mais de US$ 20 milhões para apoiar o candidato Brad Schimel, que acabou derrotado pela democrata Susan Crawford.
A intervenção de Musk transformou a disputa judicial em Wisconsin em uma batalha sobre questões políticas nacionais. O empresário chegou a alertar na plataforma X (ex-Twitter), da qual é dono, que a eleição poderia “determinar o destino da civilização ocidental”.
LUCROS DA TESLA
Em abril, a Tesla reportou queda de 71% nos lucros do 1º trimestre. Concessionárias em todo o mundo registraram protestos e atos de vandalismo contra seus veículos.
Quando questionado se a reação negativa contra a Tesla o fez se arrepender de seu envolvimento político, Musk respondeu: “Fiz o que precisava ser feito”, criticando os manifestantes.
“Não sou alguém que já cometeu violência. E, no entanto, atos de violência foram cometidos contra as minhas empresas”, declarou.
O presidente-executivo da Tesla minimizou o impacto em seus negócios, dizendo que embora tenha perdido vendas à esquerda, “nós os ganhamos à direita”.
Sobre a situação financeira da empresa, Musk afirmou que os números de vendas estão fortes e que não há problemas à vista em relação à demanda. “Nossas ações não estariam sendo negociadas perto de máximas históricas se as coisas não estivessem em boa forma. Elas estão bem”, acrescentou.
Leia mais:
Ozempic pode reduzir gastos com saúde em 3% do PIB global, diz farmacêutica
Lidiane 6 de março de 2025
Executiva afirma que impacto viria de menos dias afastados, redução de internações e corte de gastos gerais com saúde
Camilla Sylvest, vice-presidente Estratégia Comercial e Assuntos Corporativos sa Novo Nordisk, afirmou nesta 5ª feira (6.mar.2025), em entrevista a jornalistas de vários países, que medicamentos à base da semaglutida podem gerar uma economia na ordem de 3% do PIB global.
Segundo a executiva da farmacêutica que fabrica o Ozempic (para diabetes) e o Wegovy (para obesidade), o impacto seria decorrente da diminuição de dias afastados do trabalho devido a doenças, de internações hospitalares e de gastos com saúde no geral.
A empresa dinamarquesa tem destacado o papel mais amplo do Ozempic e do Wegovy, para além da diabetes tipo 2 – foco original do remédio –e a obesidade. Os efeitos para emagrecimento transformaram a Novo Nordisk na maior companhia da Europa.
Na entrevista a jornalistas, dirigentes da farmacêutica citaram impactos da semaglutina em doenças cardiovasculares, de fígado e em doenças mais raras, como pacientes hemofílicos.
Dados apresentados na conferência apontam para 437 milhões de pessoas no mundo com diabetes, com potencial de aumento de 46% de.crescimento nesse número até 2045. Também apontam para 1 bilhão de pessoas com obesidade.
PATENTE NO BRASIL
A patente do Ozempic no Brasil cai em 2026. A Novo Nordisk terá, a partir daí, a concorrer no mercado de genéricos. O medicamento, que hoje é caro, terá seu preço reduzido significativamente.
O Poder360 perguntou como a farmacêutica está se preparando para isso. “A patente é importante para inovação e para nossa empresa. Em alguns países a vida das patentes é mais curta. Estamos preparados para concorrer nessas circunstâncias. Se fosse assim em todos os países, isso não beneficiaria a inovação”, disse Sylvest.
Fabio Giambiagi afirma que o governo contrariou o “ciclo político” ao expandir despesas e terá que reduzi-las em 2026
O economista Fabio Giambiagi, 62 anos, disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) exagerou nas despesas nos 2 anos iniciais de seu mandato.
“O governo claramente tem uma restrição política definida pelo próprio presidente da República e pelo partido do governo que manifesta uma enorme resistência a conter a trajetória do gasto público”, disse Giambiagi.
Assista (1h7min5s):
O economista disse que o excesso de gastos obrigará o governo a segurar as contas em 2026, quando haverá eleição para deputados, senadores, governadores e presidente. Isso contrasta, ele disse, com o que Lula fez em seu 1º mandato, de 2003 a 2006.
