A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei Nº 089/2025, que estabelece diretrizes para realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira (UB), a legislação tem objetivo de assegurar que essas atividades sejam organizadas com responsabilidade, promovam inclusão e respeitem o ambiente pedagógico.
De acordo com o texto, a realização de qualquer evento nas unidades escolares dependerá do cumprimento das legislações vigentes e da obtenção de autorizações junto aos órgãos responsáveis, como secretarias do Meio Ambiente e Segurança Pública e Departamento de Trânsito. As atividades também deverão ter início e término definidos, com a presença de membros da equipe pedagógica durante todo o evento.
A responsabilidade pela organização, execução e prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.867/2009. Esses conselhos, compostos por representantes da comunidade escolar, responderão civil, penal e administrativamente por eventuais irregularidades.
“O projeto de lei visa manter viva a cultura dos eventos pedagógicos nas escolas que fomentam a interação entre corpo escolar e a comunidade”, escreveu o vereador em uma rede social, ao agradecer os colegas por compreender a importância da pauta e votar pela aprovação.
O projeto ainda determina que os eventos devem constar no projeto político pedagógico de cada unidade e contar com um plano de ação assinado por todos os membros do Conselho Escolar. Esse plano deve detalhar a justificativa pedagógica e social da atividade, além de assegurar critérios que garantam a inclusão de todos os alunos e familiares, independentemente de contribuição financeira.
Outro ponto relevante é a exigência de que toda a arrecadação obtida nos eventos seja destinada exclusivamente a melhorias na estrutura da escola ou em atividades pedagógicas, com prestação de contas acessível à comunidade.
Por fim, a proposta também veda a interrupção das aulas para preparativos, ensaios ou realização de eventos, salvo quando autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O projeto ainda será avaliado pelo prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, totalmente ou em parte.
Vereador reclama de fiscalização contra pequenos comerciantes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) defendeu os pequenos empresários de Aparecida de Goiânia, responsáveis por 70% dos empregos, e criticou a proibição de feirantes no Setor Santa Luzia.
“O Executivo precisa enxergar o pequeno empreendedor como parceiro, e não como inimigo”, afirmou, da tribuna.
Dieyme ressaltou que, mesmo em locais irregulares, há maneiras de abordar os comerciantes sem tratá-los como criminosos.
“Se eles estão em uma calçada ou em um espaço inadequado, o poder público deve agir com educação, respeitando quem está ali tentando trabalhar”, sugeriu.
O vereador contou que acionou o secretário municipal, mas as barracas foram fechadas, resultando em perdas de produtos. Ele criticou a falta de prazo para regularização e a vereadora Camila Rosa (UB) propôs que tais questões fossem regulamentadas pelo Plano Diretor com legislação específica.
Encerrando, Dieyme reafirmou que empreender é um direito que gera emprego e renda e criticou a atuação excessiva dos fiscais, defendendo o diálogo. “Vamos resolver essa situação juntos, como o prefeito tem feito em nossa cidade”, concluiu.
A Câmara Municipal de Anápolis, comandada pela presidente Andreia Rezende (Avante), teve uma semana repleta de eventos políticos e administrativos, além de grande produção legislativa, com análises e discussões de projetos de interesse do município. Os vereadores também receberam visita do deputado federal Rubens Otoni (PT) e se encontraram com o senador Wilder Morais (PL), além de outras personalidades.
Já na segunda-feira (10/2), a presidente Andreia Rezende recebeu em seu gabinete a radialista, ex-deputada estadual e ex-primeira dama Onaide Santillo para discutir projetos em favor das mulheres. No mesmo dia, Andreia recebeu, no Gabinete da Presidência, ao lado de diversos vereadores, três concursados aprovados no último certame da Câmara Municipal de Anápolis e recentemente efetivados nos cargos.
Na manhã de quarta-feira (12/2), Andreia Rezende, ao lado do vice-presidente Dr. José Fernandes (MDB) e demais vereadores, inaugurou o Estúdio da TV Câmara Anápolis. O espaço leva o nome de Eurípedes Cândido de Souza, o Candinho, primeiro a atuar como repórter no telejornalismo local, falecido em 27 de julho de 2018.
