Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás é pauta legislativa de Mauro Rubem
Lidiane 30 de junho de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a iniciativa legislativa de Mauro Rubem (PT) para instituir a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás (15883/25).
A norma traz regramentos para garantia da atenção à saúde da população com essa condição genética hereditária que, na visão de Rubem, apesar de amplamente diagnosticável, segue “invisibilizada pelas políticas públicas tradicionais e subfinanciada nas redes estaduais”.
Na motivação da pauta, o petista traz dados do Ministério da Saúde em que cerca de 3.500 crianças nascem anualmente no Brasil com doença falciforme. A estimativa é de que 25 mil pessoas vivam com sua forma mais grave e mais de 3 milhões tenham o traço falciforme.
Em pessoas com a doença, devido ao formato falciforme das hemácias, não há oxigenação do organismo de maneira satisfatória, dada a dificuldade na passagem pelos vasos sanguíneos, o que causa má circulação em quase todo o corpo.
O cuidado por parte do poder público deve ser integral, humanizado, intersetorial, contínuo e equitativo, estatui o projeto de lei. A coordenação da referida política ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), que deverá instituir o Programa Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
“Não se trata de um programa pontual, mas de um plano de ação integrado, baseado nas melhores práticas clínicas, na participação das famílias e no enfrentamento do racismo institucional que marca o subdiagnóstico e a subassistência dessa população”, declara o parlamentar na motivação da proposta.
O normativo traz entre os eixos estruturantes do programa o diagnóstico precoce, rastreamento e triagem neonatal universal; atendimento multiprofissional ambulatorial e hospitalar contínuo; além de aconselhamento genético preventivo e planejamento reprodutivo.
Para cumprimento da política em pauta, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme do Ministério da Saúde deverá ser exigido em todas as etapas da atenção: diagnóstico, tratamento, acompanhamento, critérios de inclusão e exclusão, e protocolos de urgência e emergência.
Direitos e Garantias
Em termos específicos, a iniciativa legislativa propõe uma série de direitos e garantias a serem observados pelo poder público em todo o acompanhamento dos que sofrem com essa condição.
Em relação a diagnósticos e tratamentos, a norma estabelece a obrigatoriedade da triagem para hemoglobinopatias no teste do pezinho em toda a rede de maternidades em Goiás, além de acesso gratuito ao diagnóstico por eletroforese de hemoglobina ou HPLC, exames específicos para diagnóstico de doenças sanguíneas, em qualquer fase da vida.
Fica garantido, também, o fornecimento contínuo de medicamentos essenciais, vacinas especiais e antibióticos preventivos aos afetados, além de atendimento ambulatorial por equipe multiprofissional com protocolos específicos, incluindo-se clínico, hematologista, pediatra, obstetra, ginecologista, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, assistente social e cirurgião-dentista.
Para casos mais graves, o programa estabelece acesso aos serviços de urgência e emergência com prioridade e protocolos próprios, transporte sanitário para deslocamento às unidades de referência e atendimento domiciliar nos casos de limitação grave ou dependência funcional.
O projeto de lei traz, ainda, ações voltadas às gestantes com doença falciforme, para garantir acompanhamento pré-natal em unidades de alto risco com equipe qualificada, assistência integral e segura ao parto e ao puerpério. Em casos de aborto incompleto ou intercorrências gestacionais, com a aprovação do programa torna-se direito dessa gestante o acesso a suporte médico imediato.
Sistema Estadual de Informação
A política pública em discussão dispõe que a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar e manter atualizado o Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme. O cadastro deve conter banco de dados que inclua dados clínicos, epidemiológicos e assistenciais individualizados, integrado a sistemas nacionais e municipais de vigilância.
Todas as unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS deverão notificar os casos positivos de doença falciforme ao sistema estadual, caso chancelada a proposta. As informações obtidas servirão de base para reorientação das políticas públicas, alocação de recursos e enfrentamento de desigualdades em saúde.
Se aprovada a medida, o Governo Estadual fica responsável, por fim, por promover ações educativas, de mobilização social e capacitação de profissionais da rede de saúde, voltadas à doença falciforme, especialmente para a população negra e escolar. Estão previstas campanhas públicas sobre prevalência, prevenção, sintomas, direitos e cuidados, com materiais pedagógicos e de orientação para profissionais da educação e saúde.
