Medida Provisória editada pelo presidente Lula foi publicada no “Diário Oficial da União” desta 5ª feira (17.jul)
O valor poderá ser gasto sem contar para a meta de deficit público. A MP nº 1.306/2025 foi publicada na edição desta 5ª feira (17.jul.2025) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 168 kB).
Na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que espera agilidade do Congresso Nacional para que o pagamento aos beneficiários prejudicados pelos descontos não autorizados seja aprovado.
“Tenho certeza de que há um ambiente de colaboração entre os congressistas para garantir que esse ressarcimento ocorra de forma rápida”, afirmou.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, estimou que 4 milhões de beneficiários devem ser ressarcidos por descontos indevidos. Até 3ª feira (15.jul), segundo o INSS, 339 mil beneficiários haviam aderido ao acordo de ressarcimento.
Os pagamentos começam em 24 de julho e serão organizados por ordem de adesão. O governo pagará lotes diários de 100 mil pessoas. Leia mais nesta reportagem do Poder360.
O ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação, homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e assinado por várias instituições. A Corte autorizou o gasto fora da meta fiscal, via abertura de crédito extraordinário, por meio da edição de uma MP –publicada nesta 5ª feira (17.jul) no DOU.
PCGO desarticula grupo que obteve R$ 164 milhões com fraudes cibernéticas
Lidiane 11 de julho de 2025
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), deflagrou nesta quinta-feira (10/7) a Operação Deep Hunt contra uma associação criminosa que movimentou R$ 164?milhões em fraudes cibernéticas. A ação contou com o apoio da Gerência de Inteligência de Sinais, do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro e da Binance, provedora de serviços de ativos virtuais.
No total, foram representados 41 mandados de prisão temporária, 43 de busca e apreensão e medidas de sequestro de mais de R$ 112 milhões em bens móveis e 32 imóveis. Até agora, 32 pessoas foram presas em Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro. A megaoperação mobilizou 180 policiais civis em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianira, Senador Canedo, Abadiânia, Estrela do Norte, Brasília e Rio de Janeiro.
As investigações, que duraram um ano e meio, tiveram início após a PF identificar “transações feitas por usuários brasileiros com destino a endereços de carteiras virtuais associados a marketplaces ilegais da darkweb”. Nessas plataformas, eram vendidos “cartões de crédito clonados, dumps de cartões, documentos falsos e cédulas de moeda estrangeira falsificadas”.
Modus operandi da associação criminosa
O núcleo criminoso comprava dados bancários com criptoativos para aplicar golpes em fraudes eletrônicas e “carding”.
“Essas plataformas online vendiam softwares para falsificação de documentos, criação de sites falsos e assinatura de autoridades policiais”, explicou a delegada Bárbara Buttini, adjunta a DERCC.
Para lavar o produto dos crimes, os investigados “se colocavam atrás de pessoas físicas e jurídicas interpostas, criavam empresas de fachada e faziam recapitalizações simuladas para justificar o aumento exponencial de capital e operações fictícias”. Em seguida, reintroduziam os recursos “na economia formal” por meio da compra de imóveis, terrenos e veículos.
A organização também empregava técnicas de anonimização e fragmentação de valores, movimentando vultuosas quantias por meio de exchanges que faziam a transição entre a economia clandestina e o sistema financeiro formal.
Durante as buscas, foram apreendidos documentos, cartões, drogas, impressora, máquinas de cartão de crédito e equipamentos de informática. Duas pessoas foram presas em flagrante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Os investigados responderão pelos crimes de furto qualificado mediante fraude, lavagem de dinheiro com ativo virtual e falsificação de documentos públicos e particulares.
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (8/7) mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), na Câmara dos Deputados. O parlamentar é investigado por suposto envolvimento em esquema de “fraudes em licitações e desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares no Ceará”. Ele foi o segundo parlamentar mais bem votado no Ceará na eleição de 2022.
Ao todo, a PF cumpriu 15 mandados autorizados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nas cidades de Brasília, Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé, Baixio e no Distrito Federal. Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores no montante de R$ 54 milhões.
Segundo a investigação, o grupo criminoso “tinha o núcleo articulado para o envio de verbas públicas de emendas parlamentares a determinados municípios no Ceará e, em troca, parte dos recursos era desviado para pagamentos ilegais”. A apuração indica ainda que os suspeitos “fraudavam procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo” e utilizavam o dinheiro para financiar campanhas eleitorais municipais.
