A primeira sessão ordinária da semana, realizada nesta terça-feira, 14, foi marcada pela chancela a 17 projetos de lei e por uma série de discursos a respeito de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu duas leis do Estado de Goiás.
A liminar, deferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 10, suspendeu a eficácia de duas legislações goianas que autorizavam repasses de recursos públicos para execução de obras sem a realização de licitação – a Lei nº 22.940, de 23 de agosto de 2024, e a Lei nº 23.291, de 24 de março de 2025.
A medida cautelar, solicitada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7885, será submetida a referendo do Plenário do STF.
A suspensão recai sobre a dispensa de chamamento público para celebrar parcerias entre o Executivo goiano e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).
A discussão na Assembleia Legislativa goiana passou também pela chamada “taxa do agro”, uma vez que essa contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária goiana financia o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Pontos de vista
Primeiro a tratar do tema na sessão, Mauro Rubem (PT) criticou o Governo Estadual por evitar processos licitatórios: “O Governo está no sétimo ano de gestão e até agora não conseguiu fazer uma licitação”, afirmou. “De repente pega mais de R$ 1 bilhão e coloca em uma entidade escolhida pelos seus interesses e acha que isso é uma nova legislação. Não é. Existe uma Constituição neste país. Nada justifica dizer que essas leis [suspensas] têm amparo legal”.
Segundo a discursar, Gustavo Sebba (PSDB) criticou a instituição do Fundeinfra. “Prejuízo é o que os produtores vêm passando nos últimos anos com a ilegal e imoral taxa do agro. Não adianta”, prosseguiu, “vir com essa conversinha de que ‘é prejuízo para o Estado, as obras [que serão paradas pela suspensão das leis] são importantes’. É claro que são. Todo mundo é a favor da duplicação de rodovias, mas estamos falando de dinheiro público”.
Léo Portilho (Podemos) fez uma das defesas do governo Ronaldo Caiado (UB): “Quem sofre com essa decisão do Alexandre de Moraes não é o governador ou o deputado, quem sofre são os produtores rurais, os caminhoneiros, os pequenos e médios que dependem do agro. Isso prejudica muitas obras em andamento”, sustentou.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a situação dos produtores rurais. “O produtor paga R$ 931 bilhões de impostos, é quem eleva o PIB. Infelizmente somos tratados por esse Governo [federal] como fascistas”, declarou o deputado.
Segundo Ribeiro, os produtores “estão perdendo o que levaram uma vida para guardar. O produtor de leite está pagando para trabalhar”, afirmou ainda, reclamando em específico do efeito do aumento das importações do produto sobre a produção nacional.
Terceiro da oposição a se manifestar a respeito do tema, Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou que “as leis [suspensas] são totalmente inconstitucionais. Usurpam função da União, violam os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e chutam a Lei 14.133, de 2021 [Lei de Licitações e Contratos Administrativos]”.
Prado disse ainda que “todos os governos anteriores realizaram obras em Goiás sem taxar o agro”, e que as legislações suspensas fragilizam o controle externo da administração pública e representam risco ao erário. “Goiás não está acima da Constituição Federal e da Lei 14.133”, criticou.
Líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB) afirmou que a liminar teria o propósito de afetar a eficiência do Governo Estadual. “A aplicação célere que o Governo de Goiás teve coragem [de ter]”. O Executivo goiano, prosseguiu, “construiu um hospital referência mundial, que é o Cora”. Em contraste, disse, 51% das obras federais estariam paradas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), sendo 80% delas no âmbito da saúde e da educação. “O país não anda com essa lei de licitação”, criticou, afirmando ainda que “o agro hoje elogia a taxa, viu resultados, a manutenção das rodovias está sendo feita com uma competência imensa”.
Lucas Calil (MDB) também saiu em defesa do Governo Estadual. “Quantos e quantos casos de corrupção não existem mesmo com as licitações? Desde quando ela garantiu lisura? Ela afunda o preço, [o vencedor] pega a primeira parcela e [deixa] a obra parada 200 anos”, ponderou. “Quando o governador Ronaldo Caiado saiu disso, ele queria entregar obra, não ficar à mercê dessa lei de licitações”, argumentou, ressaltando que o Hospital Estadual de Águas Lindas, licitado, levou 11 anos até que ficasse pronto, e o Cora, apenas dois.
Rosângela Rezende (Agir) destacou que a eficiência também é princípio constitucional. Por ele, explicou, deve ser entendido “máxima produtividade, maior resultado com menos recursos, celeridade, prestar serviços em tempo adequado, [oferecer] qualidade e a busca por melhores resultados com o menor custo para a sociedade”. A deputada lamentou a interrupção, em virtude da liminar, das obras de rodovias no Sudoeste goiano.
