Caiado impõe veto à proibição de recursos públicos em eventos com álcool e tabaco
Lidiane 17 de outubro de 2025
Foi recebido, do Poder Executivo, veto total ao autógrafo de lei que proíbe o uso de recursos públicos em eventos, encontros ou entidades que incentivassem o consumo ou a liberação de substâncias entorpecentes. A obstrução à iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD) foi protocolada com o nº 25893/25 e remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relator.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se pelo veto integral, apontando fragilidades de conveniência, oportunidade e constitucionalidade. Segundo o parecer, a proposta apresenta conceitos vagos e ausência de definições claras, o que poderia comprometer sua aplicação e gerar insegurança jurídica.
O texto foi considerado amplo por abranger tanto substâncias ilícitas quanto lícitas, como álcool e tabaco, o que ampliaria de forma indevida o alcance da norma. Além disso, não há parâmetros objetivos para definir o que configura apologia ao uso ou à legalização dessas substâncias, deixando a interpretação dependente de critérios subjetivos.
A PGE ainda destacou que a medida poderia causar conflitos na execução administrativa e nas parcerias com o terceiro setor, por não especificar como seriam tratadas situações em que entidades culturais ou artísticas abordassem o tema em seus eventos. As lacunas e omissões identificadas foram consideradas insanáveis, impossibilitando correção por meio de regulamentação. Por esses motivos, a iniciativa merece ser vetada.
Lucas do Vale quer regulamentar uso de drones em eventos e atividades turísticas de Goiás
Lidiane 18 de setembro de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que regula a operação de drones em Goiás.
O texto, que tramita na Alego com n° 21726/25, diz que a operação desses equipamentos em eventos de aventura ou atividades turísticas dependerá de autorização do órgão competente.
O regulamento da lei garante a definição zonas autorizadas, de restrição e de proibição de voo; os dias e horários permitidos para operação; as regras de segurança para visitantes, operadores e terceiros; os critérios e exigências para captação de imagens em atividades turísticas, esportivas e culturais; as medidas de proteção à fauna, flora e demais recursos naturais; e outros.
Ao justificar a medida, o deputado explica que a popularização dos drones ampliaram sua utilização em atividades de lazer, turismo, esportes de aventura e registros audiovisuais.
“Contudo, em áreas naturais e em eventos de grande concentração de pessoas, o uso não regulamentado pode gerar impactos negativos à fauna, riscos de acidentes, invasão de privacidade e conflitos com visitantes”, diz.
Em outro trecho, Lucas do Vale acrescenta que a proposta busca suprir essa lacuna, “estabelecendo regras que conciliem inovação tecnológica, segurança dos visitantes, valorização do turismo de aventura e, sobretudo, a preservação ambiental”.
“Assim, a aprovação desta Lei contribuirá para promover um ambiente seguro, sustentável e organizado para o uso de drones em Goiás, fortalecendo tanto a proteção ambiental quanto o desenvolvimento do turismo e do esporte de aventura no Estado”, finaliza.
A matéria tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis. Na última semana, ela foi repassada ao deputado Virmondes Cruvinel (UB), que ficou incumbido de relatar o texto. Isso quer dizer que o deputado será responsável por emitir um parecer favorável ou contrário à proposta. Após isso, o parecer será discutido e votado pelos membros do grupo, o que deve ocorrer já nos próximos encontros.
Limusine Hongqi de R$ 3,8 milhões transporta presidente chinês em eventos
Lidiane 5 de setembro de 2025
Veículo oficial de Xi Jinping, conhecido como “Bandeira Vermelha”, é utilizado desde 1959
A limusine Hongqi, que significa “Bandeira Vermelha” em chinês, serve como veículo oficial do presidente Xi Jinping (PCCh, esquerda) e outros líderes chineses em eventos de Estado. Utilizado no desfile militar de 4ª feira (3.set.2025), o modelo L5, avaliado em R$ 3,8 milhões, representa o poder político e militar do país. Sua primeira aparição foi em 1959.
Nesta semana, Xi Jinping utilizou uma versão conversível preta da Hongqi durante inspeção militar na Praça da Paz Celestial, demonstrando simbolicamente seu comando sobre as Forças Armadas chinesas.
O veículo, produzido pela empresa estatal FAW (First Automobile Works), carrega forte significado político por ser fabricado domesticamente, representando o desenvolvimento tecnológico nacional.