As condutas investigadas envolvem “organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”. Também há mandados de prisão temporária e autorização para “acesso aos dados telemáticos de celulares apreendidos” e “compartilhamento integral das provas com a Controladoria-Geral da União (CGU)”.
A operação, chamada Underhand, tramita sob sigilo no STF. Além de Júnior Mano, cinco investigados são alvos das medidas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acompanha o caso, que visa aprofundar a apuração sobre a possível participação de autoridades com foro privilegiado.
Parlamentar diz não ter relação com fatos apurados
Em nota, Júnior Mano afirmou não ter “nenhuma relação com os fatos apurados”. Segundo sua assessoria, o parlamentar “não exerce nenhuma função executiva ou administrativa em prefeituras; não participa de processos licitatórios e nem de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”.
“O parlamentar reafirma sua confiança nas instituições, em especial no Poder Judiciário e na Polícia Judiciária Federal, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”, declarou a nota. Mano garantiu que, ao fim da investigação, “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.
O líder do PSB na Câmara, Pedro Campos, também se manifestou, dizendo esperar que “todos os fatos sejam esclarecidos com a máxima brevidade possível” e que “o devido processo legal seja respeitado, garantindo aos investigados o direito à ampla defesa”.
Segundo relatório Global de Tendências de Fraude Omnichannel da TransUnion, 10% dos pesquisados disseram ter caído nos golpes
Um levantamento feito para o relatório semestral Global de Tendências de Fraude Omnichannel da TransUnion mostrou que 40% dos brasileiros já foram alvo de fraudes por e-mail, internet, telefone ou mensagens de texto e 10% dos pesquisados disseram ter caído nos golpes. As perdas atingiram uma média de R$ 6.311. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).
Os dados mostram ainda que 53% dos entrevistados globalmente foram visados em esquemas fraudulentos por canais como e-mail, internet, telefone e mensagens de texto entre agosto e dezembro de 2024. E ao menos 47% dos entrevistados disseram não reconhecer que foram alvos.
Segundo o levantamento, o golpe mais relatado é o vishing, quando os criminosos realizam ligações telefônicas simulando representar empresas legítimas, como operadoras de celular, planos de saúde ou instituições financeiras, para induzir a vítima a fornecer dados confidenciais, como senhas bancárias, números de cartão de crédito, CPF, entre outras informações pessoais.
Pelo menos 29% dos entrevistados (13.387 adultos em 18 países e regiões) relataram prejuízos financeiros em decorrência de golpes no último ano, com uma perda média de US$ 1.747, o que equivale a R$ 10.683, na cotação do dia da pesquisa.
A Geração Z, os nascidos de 1997 a 2010, foi a que mais relatou perdas (38%), enquanto os Baby Boomers (1946-1964) foram os que menos relataram (11%) perdas.
“A evolução das fraudes exige que as empresas estejam sempre um passo à frente, inclusive ajudando a conscientizar sobre golpes como o vishing. É importante destacar que, assim como em outros golpes de engenharia social, o objetivo final dos fraudadores é obter informações ou acessos privilegiados para cometer fraudes financeiras”, afirmou o gerente de Soluções de Prevenção à Fraude da TransUnion Brasil, Wallace Massola.
O estudo também mostrou que houve aumento de 11% nas transações financeiras suspeitas de tentativa de fraude digital em 2024, na comparação com 2023. Entre os tipos de fraude digital com crescimento mais acelerado, a invasão de conta foi o mais relatado, com aumento de 20% ante o ano anterior.
Segundo Massola, com os modelos de prevenção a fraudes transacionais se tornando cada vez mais eficazes depois de anos de aprimoramento, os fraudadores têm mudado seu foco para processos de invasão de contas.
“Esse tipo de fraude representa um desafio crescente para as empresas. Para enfrentar essa ameaça, é essencial investir em tecnologias avançadas de monitoramento e autenticação, além de considerar soluções robustas de avaliação de risco de dispositivos e behaviour analytics”, disse.
O índice de fraude digital do Brasil foi de 5,4% em 2024, acima da média global, ficando ao lado de países como Canadá, Colômbia, República Dominicana, Hong Kong, Índia e Filipinas.