O normativo também cria a Carteirinha Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme, a ser emitida e distribuída pelo hemocentro responsável pela política estadual. A identificação deverá ser reconhecida como documento de identificação clínica prioritária em todo o estado, especialmente nas unidades de urgência e emergência.
A carteira deverá conter o registro da condição clínica, o tipo sanguíneo e fenótipo da hemoglobina, além de QR code com link para protocolos atualizados de manejo clínico em urgência e emergência.
Doença falciforme e racismo
O parlamentar ressalta o que dizem várias entidades ligadas à causa, a exemplo de estudos da Fio Cruz: há uma questão racial histórica nas práticas de cuidado quando se fala em doença falciforme. Isso porque mais prevalente na população negra, as incidências da doença seguem em crescimento, demonstrando a necessidade de maior atenção a essa parcela da população.
“Essa prevalência atinge de forma desproporcional a população negra, resultado direto da herança da escravidão e da diáspora africana, cujas consequências sanitárias ainda não foram enfrentadas com a seriedade necessária”, argumenta Mauro Rubem.
Nesse sentido, o deputado incluiu, em um dos eixos estruturantes do programa em pauta, o combate ao racismo institucional, associado à participação social e a uma articulação intersetorial.
Além disso, a partir do Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme, a norma estatui que deverá ser realizado um recorte étnico-racial, etário e territorial das pessoas diagnosticadas.
Para o petista, a política proposta trata a doença falciforme como questão de saúde pública e justiça racial. “Com esta iniciativa, o Estado de Goiás assume uma posição institucional clara e histórica: a de que vidas negras com Doença Falciforme importam”, declara ao fim da justificativa do projeto de lei.
Outros projetos na Alego
Além dessa iniciativa relativa ao tema, encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), segue seu trâmite legislativo na Alego a proposição 9067/25, também assinada por Mauro Rubem. A matéria busca incluir doentes falciformes e de hemoglobinopatias no rol usuários beneficiários de gratuidade e subsídios tarifários no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.
Também foi aprovada recentemente na Alego a criação da Cartilha Sobre a Doença Falciforme em Goiás. A iniciativa de Amilton Filho (MDB) pretende compilar as principais variações da patologia, sintomas, tratamentos, especialistas e noções gerais sobre os direitos e benefícios de seus portadores.
Bruno Peixoto quer ampliar representatividade no Conselho Estadual de Trânsito
Lidiane 25 de junho de 2025
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou a proposição n° 14605/25, para alterar a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), incluindo representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A iniciativa visa a aumentar a representatividade, transparência e eficiência na gestão do órgão.
O Cetran é responsável por funções normativas, consultivas e julgadoras em segunda instância administrativa no sistema estadual de trânsito. Suas deliberações impactam diretamente a sociedade, municípios e setores econômicos, especialmente comércio e serviços que dependem da mobilidade urbana e logística eficiente.
Na justificativa, Bruno Peixoto destaca que a inclusão de representantes da Fecomércio e do Parlamento busca ampliar a representatividade da sociedade civil e dos setores econômicos mais impactados pelas normas de trânsito, especialmente o comércio e os serviços, que dependem fortemente da mobilidade urbana e logística eficiente.
Segundo Peixoto, com a inclusão da Fecomércio espera-se integrar perspectivas econômicas e logísticas nas discussões sobre normas de circulação, carga e descarga, acessibilidade e regulamentações locais, além de defender o equilíbrio entre fluidez do trânsito e viabilidade comercial, especialmente em áreas urbanas densas. Já a presença de um membro da Assembleia Legislativa representaria a valorização do controle social e político das ações e decisões do conselho, promovendo transparência, fiscalização e interlocução constante entre os poderes Executivo e Legislativo. Isso fortalece a legitimidade das decisões e a responsabilidade institucional perante a sociedade.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a conclusão do relatório por parte do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Audiência pública presidida por Bia de Lima levanta pontos para nortear a confecção do Plano Estadual de Educação
Lidiane 5 de junho de 2025
A Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputada Bia de Lima (PT), comandou, na tarde desta quinta-feira, 05, a audiência pública para debater os desafios e caminhos para o novo Plano Estadual de Educação. O encontro contou com a presença de profissionais e representantes da área e, na ocasião, a petista encaminhou cinco pontos importantes para nortear a confecção do documento, abrangendo questões de orçamento, formação e condições de trabalho dos professores, valorização profissional, as necessidades dos estudantes atuais e a gestão democrática.
O debate se aprofundou com a fala da coordenadora do Fórum Estadual de Educação e diretora da Faculdade de Educação, Lueli Nogueira Duarte da Silva, que destacou a importância de rediscutir os planos estadual e nacional de educação, pautas que, segundo ela, mobilizam o setor e se entrelaçam com outros desafios como a formação de professores. A diretora enfatizou que a expectativa é que, com a aprovação de um novo projeto de lei para o Plano Nacional de Educação no Congresso, até o final do ano, as discussões sobre os planos decenais – englobando os âmbitos estadual e municipal – sejam intensificadas.
A coordenadora do fórum sublinhou a importância crucial da participação social na elaboração desses documentos. Nogueira afirmou que a tarefa de construir o plano de educação “cabe a cada um”, desde conselheiros e pais até secretários de educação, docentes e servidores, pois são esses documentos que irão guiar a educação em todo o país. Ela mencionou também que a comissão monitora o Plano Estadual de Educação, há uma década, e vê o novo documento como uma “ferramenta importantíssima”.
Monitoramento do plano
Em seguida, Sueidi Mendonça, gerente de Integração, Apoio à Educação Profissional e Trabalho da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, discursou na audiência pública; ela trouxe à tona a difícil jornada do monitoramento do plano anterior. Mendonça detalhou os desafios enfrentados desde a instituição do plano em 2015. Segundo ela, após um início complicado, o monitoramento que perdurou até 2016 começou a ser desarticulado a partir de 2017, com a mudança de governo.
Essa desarticulação, de acordo com a gerente, não foi exclusiva de Goiás, afetando o sistema de monitoramento de planos de educação em nível nacional, incluindo a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase). Apesar disso, o Estado persistiu no trabalho, garantindo a continuidade do processo de acompanhamento da educação.
Como prova dessa persistência, Sueidi Mendonça ressaltou que todos os relatórios, atas, portarias e demais documentos, desde 2015, estão disponíveis no site da Seduce, na seção de Acesso Rápido. Lá, é possível encontrar os relatórios de 2016 e 2017/2018, além de dois relatórios do Instituto Mauro Borges. Segundo Mendonça, com o fim da gerência de monitoramento do plano no instituto, a equipe buscou manter a continuidade, resultando no mais recente, o quarto relatório, que será apresentado em uma nova audiência pública. Enfatizou que as 21 metas do plano foram amplamente discutidas, com a participação de dois representantes no monitoramento.
Contribuição da corte de contas
Fabrício Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO, reconheceu os professores como os verdadeiros pilares da educação e defendeu a valorização que lhes é devida por dever constitucional. Motta enfatizou a importância de todos estarem alinhados com o objetivo de buscar a efetividade da educação pública. Ele explicou o crescente envolvimento dos tribunais de contas na área, que vai muito além da simples verificação de aplicação de recursos, visando a garantir as condições necessárias para uma educação de qualidade.
O conselheiro alertou que, sem monitoramento e avaliação, novos planos se tornam apenas promessas sem compromisso com a efetividade. Ele mencionou um levantamento realizado pelo TCM-GO, que revelou que a maioria dos municípios não tem monitorado e avaliado seus planos de forma adequada. Motta viu isso como uma oportunidade para apoiar os municípios, salientando a necessidade de monitoramentos e avaliações que gerem compromisso para que o novo plano tenha sucesso, ao contrário dos anteriores.
Participação ampla
Posteriormente, o presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Flávio Roberto de Castro, ressaltou a relevância da audiência para o futuro da educação em Goiás. Ele destacou o papel crucial da deputada Bia de Lima, que, como presidente do colegiado temático da Alego, convocou o debate sobre o assunto. Castro enfatizou que a discussão não se limita apenas ao plano em si, mas abrange um conjunto de direitos que se articulam com outras políticas sociais.
