Câmara de Aparecida aprova projeto que garante presença religiosa em eventos
Lidiane 6 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6/8) o Projeto de Lei Nº 051/2025, que garante representação equitativa de diferentes religiões em eventos públicos. A proposta, do vereador Lipe Gomes (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de participação proporcional de diversas tradições religiosas, incluindo as de matriz africana, em cerimônias oficiais.
“Esta medida assegura os princípios constitucionais da liberdade e igualdade religiosa”, afirmou Lipe Gomes.
O projeto abrange eventos como sessões solenes, homenagens, inaugurações e celebrações culturais com conotação religiosa que tenham participação ou apoio do poder público municipal.
A nova lei determina que, mesmo em atividades voltadas a uma única tradição religiosa, deve ser garantido espaço para outras manifestações de fé. A exceção se aplica apenas a eventos de natureza privada. Caberá aos órgãos públicos organizadores cumprir a norma e divulgar amplamente a diversidade religiosa contemplada.
O descumprimento da legislação poderá resultar em sanções administrativas, nulidade do apoio institucional e responsabilização do agente público. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa reforça o caráter laico do Estado e promove o respeito à pluralidade de crenças, incluindo o direito à não crença.
“Estamos garantindo que todas as identidades religiosas tenham visibilidade e respeito nos espaços públicos”, destacou Lipe Gomes, enfatizando que o projeto consolida valores democráticos e republicanos.
Rogério Almeida pede criação de parque no Colina Azul
Durante a sessão, o vereador Rogério Almeida (MDB) apresentou um requerimento solicitando a revitalização do parque do bairro Colina Azul, que atualmente está abandonado.
“É um clamor da população, que vem chorando por esse espaço que hoje só serve como mocó e depósito de lixo”, afirmou o parlamentar.
Almeida (foto) já encaminhou o pedido ao prefeito Leandro Vilela (MDB), que enviou a secretária do Meio Ambiente, Poliana, para vistoriar o local.
“Tenho certeza que logo entregaremos esse equipamento público para a população do Colina Azul e região”, declarou o vereador, destacando o potencial do espaço para atividades esportivas e de lazer.
O parque revitalizado poderá atender moradores que praticam corrida de rua e atualmente precisam se deslocar para outros locais, como o Parque Vaca Brava, em Goiânia.
“Temos dificuldade de áreas de lazer nesta região. O Parque da Família já está sobrecarregado”, explicou Almeida, enfatizando que o novo espaço será um importante circuito de corridas e ponto de encontro para famílias.
“Fui eleito para trabalhar para a população. Vamos atuar firmemente com o Executivo para devolver esse parque à comunidade, que merece”, concluiu o vereador, reafirmando seu compromisso com a causa até o último dia de seu mandato.
José Machado defende aprovação de projeto que garante vantagem para servidor público durante estágio probatório
Lidiane 28 de julho de 2025
De autoria do deputado José Machado (PSDB), o projeto nº 6221/25 propõe alterar a Lei nº 20.756, de 20 de outubro de 2020, garantindo que as licenças por acidente de trabalho, doença profissional e licença gestacional sejam consideradas como de efetivo exercício no estágio probatório. Em resumo, como consta na justificativa, o projeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção aos direitos fundamentais dos servidores públicos.
Com a mudança, nos casos de afastamento superiores a 30 dias, a contagem do estágio probatório será suspensa a partir do 31º dia. No entanto, as licenças citadas não interromperão a contagem do tempo de serviço, assegurando que esses períodos sejam contabilizados normalmente.
A sistemática atual, que prevê a suspensão do estágio probatório para licenças decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou licença gestacional, quando ultrapassados 30 dias, contrariam não apenas os fundamentos constitucionais, mas também os dispositivos da Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e demais tribunais, os prazos de afastamento em decorrência dessas situações devem ser computados como tempo de exercício efetivo, de forma a não penalizar o servidor por fatos alheios à sua vontade e consequências à sua condição de vulnerabilidade
De acordo com a justificativa, “a alteração visa a harmonizar a legislação estadual com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante, garantindo o tratamento equânime e justo aos servidores públicos que se encontrem em situações de licença por motivo de saúde ou maternidade”.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao deputado Virmondes Cruvinel (UB) para fazer o relatório.
Goiás pode ganhar programa idealizado por Virmondes Cruvinel que garante a participação plena dos idosos na comunidade
Lidiane 6 de abril de 2025
A criação de um ambiente urbano mais acessível e inclusivo para a população 60+ pode se tornar realidade em Goiás. O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolizou na Assembleia Legislativa do Estado (Alego) o projeto de lei nº 6912/25, que institui o Programa de Implantação de Cidades Amigas do Idoso. A iniciativa tem como objetivo promover o envelhecimento ativo e garantir a participação plena dos idosos na vida comunitária.
O programa se baseia em princípios como respeito à dignidade e aos direitos da pessoa idosa, promoção da autonomia e qualidade de vida, acessibilidade universal, mobilidade urbana adequada e inclusão social. Além disso, propõe uma abordagem intersetorial, envolvendo áreas como saúde, urbanismo, transporte, habitação e assistência social para a construção de cidades mais preparadas para essa parcela da população.