“Em 2003, o governo fez uma ação clássica dentro de um ciclo político tradicional. Segura-se o gasto no começo e gasta-se mais à medida em que se aproxima das eleições. Aconteceu exatamente o contrário recentemente. No 1º ano, o governo gastou o que tinha e o que não tinha. Vai ser obrigado a conter o gasto à medida em que se aproximar das eleições”, afirmou. Avalia que será necessário congelar alguns gastos, o que significará corte em termos reais, descontando-se a inflação. Isso poderá resultar em conflitos do governo com o PT.
Giambiagi disse que o arcabouço fiscal, regra constitucional que limita os gastos públicos aprovada em 2023, exigirá muito tempo para reduzir as despesas: “Com uma regra partindo de uma situação fiscal péssima, como a do Brasil em 2023, vai demorar um tempão para ajustar. A situação inicial faz uma enorme diferença”.
Ele criticou 2 itens da regra fiscal:
- aumento anual das despesas da saúde pela variação da receita;
- aumentos reais anuais do salário mínimo.
Para Giambiagi, houve erro de avaliação do governo ao deixar de resistir às pressões na tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do arcabouço fiscal.
Leia também:
SALÁRIO MÍNIMO
Sobre o valor do salário mínimo, o economista contestou avaliação de que seja um tema de alto impacto eleitoral. “[Jair] Bolsonaro não aumentou um centavo do salário mínimo em termos reais de 2019 a 2022, e, mesmo com todos os problemas de seu governo, teve 49% dos votos [em 2022]. Então ninguém vai me convencer de que é impossível ter um bom desempenho eleitoral sem aumentar o salário mínimo em termos reais”, disse.
Giambiagi disse que será necessária uma nova reforma da Previdência. O limite para isso, afirmou, é o início da próxima década. “Sem dúvida, é preciso [nova reforma]. Os primeiros anos de governo têm circunstâncias mais favoráveis para isso. Se não for viável em 2027, em 2031, [a reforma] se tornará inexorável. A de 2019, postergou a aposentadoria de um monte de gente. A partir de 2027, esse efeito se esgotará, com crescimento significativo das aposentadorias”, afirmou ao jornal digital.
PIB
O economista avaliou que o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) tem sido surpreendentemente alto desde 2021. Mas ressalvou que isso não se deve a uma mudança estrutural: “A crise de 2020 gerou ociosidade enorme. O Brasil nos últimos tempos cresceu ocupando capacidade ociosa”.
PRODUTIVIDADE
Ampliar o crescimento do país de forma sustentável, disse Giambiagi, exigirá aumento de produtividade. É algo que, segundo o economista, depende de uma mudança cultural no país.
“[A baixa produtividade] decorre da ausência de um papel pedagógico dos governos de mostrar as vantagens da competição. Qualquer criança que acompanha o futebol entende que um bom jogador de um time de ponta no Campeonato Brasileiro vai se beneficiar se disputar campeonatos seguintes nos times europeus”.
NOVO LIVRO
O novo livro de Giambiagi, “A Vingança de Tocqueville”, deverá chegar a livrarias a partir de 24 de fevereiro de 2024. A obra é sobre a história econômica e política do Brasil a partir de 1945, depois da 2ª Guerra Mundial. Inclui avaliações sobre os desafios para acelerar o desenvolvimento econômico do país.
Giambiagi é filho de argentinos. Nasceu no Rio de Janeiro e passou parte da infância e da adolescência em Buenos Aires. Depois voltou a morar no Brasil. Tem graduação e mestrado em economia na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). É funcionário do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) desde 1984. É também pesquisador associado do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), disse nesta terça-feira (4/2) que está renegociando o contrato com a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável por administrar as três maternidades da capital. O prefeito afirmou que o contrato terá um corte de 40% no valor e, se a Fundahc não concordar, ele vai encerrar o contrato com a entidade, vinculada à Universidade Federal de Goiás.
“O contrato vai ser cortado em 40% no valor do custo. Estamos fazendo um parto a R$ 25 mil”, declarou Mabel, que disse ainda que, com esse valor, é possível fazer cinco partos em hospital particular de luxo de Goiânia.
“Eu já conversei [com representante da Fundahc), vai ter essa redução e, mesmo assim, vamos continuar fazendo algumas avaliações”, acrescentou o gestor.