Quarto a falar em nome da oposição, Major Araújo (PL) parabenizou a procuradora Leila Maria. Integrante da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ela protocolou, nesta segunda-feira,13, ação civil pública em que pede a suspensão do termo de colaboração entre o Ifag e o Governo do Estado. “Mesmo diante de ameaças, de todo tipo de ataques sofridos, se manteve firme e levou avante o objetivo de sua função pública”, disse Araújo.
Projetos de leis avalizados
Um dos projetos de lei aprovados em definitivo foi o da deputada Bia de Lima (PT) que tramita como processo n° 20111/24 e institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás.
O objetivo é “padronizar e agilizar as ações de segurança pública no combate ao rapto de crianças e garantir uma resposta eficaz e imediata a esse tipo de crime”. A deputada escreve na justificativa da matéria que “a celeridade e a precisão no processo de notificação, investigação e localização da criança raptada são fundamentais para o sucesso de qualquer ação de resposta a esse tipo de crime”.
Entre as diretrizes da lei estão o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes para a notificação e investigação de casos de rapto de crianças; a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes; e o uso de tecnologia, como monitoramento por câmeras e softwares de reconhecimento facial, para auxiliar nas investigações e na localização de crianças desaparecidas.
Outra das propostas chanceladas, essa em primeira fase de discussão e votação, foi a de Virmondes Cruvinel em trâmite como processo nº 1679/23, destinada a instituir em Goiás o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas.
A proposta visa a aprimorar a qualidade do gasto público, aumentar a eficiência e a efetividade das ações governamentais, além de estimular a participação social e a transparência no monitoramento das iniciativas do Executivo.
Clécio Alves propõe medida para aumentar transparência na execução de emendas
Lidiane 11 de fevereiro de 2025
Com o objetivo de fortalecer a transparência na gestão pública, o deputado Clécio Alves (Republicanos) quer tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas. A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 24880/24, que aguarda relatório de Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, pleiteia-se que seja encaminhado para uma página oficial e pública, mantida por órgão competente do Governo do Estado. O portal deverá conter informações como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Clécio Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos parlamentares para atender às demandas da população. Por isso, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade. “A visibilidade proporcionada pelo QR Code não só facilita o acompanhamento das obras e serviços, mas também garante que o trabalho dos parlamentares seja devidamente reconhecido”, defende o propositor.
A matéria prevê que os órgãos responsáveis pela execução das emendas impositivas deverão garantir que as informações relacionadas à emenda sejam devidamente registradas e atualizadas no sistema eletrônico, para acesso transparente e imediato.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar na vida da população”, encerra Clécio Alves.
A morte de Luiz Cláudio Dias, de 59 anos, durante um surto psicótico na UTI do Hospital Municipal de Morrinhos, no último sábado (18/1), gerou forte reação da família, que acusa a Polícia Militar de execução desproporcional. O homem, internado havia três dias para tratamento renal, fez uma enfermeira de refém com um pedaço de vidro antes de ser baleado e morto por um policial.
O filho do paciente, o dentista Luiz Henrique Dias, criticou a ação em um vídeo divulgado nas redes sociais. Ele comenta que deseja justiça pelo pai.
“Eu fiquei sabendo que meu pai morreu antes mesmo da equipe médica me falar. Que despreparo desse povo. A dor é grande, mas Deus vai fazer justiça. A polícia matou meu pai dentro de uma UTI, um paciente com hipoglicemia, com menos de 60 kg, fragilizado”, diz ele no vídeo.
Ele acusa uma falta de preparo de todos os envolvidos tanto na abordagem policial quanto no vazamento do vídeo que mostra os últimos momentos do pai.
“Por negligência, por falta de total ética e empatia com os familiares, vazaram vídeo dentro da UTI, do meu pai, com todo o ocorrido. O próprio prefeito faz um depoimento antes dos familiares ficarem sabendo, isso é ilegal, os familiares têm que ficar sabendo primeiro do óbito antes de sair qualquer noticiário. O policial, um tenente, faz um depoimento antes de ter qualquer autópsia”, ponderou Luiz Henrique.
Em carta aberta à imprensa, os familiares classificaram a ação policial como “desproporcional” e “cruel”.
“Luiz Cláudio, fisicamente enfraquecido, foi rendido e imobilizado. Mesmo nessas condições, foi pisoteado e executado à queima-roupa por dois policiais. A conduta esperada era outra: técnica, responsável, humana e proporcional à situação, o que poderia ter evitado essa tragédia”, afirmaram.