“Estamos dando esse espaço para que a TV Câmara Anápolis produza conteúdos que serão levados à sociedade, cumprindo a tarefa de bem informar a população sobre todos os atos do Legislativo”, destacou a presidente Andreia, que explica que a nova Mesa Diretora tem reformulado a Diretoria de Comunicação, visando uma maior aproximação entre vereadores e anapolinos.
Andreia Rezende celebrou a memória do repórter Candinho, relembrando seu último trabalho na direção e apresentação do Jornal da Tarde, na Rádio Manchester, ao lado de Vilma Rodrigues, e ressaltou que “Era um jeito descontraído e comprometido em levar as notícias”.
O vice-presidente Dr. José Fernandes destacou a amizade que ultrapassava o rádio e o jornalismo, afirmando: “Foi uma amizade além do rádio, do jornalismo e me orgulho muito disso”. Candinho foi representado pelos filhos, Henrique e Isabela, e um professor da rede municipal expressou orgulho do gesto da presidência da Câmara ao dizer: “Esse espaço, que amplia as ferramentas dos profissionais desta Casa, é algo que certamente meu pai lutaria caso estivesse aqui”.
A homenagem, formalizada pela Resolução 002 de 17 de maio de 2022, ressalta a trajetória de Candinho, que iniciou sua carreira nos anos 1980 na TV Tocantins (atual TV Anhanguera), passou por diversas emissoras de rádio de Anápolis e atuou como cronista esportiva, reconhecimento também evidenciado na inauguração do Estúdio da TV Câmara Anápolis, com a presença de vários vereadores.
Modelo inovador de proteção à mulher motiva vereadoras em Jaraguá
Ainda na quarta-feira (12/2), a presidente Andreia Rezende e as vereadoras Cleide Hilário (Republicanos) e Capitã Elizete (PRD) receberam parlamentares de Jaraguá Dra. Jeanne Raquel (Republicanos), Fátima do Hélio (Republicanos) e Rauliveira Araújo (PL).
Segundo Andreia, o encontro foi organizado para examinar a bem-sucedida experiência de Anápolis na proteção às mulheres e buscar referências para implementar um projeto similar em Jaraguá.
A Câmara Municipal de Anápolis se destacou ao instituir a Procuradoria Especial da Mulher, um órgão pioneiro que presta atendimento, acolhimento e encaminhamento para mulheres em situação de vulnerabilidade, servindo de referência nacional.
Na atual legislatura, sob a presidência de Andreia Rezende, a Procuradoria foi ampliada para incluir as áreas de Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, fortalecendo a rede de assistência; a vereadora Cleide Hilário, autora do projeto, permanece no cargo, com a vice-procuradora Capitã Elizete contribuindo com sua experiência na segurança pública.
“Nosso compromisso sempre foi o de garantir um espaço seguro para as mulheres que precisam de ajuda. Saber que nosso trabalho está servindo de modelo para outras cidades reforça a importância dessa iniciativa”, destacou Cleide Hilário, enquanto Capitã Elizete afirmou: “A segurança das mulheres é uma prioridade e essa parceria entre as cidades é fundamental para fortalecer o enfrentamento à violência e garantir uma rede de apoio mais eficiente”.
Chegada de máquinas para atender infraestrutura
Já na manhã de quinta-feira (13/2), vereadores reuniram-se no Parque de Exposições Agropecuárias de Anápolis para acompanhar a entrega de equipamentos pesados para a Prefeitura, viabilizados por meio da articulação do senador Wilder Morais (PL).
A presidente Andreia Rezende declarou que os maquinários “irão atender a nossa cidade, na realização de serviços urgentes, portanto estamos aqui para agradecer e renovar pedidos de mais apoio à população”. O prefeito Márcio Corrêa (PL) destacou que os equipamentos serão empregados em serviços emergenciais e reparos na zona rural, afirmando que “essas máquinas representam economia, pois fazem com que a gestão não precise gastar com locação”.
Os equipamentos, encaminhados via Codevasf, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, serão fundamentais para soluções imediatas à população, conforme ressaltou o senador Wilder, que também previu novos benefícios ao longo do ano.
Café da Manhã celebra Dia Mundial do Rádio e Dia do Repórter
Na manhã de sexta-feira (14/2), Andreia Rezende convocou dezenas de profissionais da imprensa para um café da manhã, promovendo um encontro especial entre os comunicadores. “Aproximar a Câmara da imprensa anapolina e prestar reconhecimento ao trabalho”, declarou a presidente, justificando o evento, que também celebrou o Dia Mundial do Rádio (13/2) e o Dia do Repórter (16/2).
