Hugo Leal (PSD-RJ) quer manter normas atuais de envase de botijões de gás em relatório; texto preciso ser votado até 13 de fevereiro
O relator da MP (Medida Provisória) 1.313 de 2025, que institui o programa Gás do Povo e substitui o modelo do antigo Auxílio-Gás, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou nesta 4ª feira (12.nov.2025) que sua proposta irá priorizar a segurança dos botijões de GLP (gás de cozinha). Segundo ele, o texto também buscará abrir o mercado de gás a novos fornecedores, mas sem comprometer as normas de segurança vigentes.
O relator afirmou que deve apresentar seu texto até a 1ª semana de dezembro, após concluir as negociações com o governo sobre a compensação financeira do programa. O objetivo é que a comissão faça ajustes antes de enviar a proposta aos plenários da Câmara e do Senado. A MP 1.313 perde a validade em 13 de fevereiro de 2026, caso não seja votada.
SEGURANÇA
O deputado disse que irá defender a manutenção das regras atuais de envase e marcação de botijões de gás na MP do gás do Povo. As mudanças foram apresentadas em emendas e estão sendo debatidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Segundo ele, é “questão de segurança”.
“Nunca vou abrir mão da questão da segurança. Não aceitaria fracionamento, não vou aceitar botijões que não tenham marca […] É questão que é prioritária. Não dá para você chegar e passar e fazer o enchimento em qualquer lugar”, afirmou ao término da comissão mista que analisa a medida provisória.
A ANP estuda mudanças na regulamentação do GLP, que permitiria que qualquer distribuidora possa envasar botijões de outras marcas e autoriza o fracionamento do gás em pequenas instalações, fora das plantas industriais principais.
O relator afirmou que a ANP ainda poderá realizar consultas e avançar em estudos, mas, caso o texto da MP do Gás do Povo seja aprovado com suas sugestões, a agência terá que respeitar as diretrizes legais definidas pelo Congresso. “Um botijão falsificado pode causar um acidente dentro da casa do consumidor. O nível de segurança tem que ser o maior possível”, disse.
CONCORRÊNCIA E MERCADO
Hugo Leal também disse que irá sugerir medidas que ampliem a participação de novas empresas fornecedoras no mercado, ainda concentrado na Petrobras, que responde por cerca de 90% do suprimento primário. O relator disse que pretende discutir formas de ampliar a participação de outros fornecedores, reduzindo custos e incentivando a concorrência, mas sem flexibilizar os padrões de segurança.
“Não estamos criando uma MP para beneficiar empresas, mas para garantir uma política pública eficaz e segura”, afirmou.
O PROGRAMA
A meta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao assinar a MP é distribuir 65 milhões de botijões de gás por ano, com 58 milhões já em 2026.
O MME (Ministério de Minas e Energia) informou que o Gás do Povo será custeado totalmente com verba pública, contando com R$ 3,57 bilhões já alocados na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 e mais R$ 5,1 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
A principal diferença em relação ao antigo Auxílio Gás é a forma de auxílio: enquanto o programa anterior repassava dinheiro para que as famílias comprassem o botijão, o Gás do Povo fornecerá o botijão diretamente, sem transferência em dinheiro.
Entenda como o programa funcionará:
Público-alvo: 15,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759 atualmente). Pessoas que vivem sozinhas não serão contempladas.
Beneficiários estimados: cerca de 50 milhões de pessoas.
Limite de botijões por ano: duas pessoas: 3 cargas por ano; 3 pessoas: 4 cargas por ano; 4 ou + pessoas: 6 cargas por ano.
Canais de retirada: vale eletrônico no aplicativo do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social); cartão do programa Gás do Povo; vale impresso em agências da Caixa ou lotéricas; cartão do Bolsa Família.
A retirada será possível em 58.000 locais de distribuição credenciados.
A Prefeitura de Uruaçu, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizou nesta quinta-feira (31/7) mais uma etapa do programa Gás do Povo. A iniciativa, criada pela gestão municipal, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.
A ação aconteceu na Feira Coberta e marcou o início do benefício para 300 novas famílias previamente cadastradas no programa. De acordo com a prefeitura, o Gás do Povo garante o repasse do valor equivalente ao preço de um botijão de gás. O recurso é depositado diretamente na conta bancária dos beneficiários a cada 60 dias.
