Ivo Chermont, da Quantitas, afirma que as exceções de gastos fazem com que a meta fiscal tenha pouca credibilidade
O fato de o governo cumprir a regra fiscal conta pouco na avaliação de analistas de mercado porque a dívida pública está subindo, disse o economista-chefe da gestora de investimentos Quantitas, Ivo Chermont, 44 anos.
As exceções à meta fiscal, como os gastos com catástrofes, reduzem sua credibilidade. “O mercado está muito mais interessado na sustentabilidade da dívida do que se vai cumprir ou não a meta”, afirmou Chermont.
Assista à entrevista (30min20s):
Chermont avalia que há risco de a baixa popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resultar em aumento de gastos públicos.
A tendência de redução da atividade econômica eleva as chances de o governo elevar gastos, disse Chermont. “Uma grande dúvida é como o governo vai reagir à eventual desaceleração que o Brasil deve enfrentar a partir do 2º trimestre”, afirmou.
Abaixo, trechos da entrevista:
- Selic – “[Sobre a] decisão da taxa de juros em si, acho que não tinha ansiedade do mercado. Em dezembro, eles [BC] deram o guidance tanto para a decisão de agora quanto para março. Para fugir disso [alta de 1 ponto percentual], só se algo saísse muito do normal”;
- comunicação – “Foi mais dovish [fraca] do que eu imaginava. Dado o estado atual de credibilidade da política econômica pelo mercado, não era a hora de o BC baixar a guarda. [Poderia] puxar a expectativa, quebrar a espinha, quebrar as expectativas que estão se descolando da meta [de inflação] de novo. [O BC] deixou o leque muito aberto. Uma coisa é dizer que não sabe quanto vai subir [a Selic] em maio. Outra coisa é dizer que não sabe o que vai fazer”;
- expectativa para a Selic – “A gente na Quantitas tem projeção de Selic a 16% ao ano para o ciclo que acaba em julho. Fica parado por um bom tempo. A maior parte das pessoas está entre 15% e 16%. [Mas] as projeções agora têm viés de baixa”;
- consequências – “Provavelmente [a comunicação do BC] vai fazer com que a expectativa do Focus continue andando. Os inputs que ele [BC] coloca no modelo podem piorar de tal forma que ele pode ter que dar mais [no patamar da Selic], não menos. Estou bem cauteloso em recuar na expectativa de alta, porque acho que as coisas podem piorar”;
- alternativa – “Um comunicado hawkish, mais duro, aumentaria a chance de ter controle maior. Uma das variáveis mais importantes para o modelo [que o BC usa] é a expectativa de inflação do mercado. O BC mais hawkish em dezembro ajudou”;
- efeito das contas públicas – “O fiscal pode contribuir para a inflação principalmente pela falta de credibilidade da política fiscal, como é o caso hoje. Acaba-se tendo movimentos da moeda muito agressivos, como a gente viu no final do ano passado. Tem também a percepção por parte do mercado de que o fiscal continuará a estimular a economia. [Isso] faz com que o mercado tenha projeções de inflação cada vez mais altas, a despeito de uma Selic também [subir]. Tem o próprio canal da demanda agregada: o fiscal expansionista, como a gente viu nos últimos 2 anos, estimulando a economia”;
- avaliação do mercado – “Algo que evoluiu desde que entrei no mercado em 2006 é a difusão de informação. Hoje é tudo mais homogêneo. O governo tem um diagnóstico de que é injustiçado. Continua batendo na tecla que vai cumprir o arcabouço fiscal. Só que quando se faz conta, há o aumento de endividamento. Não é compatível com o discurso. Não acho que seja injustiçado”;
- dominância fiscal – “Não é uma questão de 8 ou 80. É um processo contínuo de deterioração das contas públicas. Em algum momento, subir os juros passa a ser contraproducente porque atrapalha a sustentabilidade da dívida. A gente vai aos poucos caminhando para lá. O BC ainda tem trabalho a fazer para controlar expectativas. Não está de mãos amarradas. Ainda não”;
- benefícios de ajuste – “Contas públicas organizadas permitem trabalhar com nível de juros mais baixo. Isso estimula investimento privado e inovação. As pessoas ficam mais produtivas, os salários melhoram e tudo anda bem mais facilmente”.