O prefeito também disse que há excesso de maternidades em Goiânia e que a prefeitura não pode continuar pagando valores tão altos para um serviço ocioso: “Para se ter uma ideia o centro cirúrgico da Maternidade Dona Iris trabalha com 83% de ociosidade de 83% e nós pagamos 90%, eu pago valor cheio para ocupar só 17%”.
Segundo o prefeito, a prefeitura paga R$ 20 milhões mensalmente para a Fundahc e ainda gasta mais R$ 4 milhões referentes a custo com funcionários do município que trabalham nas três unidades hospitalares.
“São R$ 300 milhões por ano para nascer meninos”, disse, ao pontuar que se a Fundahc não concordar, vai encerrar o contrato.
“Esse custo a cidade não pode pagar e não tem justificativa”, finalizou.
Fundação rebate valor e nega ociosidade
A Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc-UFG) rebateu fala do prefeito Sandro Mabel sobre o valor pago pelos partos nas três maternidades municipais. Mabel disse que o valor médio é de R$ 25 mil por parto, mas a Fundahc diz que esse montante é R$ 21 mil superior ao que ela, de fato, recebe da prefeitura. A Fundahc informou, ainda na terça-feira (4), que o valor recebido por parto é de R$ 3.172,72 e que já comprovou esse montante em reuniões com o chefe do Executivo.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, as maternidades municipais de Goiânia são responsáveis por 60% dos nascimentos na capital: juntas, as três unidades realizam, em média, 880 dos 1.400 partos mensais em toda a capital.
“Mesmo com o número relevante, os serviços vão muito além de partos. As unidades são responsáveis pelos pré-natais de gestantes de alto risco, asseguram atendimento médico de urgência e emergência 24 horas por dia, sete dias por semana às gestantes, além de ofertar atendimento ambulatorial especializado”, informa a Fundahc.
Assessor corporativo da Fundahc, Rogério de Paula negou que haja qualquer tipo de ociosidade nas maternidades da capital. Segundo ele, alguns serviços estavam ociosos, mas devido à falta de repasses financeiros.
Sobre o anúncio de Sandro Mabel, que pretende renegociar o contrato com a Fundahc, e cortar 40% do contrato. Rogério de Paula afirma que não haverá prejuízos dos atendimentos à população.
O deputado criticou os gastos em um período em que o governo federal tem sinalizado a necessidade de redução de despesas
O deputado-federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou, em publicação em seu perfil no X (ex-Twitter), que acionará o TCU (Tribunal de Contas da União) e o MPF (Ministério Público Federal) para investigar possíveis casos de improbidade administrativa envolvendo os gastos da primeira-dama Janja Lula da Silva.
Segundo ele, os valores estão relacionados a viagens, hospedagens e uso de recursos públicos para ações que beneficiariam suas redes sociais. “Além de promover shows com dinheiro público e gastar milhões em viagens e hotéis luxuosos, Janja também possui um gabinete próprio bancado com os impostos dos brasileiros”, escreveu o congressista.
Para Nikolas, a manutenção de um gabinete próprio pela primeira-dama e o uso de funcionários públicos para promover a presença digital de Janja caracterizariam “desvio de função”.
De acordo com dados do “Janjômetro”, plataforma que monitora os gastos da primeira-dama, com dados do DOU (Diário Oficial da União) e no Portal da Transparência, as despesas de Janja já somam R$ 66.875.823,95 até a noite desta 5ª feira (26.dez.2024), com maior concentração em viagens.
A plataforma, criada pelo deputado estadual de São Paulo Guto Zacarias (União Brasil-SP), que monitora os gastos da primeira-dama com base em reportagens de veículos de comunicação e contribuições de leitores. Segundo os responsáveis pela ferramenta, o objetivo é dar transparência ao uso de recursos públicos.
Em sua publicação, Nikolas Ferreira criticou os gastos em um período em que o governo federal tem sinalizado a necessidade de redução de despesas. “Não podemos admitir a continuidade desta farra com dinheiro público para benefício privado”, escreveu.
Até o momento, não houve manifestação oficial da primeira-dama ou do governo federal sobre as declarações do deputado e a abertura de investigações.
DEFICIT EM ITAIPU
Como mostrou o Poder360. a Usina Hidrelétrica de Itaipu encerrará 2024 com uma dívida de aproximadamente R$ 333 milhões, de acordo com documento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Eis a íntegra (PDF – 276 kB).
