Veter Martins propõe incentivar doações para entidades de proteção animal por meio de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Lidiane 30 de novembro de 2025
O projeto de lei nº 29447/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal e estabelecer diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
O objetivo é promover a colaboração entre empresas, entidades de proteção animal e o poder público, com vistas à melhoria das condições de cuidado, abrigo, alimentação e saúde de animais domésticos.
Entre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal estão estimular a doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, produtos veterinários e demais insumos destinados à manutenção de animais sob os cuidados de organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes; fomentar práticas de responsabilidade social corporativa no âmbito das empresas que operam no Estado; e ampliar a capacidade de atendimento das entidades de proteção animal.
Para fins de implementação da iniciativa o Poder Executivo poderá, mediante análise técnica e financeira, propor projetos de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à concessão, ampliação ou reformulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que realizarem doações às entidades cadastradas; e sugerir ajustes e atualizações na legislação estadual que disciplina o ICMS, desde que respeitadas as legislações federais e normas vigentes.
De acordo com Martins, a iniciativa visa a criar uma política pública moderna e juridicamente segura para atender à crescente demanda social por proteção animal, considerando que a maioria das organizações e protetores independentes não possui recursos suficientes para suas necessidades diárias. O deputado argumenta que, diferentemente de propostas anteriores que buscavam isenções diretas — o que esbarraria em exigências constitucionais e na Lei Complementar nº 24/1975 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) —, o projeto atual autoriza o poder Executivo a formular e submeter a esse órgão eventuais projetos de benefício fiscal, respeitando o pacto federativo, as regras tributárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veter Martins defende que a proposição estabelece uma política estadual permanente que permitirá ao Estado organizar o cadastro das entidades, monitorar as doações e promover a transparência. “A medida tem elevado potencial social, econômico e sanitário, uma vez que o fortalecimento dessas entidades reduz abandono, melhora o controle de zoonoses, amplia o atendimento veterinário básico e contribui para uma convivência mais responsável entre humanos e animais”, conclui o deputado.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27223/25, para instituir a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos e Transição Agroecológica, vedar a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a agrotóxicos e produtos correlatos no Estado de Goiás, e estabelecer obrigação de transparência nas embalagens desses produtos quanto a sanções e banimentos internacionais. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta legislativa busca redefinir a abordagem do Estado em relação aos produtos agroquímicos e pôr fim às isenções fiscais concedidas a esses insumos, sob o argumento de que a medida é essencial para a saúde pública e a proteção ambiental.
O deputado afirma que o Brasil, e Goiás em particular, figura entre os maiores consumidores de defensivos agrícolas, muitos dos quais proibidos ou rigorosamente controlados em países desenvolvidos.
Pesquisas conectam o uso intensivo dessas substâncias a problemas de saúde, como mortes infantis, e a níveis elevados de resíduos em fontes de água, excedendo em 5 mil vezes superiores aos da União Europeia. A manutenção de benefícios fiscais a tais produtos, segundo defensores da mudança, contraria princípios constitucionais de direito à saúde e a um ambiente equilibrado.
A iniciativa pretende redirecionar os recursos atualmente perdidos com as isenções para o fomento da agroecologia e a produção de alimentos saudáveis. Com isso, Goiás almeja deixar de apoiar práticas consideradas nocivas, investindo em um desenvolvimento sustentável que priorize a vida e a integridade ecológica.
“A isenção fiscal concedida a essas substâncias é, portanto, um subsídio à doença, ao câncer e à morte precoce. Revogar esses privilégios é um ato de soberania sanitária, justiça tributária e defesa da vida”, destacou Rubem.
A Polícia Civil de Goiás prendeu, nesta quarta-feira (14/3), três suspeitos de fraudar notas fiscais de uma empresa do setor de energia e equipamentos pesados. Realizada em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, a ação cumpriu ainda três mandados de busca e apreensão e bloqueios de bens dos investigados.
Conforme apurado, a companhia identificou irregularidades nas contas e acionou as autoridades. Os investigadores concluíram que um suspeito emitia notas fiscais duplicadas e pagava diretamente a empresas fictícias vinculadas a pessoas do seu círculo pessoal. Esses valores posteriormente retornavam à conta do funcionário que, segundo a polícia, começou a ostentar um padrão de vida incompatível com sua renda.
Ao todo, a fraude causou um prejuízo superior a R$ 130 mil à empresa, mas o delegado Thiago César, responsável pelo caso, afirma que o valor pode ser maior. Ele comenta que o esquema se aproveitava de uma falha no sistema interno da empresa, que permitia que eles duplicassem notas já aprovadas, mudando dados essenciais como valores e prestadores de serviço. Entretanto, existe a possibilidade de que outros empregados tenham facilitado o golpe, e essa suspeita será investigada.
“O principal investigado confirmou o caso. Somente ele era funcionário, os outros seriam donos das contas e dos CNPJs”, comenta o delegado.
As diligências confirmaram os vínculos diretos entre os envolvidos, que são amigos ou parentes do principal investigado. As empresas não possuíam quadro societário ativo, o que indica que foram criadas somente para a prática criminosa.