Análise aponta que políticas comerciais do presidente podem impactar economia na América Latina, incluindo o Brasil
A situação fiscal dos países latino-americanos e as políticas comerciais do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), podem afetar negativamente os investimentos na região, incluindo o Brasil, de acordo com uma análise divulgada pela gestora Janus Henderson nesta 2ª feira (13.jan.2025).
Mario Aguilar, estrategista-sênior de portfólio da Janus Henderson, alerta que os déficits fiscais devem impactar as moedas locais, o que afetará os retornos dos investimentos nos países da América Latina. Ele destaca que, em muitos casos, esses investimentos estão atrelados a produtos importados cotados em dólar.
Segundo Aguilar, os déficits fiscais exigem ajustes na política macroeconômica, como o aumento das taxas de juros para controlar a inflação, o que pode prejudicar o crescimento econômico. No curto prazo, ele aponta que o Brasil pode se beneficiar de um real mais fraco, enquanto a Argentina deverá enfrentar dificuldades com uma moeda mais forte, devido à convergência da cotação oficial com a paralela.
O analista vê o Brasil e o Chile como mercados interessantes para investimentos de médio e longo prazo, mas alerta que isso depende da implementação de políticas fiscais eficazes e do respeito ao capital privado, o que poderia estimular o crescimento econômico.
Aguilar também destaca que, no momento, setores como o agronegócio e a mineração são promissores devido à desvalorização das moedas locais e ao aumento da demanda por commodities. Ele também enxerga oportunidades de investimento em infraestrutura e energia, com destaque para a necessidade de explorar novas fontes de energia, como biogás, solar e eólica, além do petróleo e gás, setores que poderão se beneficiar nos próximos anos.
Com informações da Investing.com Brasil
Essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar deficit, diz Alckmin
Lidiane 24 de dezembro de 2024
Segundo o vice-presidente e ministro da Indústria, “não tendo deficit, deve ter juros menores e crescimento da economia maior”
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta 2ª feira (23.dez.2024) que, mesmo com alterações do Congresso, as medidas do pacote fiscal apresentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram amplamente aprovadas, o que deve zerar o deficit nas contas públicas em 2025, que é a meta estabelecida pela equipe econômica liderada por Fernando Haddad.
“Entendo que a aprovação, pelo Congresso Nacional, das propostas do governo para zerar o deficit foram importantes. Não foi aprovado exatamente que o governo mandou, mas foi aprovada a parte mais significativa para não ter deficit. Não tendo deficit, a gente deve ter juros menores e crescimento da economia maior”, disse à Agência Brasil.
Depois da conclusão de uma maratona de votações na semana passada, de um pacote com 3 medidas legislativas, incluindo um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição, a estimativa de economia de gastos foi reduzida em R$ 2,1 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Isso se deu por causa das mudanças promovidas pelos parlamentares, que reduziram o alcance de algumas medidas.
A estimativa inicial da pasta era de que as medidas fiscais teriam capacidade de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas o valor deve ficar em R$ 69,8 bilhões, de 2025 a 2026.
Inflação e juros
Perguntado sobre a inflação, que deve encerrar o ano um pouco acima do teto da meta, Alckmin afirmou que vem sendo puxada, no 2º semestre, pela elevação no preço dos alimentos, ainda em decorrência da seca da última safra. O vice-presidente também criticou o aumento da taxa básica de juros, a Selic, como forma de combater uma inflação causada por intempérie climática, e comparou a postura do Banco Central com a do Fed (Federal Reserve), o BC dos Estados Unidos.
“A inflação, no 2º semestre, foi muito de alimento, em razão da seca que nós tivemos. Por que o preço do café aumentou? Seca e calor. Não adianta aumentar juros, então o Fed, o Banco Central americano, exclui energia e alimentação no estudo e no cálculo da questão inflacionária. Eu acho que nós vamos ter um ano muito bom –até agora, todo o cenário é positivo para o ano que vem em termos de clima. Por isso, a expectativa de aumento de produção agrícola deve passar de 6% ano que vem, [exatamente] 5,8% a mais. Uma produção mais robusta é mais emprego e queda de preço”, disse o vice-presidente.