A presidente destacou a importância de estreitar os laços com os profissionais de comunicação. “Nosso objetivo é sempre estar perto dos profissionais de comunicação para mostrar o nosso trabalho e potencializar o trabalho dos 23 vereadores aqui nessa Casa de Leis”, afirmou Andreia, ressaltando o papel da imprensa na divulgação das ações legislativas.
Andreia também enumerou avanços recentes que vêm ampliando a divulgação e a transparência da Câmara, como o início das transmissões das sessões pelo Instagram, a inauguração do estúdio da TV Câmara “Repórter Eurípedes Cândido de Souza” e o reforço na equipe de comunicação.
A comunicadora e ex-deputada estadual Onaide Santillo, com mais de 30 anos de atuação no rádio anapolino, parabenizou a gestão e enfatizou a função da imprensa em divulgar o que é “utilidade pública”. Ela destacou, ainda, a importância da liderança feminina: “A sociedade fica em falta e injusta quando não valoriza a mulher. Há uma identidade feminina que faz falta na sociedade. E hoje nós estamos com essa identidade, à frente da casa, para fazer justiça ao jeito feminino de gerir, de administrar”.
Vander Lúcio Barbosa, do Jornal Contexto, enalteceu que a imprensa de Anápolis tem evidenciado “a verdadeira essência do jornalismo” ao ouvir todos os lados da notícia. O encontro também contou com a presença dos vereadores Reamilton do Autismo (Podemos), Rimet Jules (PT), Alex Martins (PP), Divino Antônio do Santa Cruz (PSD), Cleide Hilário (Republicanos), Capitã Elizete (PRD), Cabo Fred Caixeta (PRTB), Luzimar Silva (PP), Seliane da SOS (MDB) e Marcos Carvalho (PT).
Visita do deputado Rubens Otoni e encontro com Wilder Morais
Ainda durante a semana, a Câmara recebeu visita do deputado federal Rubens Otoni (PT) e participou de uma reunião com o senador Wilder Morais (PL). Ambos se colocaram à disposição para destinar recursos, via emendas ao Orçamento da união, para projetos dos vereadores de Anápolis.
Rubens Otoni participou, na terça-feira (11/2), da sessão na Câmara, a convite da presidente Andreia Rezende, para fazer um balanço do seu mandato e atender demandas dos vereadores, visando projetos e recursos vindos de Brasília.
“Tenho disposição nessa parceria, colocar o nosso mandato a favor da cidade de Anápolis”, afirmou Otoni, que incentivou os vereadores a formalizarem suas sugestões de emendas, garantindo o trâmite adequado e a prestação de contas à população.
O parlamentar atendeu ao pedido de Andreia para intensificar esforços na retomada do programa habitacional federal, especialmente para famílias de baixa renda, e também ouviu a solicitação do vereador Wederson Lopes de buscar recursos para o plano de macrodrenagem urbana, visando combater as enchentes.
Além disso, Otoni questionou o uso de cerca de R$ 10 milhões em emendas, destinadas a projetos como a Apae, a Santa Casa, a reforma do Estádio Zeca Puglise e a construção de praça, que chegaram à Prefeitura de Anápolis, mas não foram utilizados pela gestão anterior.
Em seu discurso, o deputado ressaltou a necessidade de subsídios municipais para viabilizar terrenos destinados à faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida e respondeu aos questionamentos sobre o aeroporto de cargas, afirmando: “Da parte do governo federal, ele está à disposição para cumprir o objetivo de garantir o aeroporto de cargas”.
Vereadores pedem emendas e projetos a senador
Na manhã de quinta-feira (13/12), vereadores de Anápolis se reuniram no gabinete do prefeito Márcio Corrêa para discutir demandas importantes com o senador Wilder Morais.
Capitaneados pela presidente Andreia Rezende, os parlamentares expuseram projetos e obras, recebendo um sinal positivo do senador, que afirmou que 2025 “será um ano de grandes investimentos para a cidade de Anápolis a partir de esforços que iremos direcionar em Brasília.”
Andreia destacou que o encontro reflete o espírito da nova gestão, marcada pela união de esforços para atender às necessidades da população, e informou que solicitará aos vereadores que formalizem suas propostas para que Wilder possa sistematizar os pedidos.