O uso da Hongqi em cerimônias oficiais começou em 1959, no Desfile do Dia Nacional. Desde então, tornou-se presença constante em eventos governamentais, incluindo recepções diplomáticas e paradas militares.
Durante a Revolução Cultural, Mao Zedong usou uma versão conversível para saudar os Guardas Vermelhos. Em 1972, quando Richard Nixon visitou Pequim, ele foi transportado em uma Hongqi, marcando um novo capítulo nas relações EUA-China.
O modelo L5 é conhecido por suas características técnicas. Equipado com motor V12 de 6,0 litros, atinge mais de 400 cavalos de potência. O veículo acelera de 0 a 100 km/h em 8,5 segundos e atinge velocidade máxima de 210 km/h.
As dimensões do carro também chamam atenção: seu comprimento é superior a 5,5 metros e ele pesa mais de 3 toneladas.
Por dentro, os assentos são revestidos de couro com acabamentos de madeira e jade. Também há funções de massagem, aquecimento e ventilação nos bancos, além de telas de entretenimento.
Na parte de segurança, o L5 conta com tração integral, controle de cruzeiro adaptativo, sensores de estacionamento e sistema de câmeras com visão de 360 graus.
O preço do Hongqi L5 reflete seu posicionamento exclusivo: aproximadamente 5 milhões de yuans, equivalente a R$ 3,8 milhões.
O Hongqi foi inicialmente projetado exclusivamente para os líderes do Partido Comunista Chinês. A FAW ainda não divulgou planos de expansão internacional para o Hongqi, mantendo seu foco principal no mercado chinês.
De autoria do deputado Talles Barreto (UB), o projeto de lei nº 20256/25 institui a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em eventos realizados em Goiás. A proposta foi autorizada pelo Parlamento goiano e, na sequência, aguarda a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).
Sua redação visa a garantir a destinação adequada do lixo gerado em shows, festivais, feiras, congressos e campeonatos esportivos, sejam eles públicos, privados ou público-privados.
Pelo texto, a principal responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos recai sobre os organizadores de eventos com público estimado igual ou superior a 2.000 pessoas. Eles serão encarregados da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos. Para eventos menores, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é opcional, mas o descarte correto e a destinação adequada continuam obrigatórios.
A elaboração do PGRS, que segue diretrizes da legislação federal, é um requisito obrigatório para que eventos de grande porte sejam aprovados e autorizados. Além disso, os organizadores deverão promover a conscientização do público, com sinalização clara dos pontos de coleta e ações de educação ambiental para incentivar o descarte correto.
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. A contratação desses grupos para a gestão dos resíduos será obrigatória em eventos públicos e público-privados e priorizada em eventos privados. A medida está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reconhece os restos recicláveis como bens de valor econômico e social.
A medida prevê que o descumprimento das regras resultará em sanções e penalidades, que serão aplicadas pelos órgãos competentes, conforme as legislações federal e estadual.
Câmara de Aparecida aprova projeto que garante presença religiosa em eventos
Lidiane 6 de agosto de 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (6/8) o Projeto de Lei Nº 051/2025, que garante representação equitativa de diferentes religiões em eventos públicos. A proposta, do vereador Lipe Gomes (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de participação proporcional de diversas tradições religiosas, incluindo as de matriz africana, em cerimônias oficiais.
“Esta medida assegura os princípios constitucionais da liberdade e igualdade religiosa”, afirmou Lipe Gomes.
O projeto abrange eventos como sessões solenes, homenagens, inaugurações e celebrações culturais com conotação religiosa que tenham participação ou apoio do poder público municipal.
A nova lei determina que, mesmo em atividades voltadas a uma única tradição religiosa, deve ser garantido espaço para outras manifestações de fé. A exceção se aplica apenas a eventos de natureza privada. Caberá aos órgãos públicos organizadores cumprir a norma e divulgar amplamente a diversidade religiosa contemplada.
O descumprimento da legislação poderá resultar em sanções administrativas, nulidade do apoio institucional e responsabilização do agente público. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo municipal.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa reforça o caráter laico do Estado e promove o respeito à pluralidade de crenças, incluindo o direito à não crença.
“Estamos garantindo que todas as identidades religiosas tenham visibilidade e respeito nos espaços públicos”, destacou Lipe Gomes, enfatizando que o projeto consolida valores democráticos e republicanos.
Rogério Almeida pede criação de parque no Colina Azul
Durante a sessão, o vereador Rogério Almeida (MDB) apresentou um requerimento solicitando a revitalização do parque do bairro Colina Azul, que atualmente está abandonado.
