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Matérias que contemplam pacientes com doenças genéticas raras e indivíduos com epilepsia estão na pauta da CCJ

Lidiane 1 de setembro de 2025

Notícias

Os deputados, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reunirão nesta terça-feira (2), às 14h, para discutir e votar matérias. Entre os relatórios a serem apreciados estão os relativos a projetos que tratam de política pública de assistência a pessoas com doenças genéticas raras e que conferem prioridade de atendimento a pessoas com epilepsia.

Ao todo, estão na pauta 39 processos já com parecer favorável dos relatores, quatro com pareceres contrários e outros dezoito com entendimento pela diligência. Também devem ser apreciados dezesseis processos que versam sobre títulos de utilidade pública. Outros 44 processos serão distribuídos para relatoria parlamentar, sendo dois deles vetos advindos do Poder Executivo.

No rol das matérias aptas à discussão e com relatório favorável está o processo legislativo nº 4792/23, de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB). O texto propõe a instituição de diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. A manifestação é do deputado estadual Cairo Salim (PSD), que apresentou substitutivo ao texto original como condição para aprovação.

Entre os objetivos da política pública estão a promoção da prevenção, do diagnóstico precoce, do tratamento, da reabilitação e da inclusão social das pessoas com imunodeficiências primárias; o fomento à pesquisa e à capacitação de profissionais de saúde para o atendimento adequado desses pacientes; e o acesso à informação, à assistência terapêutica integral e a medicamentos.

Já o Projeto de lei nº 1658/25, de autoria do deputado estadual José Machado (PSDB), garante atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado. A iniciativa, com manifestação favorável do deputado estadual Mauro Rubem (PT), desde que acolhido texto substitutivo, também deve ter sua constitucionalidade analisada pelos membros do colegiado durante a reunião.

De acordo com o projeto de lei, o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos ou, na ausência destes, imediatamente após o atendimento em curso.

A condição da pessoa com epilepsia poderá ser comprovada mediante laudo médico ou por carteirinha de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios e a forma de expedição.

Também figura na mesma lista o processo nº 4415/24, protocolado na Casa de Leis pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB). O texto dispõe sobre a emissão de carteira de vacinação em Braille para pessoas com deficiência visual no Estado de Goiás. O relator é o deputado estadual Mauro Rubem (PT).

Os parlamentares devem analisar ainda o relatório da deputada estadual Rosângela Rezende (Agir) ao projeto do deputado estadual Cristóvão Tormin (PRD). A matéria inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho dos Amigos Feirantes de Aparecida de Goiânia (nº 19525/25). A relatora foi favorável, desde que acolhido substitutivo ao texto original.

Rejeição

Entre os processos legislativos que registraram manifestações contrárias de seus relatores está o texto nº 1653/25, de autoria do deputado estadual José Machado (PSDB), que dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar no âmbito do Estado de Goiás. O parecer contrário é do deputado estadual Lincoln Tejota (UB).

O deputado estadual Charles Bento (MDB), por sua vez, assina dois dos quatro relatórios desfavoráveis. O primeiro, relativo ao processo nº 11406/25, de autoria do deputado estadual Veter Martins (UB), dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes de energia elétrica de Goiás.

O segundo, por sua vez, é relativo ao processo nº 7816/25, de autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), que trata da instalação de coletores de resíduos em universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, condomínios residenciais, comerciais e industriais, supermercados, restaurantes, hotéis, shopping centers e eventos em que haja concentração pública.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Projetos de lei que contemplam segurança pública, saúde e direito do consumidor estão na pauta da CCJ desta 3ª-feira, 19

Lidiane 18 de agosto de 2025

Notícias

Medidas relacionadas à segurança pública, ao direito do consumidor e à proteção a pessoas acometidas por câncer e a menores de idade são temas de processos a serem deliberados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.

Entre os relatórios prontos para votação, está o do projeto de lei nº 24879/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que propõe a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet incluírem em suas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.

De acordo com a matéria, a publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes sobre o paradeiro dos foragidos da justiça, garantido o sigilo do denunciante. A proposta de Martins também estende a exigência à publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo estadual. A manifestação favorável ao processo foi assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD).