Na avaliação de agentes do setor elétrico, parte do rombo pode ser explicado por um “orçamento paralelo”, com verbas destinadas para eventos sem nenhuma relação com a geração de energia elétrica –como o Janjapalooza. Esses repasses não passam pelo crivo de instituições responsáveis por fiscalizar o orçamento público, como o TCU ou o Congresso Nacional. Isso porque Itaipu é uma empresa binacional, comandada pelo Brasil e pelo Paraguai.
Os patrocínios da hidrelétrica a eventos dispararam a partir de maio de 2023, 2 meses depois de Ênio Verri (PT) assumir como diretor-geral brasileiro da estatal. Seu nome foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Janja teve influência em parte desses repasses paralelos.
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20/12) a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e faz alterações em receitas obrigatórias e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal do governo federal.
Entre as alterações estão as que possibilitam mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, regras com limites para a concessão e ampliação de benefícios tributários e limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.
Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o objetivo da alteração na Constituição é preservar a coesão fiscal, aliando o regime jurídico dessas despesas ao arcabouço fiscal em vigor e ao “cenário global em que o Brasil está inserido.”
Aprovado pelo Congresso Nacional, em agosto do ano passado, o arcabouço estabelece limites para o aumento das despesas da União.
“A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo ainda em tempos de cenários econômicos desafiadores, como é o tempo presente”, disse Pacheco.
O senador também afirmou que as alterações promovidas durante o processo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado resultaram em um texto que reflete a pluralidade de visões de mundo e “interesses legítimos representados no âmbito do Congresso Nacional”.
“Exatamente por isso, há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país, de se caracterizar a emenda constitucional como um tipo de medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, afirmou.
“Bem ao contrário, o que se almejou com a proposta e os ajustes promovidos pelo Congresso Nacional foi mais do que simplesmente reduzir o gasto público, mas melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o de modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, discursou.
Veja principais alterações
A aprovação do texto da PEC, na noite de quinta-feira (19), fez parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.
A proposta aprovada limita a até 10% em 2025,os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Senado aprova novos limites de gastos públicos em caso de déficit
Também na quinta-feira (19/12), o Senado aprovou o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário (PLP 210/2024). O projeto determina que, em caso de déficit primário, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
O projeto, que integra o pacote de medidas do governo federal para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.
A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal. O governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia.
O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). O relator foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele rejeitou todas as sugestões de alterações apresentadas pelos senadores, para evitar o retorno do projeto à Câmara.
O projeto segue para a sanção presidencial.
Haddad promete mais corte de gastos em 2025
O pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso representa apenas a “primeira leva” de medidas do ajuste fiscal do governo, disse nesta sexta-feira (20/12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em café da manhã com jornalistas, ele afirmou que a revisão de despesas será permanente e que decidiu enviar as propostas agora, perto do fim do ano, para reduzir as incertezas em relação ao arcabouço fiscal.
“Apenas esse pacote não é o suficiente. Estamos chegando ao último dia do ano legislativo. Ou eu mandava agora para aprovar uma primeira leva de ajustes, ou deixava um pacote mais robusto para o próximo ano, o que geraria mais incerteza. Melhor submeter ao Congresso o que está pacificado entre os ministérios, o Legislativo, os deputados e senadores da base, do que esperar para ter uma coisa [economia de gastos] mais robusta, mais vistosa”, declarou o ministro.
Na avaliação do ministro, faz mais sentido enviar ao Congresso o que está amadurecido nos debates internos do que esperar um pacote mais amplo até março. Por causa das eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado em fevereiro, somente em março o Congresso elegerá as comissões, o que faria o governo perder ainda mais tempo do que se não tivesse enviado as medidas no fim de novembro.
Haddad, no entanto, admitiu que defendeu mais medidas no pacote, mas que teve de fazer um trabalho de convencimento dentro do governo, característico do regime democrático.
“Lutei por mais [medidas]. Todo mundo sabe. O papel da Fazenda é esse, mas existe uma mediação que passa por outros ministérios e o Congresso”, justificou.
Segundo Haddad, a revisão de gastos públicos será constante daqui para a frente.