Em sua fala, Castro explicou que o Plano Nacional de Educação estabelece as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nos próximos anos. Ao debater o a peça a ser elaborada, a audiência também engloba os planos municipais, reunindo um público diverso e essencial, incluindo secretários de educação, membros de fóruns e conselhos, profissionais da educação e estudantes. Castro concluiu que a participação de todos é fundamental para que o projeto, que afeta a vida de cada cidadão, seja cada vez mais fortalecido e implementado.
Ao final do encontro, Bia de Lima agradeceu a presença de todos os participantes, franqueando a palavra aos presentes para eventuais questionamentos, esclarecimentos e contribuições.
Mesa diretiva
A mesa do evento foi composta pelo professor Carlos Abicalil, que atua como assessor do gabinete da senadora Teresa Leitão e é ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); o conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), e representante do Grupo de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaep-GO).
Do Instituto Federal de Goiás (IFGoiás), esteve presente a pró-reitora de Ensino, Maria Valeska Lopes Viana; a secretaria de Estado da Retomada, representada pela superintendente de qualificação profissional da pasta, Raissa Rodrigues. Da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, participou a gerente de Integração, Apoio à Educação Profissional e Trabalho, Sueidi Mendonça. Completaram a mesa, ainda, o presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Flávio Roberto de Castro, e a coordenadora do Fórum Estadual de Educação e diretora da Faculdade de Educação, Lueli Nogueira Duarte da Silva.
Estudantes de colégio estadual de Rialma conhecem a divisão dos três Poderes em visita à Assembleia Legislativa
Lidiane 5 de junho de 2025
O Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano, recebeu alunos do Colégio Estadual Câmara Filho, do município de Rialma, na tarde desta quarta-feira, 4. Os estudantes do 8° ano do ensino fundamental II participaram do Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, criado por iniciativa do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB). A visita foi acompanhada pela gestora da unidade, professora Nadir Tavares, e pela primeira-dama da cidade, Aline Gomes.
No primeiro momento da visita, os alunos foram ao auditório 1 para uma palestra sobre os aspectos da democracia e o exercício da cidadania. A professora Juliana Meneghelo iniciou sua explanação trazendo aos alunos o conceito de cidadão. Durante a fala, ela apontou que, no Brasil, toda pessoa com direito a votar e ser votado é considerado cidadão. Assim, ela explicou aos alunos sobre a relevância do voto. “Vocês irão eleger seus representantes. Então, é preciso conhecer os candidatos, pois, afinal de contas, o povo é quem escolhe os vereadores, deputados, senadores e o presidente da República. Então, quanto antes a gente entender sobre o processo eleitoral e de elaboração das leis, melhor escolheremos nossos representantes”, afirmou.
Na sequência, ela abordou a divisão dos três Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, especialmente no contexto estadual. Ao mostrar fotos da sede dos Poderes, ela falou que a sede do Poder Executivo (Palácio das Esmeraldas) é o local de despacho do governador, responsável pela administração estadual e sanção dos projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. Ao mostrar a sede da Alego (Palácio Maguito Vilela), Juliana falou que, além de elaborar e aprovar novas leis, cabe aos deputados estaduais fiscalizarem ações do Poder Executivo. Por fim, ao mostrar a sede do Poder Judiciário (Palácio Desembargador Clenon de Barros Loyola), a professora apontou que é de responsabilidade dele resolver os conflitos jurídicos do Estado.
Ao comentar sobre a importância das leis, a professora explicou que um dos objetivos dos dispositivos legais é promover a organização social e melhorar o convívio em sociedade. Ela falou que todos os cidadãos têm direitos e deveres e, para explicar de forma didática, exemplificou que, no ambiente escolar, todos os alunos têm o direito à recreação, porém são proibidos de usar o celular na sala de aula.
Na sequência, a professora Ethiene Gonçalves desenvolveu uma atividade interativa com os alunos, na qual cada um representou as antigas e a atual sede do Poder Legislativo. Nesse momento, ela abordou brevemente a história de Goiás e os acontecimentos que levaram à transferência da capital para Goiânia. Ainda em tempo, explicou aos alunos sobre aspectos físicos do Plenário Iris Rezende, como divisão de cadeiras e tribunas para oposição e situação, composição da Mesa Diretora e ritos de uma sessão plenária, como abertura com leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, apresentação e discussão de matérias e votações.