Outra iniciativa apta à apreciação é a de n° 26072/25, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios digitais aos consumidores.

O deputado estipula que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Além disso, os comerciantes ficam obrigados a disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. O relator, assim como na matéria anterior, é o deputado Cairo Salim.

Outro relatório em análise será o do processo nº 538/25, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A iniciativa busca assegurar e promover o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. O relatório foi elaborado pelo deputado Gugu Nader (Agir).

Também deve ser debatida a propositura nº 77077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que propõe a proibição de realização, contratação, apoio ou patrocínio a eventos ou manifestações artísticas — como exposições, shows, festivais, mostras e apresentações teatrais — voltados ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões de caráter obsceno, erótico, uso de drogas e/ou apologia a crimes. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).

Todos os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação das matérias, com a condição de adoção de texto substitutivo ao original.

Rejeição

Na mesma pauta, porém na lista de matérias que tramitam com manifestação desfavorável dos respectivos relatores, consta o projeto nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). O texto prevê a implementação da telemedicina para agilizar a avaliação de doadores e acelerar o processo de transplantes em Goiás. O relatório pela rejeição foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).

O deputado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes de Goiás, manifestou-se desfavoravelmente ao projeto de lei, por considerar que a natureza complexa e a normatização específica do diagnóstico e da avaliação de doadores não se adequam à modalidade de telemedicina para essa etapa crucial do processo de doação e transplante.

Situação semelhante ocorre com o projeto de lei nº 25518/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que concede passe livre no transporte público interestadual a aposentados por invalidez. Segundo o parlamentar, o benefício proporcionará maior facilidade de acesso aos tratamentos, consultas médicas, bem como liberdade de locomoção e inclusão social. O relatório que leva a assinatura da deputada Rosângela Rezende (Agir), no entanto, foi contrário à proposta.

A relatora afirmou que a instituição de passe livre no serviço de transporte interestadual de passageiros invade a competência da União de explorar esse serviço, conforme previsto no art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal. Ela ressaltou que o Estado de Goiás tem competência para explorar apenas o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, consoante assegurado pelo art. 149 da Constituição Estadual.

Rosângela Rezende também foi relatora do processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que determina a reserva de 5% das mesas e cadeiras das praças de alimentação de shoppings centers para pessoas idosas. A proposta, que tramita na Alego com n° 5638/25, também recebeu parecer pela rejeição.

Entre os argumentos pela rejeição, a deputada apontou que a medida interfere diretamente na gestão interna dos shoppings, limitando a autonomia dos empreendedores privados de organizarem seus espaços conforme as demandas de seus públicos e as características físicas do local.

Ao todo, 88 matérias estão aptas à votação, além de outras dez proposições voltadas à concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública. A previsão é que mais 39 projetos sejam distribuídos entre os parlamentares para relatoria.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Projetos de fomento à mineração sustentável estão entre os aprovados pela Comissão de Minas e Energia no primeiro semestre

Lidiane 11 de julho de 2025

CATALÃO

A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), dirigida pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), apresentou o relatório das atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2025. O documento revela a intensa atuação do colegiado em ações legislativas, eventos estratégicos, articulações institucionais e debates técnicos voltados ao fortalecimento e à sustentabilidade dos setores mineral, energético e de biocombustíveis em Goiás.

A primeira reunião do semestre ocorreu no dia 13 de maio, quando foi apreciado o projeto de lei nº 17423/24, de autoria do presidente. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração. Relatada pela deputada Dra. Zeli (UB), a matéria recebeu parecer favorável e foi aprovada pelos membros da comissão. Ainda em maio, no dia 25, outra proposição do deputado Lineu Olimpio, o projeto de lei nº 17943/24, que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral goiano, foi distribuído ao deputado Coronel Adailton (SD), que ficou responsável por sua relatoria.

Paralelamente à atuação legislativa, o colegiado também se destacou pela participação em eventos, audiências públicas, seminários, reuniões técnicas e visitas institucionais que colocaram Goiás no centro dos debates sobre o futuro da mineração e das energias limpas no Brasil. No dia 22 de janeiro, o presidente da comissão participou de reunião com executivos da Aclara Resources. A empresa, que projeta investir cerca de R$ 2,8 bilhões em um projeto de extração de terras raras em Nova Roma, no Nordeste goiano, apresentou detalhes sobre o empreendimento e discutiu parcerias com o Estado para o fortalecimento da infraestrutura e da oferta de serviços públicos na região.

