Decisão é provisória; no sábado (25.out), a ANP havia liberado parcialmente as operações da Refit
O desembargador Guaraci de Campos Viana, da 6ª Câmara de Direito Privado, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), decidiu na 2ª feira (27.out.2025) liberar totalmente as operações da Refit (Refinaria Manguinhos), na zona norte da capital fluminense. A determinação tem caráter liminar (urgente e provisória). Leia a íntegra (PDF – 31 MB).
No sábado (25.out), a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) já havia desinterditado parcialmente a refinaria depois de a empresa comprovar ter atendido a 10 dos 11 requisitos estabelecidos pela fiscalização que culminou na interdição no fim de setembro.
A Justiça do Rio determinou também a interrupção do transporte do combustível apreendido. Até haver uma decisão final, o material deve ficar armazenado em Manguinhos.
Além disso, a empresa Peritos Judiciais foi designada para fazer um laudo sobre as irregularidades indicadas pela ANP na refinaria, contestadas pela Refit.
ENTENDA O CASO
Em 26 de setembro, a ANP interditou cautelarmente todas as instalações da Refit, com base em uma operação de fiscalização que apontou indícios de irregularidades na importação, movimentação e produção de combustíveis.
Segundo a agência, foram constatadas “importações de combustíveis praticamente prontos”, com possível adulteração da classificação para redução de carga tributária, tanques de armazenamento sem autorização e ausência de indícios de refino efetivo.
A ação fez parte da 2ª fase da operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal com apoio da Marinha e do MME (Ministério de Minas e Energia). Na semana anterior, o Fisco já havia apreendido cargas avaliadas em R$ 530 milhões, incluindo 90 milhões de litros de derivados de petróleo em navios vinculados ao mesmo grupo investigado.
Em nota, a Refit disse ter recebido a notícia da interdição com “surpresa e indignação”. A empresa afirmou ter prestado “todos os esclarecimentos” à ANP durante o processo de inspeção. “A Refit esclarece que jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais e possui histórico comprovado de atividades legítimas no mercado”, declarou.
A Refit, então, contestou a interdição, dizendo que não foram cumpridos os requisitos legais para paralisação total e que não havia risco iminente ao consumidor, meio ambiente ou patrimônio público.
Estudantes do Colégio Mané Ventura, de Aparecida de Goiânia, conhecem as dependências e o funcionamento da Assembleia
Lidiane 22 de outubro de 2025
O projeto Deputados e Deputadas do Futuro recebeu, nesta quarta-feira, 22, os alunos do 2º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Mané Ventura, de Aparecida de Goiânia. A iniciativa coordenada pela Escola do Legislativo foi instituída na 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Com o objetivo de aproximar os estudantes goianos do Poder Legislativo, o programa oferece visitas guiadas às dependências da Casa de Leis, além de palestras educativas sobre o funcionamento do Parlamento e as atribuições dos deputados estaduais.
Durante a passagem pelo Plenário Iris Rezende, os estudantes conversaram com o deputado Ricardo Quirino (Republicanos), responsável pelo convite à unidade escolar, e esclareceram dúvidas sobre os processos legislativos e o papel do parlamentar.
“Trazê-los para conhecer o dia a dia da Assembleia e dos deputados é importantíssimo. Quando aproximamos o jovem de algo que ele passa a entender e se interessar, estamos fortalecendo a cidadania”, afirmou Quirino.
O professor Douglas Washington, que leciona filosofia e sociologia, acompanhou a turma e destacou a relevância da experiência. “É uma visita muito rica para eles em termos de aprendizado. Entender como funcionam os poderes públicos é essencial para a formação”, avaliou.
Os alunos, por sua vez, participaram com entusiasmo das atividades conduzidas pela Escola do Legislativo e demonstraram interesse em aprender sobre o funcionamento das leis e do processo democrático.
“Sempre quis conhecer a Assembleia e achei muito legal. Pensei que fosse difícil entrar aqui e vi que não é”, contou Nathália Vitória, de 17 anos.
Gabriele Tamires, de 16 anos, também relatou a experiência: “Aprendi muita coisa que eu queria saber. Foi ótimo entender como as leis funcionam, ainda mais com explicações de quem realmente vive isso no dia a dia.”
Alunos de direito da PUC-GO conhecem funcionamento do Parlamento estadual na 17ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 19 de setembro de 2025
O Projeto Escola no Legislativo recebeu nesta quinta-feira, 18, alunos do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na 17ª edição da iniciativa. Na oportunidade, os graduandos assistiram à palestra com informações sobre o funcionamento institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ministrada pelo analista legislativo Miguel Gusmão e a monitora Adriane Abdala Campos.
Intitulada “Poder Legislativo, Democracia e Cidadania”, a palestra contemplou, na primeira parte, conceitos introdutórios sobre os temas. Em um segundo momento, o foco foi na atuação do Parlamento. Gusmão explicou o processo de elaboração de leis, especialmente a tramitação das leis ordinárias, e a importância da Casa para a democracia.
Após a palestra, a turma participou de uma visita guiada pelas instalações da Alego, passando pela Sala das Comissões Júlio da Retífica, pelo Plenário Iris Rezende, e, ainda, pelos gabinetes parlamentares, no Bloco C, e pela galeria dos ex-presidentes, na entrada do Palácio Maguito Vilela.
A professora Angela Maria Aires Teixeira, da disciplina de direito constitucional da PUC-GO, acompanhou os alunos na visita à Casa de Leis. “O objetivo foi aproximar os estudantes [da disciplina] de constitucional da Assembleia por meio de um projeto integrador que conecta a universidade e a comunidade”.
“Eu acho importantíssimo, especialmente para os alunos de direito da universidade, a interação com o órgão legislativo para que conheçam o funcionamento das comissões, do Plenário e entendam o que a Casa do Povo tem feito pela sociedade goiana”, destacou.
O estudante de direito Marcello Caiado Aboud de Van Der Broocke, do 2º período de direito, se entusiasmou com a visita e a oportunidade de conhecer mais sobre o Poder Legislativo. “Quem sabe, com esse conhecimento, possamos nos tornar políticos em um futuro próximo, mesmo seguindo carreira como juristas. Seremos futuros advogados e talvez até políticos”, ressaltou.
Expansão do projeto
Mariza Barbosa, servidora da Escola do Legislativo, responsável pela execução do projeto, fez um balanço da iniciativa e disse que a intenção é expandir o número de participantes. “O projeto atendeu mais de 1.400 alunos de março a setembro de 2025, atendendo alunos do ensino fundamental, pessoas atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e estudantes universitários. Com a agenda lotada para outubro e novembro, a equipe busca alterar o regimento para ampliar as apresentações para quatro vezes por semana”, explicou.
O Projeto Escola no Legislativo tem como objetivo aproximar estudantes e a comunidade da Assembleia Legislativa, por meio da recepção a grupos que, além de conhecerem as instalações do Palácio Maguito Vilela, também acompanham palestra sobre o trabalho dos deputados e os passos para a elaboração e votação das leis.
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