Ao término da palestra, os alunos seguiram para o plenário, onde acompanharam a sessão ordinária e a deliberação de matérias. Na sequência, assistiram a uma solenidade especial de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo. Em ambas as oportunidades, os alunos foram saudados pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, que afirmou que os jovens serão as lideranças do futuro.
A gestora do colégio, professora Nadir Tavares, apontou que a visita é essencial para ensinar aos alunos a pensarem enquanto cidadãos. “Desperta em nossos alunos o ser político, de lutar pelos nossos direitos. A gente agradece por essa oportunidade, por essa visita, por transmitir aos nossos alunos esse conhecimento e despertar neles essa vontade de, também, serem políticos. Precisamos de líderes conhecedores de seus direitos e deveres”, encerrou.
A primeira-dama de Rialma, Aline Gomes, agradeceu ao presidente da Casa por abrir as portas do Poder Legislativo aos alunos da cidade. “Foi um prazer estar aqui. Avalio como muito produtiva essa visita e é possível observar claramente como os alunos estão empolgados em conhecer a rotina, as funções e as atribuições dos deputados. Por ser a nossa geração do futuro, essa visita fará toda diferença para o nosso município e para o Brasil”, declarou.
Deputados e Deputadas do Futuro
Instituído em março deste ano, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro tem como missão fortalecer a educação política de crianças e adolescentes, promovendo o entendimento do papel do Poder Legislativo e da importância da cidadania ativa. A coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, destaca a relevância da iniciativa, que traz jovens e crianças para conhecerem o que é a democracia e como funciona o Poder Legislativo, que é a base fundamental do estado democrático de direito.
Parlamento estadual recebeu hoje estudantes de Direito de duas faculdades no projeto “Escola no Legislativo”
Lidiane 22 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio de sua Escola do Legislativo, recebeu na manhã desta quinta-feira, 22, alunos dos cursos de Direito da Faculdade Juris e da Faculdade Ésper. A visita faz parte de mais uma edição do projeto “Escola no Legislativo”, que busca aproximar a sociedade do funcionamento do Poder Legislativo.
O projeto, ministrado pelo professor Miguel Gusmão e pela servidora da Casa Maria Elisa Barbosa, tem como objetivo fortalecer o Parlamento como um instrumento essencial para o exercício da cidadania, por meio de atividades de educação política.
Acompanhando os 26 estudantes, a professora Carolina Hissa destacou a importância da iniciativa. “É muito importante possibilitar que os alunos vejam na prática as vivências daquilo que são dados em teoria. É relevante alinhar o que a gente fala no campo teórico em sala de aula para que eles enxerguem isso acontecendo na prática”, afirmou.
Ela ressaltou que a visita permite aos alunos de Direito observar o trâmite interno, as discussões e as prerrogativas dos parlamentares, consolidando o aprendizado teórico com a experiência prática.
A docente também elogiou a didática do professor Miguel Gusmão: “Os conceitos apresentados são necessários para que se entenda o próprio processo de formação do Estado brasileiro, separação de poderes e atuação do Poder Legislativo, e para os alunos que já estão em semestres mais avançados é possível que se acompanhe efetivamente as partes mais delicadas e que, muitas vezes, não estão disciplinadas na Constituição, mas fazem parte de um procedimento, como acompanhar a sequência de um projeto de lei ordinária e suas etapas”.
A iniciativa do Escola no Legislativo reforça o compromisso da Alego com a educação cívica e a transparência, proporcionando aos futuros profissionais do Direito uma visão aprofundada sobre o funcionamento do sistema legislativo estadual.
Presidente Bruno Peixoto promove tributo ao Sesc/Senac em solenidade no dia estadual dedicado ao sistema S
Lidiane 17 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta sexta-feira, 16, no Plenário Iris Rezende, sessão solene extraordinária em homenagem ao Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc/Senac. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB).
A mesa diretiva foi composta, além de Bruno Peixoto, à frente dos trabalhos, por representantes do Sistema Fecomércio Sesc Senac. Tomaram assento o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi Carneiro, e o vereador por Goiânia, Willian Veloso (PL).
Também fizeram parte o diretor regional do Sesc/Senac, Leopoldo da Veiga Jardim Filho; o diretor de relações institucionais da Fecomércio-GO, Simeyzon Silveira, e a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel.
