No Banner to display

24 de julho de 2025
  • 02:29 Anápolis reinaugura escola de Interlândia e lança Merenda Nota 10
  • 22:45 Associação de apostas rebate Haddad sobre “praga” no setor
  • 19:02 Por iniciativa de Mauro Rubem, Alego sediou audiência para debater a reestruturação da assistência à saúde municipal, o Imas
  • 15:17 Gestão de Frank Estevan alcança 76,5% de aprovação em Guapó
  • 11:33 Moraes pode decidir nesta 4ª se Bolsonaro descumpriu medidas


O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou projeto de lei de nº 19571/24, que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusiva de produto, serviço ou crédito bancário. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser encaminhada ao Plenário. 

É recorrente a abordagem de instituições financeiras e comerciais com o objetivo de vender produtos e serviços desnecessários ou prejudiciais à uma população vulnerável, que inclui  analfabetos, doentes, idosos ou pessoas em situação de fragilidade, alvos fáceis de convencimento pelo simples desconhecimento dessas ofertas. 

A proposta do projeto de lei visa estabelecer mecanismos de proteção contra essas práticas abusivas, por meio de medidas como a proibição de assédio e pressão de operadores de crédito, fornecedores de produtos e serviços bancários; a transparência das informações sobre a contratação de empréstimos, créditos consignados e negócios similares para evitar riscos de superendividamento; e garantia da contratação dos serviços seja feita de forma espontânea, sem a utilização de meios telefônicos ou mensagens, senão por aplicativo do operador de crédito com senha eletrônica do consumidor.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás