Acesso a spray de defesa pessoal para mulheres pode se tornar uma garantia legal
Lidiane 14 de dezembro de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia regulamentar e garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado. O projeto de lei consta no processo n° 30797/25 e aguarda designação de relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que faz a análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O texto classifica o produto como um item não letal, amplamente utilizado no Brasil e internacionalmente, visando a oferecer um mecanismo adicional de proteção individual, especialmente diante dos elevados índices de violência de gênero em Goiás. O objetivo é complementar as ações repressivas e de acolhimento já existentes, fornecendo um recurso preventivo e de baixo risco para situações de ameaça iminente.
A iniciativa tem como fundamento legal o artigo 226 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar a igualdade e a dignidade da pessoa humana, além de reconhecer a violência doméstica e familiar como um problema que exige políticas públicas efetivas, conforme também previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para garantir a segurança e impedir o uso indevido do produto, a medida disciplina critérios objetivos para aquisição, como idade mínima, limitação de quantidade, capacidade máxima dos recipientes e a definição dos locais autorizados para venda.
O autor enfatiza que a proposição não visa a estimular o confronto ou substituir as ações da segurança pública, mas sim atuar como uma medida de caráter preventivo, não letal, proporcional e complementar, oferecendo às mulheres um recurso para a preservação de sua integridade física em momentos de risco imediato.
Secretário de políticas econômicas, Marcos Pinto diz que medida seria voltada para empreendedores com fluxo de transferências nos bancos
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda lançar um programa para utilizar o Pix como garantia de crédito. A ideia é que parte do dinheiro do empréstimo seja pago diretamente com valores recebidos em modalidades de transferência instantânea.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, detalhou as intenções durante o evento CNN Talks, realizado nesta 4ª feira (23.abr.2025). Segundo ele, a medida será especialmente para empreendedores.
“A gente quer criar uma tecnologia que possa adiantar esse fluxo financeiro [do Pix] junto aos bancos. Então ele vai ao banco, contrata um empréstimo e o banco já vai descontando, mais ou menos como funciona no consignado”, declarou Pinto.
O Banco Central estima que a modalidade Pix Garantia já esteja disponível para o público a partir de 2026. É um novo passo na atualização da tecnologia pela autoridade monetária.
Segundo Marcos Pinto, a iniciativa reduziria “muito” o nível de inadimplência e o custo de um empréstimo para os empreendedores. O projeto da tecnologia mencionada já está na “linha de produção” da equipe econômica, disse.
“Temos tido um diálogo constante com os empreendedores brasileiros […] Os nossos temas estão muito ligados ao empreendedorismo.”
Essa seria mais uma medida do governo Lula que tende a aquecer a economia. Das outras, destacam-se:
- reforma do Imposto de Renda – a ideia é isentar da cobrança quem ganha até R$ 5.000/mês a partir de 2026. O projeto está na Câmara, que deve fazer alterações. Para compensar a perda na arrecadação, propõe-se cobrar a mais de quem recebe a partir de R$ 600 mil. Saiba mais nesta reportagem;
- Crédito do Trabalhador – funcionários com vínculo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderão pegar empréstimos com parcelas descontadas na folha de pagamento. Como mostrou o Poder360, as taxas de juros estão acima das praticadas no mercado.
Na contramão das práticas do governo, o Banco Central tem aumentado os juros na tentativa de frear a alta na inflação por meio da contenção econômica. O crédito mais caro desacelera o consumo e a produção. Como consequência, os preços tendem a não aumentar de forma tão rápida.
PIX & RECEITA FEDERAL
O anúncio dos planos vem quase 3 meses depois que o governo tentou emplacar novas medidas na fiscalização do Pix. A mudança nas regras determinava que o Fisco iria acompanhar com lupa quem movimenta mais de R$ 5.000 por mês por meio do pagamento digital.
As reações foram massivas contra a gestão Lula nas redes sociais. Houve um sentimento de que haveria um custo a mais ao utilizar a modalidade de transferência instantânea. A resistência à medida foi insustentável, o que forçou a equipe econômica a revogar a regra.
Não havia determinação da criação de um novo imposto no Pix, mas as fiscalizações seriam mais abrangentes. Comerciantes e trabalhadores informais ficaram preocupados com um eventual gasto maior.
Entenda no infográfico abaixo:
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