A data, celebrada anualmente no dia 16 de maio, foi instituída a partir da Lei Estadual nº 23.207, de 9 de janeiro de 2025, proposta por Peixoto. Durante a celebração, 48 pessoas foram agraciadas com o Certificado do Mérito Legislativo pelos relevantes serviços prestados ao estado de Goiás. Também foi entregue a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a Ludmylla Pereira Carvalho Ribeiro.
Ao fazer uso da palavra, Bruno Peixoto ressaltou sua alegria em proporcionar a celebração. O deputado declarou ser amigo do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, e do diretor de relações institucionais da federação, Simeyzon Silveira.
O chefe do Legislativo estadual ressaltou que a solenidade foi uma ideia apresentada por Simeyzon e, em tom de brincadeira, comentou que a honraria é entregue no mesmo dia em que comemora seu aniversário. Ele agradeceu, por fim, a presença das autoridades e presidentes sindicais e reiterou a importância do sistema S para Goiás.
Ao final da fala, foi transmitido um vídeo institucional sobre as atividades desempenhadas pelo Sesc/Senac.
Inspiração
Leopoldo da Veiga Jardim Filho, diretor de relações institucionais da Fecomércio-GO, foi o primeiro representante dos homenageados a discursar. Jardim Filho destacou o impacto transformador das instituições na vida dos cidadãos e a liderança inspiradora do presidente da Fecomércio-GO. Ele iniciou sua fala expressando gratidão ao presidente da federação, Marcelo Baiocchi Carneiro.
“Presidente Marcelo, acho que o sentimento mais nobre que o ser humano deve ter é a gratidão. Tenho muita gratidão por você, por ter me dado a oportunidade de dirigir duas casas. Trabalhamos sete dias por semana, mas todos os dias a gente sai de casa para mudar a vida de milhares de pessoas. Recebemos depoimentos incríveis de vidas transformadas e jovens que têm suas realidades completamente transformadas por causa do sistema”.
O diretor enfatizou que o sucesso das entidades é medido principalmente pelas vidas transformadas, um indicador valorizado pelo presidente Baiocchi. Leopoldo também ressaltou a importância das comemorações que ocorrem simultaneamente em todo o Brasil, conclamando o país a conhecer “a potência do que é o sistema de comércio Sesc Senac, a força da CNC [Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo], a força das federações do comércio e a força desse sistema, que nasceu para atender ao trabalhador do comércio e tem mudado a realidade social de forma significativa em nosso país”.
Casamento
Ao fazer uso da palavra, em nome dos homenageados, a presidente do Sindicato do Comércio de Materiais de Construção do estado de Goiás (Sindimaco-GO), Irma Alves Fernandes, fez uma metáfora apontando que a relação de empresários com seus negócios é como “um casamento”. Assim, ela apontou que é preciso “renovar o amor diariamente”. Ela destacou, ainda, que o Certificado do Mérito Legislativo representa a trajetória dos homenageados.
“O que importa não é o certificado, o papel em si, mas a jornada que ele representa. Não guardem na gaveta, coloquem na parede, pois representa sua jornada e tudo que vocês fizeram para estarem aqui. Estou recebendo a honra ao mérito, e essa jornada de empresário é um percurso. Todos os dias é preciso renovar nossos votos com nossos negócios, pois são muitos desafios. É preciso amar diariamente o que fazemos”, afirmou.
Parceria
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi Carneiro, destacou a importância da parceria com o poder legislativo e relembrou o legado dos pioneiros do comércio no estado.
Em seu discurso, Baiocchi expressou agradecimento especial ao deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), e aos demais 41 deputados pelo apoio e pela aprovação de leis que, segundo ele, foram cruciais para a melhoria do ambiente de negócios em Goiás.
“Várias situações que ficavam no limbo da interpretação de um agente, de um fiscal, foram regularizadas e, se não fosse a ação desta Casa comandada pelo Bruno, não teríamos essas situações resolvidas. Então, Bruno, obrigado por toda a parceria que você tem conosco”, afirmou o presidente da Fecomércio-GO.
Ao relembrar a trajetória da entidade, Marcelo Baiocchi citou a fundação da Fecomércio-GO, há 77 anos, em março de 1948, por um grupo de empresários visionários liderados por Jaime Câmara. “A A criação da Fecomércio Goiás fez surgir mais que uma organização de representação classista. Fincou-se no Estado um compromisso pelo desenvolvimento da economia goiana”, ressaltou.