Em 10 de fevereiro, Lineu Olimpio representou a comissão na cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (Anepac), realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo. A entidade, estratégica para o setor da construção civil, passou a ser presidida por Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio. No dia seguinte, o parlamentar participou da 80ª edição da Feira Nacional da Indústria de Joias, Relógios e Afins (Feninjer), realizada no Transamérica Expo Center, também em São Paulo. No evento, reconhecido como o maior da América do Sul em seu segmento, a comissão destacou a relevância de Goiás no setor de gemas, especialmente na produção de esmeraldas.

No dia 25 de março, a agenda do presidente do Colegiado incluiu dois compromissos importantes. Primeiro, a participação no evento Solar Talk, promovido pelo Sebrae-GO, que reuniu especialistas, empresários e representantes do setor de energia solar para debater tendências e oportunidades do mercado. Em seguida, o deputado marcou presença no Encontro de Mineradores promovido pelo Sindicato da Indústria de Extração de Areia do Estado de Goiás (Sindiareia), realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg). A reunião foi uma oportunidade de articulação entre representantes da cadeia produtiva de agregados e de discussão de estratégias para o avanço do setor.

No mês seguinte, Lineu Olimpio participou da inauguração da planta piloto da Aclara Resources, localizada no All Park Polo Empresarial, em Aparecida de Goiânia. A estrutura será essencial para o desenvolvimento do Projeto Carina, voltado à exploração de terras raras no município de Nova Roma. Na ocasião, o parlamentar visitou as instalações e conheceu os processos tecnológicos aplicados pela empresa.

A atuação técnica da comissão também foi evidenciada no dia 14 de maio, quando a equipe da Comissão de Minas e Energia participou do 1º Seminário do Setor Mineral de Catalão, promovido pela Câmara Setorial da Mineração da Fieg (Casmin), em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Catalão. O evento, realizado na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Catalão/Câmara de Dirigentes Lojistas de Catalão (Acic/CDL), reuniu empresários, gestores públicos e pesquisadores para debater os impactos da mineração no desenvolvimento regional e sua integração com o agronegócio e outras cadeias produtivas.

Em 28 de maio, a comissão recebeu na Alego a equipe técnica da Equatorial Goiás, distribuidora de energia no Estado. A reunião, solicitada pela Frente Goiana de Geração Distribuída (FGOGD), teve como foco os desafios enfrentados pelos empreendedores do setor após a desativação do Sistema Integrado de Controle e Acompanhamento de Projetos (Sicap), especialmente em relação à análise e submissão de novos projetos. A conversa buscou compreender os impactos das mudanças e discutir alternativas de solução.

Já no mês de junho, a comissão marcou presença em dois eventos. No dia 24, o presidente Lineu Olimpio participou da abertura do 9º Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, atividade integrante da III Feira da Indústria de Mineração (Brasmin-Fieg), realizada no Centro de Convenções da PUC Goiás, em Goiânia. No dia 26, a secretária da comissão, Renata Guimarães Figuerêdo, representou o colegiado no 2º Encontro das Políticas Estaduais de Mineração, também parte da programação da Brasmin.

O balanço das atividades da Comissão de Minas e Energia expõe seu protagonismo no acompanhamento, formulação e incentivo a políticas públicas que assegurem o uso responsável das riquezas naturais do Estado, promovendo desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental.

Avaliação e perspectivas

O presidente da Comissão, deputado Lineu Olimpio, destacou o papel estratégico da comissão na mediação entre os interesses públicos e privados e afirmou que a missão do colegiado seguirá firme no segundo semestre, com foco em garantir que Goiás seja referência nacional em mineração responsável e em energias limpas.

Ele avaliou positivamente os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado no primeiro semestre de 2025 e compartilhou perspectivas promissoras para o segundo semestre do ano. O parlamentar ressaltou a amplitude das ações promovidas pela comissão nas áreas de geração de energia e mineração, além do diálogo permanente com o governo estadual e instituições do setor.