“A partir das investigações, iremos verificar a participação de mais pessoas na prática criminosa”, conclui o delegado.
Gestor de cartões é detido por subtrair R$ 1 milhão de firma
Um homem foi preso nesta quarta-feira (14/3), acusado de desviar mais de R$ 1,2 milhão de uma empresa em Leopoldo de Bulhões, no interior de Goiás. O investigado, que ocupava o cargo de gestor de cartões corporativos em uma granja da região, usou sua posição para realizar transações financeiras fraudulentas e se apropriar dos valores.
De acordo com as investigações da Polícia Civil, conduzidas pela Delegacia de Silvânia com apoio do Grupo Especial de Investigação Criminal (Geic) de Anápolis, o suspeito creditava saldos nos cartões de colaboradores que já haviam sido desligados da empresa e em nomes de pessoas fictícias. Em seguida, ele realizava compras simuladas em estabelecimentos, que posteriormente devolviam os valores a ele. Dessa forma, conseguiu embolsar aproximadamente R$ 1,2 milhão.
Conforme informações da polícia, com o dinheiro desviado, o homem adquiriu um veículo de luxo e abriu uma academia na cidade de Bonfinópolis. Ao tomar conhecimento das investigações, ele tentou ocultar os bens, transferindo tanto a empresa quanto o carro para nomes de terceiros. No entanto, a Justiça determinou o bloqueio de todos os bens identificados e a prisão preventiva do acusado.
A operação policial para cumprir o mandado de prisão e o sequestro dos bens foi deflagrada na manhã desta quarta-feira em Bonfinópolis. Segundo a Polícia Civil, as medidas visam garantir a recomposição patrimonial do prejuízo causado à empresa. O investigado agora permanece à disposição da Justiça.
Funcionários burlam sistema e desviam R$ 300 mil
A Polícia Civil cumpriu, na manhã desta sexta-feira (14/3), dois mandados de busca e apreensão em Aparecida de Goiânia para investigar um esquema praticado por funcionários de uma empresa da região. A fraude, que envolvia a solicitação e o cancelamento de adiantamentos salariais, resultou em um prejuízo estimado em R$ 300 mil.
De acordo com as investigações conduzidas pela 2ª Delegacia Distrital de Polícia de Aparecida de Goiânia, os suspeitos realizavam pedidos de adiantamento salarial, recebiam os valores e, em seguida, cancelavam as operações no sistema da empresa. Dessa forma, os montantes não eram descontados dos salários, permitindo que os funcionários ficassem com o dinheiro indevidamente. O valor desviado era então dividido entre os envolvidos no esquema.
Durante a operação, documentos, dispositivos eletrônicos e registros contábeis foram apreendidos para análise detalhada. Os materiais coletados ajudarão a polícia a aprofundar as investigações e a identificar outros possíveis participantes da fraude.
Conforme os policiais, a investigação deve continuar para apurar a possível participação de outros funcionários.
Delegado Eduardo Prado homenageará auditores fiscais em sessão solene amanhã
Lidiane 19 de setembro de 2024
O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL) presidirá, nesta sexta-feira, 20, sessão solene na qual concederá o Título de Cidadania Goiana a pessoas que prestaram relevantes trabalhos em Goiás. Na oportunidade, também serão entregues a outros personalidades a Medalha Pedro Ludovico Teixeira e o Certificado do Mérito Legislativo. A sessão acontecerá, no Plenário Iris Rezende, às 9 horas da manhã.
Os novos cidadãos goianos são auditores fiscais, alguns ainda na ativa e outros já aposentados. De acordo com o deputado, a homenagem é muito justa, já que eles fazem um trabalho excelente pelo Estado e pela população.
Novos cidadãos
Nascido em Floresta (PE), em 2 de outubro de 1959, Aldeci de Souza Flor se formou em engenharia civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) em 1987 e, posteriormente, em direito pela mesma instituição em 2002. Sua trajetória, no Estado de Goiás, começou em agosto de 1984, quando ingressou no Fisco Goiano.
Cícero Rodrigues da Silva, nascido em Ouricuri (PE), em 6 de março de 1971, é um exemplo de dedicação e excelência profissional. Bacharel em direito pela PUC-GO (2003) e pós-graduado em direito do trabalho e processo do trabalho pela Universidade Candido Mendes (2006), trouxe para Goiás uma trajetória de notável competência e compromisso.
Fábio Eduardo Bezerra Lemos e Carvalho nasceu em Vitória da Conquista (BA), no dia 16 de maio de 1967. Formou-se em engenharia química pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) em 1991 e, posteriormente, obteve o título de bacharel em filosofia pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2014. Além disso, completou um MBA em gestão estratégica de serviços pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2003 e se especializou em contabilidade comercial pela mesma instituição em 2000.
Fernando César Ganzer nasceu em Frederico Westphalen (RS), em 1º de dezembro de 1974. Formou-se em direito pela UFG em 2004. Desde sua mudança para Goiás, em fevereiro de 1997, demonstrou um firme compromisso com o desenvolvimento e aprimoramento das práticas fiscais e tributárias do Estado.