Entre as prioridades, a presidente apresentou a construção de novos CMEIs, visando suprir o déficit histórico e atender as mães que precisam trabalhar sem ter com quem deixar seus filhos.
Outros vereadores também fizeram suas demandas: Jean Carlos pediu recursos para o plano de macrodrenagem e a reforma dos feirões; Policial Federal Suender solicitou verbas para um centro de diabéticos e um parque linear; Cleide Hilário reforçou a necessidade de investimentos para atendimento às mulheres; enquanto Frederico Godoy e Reamilton do Autismo pediram apoio para entidades voltadas à inclusão.
O encontro evidenciou uma ampla pauta de melhorias urbanas e sociais, demonstrando o compromisso dos vereadores em buscar, junto a Brasília, os recursos necessários para transformar Anápolis.
Na retomada dos eventos culturais, Assembleia recebe grupo de idosos para atividades de integração
Lidiane 8 de fevereiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) abriu as portas, nesta sexta-feira, 7, para um grupo de idosos do projeto Vida Ativa, da Associação de Moradores do Bairro Feliz. A visita faz parte da retomada das atividades culturais da Alego e teve como objetivo promover a integração entre o parlamento e a sociedade, além de fortalecer projetos sociais voltados para a terceira idade.
Os visitantes foram calorosamente recebidos pela gestora de cultura da Casa, Emiliana Pereira, pelo deputado Mauro Rubem (PT) e pelo assessor parlamentar Santiago Gomes, representante do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), em nome do qual lhes deu as boas-vindas. Santiago comentou que Bruno tem grande interesses por tudo que se relaciona ao setor cultural e já participou de uma das atividades promovidas pelo Vida Ativa no Bairro Feliz.
A gestora ressaltou a importância do evento, ao afirmar que a Assembleia está recomeçando suas atividades culturais e que o grupo de idosos participa do evento inaugural. “Estamos dando continuidade às atividades, com muitas exposições e eventos programados para o mês”, afirmou.
O projeto Vida Ativa é voltado especificamente para pessoas com 60 anos ou mais, que se reúnem semanalmente para participar de atividades que promovem a saúde física e mental. Ela ressaltou que a intenção da Assembleia é fortalecer esses trabalhos sociais e pensar em políticas públicas que garantam acessibilidade e qualidade de vida para os idosos.
O deputado Mauro Rubem (PT) também se manifestou sobre a importância da integração da Assembleia com a sociedade. “O Parlamento é o lugar das ideias, e é fundamental que a população compreenda a importância de uma vida saudável”, disse. Ele enfatizou a necessidade de bons hábitos e a importância da vacinação, alertando sobre os riscos de não se cuidar da saúde.
Mariana Leão, professora de educação física da Associação dos Idosos, destacou a relevância da visibilidade do grupo dentro da Alego. “É importante mostrar que nossos idosos são ativos e que queremos trazer mais projetos para a terceira idade”, afirmou.
Para muitos, essa foi a primeira oportunidade de conhecer o Parlamento goiano, e a experiência foi descrita como enriquecedora. Maria Carmelita Aleixo, uma das participantes do projeto, compartilhou sua satisfação com a experiência. “Além da sociabilidade, trabalhamos nosso corpo, o que ajuda muito na saúde. A interação com outros grupos é maravilhosa”, disse. Ela também expressou sua admiração pela Assembleia, elogiando a beleza do espaço e das exposições.
O evento não apenas proporcionou um dia de atividades culturais, mas também reforçou a importância do envolvimento da sociedade com as políticas públicas voltadas para a terceira idade, promovendo um diálogo entre os idosos e os representantes do Governo. A Assembleia Legislativa continua a se comprometer com iniciativas que valorizem e integrem a população idosa, e busca sempre novas formas de promover o bem-estar e a qualidade de vida.
Reconstrução do Rio Grande do Sul depois de enchentes e ações contra incêndios e estiagem na região Norte são destaques
Das 30 MPs (Medidas Provisórias) em vigor e que aguardam a deliberação do Congresso Nacional, a maioria trata do tema do enfrentamento da crise climática, incluindo a reconstrução do Rio Grande do Sul e ações contra incêndios e estiagem na região Norte.