“A atuação da Comissão de Minas e Energia em várias áreas, tanto na questão da geração de energia quanto nas ações articuladas junto ao governo e à Federação das Gerações Distribuídas, foi muito importante”, destacou o deputado. Entre os temas centrais, Lineu citou o acompanhamento da política de cobrança de ICMS sobre as usinas fotovoltaicas e os esforços para garantir um ambiente regulatório mais favorável à expansão da energia limpa em Goiás.

No campo da mineração, ele destacou que a comissão esteve presente em discussões relevantes sobre empreendimentos estratégicos, como o projeto da Aclara Resources, em Nova Roma, e as operações da Anglo American, em Barro Alto. “Participamos diretamente de vários seminários e ações junto ao governo federal e também junto às instituições ligadas à mineração. Foi um semestre muito positivo para a Comissão”, pontuou.

Segundo Lineu Olímpio, o segundo semestre promete ser ainda mais intenso, com a consolidação de iniciativas já iniciadas e a chegada de novas demandas à comissão. “Temos uma expectativa muito grande, porque várias ações que foram implementadas nesse primeiro semestre terão uma consolidação maior no segundo semestre”, disse.

Um dos desafios prioritários, segundo o deputado, é a ampliação da infraestrutura de distribuição de energia no Estado. Ele destacou um estudo do Instituto Mauro Borges que evidencia o impacto direto da energia sobre o crescimento econômico de Goiás. “Se conseguirmos ampliar a distribuição de energia no Estado, daremos um salto de mais de 10% no nosso PIB, com possibilidade de atrair mais de R$ 40 bilhões em investimentos”, afirmou.

Para alcançar esse objetivo, Lineu reforçou a importância da atuação conjunta com o Governo de Goiás, deputados federais e senadores. “Esse trabalho continua. Vamos avançar na consolidação da rede de distribuição de energia, pois esse é um fator determinante para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado”, concluiu.

A comissão

Sob a presidência do deputado Lineu Olimpio (MDB) e com o deputado Lincoln Tejota (UB) na vice-presidência, a Comissão de Minas e Energia segue cumprindo suas atribuições regimentais conforme dispõe o artigo 45 do Regimento Interno da Alego.

Entre suas competências estão o acompanhamento da criação e implementação de incentivos fiscais aos setores mineral, energético e de biocombustíveis; a manutenção da competitividade dessas indústrias; o acompanhamento das ações das pastas e órgãos responsáveis pelas políticas desses setores; a valorização das reservas minerais mediante intercâmbio tecnológico; e a fiscalização do cumprimento do Plano Estadual de Recursos Minerais e Energéticos, além das condições de trabalho nas empresas envolvidas nessas cadeias produtivas.

A composição da Comissão para o biênio 2025-2026 foi estabelecida pelo Decreto Administrativo nº 3.855/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 14.525 de 14 de fevereiro. Os membros titulares nomeados foram os deputados Lineu Olimpio, Lincoln Tejota, Gustavo Sebba (PSDB), Coronel Adailton, Dra. Zeli, Antônio Gomide (PT) e Jamil Calife (PP). Já os suplentes são os deputados Paulo Cezar Martins (PL), Lucas Calil (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Alessandro Moreira (PP), José Machado (PSDB) e Veter Martins (UB).

A equipe da Comissão de Minas e Energia é composta ainda pela secretária da comissão, Renata Guimarães Figuerêdo; pelo assistente Leonardo de Castro Ribeiro e conta com o apoio técnico do gabinete do deputado Lineu Olimpio.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Evento começa nesta 5ª-feira, 12, e entre os palestrantes estão os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli

Lidiane 11 de junho de 2025

Notícias

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebe, nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, o 1º Congresso Goiano de Direito Econômico, que irá reunir importantes nomes do cenário jurídico nacional para discutir o papel do Estado nas relações econômicas contemporâneas. O evento acontece das 8 às 18 horas, e todas as 1.400 vagas disponibilizadas já foram preenchidas.

Com o tema “Estado e as Relações Econômicas: Direito, Crescimento Econômico, Novas Tecnologias e Democracia”, o congresso contará com 12 painéis e uma aula magna, abordando questões como o controle preventivo de convencionalidade, o armazenamento de dados digitais no processo penal e os desafios regulatórios da inteligência artificial generativa no setor público.