Há duas semanas, o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC voltou a elevar a taxa Selic, desta vez em um ponto percentual, para 12,25%, em decisão unânime dos diretores da instituição. A alta do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global foram as principais razões alegadas pelo grupo para endurecer os juros.
“Todos os países emergentes, como nós, tiveram uma desvalorização das suas moedas, e o dólar aumentou. Por guerras, geopolítica, mas, no que depende de nós, acho que podemos ter um cenário melhor, com bom ajuste fiscal”, disse Alckmin.
A previsão do mercado financeiro para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) –considerada a inflação oficial do país– em 2024 passou de 4,89% para 4,91%. A avaliação consta na edição do Boletim Focus. A previsão do crescimento da economia brasileira neste ano também subiu, passando de 3,42% para 3,49%.
Mercosul-União Europeia
O vice-presidente ainda comentou a expectativa de internalização do acordo entre União Europeia e Mercosul, cujos termos finais foram assinados no início de dezembro, depois de mais de 25 anos de negociação. Para entrar em vigor, no entanto, o tratado ainda precisa percorrer um longo caminho formal, que inclui revisão legal e aprovação interna pelos parlamentos dos 31 países envolvidos (27 europeus e quatros sul-americanos), entre outras etapas.
“Eu diria que o mais importante já foi feito, ele [o acordo] não pode ser alterado mais, não se discutem mais os termos do acordo. Agora, é avançar na internalização do acordo que é muito positivo. Comércio exterior é emprego na veia, são empresas que vão vender mais, vão contratar mais, vão conquistar mais mercados.”
Com informações da Agência Brasil.
Presidente da Câmara convocou votação para 10h depois que uma espécie de “votação prévia” sinalizou falta de apoio ao texto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para 5ª feira (19.dez.2024) a votação da 1ª PEC (Proposta de Emenda à Constituição) (45 de 2024) sobre pacote de revisão de gastos enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise está marcada para 10h.
Lira apensou (juntou) o texto do governo a uma proposta já existente, de 2007, para ter um processo mais célere. O regimento da Casa estabelece que haja uma votação para analisar o texto de 2024 em vez do original. O nome técnico é “destaque de preferência”.
Conseguiu passar com 294 votos a favor do destaque e 172 contra. No entanto, uma PEC precisa de ao menos 308 votos para aprovação em 2 turnos. Sem alcançar esse número na preferência, presumiu-se que o texto principal não teria apoio suficiente esta noite.
Assim, Lira fez uma manobra e jogou para o dia seguinte a apreciação. Ganhou mais tempo para negociar.
O presidente da Câmara já havia dito que esperava a falta de votos para aprovar a proposta. Havia sinalizado que o “problema” era o conteúdo dos textos.
“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes”, declarou Lira em 10 de dezembro.
Junto com a PEC, espera-se que seja votado o projeto de lei que sobre as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do novo limite do salário mínimo.
SUPERSALÁRIOS
O relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), mudou a redação ao estabelecer que os rendimentos deveriam ser definidos por lei ordinária, e não por lei complementar –que precisa de maioria absoluta (257). Com isso, abre-se margem para executar o pagamento dos benefícios no limite do teto. As alterações propostas pelo governo, no entanto, permanecem as mesmas.
Entenda abaixo o que o governo quer:
- como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal);
- como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite.
Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional. Uma mudança no texto é que essa lista passa ser definida por lei ordinária. Anteriormente, era por lei complementar.
A medida faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda. As medidas na totalidade tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos.
O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.
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FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
O relator da PEC também reduziu os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o ensino em tempo integral.
Entenda o que mudou:
- como o governo queria – que até 20% dos repasses da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
- como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.
Atualmente só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chega no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.
A expectativa de mudança no fundo de educação básica apresenta a seguinte lógica para a economia nas contas públicas:
- aumentam os investimentos do Fundeb na educação integral;
- Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
- com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.
A redução no repasse, entretanto, deve prejudicar essa estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perdia dinheiro com o repasse.
O Ministério da Fazenda diz que, pela lógica, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé de Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.