A maior parte (24 MPs) aguarda instalação das comissões mistas que darão pareceres sobre as matérias —no caso de abertura de créditos extraordinários, essa atribuição é da Comissão Mista de Orçamento. Outras duas MPs tramitam na Câmara dos Deputados, uma no Senado, e 3 aguardam designação de integrantes de suas comissões mistas.
Câmara
Está na pauta da Câmara dos Deputados a MP 1.257 de 2024. Essa medida provisória abre crédito extraordinário no valor de R$ 5,1 bilhões para o Rio Grande do Sul. Os valores devem ser destinados aos ministérios da Saúde; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como ao pagamento de encargos financeiros da União e de transferências a Estados e municípios (e também o Distrito Federal). A MP foi editada em 17 de setembro.
Outra medida provisória a ser votada pelos deputados é a MP 1.260 de 2024, que liberou mais R$ 1,6 bilhão para socorrer o Rio Grande do Sul. O texto foi editado em 30 de setembro. Os valores são destinados aos ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos.
Senado
Já aprovada na Câmara, aguarda deliberação do Senado a MP 1.258 de 2024, que foi editada em 18 de setembro. Destina crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para o enfrentamento de queimadas e secas na região amazônica. O texto tramita em regime de urgência, pois perde a validade no início de fevereiro.
Comissão de Orçamento
Várias medidas provisórias estão em análise na Comissão Mista de Orçamento:
- MP 1.256 de 2024, editada em 10 de setembro, liberou R$ 510 milhões ao Ministério de Minas e Energia para o enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul e também para a ampliação de acesso a crédito pelo Fundo Garantidor para Investimentos;
- MP 1.265 de 2024, editada em 11 de outubro, destinou R$ 383 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos devem ser destinados a ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul;
- MP 1.269 de 2024, editada em 23 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para Operações Oficiais de Crédito. Esses recursos devem ser utilizados para financiar projetos que ajudem a recuperar a infraestrutura e apoiar as famílias afetadas por desastres naturais ocorridos na região;
- MP 1.275 de 2024, editada em 25 de novembro, liberou R$ 118,2 milhões para a Defensoria Pública da União e os ministérios do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse crédito dever ser utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Rio Grande do Sul, incluindo a recuperação de infraestruturas danificadas e o apoio às famílias afetadas;
- MP 1.279 de 2024, editada em 17 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 120 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse valor deve ser utilizado em ações de proteção e defesa civil, com foco em municípios afetados por desastres naturais, como seca, estiagem, incêndios florestais e chuvas;
- MP 1.282 de 2024, editada em 24 de dezembro, destina R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades, para serem destinados ao fundo citado na MP 1.278 de 2024, visando a beneficiar o Rio Grande do Sul;
- MP 1.283 de 2024, editada em 29 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 168,27 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os recursos se destinam ao pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da RMV (Renda Mensal Vitalícia) a idosos e pessoas com deficiência em situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul;
- MP 1.284 de 2024, editada em 29 de dezembro, autoriza a liberação de R$ 357,44 milhões para os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e também para Operações Oficiais de Crédito, para ações que beneficiem o Rio Grande do Sul;
- MP 1.268 de 2024, editada em 23 de outubro, libera crédito de R$ 938,4 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura; para ações relativas à seca e aos incêndios florestais, entre outras, no Pantanal e na Amazônia. A maior parte desses recursos se destinam ao pagamento do auxílio extraordinário previsto na MP 1.263 de 2024: R$ 418,4 milhões;
- MP 1.285 de 2024, editada em 29 de dezembro, assegurou mais R$ 553,2 milhões para o pagamento do auxílio extraordinário para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte;
- MP 1.281 de 2024, editada em 24 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 233,2 milhões para os ministérios de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e de Portos e Aeroportos. Esse valor deve ser utilizado em ações emergenciais para lidar com desastres naturais, como secas, incêndios florestais e chuvas fortes em diferentes partes do Brasil;
- MP 1.264 de 2024, editada em 11 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 80,4 milhões para o Ministério da Defesa. Esses recursos devem ser utilizados pela Aeronáutica para garantir a logística de transporte e apoio humanitário na repatriação de brasileiros residentes em zonas de conflito no Líbano e em países vizinhos;
- MP 1.270 de 2024, editada em 24 de outubro, abre crédito extraordinário de R$ 87 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos devem ser utilizados em ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, como seca, incêndios florestais e chuvas intensas.