“Se depender de mim, essa agenda teve um início importante e não deveria parar. Deveria ser prática rotineira do Poder Executivo fazer isso [rever gastos]. Isso vale inclusive para os governos locais. A prefeitura, o estado, precisa ter uma rotina de revisão de gastos. Isso não deveria ser algo extraordinário e surpreendente. Assim que [o Poder Executivo] identifica que algo sai do previsto do que o Legislador imaginou, deve revisar a despesa”, declarou.
Entre os exemplos de gastos que cresceram além do previsto nos últimos anos, o ministro citou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo Haddad, os afrouxamentos nas regras de governos anteriores levaram as despesas com o benefício a subir fortemente. Nos 12 meses terminados em outubro, os gastos aumentaram 16%.
“As mudanças que desorganizaram o BPC deram margem a interpretações frouxas, sendo revistas agora à luz do que aconteceu no programa nos últimos anos. São temas sensíveis, inclusive do ponto de vista da opinião pública, mas que têm de ser tratados”, afirmou o ministro. (Com informações da Agência Brasil)
Por Gil Campos: Goiânia, 16 de dezembro de 2024 – O Congresso Nacional inicia nesta segunda-feira (16) uma semana determinante, com votações de cortes de gastos, reforma tributária e orçamento, antes do início do recesso parlamentar. Entre as prioridades estão o pacote fiscal, que prevê economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Além disso, a regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Senado, será analisada na Câmara dos Deputados, consolidando as regras do novo modelo tributário.
Esforço concentrado no Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que é possível concluir todas as votações até sexta-feira (20). “Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira está disposto a fazer sessões extras, o que torna viável a apreciação das propostas no prazo estabelecido”, afirmou.
Para priorizar as votações, Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de reuniões das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro. As discussões e deliberações ocorrerão exclusivamente no Plenário.
Pautas prioritárias
Pacote fiscal
O pacote de cortes de gastos inclui mudanças no salário mínimo e no abono salarial, além de novas regras para emendas parlamentares. Entre os principais pontos estão:
- Redução no reajuste do salário mínimo: O novo modelo limita o aumento a 2,5% acima da inflação, gerando economia para o governo.
- Mudança na correção do abono salarial: O benefício passará a ser corrigido apenas pela inflação, desacelerando sua valorização em relação ao salário mínimo.
- Bloqueio de emendas parlamentares: O governo poderá limitar até 15% das emendas impositivas em caso de déficit fiscal.
Orçamento e LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou os relatórios setoriais para 2025, permitindo a votação do texto final. O orçamento define as receitas e despesas para o próximo ano, enquanto a LDO estabelece as prioridades fiscais e orienta a elaboração do orçamento.
Reforma tributária
A Câmara analisará o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o IVA Dual, unificando tributos como ICMS, ISS e PIS/Cofins. O texto também cria o imposto seletivo, voltado para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo sistema será gradual, iniciando em 2026.
Análise crítica
A semana promete ser um divisor de águas para a agenda econômica do governo. A aprovação do pacote fiscal é fundamental para manter a credibilidade perante o mercado, mas enfrenta resistência de parlamentares que questionam os cortes em benefícios sociais. Já a regulamentação da reforma tributária precisa equilibrar interesses estaduais e setoriais, para evitar distorções no novo sistema.
O esforço concentrado do Congresso será decisivo para encerrar 2024 com avanços concretos em pautas estruturantes. No entanto, a negociação política intensa mostra que a governabilidade do Executivo está sob teste.
Para mais informações e atualizações, continue acompanhando o Jornal Folha de Goiás e siga-nos no Instagram @folhadegoias!
Governo apresentou 2 projetos; o PLP passou com só 3 votos a mais do que o necessário, enquanto PL teve aval de 267 deputados
Os deputados aprovaram na 4ª feira (4.dez.2024) a urgência (que acelera a análise) de 2 projetos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com propostas para cortar gastos.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) teve 260 votos favoráveis –3 a mais do que o necessário para ser aprovado. Foram 98 votos contrários e 2 obstruções. Já o PL (Projeto de Lei) teve 267 “sim” e 156 “não”.
Saiba como votou cada deputado na urgência do PL. Clique nas colunas para ordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui.
Saiba como votou cada deputado na urgência do PLP. Clique nas colunas para ordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui.
Agora, as propostas podem ser analisadas diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões temáticas.