Ele contextualizou o surgimento da federação com os primórdios da nova capital, Goiânia, e os desafios enfrentados pelo estado, como o isolamento geográfico. “A determinação e a capacidade de trabalho desses empresários superaram toda a sorte de obstáculos para que chegássemos aos dias de hoje, fazendo de Goiás e de Goiânia referência e modelo do que há de melhor e mais inovador na iniciativa privada e no setor público”.
Baiocchi também compartilhou uma impressão positiva do jornalista Milton Jung sobre a capital e o estado, mencionando uma recente visita do apresentador da Rede CBN a Goiânia. “Ele e a esposa se disseram maravilhados com a nossa capital, pelo nosso estado, e mais do que isso, pelo acolhimento do goiano. Então, realmente, Goiás é uma terra abençoada e os goianos são diferenciados”, relatou.
O presidente da Fecomércio-GO ainda homenageou as raízes do comércio goiano, citando a contribuição dos imigrantes árabes e a própria história de sua família, que iniciou suas atividades comerciais acompanhando a chegada da estrada de ferro. “Goiás e Goiânia são resultado da vocação e do talento dos nossos empreendedores e trabalhadores do comércio”, concluiu.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, com 22 votos favoráveis, em votação definitiva, na manhã desta quinta-feira, 15, durante sessão extraordinária deliberativa, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Incubação Social, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de empreendimentos sociais inovadores, por meio da articulação entre o poder público, setor privado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
A nova política prevê a criação de uma Rede Estadual de Incubadoras Sociais e de um Comitê Estadual de Incubação Social, além da concessão de incentivos fiscais e financeiros a iniciativas em fase de incubação. A medida visa estimular soluções empreendedoras voltadas à superação de desigualdades sociais e regionais, promovendo inclusão produtiva e econômica de grupos historicamente marginalizados, como mulheres, jovens, idosos, pessoas com deficiência, população negra e indígena, além de comunidades tradicionais.
Na justificativa da matéria, o parlamentar destacou que a diversidade econômica, cultural e geográfica de Goiás oferece um cenário propício para a implementação da política. Ele também citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020, que apontam o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio do estado em 0,735, abaixo da média nacional de 0,758, como argumento adicional para a necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da equidade e desenvolvimento sustentável.
O projeto segue agora para sanção do Executivo estadual.
Profissionais de zootecnia são homenageados no Parlamento estadual, por iniciativa da deputada Rosângela Rezende
Lidiane 11 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promoveu, na manhã deste sábado, 10, sessão solene em homenagem aos zootécnicos em atuação no estado. A solenidade, de iniciativa da deputada Rosângela Rezende (Agir), teve lugar no Plenário Iris Rezende, onde os profissionais foram agraciados com o Certificado do Mérito Legislativo.
Além da parlamentar, na condução dos trabalhos, a mesa diretiva foi composta pelo presidente e vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (CRMV-GO), Rafael Costa Vieira e Antelmo Teixeira Alves, respectivamente, e a presidente da Comissão Estadual de Zootecnia da entidade, Denise Gonçalves Ferreira.
Reconhecimento
A cerimônia, que antecede o Dia Nacional do Zootecnista, celebrado anualmente em 13 de maio, teve como objetivo reconhecer a contribuição dos profissionais para o desenvolvimento da agropecuária goiana. São trabalhadores que, segundo Rezende, “colocam o estado na vanguarda do agronegócio brasileiro e mundial”.
“Temos o orgulho de dizer que o nosso estado é referência nacional na produção de carne, leite, ovos e tantos outros produtos de origem animal e que, por trás disso, desse índice de produtividade, de cada avanço tecnológico, no manejo, na nutrição, no melhoramento genético, está o trabalho do zootecnista”, pontuou a deputada que se colocou, ainda, à disposição para contribuir, enquanto parlamentar, com os avanços da profissão.
Em nome dos homenageados, o zootecnista Fabrício Estrela enalteceu a homenagem e classificou a data como um dia para a celebração e gratidão à categoria. “Cada um de nós tem uma história com a zootecnia e todas elas são capítulos vivos da construção dos profissionais zootecnistas em Goiás e no Brasil”, destacou.
