Saiba quais presidentes de tribunais apoiam Fachin em código de conduta
Lidiane 21 de dezembro de 2025
Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) já conta com apoio dos chefes de quase todos os ramos do Judiciário
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Edson Fachin, buscou o apoio dos presidentes dos tribunais superiores para emplacar um código de conduta amplo para integrantes do Judiciário.
O plano para estabelecer regras na atuação dos juízes deve ser pautado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda em 2026. O ministro Fachin já conta com o apoio dos chefes de quase todos os ramos do Judiciário, incluindo:
- Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
- Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e chefe da Justiça Federal;
- Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM (Superior Tribunal Militar);
- Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Segundo apurou o Poder360, todos os presidentes estão alinhados com a proposta de código de conduta e são “favoráveis” à implementação de normas em comum à magistratura.
A presidente do STM declarou, em conversa com jornalistas em 15 de dezembro, que todos os presidentes dos tribunais já discutiram a proposta. Ela não especificou se o encontro foi simultâneo.
Maria Elizabeth Rocha afirmou que recebeu um documento com o Código de Conduta de Fachin, aos moldes da Corte alemã, ainda no início de dezembro, durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Santa Catarina. “Isso não é para punir ministros. Isso é para regrar a magistratura”, disse a ministra.
“É importante que haja esse código. É preciso que haja clareza nas atitudes e no comportamento da magistratura, sobretudo na magistratura superior. Não tem desinfetante melhor do que a luz do sol”, declarou a presidente do STM. “Quando o cidadão bate às portas do poder Judiciário, é porque o Estado falhou com ele de todas essas maneiras. Então o Judiciário não pode falhar”.
PROPOSTA PARA 2026
No Supremo, a proposta de Fachin ainda está em fase inicial, com diálogo individual com os integrantes da Corte. Auxiliares afirmam que o ministro só pautará um código de ética quando identificar um consenso no texto com todos os colegas, possibilitando uma aprovação unânime na sessão administrativa.
O presidente do STF também dialogou com ex-ministros que ainda possuem um bom trânsito na Corte, como o ministro Celso de Mello e a ministra Rosa Weber, que apoiam o projeto.
CÓDIGO DE CONDUTA
Fachin defende a criação de um Código de Conduta para magistrados desde antes da sua posse como presidente do Supremo. O texto toma como referência o Código de Conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que disciplina a participação de juízes em palestras e eventos privados.
Para a proposta, o ministro recebeu propostas da Fundação Fernando Henrique Cardoso e também conversou com o ex-presidente da Corte Constitucional Alemã, Andreas Voßkuhle, sobre os desafios de se implementar o código.
O Código de Conduta do tribunal alemão, composto por 16 artigos, disciplina a atuação dos juízes em eventos públicos, publicações acadêmicas e entrevistas. A norma permite remuneração por palestras, desde que não comprometa a independência e a reputação da Corte. Os valores pagos aos magistrados são divulgados no site oficial do tribunal.
O ministro quer que a ideia seja discutida ainda em 2026, mas descarta a possibilidade de apresentar uma proposta de texto sem um acordo inicial. Caso consiga, o presidente deverá pautar a proposta do código na sessão administrativa do STF.
Fachin tomou posse nesta 2ª feira (29.set) e será presidente da Corte pelo próximo biênio (2025-2027); Alexandre de Moraes assume a vice-presidência
Ao passar a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Roberto Barroso afirmou nesta 2ª feira (29.set.2025) que Edson Fachin assume a chefia da Corte em um “mundo dividido”. Fachin ficará no cargo até 2027. Alexandre de Moraes assume a vice-presidência.
Barroso deixa o cargo com o registro de ter liderado julgamentos como o porte de drogas para consumo pessoal à regulação das plataformas digitais. Mas também com a marca de não ter avançado em temas mais sensíveis, como a descriminalização do aborto.
Fachin assume o comando da Corte em momento que se aproxima da conclusão dos julgamentos sobre a tentativa de golpe e se prepara para discutir temas de grande repercussão, como a regulação do trabalho por aplicativos e a execução das emendas parlamentares conhecidas como Pix.
Eis os temas que Fachin colocou em pauta para sua 1ª semana na presidência do STF:
- Uberização (RE 1446336) – julga recurso da Uber contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que reconheceu vínculo de emprego de motorista com a empresa. A Corte vai definir se há vínculo empregatício nas relações de trabalho com plataformas digitais. Tem repercussão geral reconhecida;
- Rappi e entregadores (Rcl 64018) – analisa reclamação da Rappi contra decisões do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) e do TST que reconheceram vínculo de emprego de trabalhador de aplicativo, questionando se essas decisões violam precedentes do Supremo sobre contratos de plataformas digitais;
- Unimed (RE 630852) – julga recurso da cooperativa contra decisão que aplicou o Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado antes de sua vigência. Define se é constitucional reajuste por faixa etária em planos contratados antes de 2003. Tem repercussão geral reconhecida (Tema 381);
- Ferrogrão (ADI 6553) – analisa ação do Psol contra a lei 13.452 de 2017, derivada da MP 758 de 2016, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar a construção da ferrovia. A Corte vai definir se medida provisória pode modificar unidades de conservação.
MINISTRO DISCRETO
O novo presidente tem perfil oposto ao de Barroso, conhecido por ser o ministro mais sociável e “festeiro”.