Entre os palestrantes confirmados estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Também participarão autoridades como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Helder Valin.

As atividades ocorrerão no Auditório Carlos Vieira, com capacidade para 600 pessoas, e no saguão do Parlamento, onde haverá uma estrutura adicional para acomodar outros 600 participantes e nos auditórios 1 e 2 da Casa. A ocupação dos espaços será feita por ordem de chegada.

O credenciamento será realizado apenas no primeiro dia, em área localizada antes das catracas de entrada do Palácio Maguito Vilela. Os inscritos terão direito a certificado de 20 horas.

O congresso é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Supremo Tribunal Federal, com apoio da Associação dos Procuradores da Alego (Apalego), da Escola do Legislativo e do aplicativo Deputados Aqui.

Segundo o subprocurador da Alego e idealizador do evento, Iure Castro, a proposta é fortalecer o debate técnico e jurídico sobre as transformações econômicas em curso no país. “Estamos empenhados em trazer algumas das mais brilhantes mentes do cenário jurídico nacional e internacional. Vem muita coisa boa por aí”, destaca.

A programação completa do congresso, com todos os temas e participantes, está disponível aqui.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Trump diz que líderes estão “puxando saco” para negociar tarifaço

Lidiane 9 de abril de 2025

Notícias

Parte das tarifas anunciadas pelo republicano em 2 de abril entrou em vigor nesta 4ª feira (9.abr); desencadearam uma guerra comercial global

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano) disse na 3ª feira (8.abr.2025) que líderes mundiais estão “puxando seu saco” para negociar as tarifas impostas pela Casa Branca. As novas taxas entraram em vigor nesta 4ª feira (9.abr).

A declaração de Trump foi feita durante seu discurso em um jantar do Comitê Nacional Republicano do Congresso. O republicano usou a expressão “kissing my ass”, cuja tradução literal é “beijando o meu traseiro”. Ela pode ser traduzida para o português como bajular ou puxar o saco.

Parte das tarifas anunciadas por Trump em 2 de abril entrou em vigor nesta 4ª feira (9.abr). Elas desencadearam uma guerra comercial global, com países planejando medidas retaliatórias e buscando negociar com os EUA.

“Estou te falando, esses países estão nos ligando, puxando o meu saco. Eles estão doidos para fazer um acordo. ‘Por favor, por favor, senhor, me deixe fazer um acordo. Eu faço qualquer coisa, senhor’”, disse Trump.

Assista:

O principal país atingido pelo tarifaço de Trump foi a China. A nação já havia sido taxada em 20%. Em 2 de abril, o presidente norte-americano anunciou novas tarifas de 34%, fazendo com que os produtos chineses fossem taxados em 54%, no total.

Na 6ª feira (4.abr), o governo chinês anunciou que iria impor tarifas de 34% sobre os produtos norte-americanos. Trump deu um prazo para que a China desistisse de retaliar os EUA. Pequim manteve o posicionamento.

Em resposta, a Casa Branca comunicou que aplicará tarifas ainda maiores, de 104%, ao país asiático a partir desta 4ª feira (9.abr).

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Autor Poder360 ·

Propostas de homenagem a cineasta e empresários estão em tramitação no Parlamento

Lidiane 14 de março de 2025

CATALÃO

Os deputados Mauro Rubem (PT) e Veter Martins (UB) são autores de projetos de lei para concessão do Título de Cidadania Goiana, já em tramitação na Casa. O primeiro, sob o nº 3621/25, de autoria do petista. Já as proposições nºs 3622/25 e 3623/25 são de de Martins.

A proposta de Rubem concede a honraria ao cineasta brasileiro Walter Moreira Salles Júnior. O deputado explica que se trata de um dos mais influentes cineastas brasileiros, cuja obra transcende fronteiras e se tornou um verdadeiro emblema da cultura nacional no exterior.