“Como não haverá necessidade de aportar recursos do Ministério da Educação para escola em tempo integral, abre-se um espaço fiscal no orçamento do MEC que pode ser futuramente aplicado em outros temas, como o Pé de Meia, mas hoje é uma abertura de espaço no Orçamento federal”, disse a Fazenda.
O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses recebidos pelo Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola). Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.
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ABONO SALARIAL
O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono salarial quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.
A progressão é a seguinte:
- 2025 – 2 salários mínimos;
- 2026 – 1,95 salário mínimo;
- 2027 – 1,90 salário mínimo;
- 2028 – 1,85 salário mínimo;
- 2029 – 1,80 salário mínimo;
- 2030 – 1,75 salário mínimo;
- 2031 – 1,70 salário mínimo;
- 2032 – 1,65 salário mínimo;
- 2033 – 1,60 salário mínimo;
- 2034 – 1,55 salário mínimo;
- 2035 – 1,5 salário mínimo.
O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.
DRU
A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
Os recursos são vem de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU será prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2026.
Relator da LDO obriga governo a mirar centro da meta fiscal até outubro
Lidiane 17 de dezembro de 2024
Parecer do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolhe emenda que cria regra para cumprir o objetivo de zerar o deficit primário em 2025
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), senador Confúcio Moura (MDB-RO), acolheu uma emenda que obriga o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mirar o centro da meta fiscal em 2025 até o mês de outubro. Se a meta não for atingida até lá, o governo só poderá se orientar pelo limite inferior da meta a partir de novembro. O documento foi apresentado nesta 2ª feira (16.dez.2024). Eis a íntegra (PDF – 34 MB).
O congressista justificou que, por uma falta de “ordenamento normativo”, houve incapacidade de o Executivo se orientar pelo centro da meta –deficit zero ou receitas e despesas igual a zero– e promover “ajustes mais rigorosos” em 2024.
“De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao 5º bimestre do exercício financeiro”, diz trecho do relatório.
Conforme reforça o relatório final da LDO, o intervalo de tolerância para 2025 é de deficit de R$ 30,97 bilhões (ou 0,25% do PIB). A meta será considerada cumprida neste caso, mas o governo não poderá se valer disso até novembro.
Em abril, a equipe econômica decidiu mexer no alvo estabelecido em lei para 2025. Com isso, passou de superavit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) para um resultado em que receitas e despesas fiquem no mesmo patamar, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. Há ainda uma margem de tolerância de deficit de 0,25%.
Governo avalia ajustes nas mudanças do BPC para viabilizar pacote fiscal
Lidiane 12 de dezembro de 2024
Por Gil Campos: Goiânia, 10 de dezembro de 2024 – O governo federal estuda realizar pequenos ajustes nas mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a fim de facilitar a aprovação do pacote de corte de gastos no Congresso. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as alterações não devem comprometer a economia prevista com as medidas.
“A preocupação com o BPC é legítima. Debatemos amplamente no governo, envolvendo diversos ministérios e atores políticos. Chegamos a um consenso que considera as preocupações apresentadas, especialmente pela bancada do PT”, afirmou Durigan, após participar de um encontro com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Discussões com o PT
Durigan reuniu-se na última segunda-feira (9) com parlamentares do PT para ouvir os receios da bancada em relação às mudanças propostas no BPC, que endurecem as regras de acesso ao benefício. O partido, embora apoie a taxação de super-ricos, pediu maior debate interno sobre o tema. “Se houver risco de perda de direitos para beneficiários, estamos dispostos a rever os ajustes, mantendo a lógica fiscal intacta”, explicou o secretário.
Entre as questões levantadas, destacam-se críticas ao conceito de família no projeto, que poderia excluir beneficiários devido à inclusão de rendas de filhos que moram fora. “Reconhecemos que há espaço para fraudes, mas é essencial proteger quem de fato tem direito ao benefício”, pontuou Durigan.
Medidas do pacote de corte de gastos
Anunciado em novembro, o pacote de cortes prevê mudanças nos critérios para cálculo da renda familiar e a exclusão de rendas não previstas em lei. Essas medidas podem limitar o acesso ao BPC para pessoas que ultrapassem a renda de um quarto do salário mínimo.
