Mauro Rubem propõe proibir o Poder Executivo de firmar parcerias na escala 6×1
Lidiane 3 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26.134/25, que proíbe a administração pública estadual e as empresas estatais dependentes de celebrar, manter ou renovar contratos, convênios e parcerias que usem o regime de escala 6×1 ou equivalente exaustivo.
Segundo a proposta, os contratos firmados com recursos do Tesouro Estadual deverão ter cláusula expressa que proíba a adoção de escala 6×1 ou de regime exaustivo em quaisquer serviços financiados pelo Estado; obrigue a contratada ou conveniada a apresentar, junto à prestação de contas ou repasse de parcelas, declaração formal de conformidade, sob as penas da lei; autorize auditoria e fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo, sobre a execução contratual e as condições de jornada praticadas; preveja a rescisão imediata do contrato, sem direito a indenização, se houver descumprimento da cláusula de vedação; e assegure que o não cumprimento da vedação implica glosa automática dos valores correspondentes às despesas com pessoal envolvidas na irregularidade.
A medida, segundo o deputado, é compatível com a competência do Estado para organizar sua administração e condicionar o uso de seus recursos, sem invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo ele, o objetivo é impedir que Goiás financie, mantenha ou repasse recursos a entidades que adotem regimes de trabalho prejudiciais à saúde, à eficiência e à segurança dos serviços prestados à população, como a escala 6×1, cuja sobrecarga é amplamente reconhecida em estudos técnicos e pareceres de órgãos de fiscalização.
“Com isso, o Parlamento estadual firma seu compromisso com a integridade administrativa, a boa governança e a proteção da saúde e da dignidade de quem trabalha na execução de serviços públicos, sem interferir em matérias de natureza federal”, afirmou.
O projeto de lei está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
Presidente da Câmara reuniu-se com a nova ministra da articulação política do governo na 3ª feira (11.mar); afirma ter ficado “esperançoso”
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a reunião realizada na noite de 3ª feira (11.mar.2025) com a nova ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann, foi “uma pactuação na relação” com o Legislativo.
“É o início da relação. A ministra Gleisi está muito empenhada em ter uma relação próxima com a Câmara e com os líderes. Ela acabou de tomar posse, está montando equipe. Então não se tratou de temas específicos”, disse Motta a jornalistas, depois de participar do Brasil Summit, evento promovido pelo Lide, grupo de líderes empresariais, nesta 4ª feira (12.mar.2025), no Brasília Palace Hotel.
Motta afirmou que saiu “muito esperançoso”. “Ao lado dos líderes partidários, nós vamos discutir com o governo as pautas futuras que deverão chegar à Casa”, disse.
Gleisi tomou posse como ministra da articulação política do governo na 2ª feira (10.mar) e iniciou o trabalho com reuniões com líderes divididos em blocos.
Na manhã de 3ª feira (11.mar), ela recebeu líderes de partidos de esquerda em almoço em seu gabinete no Palácio do Planalto. À noite, promoveu jantar para Motta e líderes do Centrão em sua casa, em Brasília.
REUNIÕES DE GLEISI
Nesta 4ª feira (12.mar), Gleisi se reúne com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), e com o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que Gleisi tem priorizado o Orçamento nessas primeiras conversas e avisou que o projeto de isenção do Imposto de Renda deve chegar ao Congresso ainda em março.
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