A aposta nos bastidores é que seguirá a linha de Rosa Weber, de apego à institucionalidade. Nomeado em 2015 para a vaga de Joaquim Barbosa, Fachin manteve a discrição mesmo ao assumir a relatoria da Lava Jato, depois a morte de Teori Zavascki.
A cerimônia de posse também reflete esse estilo. Sem festa ou coquetel, o evento oferecerá só água e café aos convidados. A Associação dos Magistrados Brasileiros disse que não promoverá nenhuma celebração paralela.
SABATINA MAIS LONGA
Com a aposentadoria antecipada do ministro Joaquim Barbosa, em maio de 2014, a então presidente Dilma Rousseff (PT) fez sua 3ª indicação ao STF. A decisão demorou quase 1 ano: só em 14 de abril de 2015 a Presidência encaminhou ao Senado o nome do advogado Luiz Edson Fachin.
Especialista em Direito Civil, Fachin é professor titular da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e também foi professor visitante no King’s College, no Reino Unido, e pesquisador no Instituto Max Fisher, na Alemanha.
Sua aprovação se deu em um cenário político turbulento, com a base governista no Congresso em pleno desmonte — meses depois, o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pautou o processo de impeachment da presidente.
Na sabatina da CCJ do Senado, a oposição questionou uma suposta irregularidade no fato de Fachin ter atuado simultaneamente na advocacia privada e como procurador do Estado do Paraná. Aos congressistas, ele explicou que a legislação não proibia o acúmulo de funções na época em que foi aprovado no concurso. Também disse que tanto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) quanto a PGE-PR (Procuradoria-Geral do Estado do Paraná) não se opuseram.
Fachin também foi cobrado por ter assinado manifesto de advogados em apoio à candidatura de Dilma Rousseff em 2010. Ele respondeu que não tinha “nenhum comprometimento caso viesse a vestir a toga do Supremo em apreciar e julgar qualquer partido político”.
A audiência durou 12 horas e 39 minutos, tornando-se a sabatina mais longa já realizada na atual composição do STF. Em seguida, o plenário do Senado aprovou a indicação com 52 votos a favor e 27 contrários.
Vice-presidente do Supremo disse que o STF tem papel decisivo na defesa da lei e da ordem e afirmou que a democracia “segue inabalada”
O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, defendeu a punição dos extremistas que participaram dos atos do 8 de Janeiro e afirmou que a Corte da qual faz parte tem um papel “decisivo na defesa da lei e da ordem”.
“A democracia é o regime da tolerância, da diferença, do pluralismo, do dissenso, mas não é direito assegurado pela Constituição atentar contra as condições de existência da própria democracia. A violência se coloca fora desse pacto e deve ser sancionada de acordo com a nossa legítima Constituição”, afirmou.
Segundo ele, mesmo depois dos atos antidemocráticos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 2023, e que completam 2 anos nesta 4ª feira (8.jan.2025), a democracia “segue inabalada”.
Desde 2023, o Supremo ficou responsável por conduzir 1.552 ações penais de pessoas que se envolveram no 8 de Janeiro. Até o momento, já foram condenadas 371 delas.
“O STF teve, e tem, papel decisivo na defesa da lei e da ordem democrática junto com os demais Poderes e com as instituições de Estado, como vivenciamos recentemente”, disse o ministro.
Durante o discurso, Fachin relembrou os 36 anos da Constituição, citando que foi esta que definiu a alternância de poderes por meio das eleições. “O dissenso deve ser acolhido e os resultados respeitados dentro da legalidade constitucional, e nessas condições deve o país se desenvolver social e economicamente“.
A declaração se dá ao mesmo tempo em que o Supremo vive a expectativa de, em breve, receber uma manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) quanto ao suposto plano de golpe de Estado que tinha o objetivo era impedir a posse de Lula, então presidente eleito.
O presidente do STF, Roberto Barroso, não esteve presente no evento. No entanto, enviou uma breve declaração, que foi lida por Fachin. Ele defendeu a responsabilização dos participantes dos atos.
“Relembrar esta data, com a gravidade que o episódio merece, constitui, também, um esforço para virarmos a página, mas sem arrancá-la da história. A maturidade institucional exige a responsabilização por desvios dessa natureza”, afirmou.
O presidente da Corte também rebateu críticas sobre suposto autoritarismo daqueles que enfrentam o “extremismo e golpismo”. Segundo ele, isso é uma “narrativa falsa” que vem sendo propagada no Brasil e no mundo.
“No Brasil e no mundo está sendo insuflada a narrativa falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo, dentro do Estado de direito, constituiria autoritarismo. É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violação das regras do jogo e supressão de direitos humanos”, declarou.
CERIMÔNIA 2 ANOS DO 8 DE JANEIRO
A fala foi feita durante cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 2 anos dos atos extremistas de 8 de Janeiro, que culminaram na invasão e depredação de prédios dos Três Poderes.
O evento contará com vários atos. O 1º, logo no início da manhã desta 4ª feira (8.jan.2025), contou com um discurso da primeira-dama Janja Lula da Silva, escalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fazer a fala inaugural.
Em sua fala, ela afirmou que “o ódio tentou sufocar a esperança” no caso e que a memória é o antídoto para o autoritarismo. Ela também citou, em cerca de 8 minutos, o esforço para reconstruir as obras de arte depredadas durante a invasão do Planalto em 2023, que foram devolvidas ao Planalto.
Algumas das obras que foram reintegradas foram o relógio do século 17 e a obra “As Mulatas”, de Di Cavalcanti.
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