Durigan reforçou a necessidade de o Congresso aprovar o pacote ainda este ano, mas reconheceu os entraves relacionados à liberação de emendas parlamentares. O governo deve editar uma portaria para viabilizar esses pagamentos e publicar um parecer executivo ainda hoje.
Liberação de emendas e articulação no Congresso
Com a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, de endurecer as regras para liberação de emendas parlamentares, o governo enfrenta desafios para garantir a aprovação do pacote fiscal. A administração federal anunciou que pretende liberar R$ 6,4 bilhões em emendas para destravar as negociações, com foco na economia de R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos.
Na segunda-feira, antes de passar por uma cirurgia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, para discutir soluções que viabilizem o pacote.
Imposto de renda e previdência militar
Apesar dos atrasos na aprovação das medidas, o governo reafirmou o compromisso de enviar ao Congresso, ainda este ano, o projeto que amplia a isenção do imposto de renda para rendas até R$ 5 mil e cria uma alíquota para salários superiores a R$ 50 mil mensais. Além disso, o projeto que altera as regras para a previdência dos militares deverá ser encaminhado ao Legislativo nesta semana.
Análise crítica
As mudanças propostas no BPC refletem o desafio de equilibrar sustentabilidade fiscal e proteção social. Enquanto o governo busca ajustes para viabilizar o pacote, garantir que os beneficiários mais vulneráveis não sejam prejudicados será crucial para evitar críticas sociais e políticas. A articulação com o Congresso, embora complexa, deve ser transparente para assegurar apoio às medidas.
Por Gil Campos: Goiânia, 29 de novembro – O mercado financeiro brasileiro enfrentou uma semana turbulenta após o anúncio das medidas econômicas pelo governo federal no último dia 27. Entre os dias 26 e 28, o Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, acumulou uma queda de 4,09%, enquanto o dólar disparou 3,24%, alcançando os níveis mais altos do ano.
Impactos financeiros
O valor de mercado das empresas listadas na B3 encolheu R$ 172,9 bilhões, segundo levantamento da consultoria Elos Ayta. As maiores perdas ocorreram nos setores bancário e de energia, com destaque para a Petrobras, que sofreu impacto direto devido à volatilidade do câmbio e às incertezas fiscais.
Quedas mais expressivas
- Itaú Unibanco: perdeu R$ 17,6 bilhões
- BTG Pactual: queda de R$ 14,5 bilhões
- Bradesco: redução de R$ 9,3 bilhões
- Petrobras: encolhimento de R$ 9,4 bilhões
O cenário é ainda mais desafiador para empresas com alta exposição cambial, que enfrentam pressões adicionais devido à valorização do dólar.
Cenário fiscal e desconfiança do mercado
Especialistas atribuem o pessimismo à falta de clareza sobre o impacto fiscal das novas medidas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Analistas alertam que o pacote fiscal divulgado pelo governo, que inclui mudanças na taxação de rendimentos e isenções de impostos, gerou apreensão quanto à capacidade do Brasil de alcançar o equilíbrio econômico sem prejudicar setores estratégicos.
“Os investidores estão reagindo a uma falta de confiança generalizada no planejamento econômico do governo, que ainda não conseguiu oferecer garantias suficientes de estabilidade e crescimento”, destaca Einar Rivero, sócio da Elos Ayta.
Pressões internacionais
A alta do dólar também foi impulsionada por fatores externos, como a expectativa de novos aumentos nos juros dos Estados Unidos e os impactos das eleições norte-americanas, que adicionam incertezas ao cenário econômico global.
Futuro da economia brasileira
Com o mercado em alerta, cresce a pressão sobre o governo federal para ajustar suas estratégias fiscais e reconquistar a confiança dos investidores. A falta de previsibilidade nas ações do governo pode comprometer o crescimento econômico e gerar reflexos diretos no bolso dos brasileiros.
E você, acredita que as medidas econômicas anunciadas pelo governo são suficientes para recuperar a confiança do mercado? Compartilhe sua opinião nos comentários!