A taxa média de tentativas suspeitas de fraude em transações realizadas por consumidores dentro do Brasil foi de 6,1% em 2024, a sexta mais alta entre os quase 20 mercados analisados.
De acordo com o documento, 59% dos consumidores entrevistados afirmaram que trocariam de empresa em busca de uma experiência digital melhor, incluindo segurança de dados. Para 77% dos entrevistados, ter confiança de que seus dados pessoais não serão comprometidos é um fator muito importante na hora de escolher com quem fazer negócios ou comprar on-line.
O relatório aponta ainda que 34% dos entrevistados no mercado global realizaram mais da metade de suas transações pela internet (mesmo percentual de 2023). Outros 62% afirmaram que preocupações com fraudes são o principal motivo para não voltarem a usar um site. Quase metade (48%) relatou ter abandonado um carrinho de compras on-line por suspeita de fraude ou preocupações com segurança.
No caso de aplicações para obter produtos financeiros ou de seguros feitas on-line, a maioria (51%) das pessoas disse ter desistido por razões que envolvem tanto segurança quanto experiência na jornada de compra, com 46% desistindo após excesso de informações solicitadas, 41% por não confiarem na segurança dos dados pessoais e 38% por acharem o processo frustrante.
No Brasil, 40% das pessoas disseram que não confiaram na segurança dos dados ou consideraram excessivo o volume de informações exigidas e, por isso, deixaram de comprar ou contratar um serviço on-line.
“Proteger os dados dos consumidores é inegociável. Com o aumento dos riscos em todos os canais, o investimento em prevenção à fraude é estratégico e se torna um dos grandes diferenciais competitivos. Tanto para reduzir atritos desnecessários com o consumidor quanto para evitar impactos reputacionais para as organizações”, ressaltou o vice-presidente de Soluções da TransUnion Brasil, Claudio Pasqualin.
Segundo a pesquisa, ambientes de comunidades, como sites de relacionamento e fóruns virtuais, registraram a maior taxa global de tentativas suspeitas de fraude digital em 2024, com quase 12%, o que significa um aumento de 9% no volume em relação a 2023. Em seguida, aparecem os jogos eletrônicos (11%), jogos on-line como apostas e pôquer (8%) e o varejo (8%). No Brasil, as comunidades também foram o segmento com a maior taxa de suspeita de fraude digital, com 15,2%.
Massola afirmou que os fraudadores aproveitam a confiança inerente às plataformas de interação social, como aplicativos de relacionamento, para enganar os usuários, criando perfis falsos e construindo um relacionamento aparentemente genuíno, manipulando emocionalmente as vítimas.
“Uma vez conquistada a confiança, os criminosos solicitam informações confidenciais ou dinheiro, alegando emergências ou situações pessoais difíceis. Esse método de exploração não apenas compromete dados privilegiados, mas também pode resultar em perdas financeiras significativas para aqueles que acreditam estar seguros nas comunidades on-line”, afirmou Massola.
METODOLOGIA
A pesquisa foi realizada de forma on-line em Canadá (200 pessoas entrevistadas), Índia (200), Reino Unido (201) e EUA (200) de 14 a 29 de maio de 2024 pela TransUnion em parceria com o provedor de pesquisa terceirizado Dynata.
Com informações da Agência Brasil.
Segundo o presidente, as pesquisas são uma “fotografia do momento”; PoderData mostra que 56% desaprovam a gestão petista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atribuiu a queda na popularidade de seu governo a uma “fotografia do momento” captada pelas pesquisas de opinião.
“Eu sempre acho que pesquisa é uma fotografia do momento em que você faz a pesquisa. Até o 2º semestre deste ano, eu dizia para as pessoas: não há por que ainda terem a afirmação de que o governo está indo muito bem, porque a gente não está entregando as coisas que nós temos que entregar. Este é o ano da colheita. Nós vamos entregar”, disse o petista.
A declaração foi dada durante gravação do programa Mano a Mano, no domingo (15.jun.2025), no Palácio da Alvorada. O podcast é apresentado por Mano Brown e Semayat Oliveira. Esta é a 2ª vez que Lula participa do programa. A 1ª foi em 2021, quando ainda não era candidato à Presidência.