Nascido em 1956 no Rio de Janeiro, Walter iniciou sua carreira com documentários. Obras como “Krajcberg: O Poeta dos Vestígios” e “Socorro Nobre” trouxeram ao público histórias de resiliência e arte. Seu primeiro grande sucesso internacional veio com “Central do Brasil” (1998), filme que emocionou audiências em todo o mundo e conquistou prêmios como o Urso de Ouro em Berlim, o Globo de Ouro e o Bafta de Melhor Filme em Língua Estrangeira, além de indicações ao Oscar. Salles também venceu neste ano o Oscar de Filme Internacional com o filme “Ainda estou aqui”.

Já o deputado Veter Martins homenageia com o título Alexandre Lemos Barros e Antonio Cassiano da Cunha, respectivamente.

O parlamentar explica que Barros adotou Goiás como seu lar desde 1956, tornando-se um dos grandes responsáveis pelo desenvolvimento da infraestrutura do Estado. Em 1983, fundou a Mold Estruturas, empresa que se tornou referência no setor de construção e hoje emprega cerca de 250 colaboradores.

“Sob sua liderança, a empresa esteve à frente de importantes obras que transformaram a paisagem urbana e a mobilidade em Goiás, como o Fórum de Catalão, os viadutos da Avenida T-63 com a Avenida 85 e da Avenida E com a Alameda Botafogo, além do Centro de Convenções da PUC. Além de sua atuação como engenheiro e empresário, Alexandre Lemos Barros tem uma forte presença na vida política e associativa do Estado. De 2020 a 2023, foi presidente da Associação do Polo Empresarial de Aparecida de Goiânia (Apolo), fortalecendo o setor industrial e empresarial da região”, escreve Veter.

O segundo homenageado por Veter MArtins, Antonio Cassiano da Cunha, nasceu em 2 de novembro de 1952, em Rio Paranaíba (MG). Na década de 1970, fundou a Poligráfica Indústria e Comércio, localizada na Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia. “A empresa se consolidou como uma das maiores do setor gráfico no Estado de Goiás. A influência de Antonio Cassiano ultrapassou os limites do setor, consolidando-se como uma figura de destaque entre políticos, empresários e líderes religiosos. Seu papel no avanço do empresariado goiano foi amplamente reconhecido, sendo homenageado em diversas ocasiões. Sua trajetória como empresário bem-sucedido, líder influente e cidadão comprometido com o progresso da sociedade goiana é inspiradora”, justifica o legislador.

Os três projetos serão encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde serão distribuídos para relatoria. Os três processos aguardam parecer do relator Charles Bento (MDB) na CCJ.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Erika responde Nikolas em novo vídeo: “estão mentindo pra você”

Lidiane 18 de janeiro de 2025

Notícias

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) usou suas redes sociais neste sábado (18.jan.2025) para afirmar que o movimento de anti-fiscalização do Pix, liderado pelo colega de Casa, Nikolas Ferreira (PL-MG), organizou uma “cortina de fumaça” para “mentir” à população.

Em vídeo publicado no seu perfil no Instagram, a congressista afirmou que “o governo Lula nunca defendeu a taxação” e que a proposta do Executivo foi “aumentar o limite de monitoramento de transações financeiras de R$ 2.000 para R$ 5.000”, com o objetivo de coibir atividades ilegais e combater crimes financeiros.

A deputada adotou estratégias de edição semelhantes às utilizadas por Ferreira: fundo monocromático, música de suspense, capturas de tela de notícias que reforçam suas afirmações e legendas sincronizadas com sua fala. Até às 19 horas de sábado, o vídeo de Hilton tinha 27 milhões de visualizações no Instagram.

Estão mentindo pra você.
O Pix é só uma cortina de fumaça. pic.twitter.com/CCwKCKizED

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) January 18, 2025

Na publicação feita por Nikolas Ferreira na 3ª feira (14.jan), o deputado afirmou que trabalhadores teriam suas contas “vigiadas” como se fossem “sonegadores”. Com mais de 318 milhões de visualizações no Instagram, o vídeo foi um dos fatores que ocasionou na decisão do governo de derrubar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5.000 do Pix de pessoas físicas.

As falas de Hilton reforçam a opinião do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que disse que “pessoas inescrupulosas distorceram o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, causando pânico, principalmente na população mais humilde”.

Hilton também defendeu a regulamentação das redes sociais como ferramenta para combater a desinformação. Para ela, a falta de regulação transforma as plataformas em “terras sem lei”.

