O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu à Justiça nesta segunda-feira (15/9) o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. nas alegações finais da ação civil pública, o MPF afirmou que a Jovem Pan é “indigna” das concessões de rádio que detém. A outorga representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem.
A solicitação faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.
Na manifestação, o órgão reitera que emissora teve “papel fundamental na campanha de desinformação”, veiculando “informações falsas” e incitações à intervenção das Forças Armadas. Para o MPF, a emissora cometeu abusos graves, ao longo de 2022, ao sistematicamente desinformar seus ouvintes e veicular conteúdos que colocaram em risco o regime democrático brasileiro.
A Jovem Pan possui três outorgas de radiodifusão, duas AM e uma FM. A ação não trata de cancelamento do canal de TV por assinatura, a Jovem Pan News.
Emissora pode pagar R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos
De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.
“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF.
Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.
O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão.
Outro lado
A Agência Brasil entrou em contato com a diretoria da Jovem Pan e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação. (Com informações da Agência Brasil)
O presidente do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, alertou, nesta segunda-feira (11/8), sobre informações enganosas, segundo ele divulgadas pelo Governo federal, sobre a CNH Social, programa que promete carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. A Lei Federal 15.153/2025, que entra em vigor em 12 de agosto, permite usar recursos de multas para custear a formação de condutores, mas o Detran-GO aponta limitações não mencionadas na divulgação oficial.
“O governo federal leva o usuário a concluir que é fácil obter a CNH gratuita, bastando ter o CadÚnico. Não menciona que o programa depende da disponibilidade de recursos, que pode não cobrir todas as etapas nem atender à demanda real”, criticou Waldir.
Ele destacou que o processo envolve custos com centros de formação, médicos e psicólogos credenciados, além de serviços públicos remunerados. Segundo Waldir o programa CNH Social do Governo de Goiás está parado devido à adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Estudos do Detran-GO indicam que a nova lei pode comprometer recursos atualmente usados em fiscalização e convênios com municípios.
“A lei, da forma como está, pode inviabilizar repasses em andamento, gerando sérios problemas operacionais”, afirmou o delegado, que também questionou a violação do pacto federativo.
“A União não pode interferir na gestão estadual dos recursos de multas. Isso é estelionato eleitoral, passível de investigação criminal”, frisa.
O Ministério das Mulheres afirma que o programa cobrirá todas as etapas da habilitação para beneficiários do CadÚnico com renda de até R$ 706 por pessoa. Porém, o Detran-GO ressalta que a execução depende da regulamentação estadual, com critérios ainda não definidos.
“Cabe aos Detrans decidir sobre a alocação dos recursos”, reconhece o governo federal, em contradição com sua própria divulgação inicial.
‘Estão induzindo os cidadãos ao erro’
A Associação Nacional dos Detrans (AND) solicitou esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social da Presidência sobre postagens que afirmam que os Detrans garantiriam gratuidade irrestrita na obtenção da CNH para cadastrados no CadÚnico.
“Quem regulamenta programas como a CNH Social são os Estados, através de legislações específicas que estabelecem critérios próprios”, afirmou o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir.
Ele criticou a divulgação federal por criar expectativas irreais sobre a implementação nacional a partir de 12 de agosto.
Waldir apontou que a lei atual não prevê repasses federais necessários para custear o programa.
“A solução seria a União destinar parte dos valores de multas que recebe”, sugeriu, destacando que a falta de regulamentação sobre repasses municipais também inviabiliza a execução.
O presidente alertou que a “divulgação irresponsável” gerará demanda não atendida nos Detrans e frustração na população.
“Estão induzindo os cidadãos ao erro com informações falsas sobre a abrangência do programa”, concluiu.
Para o petista, “ainda não há uma crise” entre EUA e Brasil, mas utilizará da reciprocidade caso as negociações sobre tarifas não funcionem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 5ª feira (17.jul.2025) que pensou que a carta enviada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano), sobre tarifas de 50% sobre produtos brasileiros fosse fake news.
Em carta endereçada a Lula, Trump considerou uma “vergonha internacional” a forma como o ex-presidente Jair Bolsonaro é julgado, afirmando que existe uma “caça às bruxas” que deve acabar “imediatamente”.
Segundo o presidente brasileiro, a manifestação do norte-americano teria o intuito de “interferir” nos processos judiciais do Brasil e ameaçar a soberania nacional.
Segundo Lula, em entrevista à CNN Internacional, “ainda não há uma crise” na relação entre o Brasil e os EUA, mas disse que o país “não quer ser refém” do país norte-americano.
No início do programa, a emissora norte-americana exibiu um trecho da entrevista que Bolsonaro deu ao Poder360 na última 3ª feira (15.jul). No trecho, o ex-presidente mencionou que “é apaixonado” por Trump, e que foi tratado como um “irmão” pelo líder norte-americano.
Lula ainda disse que deseja manter uma “boa relação” com Trump, assim como cultivou com ex-líderes dos EUA. “Eu me dei bem com Clinton, Bush, Obama, Biden. Quero resolver essa questão e ir para a mesa de negociação”, afirmou o petista.
Tarifaço de Trump
Donald Trump impôs na 4ª feira (9.jul), uma tarifa comercial de 50% sobre produtos brasileiros.
O principal argumento do presidente norte-americano para a imposição da tarifa comercial é de que as autoridades governamentais brasileiras estariam “perseguindo” o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O ex-chefe do Executivo federal é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado depois do resultado das eleições presidenciais de 2022, em que saiu derrotado. Pode pegar até 43 anos de prisão, se condenado.
Em resposta à medida de Trump, o presidente Lula afirmou que o “Brasil não aceitará ser tutelado por ninguém” e que a elevação unilateral de tarifas sobre exportações brasileiras adotará a Lei da Reciprocidade Econômica (15.122 de 2025) para responder à imposição.
“O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de Estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, afirmou Lula em nota divulgada na última 4ª feira (9.jul).
Entenda a disputa tarifária entre EUA e Brasil
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