Por Gil Campos: Goiânia, 29 de novembro – O dólar fechou esta sexta-feira (29) em R$ 6,11, marcando o maior valor desde a criação do Plano Real, em 1994. Esse aumento expressivo reflete um cenário de instabilidade econômica, agravado pelas incertezas sobre o pacote fiscal do governo Lula e as pressões do mercado global.
Comparações e críticas
A alta do dólar ocorre em meio a um cenário delicado para a economia brasileira. A moeda norte-americana atingiu níveis preocupantes, superando recordes históricos e reacendendo o debate político sobre a condução da política econômica. Para efeito de comparação, em 2019, durante o governo Bolsonaro, o dólar chegou a R$ 4,26, gerando críticas severas do Partido dos Trabalhadores, que acusou a gestão anterior de “instabilidade total”. Hoje, o mesmo discurso enfrenta um teste de realidade, com o câmbio disparado sob a gestão petista.
Fatores que impulsionaram o dólar
1️⃣ Pacote fiscal sob questionamento: A proposta de isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil, estimada em um custo de R$ 35 bilhões, gerou dúvidas sobre a sustentabilidade fiscal do governo. 2️⃣ Mercado desconfiado: Investidores nacionais e internacionais demonstram falta de confiança nas políticas econômicas apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 3️⃣ Pressões globais: A possibilidade de novos aumentos nos juros dos Estados Unidos também influenciou a valorização do dólar frente a moedas emergentes.
Impactos no dia a dia do brasileiro
A disparada do dólar tem efeitos imediatos no custo de vida da população:
- Alimentos e medicamentos importados: Produtos essenciais ficam mais caros, afetando diretamente o orçamento das famílias.
- Viagens internacionais: Planejar viagens ao exterior tornou-se ainda mais oneroso.
- Combustíveis: A alta do dólar impacta o preço do barril de petróleo, refletindo no valor da gasolina.
E agora?
A disparada do dólar intensifica a pressão sobre o governo Lula, que já enfrenta críticas sobre a falta de clareza em suas medidas fiscais e econômicas. A valorização cambial também coloca em xeque a credibilidade da equipe econômica, aumentando as especulações sobre possíveis ajustes ou mudanças na condução da política econômica.
🗣️ E você, acredita que o governo conseguirá reverter esse cenário? O recorde de R$ 6,11 é reflexo da gestão atual ou um movimento do mercado global? Participe do debate e deixe sua opinião nos comentários!
A Assembleia Legislativa promoveu nesta 6ª-feira, 20, sessão solene em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal
Lidiane 20 de setembro de 2024
Para homenagear os auditores fiscais, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou na manhã desta sexta-feira, 20, uma sessão solene proposta pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Seis auditores fiscais foram agraciados com a entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira e cinco homenageados receberam o Título de Cidadania Goiana. Dezenas de auditores também receberam das mãos do deputado, o Certificado de Mérito Legislativo. A solenidade ocorreu no Plenário Iris Rezende e foi realizada em alusão ao Dia do Auditor Fiscal que é comemorado neste sábado, 21 de setembro.
Além de Prado, participaram da mesa diretiva da sessão, o deputado Talles Barreto (UB); secretário de Estado da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira; presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, Paulo Sérgio dos Santos Carmo; diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Celso Malhani de Souza; presidente da Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás, Dalvina Alves Cardoso; e o diretor jurídico do SindiFisco, Cláudio Modesto.
Ao fazer uso da palavra, o secretário de Estado de Economia, Francisco Sérvulo, pontuou a importância do auditor fiscal na atuação do Estado. “Todos nós sabemos que as funções de Estado só podem acontecer se o poder estatal tiver recursos financeiros, a arrecadação necessária e o papel do auditor fiscal é fundamental. O País passa por um momento de reforma tributária que pode trazer muitas implicações dependendo da condução e por isso, é tão importante a atuação dos auditores também”, lembrou.
O secretário destacou que Goiás é a oitava economia brasileira e caminha para alcançar níveis maiores de crescimento. “Os auditores fiscais contribuem também para a evolução e melhoria de qualidade de vida dos goianos. Parabenizo a todos e deixo meu reconhecimento fundamental ao trabalho dos auditores”, afirmou.