“É urgente regulamentar as redes sociais para que deixem de ser usadas por criminosos da extrema-direita como instrumentos de caos e desinformação. A verdade precisa prevalecer, e a democracia precisa ser fortalecida”, declarou.

Nunes, Marçal e Boulos estão empatados em SP, diz pesquisa

Lidiane 16 de setembro de 2024

Notícias

Real Time Big Data mostra o atual prefeito com 24% dos votos, enquanto o ex-coach e o deputado federal vem na sequência com 22% cada

Levantamento Real Time Big Data divulgado nesta 2ª feira (16.set.2024) mostra a corrida pela Prefeitura de São Paulo com o atual prefeito Ricardo Nunes (MDB) em 1º lugar numericamente. Ele tem 24% das intenções de voto.

Nunes, porém, empata na margem de erro com outros 2 candidatos: o ex-coach e empresário Pablo Marçal (PRTB) e o deputado federal Guilherme Boulos (Psol), ambos com 22% das preferências.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB) é citada por 9% dos entrevistados. É seguida pelo apresentador José Luiz Datena (PSDB), com 6%. A economista Marina Helena (Novo) tem 3%. Esses candidatos também estão tecnicamente empatados. Eis a íntegra do levantamento (PDF – 977 kB).

Eis o 1º cenário estimulado de 1º turno:

Ricardo Nunes (MDB) – 24%;
Pablo Marçal (PRTB) – 22%;
Guilherme Boulos (Psol) – 22%;
Tabata Amaral (PSB) – 9%;
José Luiz Datena (PSDB) – 6%;
Marina Helena (Novo) – 3%
brancos/nulos – 6%;
não sabem/não responderam – 7%.

A pesquisa foi realizada pela Real Time Big Data de 13 a 14 de setembro de 2024. Foram entrevistadas 1.500 pessoas com 16 anos ou mais em São Paulo (SP). O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 3 p.p (pontos percentuais), para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o nº SP-08428/2024.

Segundo a Real Time Big Data, o custo do estudo foi de R$ 20.000. O valor foi pago pela Record TV.

2º turno

A pesquisa também testou cenários de 2º turno. Eis os números:

Boulos x Marçal:

Guilherme Boulos – 39%;
Pablo Marçal – 38%;
brancos/nulos – 11%;
não sabem/não responderam – 12%.

Marçal x Nunes:

Ricardo Nunes – 42%;
Pablo Marçal – 32%;
brancos/nulos – 13%;
não sabem/não responderam – 13%.

Boulos x Nunes:

Ricardo Nunes – 47%;
Guilherme Boulos – 34%;
brancos/nulos – 10%;
não sabem/não responderam – 9%.

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Saiba como usar o agregador assistindo ao vídeo abaixo (1min12s):

Autor Poder360 ·

Saúde, apicultura e patrimônio cultural estão na pauta desta 4ª-feira

Lidiane 11 de setembro de 2024

CATALÃO

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 11, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com início previsto para as 15 horas. Na Ordem do Dia, estão previstas discussões e votações de 28 proposições parlamentares, abrangendo projetos em primeira e segunda fases de deliberação, além de pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A reunião ocorrerá de maneira híbrida, com parte dos parlamentares presentes no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte participando remotamente.

Entre os destaques da sessão de hoje, cinco proposições estão aptas para a segunda e definitiva votação. Dentre elas, o projeto de lei nº 8901/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), que visa a alteração da Lei nº 22.093, de 6 de julho de 2023, que estabelece a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.

A mudança propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre o Câncer de Ovário, a ser realizada anualmente na segunda semana de maio, coincidindo com o Dia Mundial do Câncer de Ovário, celebrado em 8 de maio. Olimpio defende que política proposta ampliará a visibilidade e o engajamento da sociedade em atividades de conscientização sobre a doença.

Outro projeto em pauta para segunda votação é o de nº 10435/22, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura, além de criar o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel-GO). A proposta estabelece as bases e metas para fomentar essas atividades, com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico, a comercialização e a sustentabilidade ambiental por meio da criação de abelhas nativas.