Comissões mistas
Há também medidas provisórias que estão em comissões mistas criadas especificamente para cada uma delas (ou aguardam a criação dessas comissões):
- MP 1.266 de 2024, publicada em 15 de outubro, determinou a prorrogação excepcional, por até um ano, de regime aduaneiro especial (drawback) para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul;
- MP 1.278 de 2024, editada em 12 de dezembro, autorizou a União a participar de fundo de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos (a MP 1.282 de 2024 destinou R$ 6,5 bilhões a esse fundo, para serem utilizados no Rio Grande do Sul);
- MP 1.259 de 2024, editada em 20 de setembro, tem como foco ações de prevenção e combate a incêndios. Com esse objetivo, flexibiliza regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços;
- MP 1.263 de 2024, editada em 8 de outubro, cria um auxílio extraordinário de R$ 2.824,00 para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte que já recebem o Seguro-Defeso (benefício pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies) e que vivem em municípios em situação de emergência devido a seca ou estiagem;
- MP 1.277 de 2024, editada em 29 de novembro, incluiu mais pescadores artesanais no Seguro-Defeso emergencial para a Região Norte;
- MP 1.276 de 2024, editada em 25 de novembro, flexibiliza a transferência de recursos federais para estados e municípios, para estes combaterem incêndios florestais, dispensando convênios ou instrumentos do tipo, desde que haja uma situação de emergência ambiental;
- MP 1.267 de 2024, editada em 19 de outubro, permite o uso de recursos FGO (Fundo de Garantidor de Operações) pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela interrupção de energia elétrica em São Paulo no mês de outubro;
- MP 1.273 de 2024, edita em 13 de novembro, prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, instituído pela Lei 14.724, de 2023;
- MP 1.274 de 2024, editada em 22 de novembro, altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura para fixar em até R$ 3 bilhões os repasses anuais conforme a execução das políticas da área pelos estados e municípios;
- MP 1.280 de 2024, editada em 24 de dezembro, prorroga até 2029 os benefícios fiscais (descontos em impostos) para o setor audiovisual no Brasil. Esses benefícios incluem o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica);
- MP 1.286 de 2024, editada em 31 de dezembro, garante, em 2025 e 2026, a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, entre outras providências;
- MP 1.287 de 2025, cria um apoio financeiro de R$ 60 mil para crianças de até 10 anos que nasceram com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação. Foi editada em 9 de janeiro como alternativa ao PL 6.064/23, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Leis equivalentes
Há duas medidas provisórias que ainda tramitam no Congresso, apesar de já existirem leis com teor equivalente:
- MP 1.261 de 2024, editada em 2 de outubro, adia de 3 anos para 7 a 10 anos o prazo para a compensação dos bancos por perdas com empréstimos não pagos pelos clientes. Editada em 2 de outubro, essa medida provisória tem conteúdo idêntico ao da Lei 15.078 de 2024, publicada em 30 de dezembro.
- MP 1.262 de 2024, editada em 4 de outubro, institui um adicional de 15% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milhões de euros — cerca de R$ 4,7 bilhões — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. A Lei 15.079 de 2024, publicada em 30 de dezembro, repete o texto da MP.
Com informações da Agência Câmara
Eventos de esportes radicais deverão contar com UTI móvel e intensivista em iniciativa de Lineu Olimpio
Lidiane 9 de dezembro de 2024
O deputado Lineu Olimpio (MDB) propõe, com o processo nº 26052/24, que seja disponibilizada, de forma obrigatória, uma unidade de terapia intensiva móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais realizados em Goiás. O parlamentar argumenta que o elevado grau de risco físico desse tipo de modalidade esportiva exige a presença de suporte médico especializado e imediato para garantir assistência eficaz em casos de emergência.
A norma define esporte radical como toda prática desportiva com alto grau de risco físico e que gere uma elevação da adrenalina, seja por conta da altura, velocidade e/ou outros fatores presentes nessas atividades. A orientação normativa aplica-se aos torneios nacionais, estaduais e municipais realizados em Goiás, sendo de responsabilidade das federações e organizações esportivas, em conjunto com o poder público.
Em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas advertências e multas que podem chegar a R$15.000. Os valores oriundos de multa serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde. De acordo com Olimpio, esse repasse reforça o compromisso com a prevenção de acidentes e a promoção da saúde pública, garantindo que os recursos sejam utilizados para fins que beneficiem diretamente a comunidade esportiva e a população em geral.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda relatoria. Após o trâmite no colegiado, a matéria segue para avaliação do Plenário da Casa de Leis.