“Quando sai uma denúncia de corrupção no meu governo, é normal que, no momento, as pessoas pensem que foi no governo Lula, porque fomos nós que descobrimos. Então, cabe a nós dizer em alto e bom som por que aconteceu aquela corrupção, quem foi que fez aquilo, quem é a quadrilha que estava por trás daquilo. E aí isso cria um debate. Eles sempre vão dizer que fomos nós, e nós sempre vamos dizer a verdade”, declarou o petista.
Pesquisa PoderData realizada de 31 de maio a 2 de junho mostrou desaprovação de 56% ao governo Lula. Já foi possível, portanto, captar o impacto do caso das fraudes dos descontos ilegais em aposentadorias e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O chefe do Executivo falou sobre como funcionava o esquema: “Nós descobrimos através da CGU [Controladoria Geral da União] e da Polícia Federal que várias entidades foram criadas no governo Bolsonaro. Na perspectiva de mudança de governo, eles facilitaram para que os caras pudessem cobrar dos aposentados, colocar seus nomes como se fossem os sócios, mandaram o nome do aposentado como se fosse para o INSS, o INSS mandava para o Serpro e o Serpro autorizava o pagamento de um desconto, não sei se em média de 40 reais. Isso virou uma febre”.
O presidente afirmou que as investigações continuam e que “certamente” os responsáveis serão presos.
Ministro Vinícius Marques apresentou providências a Barroso e Fachin; Controladoria cobra a devolução dos valores
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o vice, Edson Fachin, receberam nesta 4ª feira (21.mai.2025) o ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinícius Marques de Carvalho. A reunião tratou das medidas contra as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo o STF, o ministro da CGU relatou as providências já adotadas e as que estão em curso para combater os desvios.
Uma auditoria da CGU mostrou que uma entidade vinculada ao INSS realizou 1.569 descontos por hora, totalizando R$ 2,8 bilhões em 2024.
Em resposta, a Controladoria solicitou a suspensão desses descontos em meados de 2024.
O governo anunciou a devolução dos valores descontados indevidamente, mas ainda não definiu o cronograma para os reembolsos.
A CGU também entrevistou 1.273 beneficiários entre abril e julho de 2024; 96% afirmaram não ter autorizado os descontos.
O STF acompanha o caso e reforça a necessidade de cooperação entre os órgãos públicos.
Medidas adotadas
O governo determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica das entidades associadas ao INSS e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo, 11 entidades associadas foram alvo de medidas judiciais. Leia abaixo quais são e o ano em que o acordo com o INSS foi firmado:
- Ambex (2017);
- Sindinap/FS (2014);
- AAPB (2021);
- Aapen (anteriormente denominada ABSP) (2023);
- Contag (1994);
- AAPPS Universo (2022);
- Unaspub (2022);
- Conafer (2017);
- APDAP Prev (anteriormente denominada Acolher) (2022);
- ABCB/Amar Brasil (2022);
- Caap (2022).
Segundo o governo, os aposentados e pensionistas do INSS que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”.
Segundo “O Estado de S. Paulo”, a Conafer, uma das investigadas pela PF, foi obrigada a devolver dinheiro descontado irregularmente de aposentadorias
A entidade Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), uma das investigadas pela PF (Polícia Federal) pelas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), recebeu 28 condenações da Justiça em um intervalo de 7 dias.
Segundo levantamento feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, nas sentenças, proferidas entre 24 de abril e 1º de maio, a confederação foi obrigada a devolver o dinheiro descontado irregularmente das pensões e aposentadorias.
As decisões vieram logo após a operação da PF que mirou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros servidores, deflagrada em 23 de abril. Procurada pelo jornal, a Conafer não se manifestou.
Entre os TJs (Tribunais de Justiça) de 8 Estados verificados pela publicação, São Paulo concentrou o maior número de sentenças, com 14 decisões. Alagoas e Amazonas registraram 4 condenações cada, Rio Grande do Norte teve 2, enquanto Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso contabilizaram uma sentença cada.
Em 17 dos 28 processos judiciais, a Conafer não apresentou qualquer defesa. Em 16 ações, os aposentados e pensionistas obtiveram o benefício da Justiça gratuita por comprovarem baixa renda.
Em 6 processos analisados, foi identificado um padrão nos extratos dos beneficiários: os descontos apareciam sob a denominação “Contrib. Conafer”. Todos esses beneficiários obtiveram decisões favoráveis.