Outras proposições que seguem para a segunda fase de deliberação incluem o projeto de lei nº 6222/24, de Vivian Naves (Progressistas), que institui a campanha “Cidadão Solidário”, promovendo a destinação de parte do Imposto de Renda; o projeto de lei nº 2658/24, de Anderson Teodoro (Avante), que reconhece a Copa Quilombola de Goiás como Patrimônio Cultural Imaterial Goiano; e o projeto nº 8136/24, do Dr. George Morais (PDT), que cria o Dia Estadual do Neurocirurgião.

Além das cinco proposições em segunda votação, a pauta inclui 14 matérias que serão discutidas em primeira fase. Entre elas, destaca-se o projeto nº 2986/24, que confere ao município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Banana, além de propostas de declaração de utilidade pública, patrimônio cultural, datas no calendário estadual, entre outros.

Por fim, nove proposições que receberam pareceres favoráveis da CCJ poderão ser analisadas, incluindo o orojeto de lei nº 10086/23, do Dr. George Morais, que institui a Política Pública de Apoio à Constelação Familiar no âmbito do Estado de Goiás, e o projeto nº 11443/24, de Jamil Calife (Progressistas), que reconhece a Festa de Nossa Senhora do Rosário, no município de Catalão, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Estão abertas as inscrições do certame da Polícia Penal GO!

Lidiane 16 de julho de 2024

Notícias

O concurso Polícia Penal GO

abre inscrições para 1.600 vagas imediatas para o cargo de Policial Penal, de nível superior de escolaridade.

A Polícia Penal de Goiás oferta oportunidades para homens e mulheres, com salários iniciais no valor de R$5,8 mil.

Se interessa pelo certame? Fique e confira os demais detalhes sobre a Polícia Penal GO abre inscrições para 1.600 vagas!

Como me inscrever no concurso Polícia Penal de Goiás?

Estão abertas as inscrições para o novo concurso público organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

(IBFC). Os interessados poderão realizar as inscrições até às 23h do dia 14 de agosto de 2024, diretamente no site da banca organizadora.

Para efetivar a inscrição, os candidatos devem preencher o formulário online e, em seguida, imprimir o boleto bancário. A taxa de inscrição é de R$150,00 e deve ser paga até o dia 15 de agosto de 2024.

Houve a possibilidade de solicitar a isenção da taxa de inscrição para candidatos que se enquadrem em determinadas condições. Serão beneficiados aqueles cuja renda familiar seja igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como doadores de medula óssea, sangue e leite materno.

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Quais são os requisitos para participar do concurso Polícia Penal GO?

Além do curso superior em qualquer área de formação, para que o candidato tome posse do cargo ofertado no concurso Polícia Penal de Goiás

é necessário cumprir as seguintes exigências:

Ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;
Ter idade mínima de 18 anos completos na data de posse;
Estar quite com as obrigações eleitorais;
Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
Não ter sofrido nenhuma condenação em virtude de crime contra a Administração, com trânsito em julgado;
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
Não receber proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, conforme teor do Artigo 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, e nem estar com idade de aposentaria compulsória; salvo os cargos acumuláveis na forma da Constituição, conforme previsto no §10 do art. 37 da Constituição Federal;
Não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 anos, ficando impedido a nomeação nos casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, garantido o contraditório e a ampla defesa;
Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
Ser aprovado no presente Concurso Público e possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2.5.1 deste Edital;
Apresentar declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
Não ter registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital.

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O que faz um Policial Penal GO?

O Policial Penal tem como responsabilidade principal receber e orientar os detentos sobre as normas disciplinares, informando-os sobre seus direitos, deveres e obrigações. Também realiza revistas pessoais e nas instalações, presta assistência aos presos, encaminhando-os para os setores de atendimento necessários, e verifica as condições de segurança comportamental e estrutural, reportando quaisquer alterações à chefia imediata.

Além disso, o Policial Penal supervisiona e fiscaliza a movimentação dos presos dentro das unidades e suas proximidades, realiza escoltas de detentos em deslocamentos locais e interestaduais, e garante a custódia deles em unidades de saúde, órgãos judiciais, e outros órgãos públicos e privados, sejam municipais, estaduais ou federais. Ele também observa o comportamento dos presos em suas atividades individuais e coletivas.

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Fiquem ligados na nossa página para as próximas notícias!

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