A nova modalidade de crédito consignado lançada pelo governo federal para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT) já está em vigor, mas especialistas e entidades de defesa do consumidor fazem um alerta: o empréstimo só deve ser contratado com planejamento, cautela e total clareza das regras envolvidas.
Diferente do consignado tradicional, essa nova linha utiliza como garantia parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que representa uma mudança importante no perfil de risco. O trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com as parcelas, sendo até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória caso ocorra demissão sem justa causa.
Para o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, o problema está em transformar o FGTS — que é uma reserva estratégica para emergências e demissões — em instrumento de endividamento. Segundo ele, o trabalhador precisa avaliar cuidadosamente a real necessidade do empréstimo para não prejudicar o orçamento a longo prazo.
Taxa de juros, parcelas e proibições importantes
O Procon-SP alerta que a taxa máxima de juros deve conter todos os custos da operação, sem permitir cobranças extras, tarifas ocultas ou carência para o início do pagamento das parcelas — prática que é proibida por lei. Ou seja, o pagamento começa imediatamente após o recebimento do valor.
Antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve exigir:
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Valor total contratado (com e sem juros)
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Taxa mensal e anual de juros
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Valor, número e frequência das parcelas
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Data de início e fim dos descontos
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Custo efetivo total (CET)
Essas informações devem ser fornecidas de forma clara e obrigatória pelos bancos ou financeiras. As parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento via sistema eSocial, que integra os dados trabalhistas e previdenciários no país.
Não aceite propostas por telefone
Outro alerta importante: é proibido contratar esse tipo de empréstimo por telefone. O processo só pode ser feito pelos canais oficiais das instituições financeiras, com proposta enviada diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Para a advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, a recomendação é simples: evite dívidas sempre que possível. Segundo ela, se o trabalhador optar pelo empréstimo, que seja para adquirir um bem durável ou resolver uma dívida anterior que esteja bem negociada.
“Crédito é compromisso. E todo compromisso financeiro mal planejado vira prejuízo emocional e econômico”, reforça.
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Ministro do trabalho afirma que o governo enviará a proposta ao Congresso em novembro, logo depois das eleições
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu aval ao plano para acabar com o saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), disse na 5ª feira (12.set.2024) o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) em entrevista à TV Globo. Segundo ele, o projeto deve ser enviado ao Congresso em novembro, logo depois das eleições.
Em contrapartida, o governo deve propor que o trabalhador do setor privado tenha mais acesso a crédito consignado. “Ele [Lula] está me cobrando: ‘Cadê o consignado?’”, declarou Marinho. “Nós vamos oferecer um direito a pessoas que hoje não estão cobertas em nenhum lugar”, acrescentou.
O saque-aniversário foi criado em 2020. A adesão é opcional. O trabalhador tem direito de sacar uma parcela do FGTS quando completa mais 1 ano de vida. Mas, ao optar por essa modalidade, abre mão de receber o valor integral da conta do fundo se for demitido e só recebe a multa (em caso de demissão sem justa causa).
Segundo Marinho, o governo quer acabar com o saque-aniversário desde que Lula assumiu a Presidência. Agora, disse ele, há respaldo político para apresentar a ideia ao Congresso, ainda que haja resistência de alguns congressistas.
O ministro afirmou que a principal preocupação dos congressistas é que os juros do consignado sejam mais elevados do que os oferecidos por meio do saque-aniversário.
Hoje, os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário recebem o valor de forma antecipada através de empréstimos bancários, com juros.
“Essa é a garantia que os parlamentares querem quando perguntam [sobre a proposta do governo] e a resposta é: é possível você mudar a modalidade e ter mesmo padrão de taxa de juros por conta das garantias que o trabalhador oferece, a folha de pagamento e, em caso de demissão, o Fundo de Garantia [para quitar o empréstimo]”, disse Marinho.
A demora para que o projeto chegue ao Legislativo é porque “falta a discussão” para que o governo tenha “a segurança de que o Congresso vai recepcionar” (aprovar) a medida. “Nós precisávamos também pactuar internamente no governo”, afirmou o ministro.
“Já falamos sobre isso com várias lideranças”, afirmou Marinho, acrescentando ter conversado sobre o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
“Mas vamos retomar essa conversa com a direção das Casas, com o presidente Lira e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco [PSD-MG], e propor conversa com todas as lideranças, de todos os partidos para apresentar o problema que existe hoje e a solução que nós queremos dar”, completou.
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