O propositor da sessão Delegado Eduardo Prado (PL) enfatizou que a auditoria fiscal é mais do que uma profissão, é uma missão.
“É o compromisso de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, em benefício de toda a sociedade. É a defesa da ordem jurídica e da equidade tributária, combatendo a sonegação e a evasão fiscal. Nossos auditores fiscais são verdadeiros guardiões do patrimônio público. Com sua expertise e dedicação, garantem a arrecadação necessária para a manutenção dos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. São profissionais altamente qualificados, que atuam com rigor técnico e ética inquestionável”, frisou.
Prado frisou que além de sua competência técnica, os auditores fiscais são, acima de tudo, pessoas. “São pais, mães, filhos, amigos, que dedicam longas jornadas de trabalho em busca de um futuro melhor para todos nós. Ao homenagearmos nossos auditores fiscais, estamos reconhecendo não apenas sua importância para o Estado, mas também o valor de cada um de vocês. E é com especial orgulho que também celebramos o reconhecimento de cinco auditores fiscais cuja trajetória, marcada pelo trabalho incansável e pela dedicação ao serviço público, hoje recebe merecida honraria. Estes dignos representantes do Fisco goiano serão agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, símbolo de sua contribuição ao nosso Estado e à sociedade”, disse.
O legislador salientou que na sessão, seis personalidades também receberam o Título de Cidadania Goiana. “Esse título, que carrega um significado profundo de acolhimento e gratidão, é uma forma de oficializar o sentimento que já reside no coração de todos nós: o de que essas pessoas são parte indissociável da história, do desenvolvimento e do futuro de Goiás. Esses homenageados, oriundos de diferentes cantos do País, chegaram a Goiás trazendo consigo seus talentos, sua dedicação e seus sonhos, e aqui encontraram terreno fértil para florescer. Mais do que isso, cada um deles, em suas áreas de atuação, dedicou-se a melhorar a vida dos goianos, contribuindo com seus conhecimentos, sua força de trabalho e sua paixão pelo bem comum”, afirmou.
O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB) também fez parte da mesa diretiva e se pronunciou na sessão solene que homenageou o Dia do Auditor Fiscal e parabenizou a todos pela homenagem e ao colega Delegado Eduardo Prado (PL) pela iniciativa. “Sei da sua luta junta a classe, quando você fala do Fisco e dos auditores seus olhos brilham”.
Por fim, o auditor fiscal, Fábio Eduardo Bezerra Lemos Carvalho discursou em nome dos homenageados e expressou seu agradecimento à Casa Legislativa e, em especial, ao Delegado Eduardo Prado (PL), por suas iniciativas em prol da classe. “Esta honraria simboliza o reconhecimento do valor e da dedicação dos auditores fiscais, cuja contribuição é fundamental para o desenvolvimento de Goiás”.
Fábio destacou que a homenagem reflete o sentimento de pertencimento a uma categoria valorosa, enfatizando o impacto positivo que o trabalho dos auditores fiscais gera na sociedade. “Estamos aqui não apenas para receber títulos, mas para reafirmar nosso compromisso com o interesse público e a responsabilidade que temos de garantir a arrecadação que sustenta as políticas públicas em nosso Estado”.
Homenageados
Nesta manhã, os auditores fiscais, Ioga de Oliveira Lara, Osvaldir Bernardes, Debrail Bernardes Mendes, Vera Lúcia Veloso Paulino e Elizeu Pinto Neto receberam a Medalha de Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Os agraciados com o Título de Cidadania Goiana foram: Fábio Eduardo Bezerra Lemos e Carvalho, nascido em Vitória da Conquista (BA), Cícero Rodrigues da Silva, nascido em Ouricuri (PE), Lidilone Polizeli Bento, nascido em Barra do Garças (MT), Marisa Sperotto Salamoni, nascida em Soledade (RS), Fernando César Ganzer, nascido em Frederico Westphalen (RS), Aldeci de Souza Flor, nascido em Floresta (PE).
Em sessões ordinária e extra, nesta quarta-feira, 18, os deputados estaduais reunidos, em Plenário, deram aval definitivo a diversos processos da Governadoria. Entre eles, as matérias que tratam de questões fiscais e tributárias, como o projeto de implementação de programa de quitação de dívida ativa com o Estado e a adesão de Goiás a benefício fiscal previsto no Mato Grosso do Sul. Na Ordem do Dia, foram aprovados, ainda, processos que concedem título de cidadania, chancelados em bloco.
Ao todo, cinco dos seis projetos chancelados, na tarde de hoje, são oriundos do Executivo e foram aprovados pelas comissões ontem. Na sessão ordinária, receberam a primeira validação; posteriormente, na sessão extraordinária, com a quebra do interstício de 24 horas para nova votação, receberam a aprovação parlamentar definitiva.
O projeto de no 19726/24, um projeto de lei complementar, estabelece condições para implementação de programa que permite ao cidadão quitar débitos de dívida ativa com o Estado, em condições especiais. São previstos a quitação e o parcelamento de dívidas tributárias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
De acordo com o texto, está prevista a redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para as pessoas jurídicas o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. O programa será coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Já a iniciativa de no19914/24 visa à nova adesão complementar de Goiás à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e à Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, editadas pelo estado de Mato Grosso do Sul. Em consequência, altera-se a Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, quanto ao prazo para o resgate em pagamento único do benefício de crédito especial para o investimento de empresas.
Conforme a proposta, fica estendido o prazo para o resgate em pagamento único do crédito especial para investimento previsto na Lei nº 13.194, de 1997. Atualmente, o pagamento único deve ser realizado no mês imediatamente posterior ao término do prazo de carência. O projeto de lei objetiva que os beneficiários efetuem o resgate em parcela única em qualquer momento entre o término da carência e 31 de dezembro de 2032.
Também recebeu aprovação final o processo de nº 19449/24, que solicita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).
O repasse financeiro solicitado visa, de acordo com a matéria, a fortalecer as políticas de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem no Estado. Entre as metas do projeto estão a inclusão social do grupo familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e o acesso ampliado aos serviços públicos.
O projeto de no 19750/24 altera tanto a lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, quanto a lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025.
A Governadoria explica, na proposta, que a medida é para a simplificação da sistemática de revisão do PPA, com a delegação dos atos infralegais para a alteração de seus elementos gerenciais e operacionais.
O de no 19909/24, por fim, autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência, contrato de concessão para serviços de reforma, modernização, gestão, conservação, operação e manutenção, bem como de outras melhorias no Distrito de Esporte e Entretenimento do Complexo do Estádio Serra Dourada. Para isso, é alterada a Lei nº 13.345, de 24 de setembro de 1998.
O Governo do Estado explica que, segundo a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), os principais motivos para as alterações buscadas são dar maior utilidade ao patrimônio público, bem como realizar as obras de manutenção e modernização para o alcance dos parâmetros atuais dos estádios da mesma magnitude no cenário nacional.
Durante a sessão ordinária, recebeu a segunda anuência dos deputados o projeto no10633/24, de Issy Quinan (MDB), que transforma o Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, em Orizona, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).
Ações e eleições em municípios são destaques na tribuna
Quinan se manifestou, na Ordem do Dia, para enaltecer justamente sua matéria e conquistas em favor do município de Orizona, como as obras de pavimentação da GO-219 e recursos para ampliação da infraestrutura da escola Maria Benedita Velozo (Mabeve) e para a aquisição de UTI móvel. Destacou, ainda, a proposição que cria colégio estadual militar em Orizona.
Major Araújo (PL), no seu uso da tribuna, reverberou fatos das campanhas municipais. Ele afirmou que muitas notícias falsas têm sido publicadas on-line para prejudicar candidatos e sustentou haver ingerências em investigações de assassinato e casos de corrupção na Polícia Civil do Estado de Goiás.
Amauri Ribeiro (UB), por sua vez, fez referência a ataques ao deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante), que assumiu recentemente o posto de André do Premium (Avante), que se afastou em licença. “Continue o seu trabalho em defesa [do município] de Uruaçu e de toda região”, incentivou.
Ao final da sessão extraordinária, votou-se pela não realização da sessão ordinária desta quinta-feira. Assim, o Plenário volta a se reunir na próxima terça-feira, 24, a partir das 15 horas.
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