Nascido em Barra do Garças (MT), em 23 de novembro de 1975, Lidilone Polizeli Bento se formou em direito pela Universidade Católica de Goiás, atual PUC-GO, e é especialista em direito tributário pela mesma instituição (2003). Sua trajetória profissional e acadêmica reflete um compromisso profundo com a excelência e a integridade, atributos que ele trouxe consigo para o serviço público.
Marisa Sperotto Salamoni nasceu em Soledade (RS) e, desde sua chegada a Goiás em janeiro de 1991, tem desempenhado um papel destacado. Tem formação em ciências contábeis pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas (1997) e uma pós-graduação em auditoria e perícia pela PUC-GO (2002).
Ao site La Vida de Nos, mulheres que atuaram no processo eleitoral disseram ter sofrido “pressão” do partido de Maduro
Duas mulheres que atuaram como fiscais nas eleições presidenciais da Venezuela e uma líder comunitária do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela, esquerda) disseram, em entrevista ao site La Vida de Nos, ter sofrido pressão durante o processo eleitoral por parte do partido governista. O intuito seria ocultar evidências que comprovariam a vitória da oposição no pleito.
Na reportagem intitulada “O elo perdido da eleição de 28 de julho”, uma das fiscais afirmou que as atas eleitorais divulgadas pela oposição, indicando que Edmundo González (Plataforma Unitária Democrática, centro-direita) havia recebido ao menos 67% dos votos, eram iguais às que ela teve acesso. As identidades das mulheres não foram reveladas.
Segundo ela, outros fiscais enviaram os números das eleições da cidade de La Guaira em um grupo de WhatsApp. De acordo com os números, o presidente venezuelano Nicolás Maduro havia perdido a disputa na cidade, que é historicamente chavista.
Ela afirmou que, depois de os fiscais enviarem os resultados da eleição na cidade no grupo, o partido pediu para que apagassem as “evidências do WhatsApp”. Além disso, os funcionários foram proibidos de falar sobre o processo eleitoral.
Outra fiscal mencionou uma “falha técnica” que impedia a impressão das atas.
Em entrevista ao La Vida de Nos, uma militar e líder comunitária que atuou como testemunha de mesa pelo PSUV falou em“pressão” por parte do partido.
Segundo ela, o clima foi de “tensão” na data das eleições. “Pelo chat, diziam-nos que devíamos estar atentos, que poderia haver problemas, que os opositores iam mandar motociclistas para nos assustar, que podiam cortar a luz. Eu digo que era como uma pressão”, declarou.
VENEZUELA SOB MADURO
A Venezuela vive sob uma autocracia chefiada por Nicolás Maduro, 61 anos. Não há liberdade de imprensa. Pessoas podem ser presas por “crimes políticos”. A OEA publicou nota em maio de 2021 (PDF – 179 kB) a respeito da “nomeação ilegítima” do Conselho Nacional Eleitoral.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos relatou abusos em outubro de 2022 (PDF – 150 kB), novembro de 2022 (PDF – 161 kB) e março de 2023 (PDF – 151 kB).
Relatório da Human Rights Watch divulgado em 2023 (PDF – 5 MB) afirma que 7,1 milhões de venezuelanos fugiram do país desde 2014.
Maduro nega que o país viva sob uma ditadura. Diz que há eleições regulares e que a oposição simplesmente não consegue vencer.
As eleições presidenciais realizadas em 28 de julho de 2024 são contestadas por parte da comunidade internacional. A principal líder da oposição, María Corina, foi impedida em junho de 2023 de ocupar cargos públicos por 15 anos. O Supremo venezuelano confirmou a decisão em janeiro de 2024. Alegou “irregularidades administrativas” que teriam sido cometidas quando era deputada, de 2011 a 2014, e por “trama de corrupção” por apoiar Juan Guaidó.
Corina indicou a aliada Corina Yoris para concorrer. No entanto, Yoris não conseguiu formalizar a candidatura por causa de uma suposta falha no sistema eleitoral. O diplomata Edmundo González assumiu o papel de ser o principal candidato de oposição.
O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, controlado pelo governo, anunciou em 28 de julho de 2024 a vitória de Maduro. O órgão confirmou o resultado em 2 de agosto de 2024, mas não divulgou os boletins de urnas. O Tribunal Supremo de Justiça venezuelano, controlado pelo atual regime, disse em 22 de agosto de 2024 que os boletins não serão divulgados.
O Centro Carter, respeitada organização criada pelo ex-presidente dos EUA Jimmy Carter, considerou que as eleições na Venezuela “não foram democráticas”. Leia a íntegra (em inglês – PDF – 107 kB) do comunicado.
Os resultados têm sido seguidamente contestados pela União Europeia e por vários países individualmente, como Estados Unidos, México, Argentina, Costa Rica, Chile, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. O Brasil não reconheceu até agora a eleição de Maduro em 2024, mas tampouco faz cobranças mais duras como outros países que apontam fraude no processo.
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