Carta à imprensa publicada pela família
A família de Luiz Cláudio Dias vem a público, por meio desta nota, pedir à imprensa que trate o caso com o máximo de responsabilidade, ética e empatia, evitando títulos sensacionalistas que possam distorcer os fatos ou agravar ainda mais a dor de quem já enfrenta um momento de luto profundo. É essencial que o trabalho de informar a sociedade seja conduzido com compromisso com a verdade, respeito ao contexto e sensibilidade, considerando que o ocorrido representa não apenas uma tragédia pessoal, mas também uma grave falha institucional.
Luiz Cláudio, de 59 anos, era um paciente renal crônico, diabético, debilitado por pneumonia e internado na UTI de Morrinhos/GO em estado de extrema fragilidade.
Em um momento de surto hipoglicêmico, ele ameaçou uma enfermeira com um caco de vidro. A família lamenta profundamente o medo vivido pela profissional de saúde e manifesta sua solidariedade, reafirmando que nenhum trabalhador deveria passar por situações que coloquem em risco sua segurança.
Entretanto, é imprescindível contextualizar os fatos de maneira justa e equilibrada. Luiz Cláudio, fisicamente enfraquecido, foi rendido e imobilizado. Mesmo nessas condições, foi pisoteado e executado à queima-roupa por dois policiais, de forma desproporcional, cruel e absolutamente inadmissível. A conduta esperada da equipe de saúde e da força policial era outra: técnica, responsável, humana e proporcional à situação, o que poderia ter evitado essa tragédia. A família reforça que buscará por justiça, para que os responsáveis por essa violência brutal sejam responsabilizados e para que o caso se torne um marco na reflexão sobre as falhas do poder público em lidar com situações de crise envolvendo pessoas vulneráveis.
Não apenas Luiz Cláudio foi negligenciado; a segurança da enfermeira e de todos os envolvidos também foi colocada em risco por ações e omissões que demonstram imprudência, negligência e imperícia do Estado.
A imprensa desempenha um papel indispensável na construção de uma sociedade mais justa e informada. Por isso, pedimos que a cobertura desse caso seja feita com ética e comprometimento, sem sensacionalismo, e que a memória de Luiz Cláudio não seja reduzida a um estigma ou a uma narrativa incompleta. Ele era uma pessoa com história, família, e uma vida marcada pela luta contra problemas de saúde severos.
Por fim, a família agradece às pessoas que têm demonstrado solidariedade nesse momento de dor e clama por respeito à memória de Luiz Cláudio e ao nosso luto. Que essa tragédia sirva para promover mudanças que evitem novas vidas perdidas pela falta de preparo e humanidade nas respostas do Estado.
Entenda o caso
De acordo com a Polícia Militar, Luiz Cláudio arrancou os equipamentos médicos e quebrou uma janela de vidro do banheiro da UTI. Ele utilizou um caco para ameaçar uma técnica de enfermagem, colocando o objeto contra o pescoço dela. A equipe médica tentou intervir, mas sem sucesso, e acionou a PM.
O prefeito de Morrinhos, Maycllyn Carreiro (PL), explicou que surtos em UTIs não são incomuns, mas considerou o incidente atípico.
“Ele se levantou do leito onde estava internado, falando de forma desconexa. Depois de quebrar o vidro, pegou a enfermeira e a engravatou, ameaçando-a com o vidro no pescoço”.
A PM informou que aplicou protocolos de gerenciamento de crises para tentar libertar a refém. Segundo nota oficial, “apesar das tentativas de verbalização, o autor permaneceu agressivo e reiterou as ameaças”.
Conforme a versão da corporação, o disparo foi efetuado para conter o paciente devido ao risco iminente à vida da funcionária. Contudo, Luiz Cláudio teria se movido no momento da ação, e o tiro atingiu seu abdômen.
“Mesmo alvejado, o autor continuou resistindo, sendo necessária a sua contenção pelos demais policiais. A equipe médica prestou socorro imediato, mas, infelizmente, ele não resistiu aos ferimentos e veio a óbito”, afirmou a PM. A corporação abriu um procedimento administrativo para apurar os fatos.
A Prefeitura de Morrinhos lamentou o ocorrido e declarou estar à disposição para esclarecer os fatos. O hospital não se pronunciou sobre o caso. Para a família, a abordagem policial foi inadequada e evitável.
O caso segue sob investigação da delegacia local, que acompanha a apuração administrativa da PM.
APOIO