Catalão Shopping apresenta os Eventos de Maio: Uma Diversidade de Atrações para Todos
Lidiane 11 de maio de 2024
Desde música ao vivo até exposições de arte e eventos de conscientização, há algo para todos neste mês especial
O Catalão Shopping tem o prazer de anunciar uma emocionante série de eventos para o mês de maio, oferecendo uma variedade de atividades para toda a família. Desde música ao vivo até exposições de arte e eventos de conscientização, há algo para todos neste mês especial.
Quinta Musical:
Toda quinta-feira, a partir das 19:30, junte-se a nós na praça de alimentação do Catalão Shopping para a “Quinta Musical”. Desfrute de boa música, comida deliciosa e ofertas especiais dos nossos lojistas.
Evento Floresta:
De 02/05 a 24/06, das 10:00 às 22:00, traga as crianças para uma incrível ativação infantil com o tema de floresta na Praça de Eventos, cortesia da World Games.
Exposição Mães e Mulheres:
De 13/05 a 30/05, das 10:00 às 22:00, venha apreciar a Exposição de pinturas “Mães e Mulheres” do COTEC Labib Fayad, localizada em frente ao cinema.
Exposição Robô Show:
De 07/05 a 02/06, das 10:00 às 22:00, mergulhe em um mundo mágico habitado por robôs gigantes no mall do Catalão Shopping. Não perca o show especial com os Robôs no dia 11 de Maio.
Feira de Artesanato:
De 10/05 a 12/05, das 10:00 às 22:00, visite o Corredor do Sul e prestigie o talento dos artesãos locais.
Encontro de mães de pet:
No dia 11/05, das 14:00 às 18:00, participe do encontro de mães de pets, com premiações, feira de adoção e arrecadação de ração para o abrigo de animais da Fran.
Show especial de Dia das Mães:
No dia 12/05, às 12:30, venha se emocionar e celebrar o Dia das Mães com o show especial do trio musical Marilda Costa e filhos.
Feira de artesanato – Edição Diversidade:
De 17/05 a 19/05, das 10:00 às 22:00, apoie os artesãos LGBT+ visitando a feira de artesanato no Corredor Sul.
Maio Amarelo:
No dia 18/05, das 10:00 às 22:00, participe das ações de conscientização sobre trânsito seguro e pintura fácil infantil no Corredor Sul.
Ainda dentro da programação de Maio Amarelo, no dia 25 receberemos a apresentação do Palhaço do Transito.
Apresentação de Karatê:
No dia 25/05, às 14:00, não perca a oportunidade de assistir a uma performance única de karatê no Corredor Sul, cortesia do Dojo Garras do Tigre.
Exposição de Action Figures:
Nos dias 25/05 e 26/05, das 10:00 às 22:00, celebre o Dia do Orgulho Nerd com uma exposição de action figures e um encontro de cosplayers.
Encontro de Cosplayers:
No dia 26/05, às 16:00, junte-se a nós no palco da praça de alimentação para o segundo encontro de cosplayers do Catalão Shopping.
Prévia Miss e Mister Continente Catalão:
No dia 26/05, às 19:00, participe da prévia do concurso Miss e Mister Continente Catalão na praça de alimentação.
Para mais informações sobre esses eventos e outras atividades no Catalão Shopping, visite nosso site [link do site] ou acompanhe nossas redes sociais.
Crochê para iniciantes:
Data a confirmar, às 19:30, participe da primeira edição do evento “Crochê Para Iniciantes” e descubra o encanto dessa arte milenar.
Basquete em rodas:
Data a confirmar, às 19:00, venha apreciar uma apresentação emocionante do grupo de basquete em cadeira de rodas da ASPDEC.
Sobre o Catalão Shopping:
Localizado em rua Jocelim Gomes Pires 2300, o Catalão Shopping é um centro de entretenimento e compras que oferece uma experiência única para toda a família. Com uma variedade de lojas, restaurantes e eventos durante todo o ano, estamos comprometidos em proporcionar momentos inesquecíveis para nossos visitantes.
Para mais informações entre em contato pelo site www.catalaoshopping.com.br ou em nossas redes sociais @catalaoshopping
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