As penalidades impostas à confederação foram além da simples devolução dos valores. Em 14 processos, a entidade foi obrigada a restituir o dinheiro em dobro, e em 16 casos teve de pagar indenizações por danos morais.
A pensionista Maria, de Aracati (CE), cidade com 75 mil habitantes no norte do Ceará, recorreu ao TJ do Estado em 2021 após identificar descontos não autorizados.
Em seu depoimento, Maria afirmou que foi “surpreendida” com descontos de R$ 22 realizados pela Conafer em 2020 e 2021. Ela destacou que recebia apenas um salário mínimo mensal e que “nunca autorizou os descontos“. Na 4ª feira (30), a juíza Danúbia Loss determinou que a confederação devolvesse em dobro o valor descontado e pague R$ 3 mil por danos morais à pensionista.
LUPI PEDE DEMISSÃO
Nove dias depois de a PF divulgar a operação Sem Desconto, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo na 6ª feira (2.mai.2025). O encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não constava na agenda oficial, selou a sua saída do governo.
Segundo apurou o Poder360, o pedetista foi aconselhado por deputados a pedir demissão sob a condição de que enfatizasse o discurso de que as fraudes começaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as apurações ficaram a encargo do governo do PT.
A saída de Lupi marca a 11ª mudança na Esplanada de Lula desde o início do 3º mandato do petista, em 2023.
Em nota, o Planalto confirmou o pedido de demissão de Lupi e disse que o presidente Lula convidou o ex-deputado federal Wolney Queiroz, secretário-executivo da Previdência, para ocupar o cargo de ministro.
OPERAÇÃO SEM DESCONTO
A PF deflagrou em 23 de abril a operação Sem Desconto para apurar as fraudes no INSS.
Durante a ação, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão, 6 mandados de prisão temporária e ordens de sequestro de bens que somam mais de R$ 1 bilhão. A operação foi realizada em 13 Estados, incluindo São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará e também no Distrito Federal.
O governo informou que 6 pessoas foram afastadas de suas funções por determinação da Justiça Federal. Entre os alvos está o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. A CGU (Controladoria-Geral da União) também participou das investigações.
COMO FUNCIONAVA O ESQUEMA
Segundo a PF, o esquema envolvia entidades de classe que realizavam descontos diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem autorização. Os valores eram cobrados como mensalidades associativas, mas não havia prestação efetiva de serviços.
Auditoria da CGU apontou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação exigida pelo INSS. Em entrevistas da CGU com 1.300 beneficiários, a maioria declarou não ter autorizado nenhum desconto. Entre as entidades envolvidas estão Ambex, Contag, Caap e outras 9 com Acordos de Cooperação Técnica firmados de 1994 a 2023.
A investigação identificou falhas na verificação da autorização dos beneficiários e indícios de falsificação de documentos. As entidades assinavam acordos com o INSS que permitiam os descontos, mas muitos eram aplicados sem consentimento dos segurados.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou os nomes de 5 funcionários afastados, além do presidente do INSS.
São eles:
- Alessandro Stefanutto – presidente do INSS;
- Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho – procurador-geral do INSS;
- Vanderlei Barbosa dos Santos – diretor de Benefícios e Relacionamento;
- Giovani Batista – coordenador de Suporte ao Atendimento;
- Jucimar Fonseca da Silva – coordenador de Pagamentos e Benefícios.
Além deles, foi afastado um policial federal, cuja identidade não foi divulgada.
Na 4ª feira (30.abr), Lula nomeou o procurador federal Gilberto Waller Júnior para a presidência do INSS. Antes, ocupava o cargo de corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU (Advocacia-Geral da União).
Leia mais:
Polícia cumpre mandados de busca contra advogados especializados em conseguir benefícios para venezuelanos em Roraima
A PF (Polícia Federal) deflagrou nesta 5ª feira (24.abr.2025) a Operação Cessatio, que investiga fraudes no BPC-Loas (Benefício Assistencial à Pessoa Idosa) destinado a venezuelanos no Estado de Roraima.