Na justificativa, Cruvinel ressalta que, apesar dos avanços na infraestrutura urbana em Goiás, ainda há desafios significativos em mobilidade, acessibilidade e oferta de serviços especializados para a terceira idade. “Cidades de pequeno e médio porte enfrentam dificuldades ainda maiores, devido ao orçamento reduzido e à falta de capacitação técnica para desenvolver políticas voltadas ao público idoso”, explica.
Além do impacto social, o deputado destaca os benefícios econômicos do projeto. “O envelhecimento ativo não é apenas um direito, mas uma necessidade para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Estudos mostram que cidades preparadas para os idosos reduzem custos com saúde e assistência social, além de impulsionarem a economia local”, afirma.
A medida também leva em consideração pesquisas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que apontam que a inclusão de cidadãos com mais de 60 anos no mercado de trabalho, no empreendedorismo e no voluntariado traz impactos positivos para a economia. “Valorizar a experiência e o conhecimento dos idosos é essencial para o desenvolvimento social e econômico do estado”, pontua.
O programa prevê que os municípios interessados terão acesso a suporte técnico e financeiro para implementar as diretrizes estabelecidas. “Com essa iniciativa, Goiás se alinha a um movimento global de preparação para o envelhecimento populacional, garantindo bem-estar e qualidade nessa faixa etária”, justifica.
Por fim, Cruvinel destaca que a proposta reforça o compromisso do estado com os direitos humanos e com os princípios da Constituição Federal de 1988, que assegura a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e assistência social. “A implementação do Programa de Cidades Amigas do Idoso consolidará Goiás como referência nacional em políticas públicas inclusivas e inovadoras”, conclui.
A proposição será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, quando seu relator emitir parecer apto à votação.
O candidato a prefeito pelo Partido Progressista na cidade de Barro Alto, Robertinho Lucena, apresentou seu plano de governo para o município, uma das ações é a revitalização do lago municipal. Para o candidato o espaço é um dos principais cartões-postais da cidade, está mal iluminado e que isso tem contribuído para uma sensação de insegurança entre os moradores, que evitam usar o local para o lazer.
Entre as propostas do candidato para o lago está a limpeza completa do local, além da instalação de um sistema de iluminação com lâmpadas de LED, que garantirá mais segurança e incentivará o uso do espaço por parte da comunidade. “Vamos ampliar e melhorar a iluminação do parque, garantindo mais segurança e oferecendo melhores oportunidades de lazer para a nossa cidade”, explicou.
Robertinho enfatizou que a revitalização vai além de um simples cuidado estético, pois trata-se de investir no bem-estar da população e na preservação de um patrimônio local. “Espaços como esse proporcionam bem-estar à população e a oportunidade de desfrutar do que a nossa cidade tem de melhor. Acreditamos que investir na revitalização do lago não é apenas cuidar do patrimônio, mas também investir na qualidade de vida dos moradores de Barro Alto”, destacou.
Anteriormente Robertinho Lucena, em entrevista ao Portal NG destacou a importância de diversificar a economia local, com foco no agronegócio e na criação de pequenos negócios. Ele pretende modernizar e tornar sustentáveis as práticas agrícolas, oferecendo suporte técnico e acesso a novas tecnologias, além de criar programas de incentivo para pequenos e médios produtores. No setor de transportes, Robertinho apontou a necessidade de melhorar a infraestrutura viária, especialmente nas estradas rurais, para garantir o escoamento eficiente da produção agrícola e facilitar o acesso das comunidades rurais aos serviços urbanos.
Programa ‘Negocie Já’ do Governo de Goiás garante descontos de até 99% aos contribuintes
Lidiane 1 de abril de 2024
O programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás “Negocie Já” entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/04). O contribuinte tem até 120 dias para fazer a adesão.
A iniciativa do governador Ronaldo Caiado, por meio da Secretaria de Estado da Economia, possibilita aos contribuintes com dívidas na Fazenda Estadual regularizarem débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A estimativa é de arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados.
“É uma demanda que vai atender desde empresários a motoristas de veículos”, explica a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, durante coletiva de imprensa no lançamento do programa.
‘Negocie Já’
Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses, com valor mínimo da parcela de R$ 100.
Nos três impostos, a parcela vence no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo.
A negociação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Abrange, inclusive:
- créditos tributários ajuizados;
- decorrentes da aplicação de pena pecuniária;
- parcelados;
- não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
- constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência desta Lei;
- os decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.
A proposta também permite a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35.537,57.
Parcelamento
No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma: 99% no pagamento à vista; 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas; 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas.
Já nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução: 90% no pagamento à vista; 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 60% em 25 a 36 parcelas; 50% em 37 a 48 parcelas; 40% em 49 a 60 parcelas; e 30% em 61 a 120 parcelas.
No caso do IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e dos juros de mora será de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado: 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas.
Como aderir
Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita on line.
Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização; Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
O agendamento prévio deve ser realizado no site da Secretaria da Economia e no site do Vapt Vupt.
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