“Esse benefício está promovendo mais autonomia, dignidade e segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade”, informou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A entrega simbólica foi realizada pela primeira-dama e secretária da pasta, Márcia Pedrosa Machado, acompanhada de sua equipe e de outros secretários municipais.
A secretária Márcia Pedrosa classificou a entrega como “um momento de cuidado, compromisso e valorização das famílias que mais precisam”.
“Mais dignidade à mesa e esperança renovada”, disse.
O evento reforçou a importância do programa como uma ferramenta de transformação social e de apoio direto à população mais necessitada. Os representantes do governo municipal acompanharam de perto o atendimento às famílias beneficiadas, reafirmando o compromisso da administração pública com ações que garantam melhor qualidade de vida para os cidadãos.
O Gás do Povo tem se mostrado essencial no auxílio às famílias que enfrentam dificuldades financeiras, assegurando um recurso fundamental para o preparo de alimentos e outras necessidades domésticas. A prefeitura segue ampliando o alcance do programa, demonstrando seu papel ativo no desenvolvimento social do município.
Regulamentação de serviço de gás canalizado é publicada no diário oficial
Lidiane 26 de janeiro de 2025
Recebeu sanção do Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.242, de 23 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 764/25), de autoria da Governadoria, que regulamenta os serviços locais de gás canalizado no Estado. A proposta estabelece diretrizes para a exploração direta ou por meio de concessão, com o objetivo de equilibrar o fornecimento de gás natural e promover a concorrência no mercado.
De acordo com a Secretaria-Geral de Governo, a lei busca enfrentar desafios estruturais do mercado de gás natural no Brasil, como monopólio, falta de competição e regulação de preços. Para isso, inspira-se em iniciativas federais como os Programas Gás para Crescer (2016) e Novo Mercado de Gás (2019), que abriram caminho para um setor mais dinâmico e competitivo em nível nacional.
A sanção da medida pode trazer diversos benefícios, incluindo diversificação energética para ampliar o acesso ao gás natural em diferentes regiões do Estado; desenvolvimento econômico por meio da atração de investimentos privados e incentivo à criação de novos negócios; redução da poluição urbana com substituição de combustíveis mais poluentes pelo gás natural; e maior acesso e eficiência por meio da ampliação dos serviços de gás canalizado com foco na satisfação do consumidor.
A matéria também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para o ODS-7, que promove energia limpa e acessível. A proposta prioriza critérios como sustentabilidade, inovação e eficiência. Além disso, não prevê criação ou aumento de despesas para o Estado, focando exclusivamente na captação de recursos da iniciativa privada.
Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 3.337/2024, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O texto segue agora para análise no Senado.
Impulsionando a indústria nacional
De acordo com o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), o objetivo da proposta é fomentar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente. “A proposta pretende alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico”, destacou o parlamentar.
A medida autoriza a transferência de excedentes para atividades semelhantes, permitindo sua realização em fases ou etapas distintas, mas veda o cômputo em duplicidade.
Papel da ANP A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela apuração, registro e controle dessas transferências. Para contratos sem compromisso de conteúdo local mínimo, o projeto autoriza a contabilização e transferência dos valores promovidos pela empresa.
Dados do governo federal indicam que a implementação de 20% de conteúdo local no projeto-base de construção de plataformas de produção poderá gerar aproximadamente US$ 650 milhões em investimentos domésticos e criar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos nos dois primeiros anos.
Estímulo à construção naval O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, construídos em estaleiros nacionais. A medida beneficia embarcações utilizadas no transporte de petróleo e derivados, apoio marítimo e serviços offshore, reduzindo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,6 bilhão, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
Fortalecimento da PPSA Outro ponto do projeto é o aumento de recursos para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela gestão dos contratos do pré-sal. O relator destacou que a proposta busca dar autonomia e sustentabilidade financeira à PPSA, que atualmente depende de contratos específicos com o Ministério de Minas e Energia. “Essa alteração é necessária para garantir a viabilidade financeira da empresa, que sofre com receitas insuficientes”, explicou Celeguim.
Análise crítica A aprovação do PL 3.337/2024 representa um avanço estratégico para a indústria nacional, mas requer atenção em sua implementação para evitar distorções. Embora a transferência de excedentes e a depreciação acelerada incentivem investimentos, o impacto fiscal e o cumprimento das metas de conteúdo local devem ser monitorados de perto.
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