“É um clamor da população, que vem chorando por esse espaço que hoje só serve como mocó e depósito de lixo”, afirmou o parlamentar.
Almeida (foto) já encaminhou o pedido ao prefeito Leandro Vilela (MDB), que enviou a secretária do Meio Ambiente, Poliana, para vistoriar o local.
“Tenho certeza que logo entregaremos esse equipamento público para a população do Colina Azul e região”, declarou o vereador, destacando o potencial do espaço para atividades esportivas e de lazer.
O parque revitalizado poderá atender moradores que praticam corrida de rua e atualmente precisam se deslocar para outros locais, como o Parque Vaca Brava, em Goiânia.
“Temos dificuldade de áreas de lazer nesta região. O Parque da Família já está sobrecarregado”, explicou Almeida, enfatizando que o novo espaço será um importante circuito de corridas e ponto de encontro para famílias.
“Fui eleito para trabalhar para a população. Vamos atuar firmemente com o Executivo para devolver esse parque à comunidade, que merece”, concluiu o vereador, reafirmando seu compromisso com a causa até o último dia de seu mandato.
Expoana 2025 recoloca Anápolis no calendário dos grandes eventos de Goiás
Lidiane 4 de agosto de 2025
Atrações como o cantor Murilo Huff, Eduardo Costa e Rionegro e Solimões, além de shows automotivos, levaram milhares de pessoas à Expoana 2025. A Exposição Agropecuária de Anápolis encerrou sua edição com sucesso consolidado, registrando um recorde histórico de público. Mais de 100 mil pessoas passaram pelo Parque de Exposições nos primeiros quatro dias, superando todas as expectativas.
A abertura dos shows, na quarta-feira (30/7), ficou por conta de Natanzinho, que atraiu cerca de 30 mil pessoas. O volume surpreendeu os organizadores, exigindo ajustes imediatos para os dias seguintes. Já na quinta-feira (31), a dupla Maiara e Maraisa comandou o palco para 15 mil espectadores, em uma noite mais tranquila, mas que reforçou a qualidade da estrutura.
O ápice veio na sexta (1º/8) e no sábado (2/8). Murilo Huff e Vinícius Cavalcante reuniram 25 mil pessoas, enquanto o show surpresa de Eduardo Costa, ao lado de Rionegro e Solimões, lotou novamente o espaço com 30 mil presentes.
As atrações automotivas e a programação diversificada foram decisivas para o sucesso. Além disso, o evento contou com acesso gratuito mediante doação de alimentos, transporte coletivo garantido pela prefeitura e um palco de alto nível, inspirado em festivais como o VillaMix.
“A estrutura foi digna dos grandes eventos nacionais”, destacaram frequentadores.
A gestão do prefeito Márcio Corrêa, em parceria com o Sindicato Rural, transformou a Expoana em uma política pública de valorização cultural e acessível. O resultado foi a maior edição já realizada, firmando Anápolis novamente no calendário dos grandes eventos goianos.
O encerramento, neste domingo (3/8), promete fechar com chave de ouro, com shows de Humberto e Ronaldo e Edson e Hudson, além de atrações infantis como Patrulha Canina e Super Mário.
Major Araújo projeta restrições em eventos destinados ao público infanto-juvenil
Lidiane 25 de julho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 7077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que proíbe eventos ou manifestações artísticas abertos ao público infanto-juvenil que envolvam gesto ou expressão obscena, erótica, droga e apologia ao crime de qualquer natureza. A matéria foi analisada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que apresentou um substitutivo de adequações à legislação federal.
O parlamentar apontou a necessidade de garantir a manutenção e a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a eventos organizados, custeados ou apoiados pelo poder público estadual. “Não se pode ignorar o elevado número de eventos realizados país afora que, pelo que se percebe, é orquestrado sob ideologias preestabelecidas com induvidoso propósito de influenciar o público infanto-juvenil a romper com os costumes mais conservadores característicos do povo goiano”, apontou Araújo.
Por fim, o deputado salientou que “a Sociedade Goiana de Psicologia entende que exposição da criança e do adolescente a conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados à violência e ao consumo de substâncias entorpecentes”, encerrou.
No substitutivo, Amauri Ribeiro fez adequações para eliminar vícios de constitucionalidade, uma vez que os artigos 3º e 4º da medida parlamentar cuidam de normas gerais sobre a proteção da criança e adolescente e, portanto, de competência legislativa da União. Já o artigo 5º é norma de status constitucional, não sendo necessária sua previsão na legislação infraconstitucional. Com aprovação do substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria aguarda inserção na pauta de votação do Plenário.