Segundo as investigações, o grupo cooptava idosos venezuelanos ainda na Venezuela e falsificava documentos e cadastros para garantir acesso ao benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A polícia informou que muitos destes venezuelanos retornavam ao país vizinho, mas continuavam recebendo o benefício irregularmente. Os agentes cumprem 14 mandados de busca e apreensão contra 8 investigados. Dentre eles, 7 escritórios de advocacia especializados em conseguir os benefícios e um policial civil aposentado.
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 16 milhões em bens e valores dos investigados. Medidas cautelares de suspensão de atividade econômica também foram expedidas.
Esta é a 6ª operação da PF em Roraima para combater fraudes no BPC (Benefício de Prestação Continuada). Os investigados poderão responder por estelionato majorado e associação criminosa.
OPERAÇÃO “SEM DESCONTO”
Este é o 2º dia seguido que a PF deflagra uma operação contra desvios no INSS. Na 4ª feira (23.abr), a PF deflagrou a Operação Sem Desconto para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Foram cumpridos 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados.
O governo informou que em 2023 a CGU (Controladoria Geral da União) deu início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados. A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com o INSS. Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.
Segundo o governo, a CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. A Controladoria também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregue a documentação completa ao INSS.
Na operação, 6 pessoas foram afastadas de suas funções. Dentre elas, o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Alessandro Stefanutto.
Eis a lista das pessoas que foram afastadas de seus cargos no INSS:
- Alessandro Stefanutto – presidente;
- Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho – procurador-geral do INSS;
- Vanderlei Barbosa dos Santos – diretor de Benefício junto ao Cidadão;
- Giovani Batista Fassarella Spiecker – coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente;
- Jucimar Fonseca da Silva – coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios;
- policial federal cuja identidade não foi divulgada.
Os crimes em investigação são:
- corrupção ativa e passiva;
- violação de sigilo funcional;
- falsificação de documento;
- organização criminosa;
- lavagem de capitais.
A PF informou que apreendeu carros de luxo, dinheiro em espécie, joias e quadros. Os valores totais e a quantidade exata ainda estão em levantamento.
Logo cedo, às 6h30, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro da CGU (Controladoria Geral da União), Vinícius de Carvalho, se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada para explicar a operação e as medidas adotadas.
Eis algumas informações esclarecidas pelo governo:
- como funciona o desconto de mensalidades?
As entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizam Acordos de Cooperação Técnica com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses acordos permitem que as entidades realizem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS, desde que autorizados pelos aposentados e pensionistas. - autorização do beneficiário
Para que o desconto seja realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa. Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.
Medidas adotadas
O governo determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica das entidades associadas ao INSS e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo, 11 entidades associadas foram alvo de medidas judiciais. Leia abaixo quais são e o ano em que o acordo com o INSS foi firmado:
- Ambex (2017);
- Sindinap/FS (2014);
- AAPB (2021);
- Aapen (anteriormente denominada ABSP) (2023);
- Contag (1994);
- AAPPS Universo (2022);
- Unaspub (2022);
- Conafer (2017);
- APDAP Prev (anteriormente denominada Acolher) (2022);
- ABCB/Amar Brasil (2022); e
- Caap (2022).
Segundo o governo, os aposentados e pensionistas do INSS que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”.
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Prado pleiteia cidadania goiana a integrantes do grupo de repressão a fraudes da Polícia Civil
Lidiane 9 de janeiro de 2025
O deputado Del. Eduardo Prado (PL) apresentou dois projetos de lei para a concessão de Título Honorífico de Cidadania Goiana aos delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás, Caio César Couto Menezes e William Augusto Bretz Silva, ambos nomes de expressão dedicados à segurança pública. As duas proposituras foram encaminhados para votação preliminar a ser discutida no Plenário Iris Rezende. de números e 27345/24
Caio César Couto Menezes, cuja condecoração consta do processo nº 27343/24, é delegado de polícia de 2ª classe e atua no Grupo de Repressão a Estelionatos e Outras Fraudes (Gref) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), órgão da Polícia Civil responsável por investigar crimes e repressão ao crime organizado. Seu trabalho tem se destacado não só em operações de campo, bem como na formação de novos profissionais, exercendo a função de professor na Escola Superior da Polícia Civil de Goiás (ESPC-GO).