ENTENDA OS PACOTES
Leias os principais pontos de cada projeto apresentado:
- PL: estabelece a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do marco fiscal. Ou seja, será corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A atual legislação fala em inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). O projeto também traz novas regras em programas sociais, para fazer um pente-fino no sistema;
- PLP: autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja deficit nas contas públicas. Também permite que a União use o excedente de 8 fundos nacionais.
Há também uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que ainda não foi analisada e será apensada a outro texto para acelerar a tramitação.
- PEC: estabelece um corte gradual no acesso ao abono salarial de 1 salário mínimo por ano.
Orçamento deste ano ainda tem R$ 13,3 bilhões congelados para cumprir a meta de zerar o deficit
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou R$ 1,7 bilhão em gastos no Orçamento de 2024. O anúncio foi feito no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado na 6ª feira (20.set.2024). Eis a íntegra do documento (PDF – 3 MB).
No relatório, a equipe econômica estima deficit primário de R$ 28,3 bilhões em 2024. A meta do governo estabelecida no marco fiscal é de zerar o deficit neste ano, mas há um intervalo de tolerância que permite um saldo negativo de até R$ 28,8 bilhões nas contas.
A liberação de R$ 1,7 bilhão foi possível depois que o governo zerou o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões por causa das surpresas em relação às receitas do governo. A arrecadação federal bateu recorde –resultado acima do que o esperado pelo governo.
Por outro lado, o governo bloqueou R$ 2,1 bilhões em gastos, que é superior ao projetado pela equipe econômica.
CONTINGENCIAMENTO X BLOQUEIO
Há diferenças entre contingenciamento e bloqueio. O contingenciamento é feito quando há frustrações de receitas. Como a arrecadação tem sido alta e surpreendido positivamente, o governo fez um descontingenciamento. Nesse caso, há liberação de R$ 3,8 bilhões.
O bloqueio, por sua vez, é um procedimento adotado pela União quando as despesas obrigatórias estão acima do estimado. Por isso, é necessário diminuir os gastos discricionários, os não obrigatórios. A equipe econômica congelou R$ 2,1 bilhões.
No saldo, o governo Lula permitiu aumento de despesas em R$ 1,7 bilhão. A equipe econômica não detalhou o volume de recursos que cada ministério receberá.
Os bloqueios no Orçamento são realizados para cumprir as metas estabelecidas no marco fiscal, aprovado e sancionado em agosto de 2023. O governo ainda tem R$ 13,3 bilhões em valores bloqueados.
O Executivo federal estima deficit primário de R$ 28,3 bilhões em 2024. Os agentes do mercado financeiro esperam um saldo negativo maior. Em setembro, a mediana das estimativas indicava rombo de R$ 66,7 bilhões em 2024.
PRINCIPAIS VARIAÇÕES
Alguns gastos contribuíram para o aumento do bloqueio de despesas:
- benefícios previdenciários – aumento de R$ 5,3 bilhões (quantia sujeita ao limite de gastos da nova regra fiscal) com atualização da estimativa para RPV (requisições de pequeno valor) pela Justiça Federal;
- BPC (Benefício de Prestação Continuada) – crescimento de R$ 0,3 bilhão. O governo afirma que o valor foi parcialmente compensado por redução de R$ 0,5 bilhão nas despesas dos benefícios, incluindo economia com revisão de cadastros.
A quantia foi compensada em parte por estas reduções de gastos:
- Lei Aldir Blanc – redução de R$ 1,9 bilhão dos desembolsos feitos pela União aos Estados e municípios para fomento à cultura;
- pessoal e encargos sociais – queda de R$ 1,0 bilhão com a atualização da estimativa para requisições de pequeno valor pela Justiça Federal;
- sentenças judiciais e precatórios – recuo de R$ 0,9 bilhão com atualização de estimativa pela Justiça.
O detalhamento, por órgão, do bloqueio no valor total de R$ 13,3 bilhões constará em anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, a ser publicado em 30 de setembro. Depois da publicação do decreto, os órgãos terão 5 dias úteis para indicar as programações a serem bloqueadas.
O bloqueio de dotações em atendimento do limite de gastos só poderá incidir sobre:
- dotações dos órgãos do Poder Executivo classificadas como RP-2 (despesas discricionárias gerais);
- RP-3 (Novo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento);
- RP-8 (emendas de comissão), que será na mesma proporção do conjunto das despesas discricionárias.
APOIO