O prefeito Sandro Mabel (UB) destacou, na abertura oficial do 22º Grande Arraial de Goiânia, a necessidade de democratizar o acesso à cultura na capital. A cerimônia aconteceu na noite de sexta-feira (20/6), no Centro Cultural Oscar Niemeyer.
“Estamos realizando um arraial bem organizado, com entrada gratuita, para que as famílias possam se divertir juntas. É uma festa acessível: basta doar um quilo de alimento, divertir-se e ajudar quem precisa. É cultura, lazer e solidariedade no mesmo espaço”, afirmou o prefeito.
Mabel também relembrou o sucesso recente da Pecuária de Goiânia, que teve entrada franca, e valorizou o trabalho em parceria para viabilizar grandes eventos na cidade.
“É um esforço conjunto entre prefeitura, Governo de Goiás, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. Essa união tem dado certo e traz alegria para o povo de Goiânia”, pontuou.
O 22º Grande Arraial de Goiânia segue até 29 de junho. A programação inclui dez dias de shows com artistas locais e nacionais, além de apresentações de quadrilhas juninas profissionais que integram o Circuito Goiano de Quadrilhas Juninas.
Com entrada gratuita mediante doar um quilo de alimento, o arraial reforça o compromisso da gestão em promover cultura, lazer e solidariedade para toda a população.
A entrada é gratuita mediante a doação de 1 kg de alimento não perecível. Os ingressos podem ser retirados no site www.ticketou.com.
A expectativa da organização é arrecadar cerca de 150 toneladas de alimentos, que serão destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
Programação dos próximos shows e quadrilhas
21/6 (sábado) – Véi do Céu: Renan & Ray, Valéria Barros, Fabrício & Henrique, Jefferson Moraes
22/6 (domingo) – Arraiá Kids: Lucas Netto, DJ Tubas, Patrulha Canina (Imagine) – Classificação: Livre
24/6 (terça) – Aberto à visitação
25/6 (quarta) – Guilherme & Santiago
26/6 (quinta) – Rio Negro & Solimões
27/6 (sexta) – Livinho
28/6 (sábado) – Ícaro & Gilmar
29/6 (domingo) – Zé Felipe
Programação das quadrilhas
27/6 (sexta-feira)
20h30 – Pé na Brasa
21h15 – Toque de Ouro
22h – Aconchego
22h45 – Grupo Viva
28/6 (sábado)
18h – Arriégua
18h40 – Arriba Saia
19h20 – Sedução
20h – Filhos do Sertão
20h40 – Saia Rodada
21h20 – Mandacaru
29/6 (domingo)
18h – Fogo de Palha
18h40 – Balancê
19h20 – Veraneio
20h – Jiripoca
20h40 – Berna Dance
21h20 – Uai São João
22h – Arrasta Pé
Mais informações estão disponíveis no Instagram oficial do evento: @grandearraialdegoiania
Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, desde a primeira quinzena de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que prevê isenção da taxa de utilização de praças e parques para eventos com até 500 participantes, desde que tenham caráter social, cultural ou educacional. A proposta é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).
Atualmente, o Código Tributário Municipal, atualizado em 2021, determina cobrança para eventos com mais de 10 pessoas em áreas públicas. O vereador argumenta que a mudança busca adequar a legislação ao uso popular desses espaços.
“Nosso mandato apoia muitos desses eventos e identificamos a necessidade de propor uma mudança”, declarou Guiotti.
Ele destacou que a cobrança atual impacta atividades promovidas por famílias, grupos culturais e instituições educacionais.
No último fim de semana, a fiscalização de um evento pela prefeitura reacendeu o debate sobre a legislação. O vereador já discutiu a proposta com o prefeito Sandro Mabel (UB), que demonstrou abertura à ideia.
Thialu irá pedir urgência na tramitação para garantir segurança jurídica a pequenas celebrações, como aniversários e encontros familiares.
Saiba mais sobre a proposta
O projeto define que eventos sociais incluem ações comunitárias, lazer gratuito, práticas esportivas amadoras e iniciativas de inclusão. Na área cultural, abrange apresentações musicais, teatrais, exposições e oficinas abertas ao público.
Para o caráter educacional, estão contempladas palestras, seminários e atividades de capacitação sem fins lucrativos. A isenção dependerá de autorização prévia da Prefeitura e do cumprimento das normas de segurança e saúde.