Menezes formou-se em direito em 2010, pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), e especializou-se em direito público pela Faculdade Unyahna, em 2013. Antes de ingressar na Polícia Civil do Estado de Goiás, trabalhou como analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
William Augusto Bretz Silva, com homenagem proposta no processo nº 27343/24, também é delegado de polícia de 2ª classe com atuação no Gref do departamento da Polícia Civil. Com formação em direito pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro (Ucam), Bretz também se destacou como professor na ESPC-GO, transmitindo um precioso conhecimento e experiência prática aos futuros policiais.
O delegado Bretz já foi inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, advogado e articulista jurídico, com atuações que contribuíram para o desenvolvimento de uma polícia mais qualificada e carreira sólida na área jurídica.
A Polícia Civil de Goiás deflagrou, nesta sexta-feira (13/12), a Operação Interface, uma ação que revelou um esquema criminoso envolvendo furto por meio de fraudes eletrônicas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O grupo investigado teria desviado aproximadamente R$ 770 mil ao explorar falhas em um sistema de pagamentos utilizado por uma empresa de intermediação financeira.
Com o apoio da Polícia Civil de São Paulo, foram cumpridos quatro mandados de prisão e quatro de busca e apreensão em Goiânia (GO) e Santos (SP). A operação resultou na prisão de quatro suspeitos e na apreensão de provas que devem auxiliar no avanço das investigações.
As investigações começaram em junho de 2024, quando a equipe de gestão da empresa identificou transações suspeitas realizadas a partir de vulnerabilidades na API, um mecanismo que permite a integração entre sistemas. Ao longo da apuração, foi constatado que os valores furtados eram transferidos para contas bancárias ligadas aos membros do esquema.
Os crimes investigados estão previstos nos artigos 155 (§4º-B) e 288 do Código Penal, além do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, que trata de lavagem de dinheiro. Caso sejam condenados, os suspeitos podem enfrentar penas que somam até 21 anos de reclusão.
Casal é preso por tentar matar mulher grávida em Luziânia
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Luziânia, prendeu, nesta quinta-feira (12/12), um casal investigado por tentativa de homicídio qualificado e aborto contra uma mulher grávida. O crime teria ocorrido em 16 de setembro, em frente à residência da vítima, no município de Luziânia.
De acordo com as investigações, a ex-companheira do atual marido da vítima teria tentado atropelá-la intencionalmente. O carro colidiu com o portão da casa, que caiu sobre a gestante. Após o incidente, a suspeita fugiu do local.
Segundo os investigadores, o marido da vítima também está envolvido no crime. Ele supostamente mantinha um relacionamento extraconjugal com a suspeita e teria ajudado na fuga dela. Após o ocorrido, ele teria levado a mulher para a casa de sua mãe, localizada em Goiânia, com o objetivo de escondê-la.
Com base nos elementos levantados, a polícia solicitou à Justiça mandados de prisão temporária para os dois suspeitos. Eles foram então localizados e presos em Luziânia, onde estão à disposição da Justiça.
Homem é preso por aplicar golpes online
A Polícia Civil de Goiás, por meio do Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC) de Águas Lindas, prendeu, nesta quinta-feira (12/12), um homem suspeito de movimentar quase R$ 24 milhões em golpes financeiros nos últimos três anos. A prisão ocorreu em Santos (SP), logo após o suspeito retornar de um cruzeiro. A ação faz parte da segunda fase da Operação Smith, que investiga crimes de estelionato qualificado e lavagem de dinheiro.
O caso começou a ser investigado em março de 2023, após uma moradora de Águas Lindas (GO) relatar ter sido vítima do chamado “golpe do amor” ou “golpe do falso militar americano”. Nesse tipo de fraude, os criminosos se passam por militares americanos e conquistam a confiança das vítimas, pedindo dinheiro sob o pretexto de pagar supostas taxas alfandegárias para liberar presentes enviados do exterior.
Em julho de 2023, na primeira fase da operação, um nigeriano e um brasileiro foram presos em São Paulo (GO), após serem identificados como membros da organização criminosa. As provas coletadas naquela etapa levaram os investigadores até o terceiro suspeito, detido na segunda fase deflagrada hoje.
De acordo com as autoridades, o homem preso em Santos é apontado como um dos principais responsáveis pela movimentação financeira do esquema. Ele agora poderá responder pelos crimes de estelionato qualificado e lavagem de dinheiro, com penas que podem chegar a 18 anos de prisão.
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