O organizador deverá protocolar requerimento com detalhes do evento, público estimado, documentação que comprove seu caráter e um plano de segurança. A isenção será válida uma vez por ano para o mesmo organizador, mantendo o perfil do evento.
Comissão dá aval para criação de Centro de Tratamento com Cannabis Medicinal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na quarta-feira (28/5), o projeto de lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM). A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil).
Este é o quinto projeto do parlamentar sobre o tema a avançar no Legislativo. O texto recebeu apoio da maioria dos membros da CCJ, com voto favorável do vereador Léo José (Solidariedade) e manifestação positiva do presidente da comissão, Luan Alves (MDB).
O único voto contrário foi do relator, vereador Pedro Azulão Jr (MDB). A proposta é resultado da tese de mestrado de Kitão na UniEvangélica e complementa outras iniciativas do parlamentar, como a distribuição de medicamentos à base de cannabis e políticas de incentivo no município.
O CMTCM funcionará como um local de acesso regulado a tratamentos com cannabis medicinal, seguindo prescrição médica e com registro do paciente. O centro também promoverá capacitação de profissionais de saúde e garantirá o fornecimento controlado dos medicamentos.
“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar”, explicou Kitão. O projeto prevê atendimento multidisciplinar, incluindo consultas presenciais e telemedicina pelo SUS.
Os recursos para a manutenção do centro virão de dotações da gestão municipal, além de parcerias com entidades públicas e privadas. Agora, o texto segue para votação em plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de virar lei.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei Nº 089/2025, que estabelece diretrizes para realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira (UB), a legislação tem objetivo de assegurar que essas atividades sejam organizadas com responsabilidade, promovam inclusão e respeitem o ambiente pedagógico.
De acordo com o texto, a realização de qualquer evento nas unidades escolares dependerá do cumprimento das legislações vigentes e da obtenção de autorizações junto aos órgãos responsáveis, como secretarias do Meio Ambiente e Segurança Pública e Departamento de Trânsito. As atividades também deverão ter início e término definidos, com a presença de membros da equipe pedagógica durante todo o evento.
A responsabilidade pela organização, execução e prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.867/2009. Esses conselhos, compostos por representantes da comunidade escolar, responderão civil, penal e administrativamente por eventuais irregularidades.
“O projeto de lei visa manter viva a cultura dos eventos pedagógicos nas escolas que fomentam a interação entre corpo escolar e a comunidade”, escreveu o vereador em uma rede social, ao agradecer os colegas por compreender a importância da pauta e votar pela aprovação.
O projeto ainda determina que os eventos devem constar no projeto político pedagógico de cada unidade e contar com um plano de ação assinado por todos os membros do Conselho Escolar. Esse plano deve detalhar a justificativa pedagógica e social da atividade, além de assegurar critérios que garantam a inclusão de todos os alunos e familiares, independentemente de contribuição financeira.
Outro ponto relevante é a exigência de que toda a arrecadação obtida nos eventos seja destinada exclusivamente a melhorias na estrutura da escola ou em atividades pedagógicas, com prestação de contas acessível à comunidade.
Por fim, a proposta também veda a interrupção das aulas para preparativos, ensaios ou realização de eventos, salvo quando autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O projeto ainda será avaliado pelo prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, totalmente ou em parte.
Vereador reclama de fiscalização contra pequenos comerciantes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) defendeu os pequenos empresários de Aparecida de Goiânia, responsáveis por 70% dos empregos, e criticou a proibição de feirantes no Setor Santa Luzia.
“O Executivo precisa enxergar o pequeno empreendedor como parceiro, e não como inimigo”, afirmou, da tribuna.
Dieyme ressaltou que, mesmo em locais irregulares, há maneiras de abordar os comerciantes sem tratá-los como criminosos.
“Se eles estão em uma calçada ou em um espaço inadequado, o poder público deve agir com educação, respeitando quem está ali tentando trabalhar”, sugeriu.
O vereador contou que acionou o secretário municipal, mas as barracas foram fechadas, resultando em perdas de produtos. Ele criticou a falta de prazo para regularização e a vereadora Camila Rosa (UB) propôs que tais questões fossem regulamentadas pelo Plano Diretor com legislação específica.
Encerrando, Dieyme reafirmou que empreender é um direito que gera emprego e renda e criticou a atuação excessiva dos fiscais, defendendo o diálogo. “Vamos resolver essa situação juntos, como o prefeito tem feito em nossa cidade”, concluiu.
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