Estrela disse que o momento é mais do que celebrar o passado. “Celebramos o que somos e o que ainda podemos ser. E que nunca nos falte amor pelo que fazemos, coragem para seguir adiante e consciência do impacto que geramos para a vida das pessoas, mesmo quando elas não nos vêem.”
Valorização da categoria
Ao fazer uso da palavra, Denise Gonçalves agradeceu a autora da iniciativa “por abrir a Casa para que a categoria se sinta representada dentro da instituição”, e ao presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto (UB), por permitir que a Assembleia Legislativa seja um local acessível a toda a comunidade goiana.
“A homenagem é mais do que merecida a todos nós. Saio daqui de alma lavada por conseguir entregar a vocês o que a gente de fato merece, que é o reconhecimento social”, celebrou Gonçalves.
O presidente do CRMV, Rafael Costa Vieira, e o vice, Antelmo Teixeira Alves, apontaram os trabalhos realizados pela instituição no estado e enalteceram a profissão, considerada de grande importância para a sociedade.
“São pessoas que fazem a diferença onde estão, compartilhando o saber com o objetivo de levar melhoria, condição de vida e dignidade à sociedade”, pontuou Teixeira. “Agradeço, enquanto ser humano, pela existência de profissionais com essa responsabilidade de estarem cuidando da vida animal em prol da vida humana, do desenvolvimento econômico e da sociedade”, salientou Vieira.
Premiação
A solenidade também foi marcada pela entrega do prêmio “Professor Renato Tangari Dib 2024”, do CRMV-GO ao zootecnista Fernando Coelho da Silva. Trata-se de um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelo profissional ao desenvolvimento agropecuário do país, evidenciando a excelência e o impacto da atuação dos zootecnistas no cenário produtivo nacional.
Ao fazer uso da palavra, o homenageado agradeceu a condecoração, exaltou a profissão e parabenizou os zootécnicos presentes. “Hoje, para mim, é um dia ímpar, por ter a oportunidade de receber esse prêmio, que me honra muito, principalmente por ser em nome do professor Renato Tangari Dib, profissional que deixou o seu legado.”
Karlos Cabral celebra Dia Estadual do Jornalista com homenagens nesta sexta-feira, 9
Lidiane 9 de maio de 2025
O deputado Karlos Cabral (PSB) renderá homenagem aos jornalistas do estado de Goiás na manhã desta sexta-feira, 9, a partir das 9 horas, no Plenário Iris Rezende, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A sessão solene contará com a entrega de certificados de mérito legislativo aos homenageados.
A homenagem ocorre em virtude da recente sanção da Lei nº 23.404, de 6 de maio de 2025, de autoria do próprio deputado. A legislação instituiu o dia 4 de maio como o Dia Estadual do Jornalista e criou a Semana Estadual do Jornalista. A data escolhida celebra o nascimento do renomado jornalista goiano Isanulfo de Abreu Cordeiro, natural de Campos Belos (GO), que construiu uma carreira notável no jornalismo do estado, chegando a ocupar o cargo de editor-chefe do jornal O Popular.
Além da significativa atuação na imprensa, Isanulfo de Abreu Cordeiro também desempenhou funções de relevância no setor público, liderando o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador e o Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais entre os anos de 2011 e 2014. Seu legado, construído ao longo de mais de quatro décadas dedicadas ao jornalismo goiano, o estabeleceu como uma referência na área, culminando com a homenagem da nomeação da biblioteca do Centro Cultural Oscar Niemeyer como Complexo de Bibliotecas Jornalista Isanulfo de Abreu Cordeiro.
A solenidade promovida por Karlos Cabral visa a reconhecer a essencial contribuição dos jornalistas para a sociedade goiana, bem como celebrar a instituição do Dia Estadual do Jornalista, uma data que marca a importância da liberdade de imprensa e o papel fundamental dos profissionais da comunicação na construção da informação e no fortalecimento da democracia.
A homenagem a Isanulfo de Abreu Cordeiro, figura central na história do jornalismo em Goiás, também será um momento de valorização de sua memória e de seu legado para as futuras gerações de jornalistas.
PEC de Lincoln Tejota estabelece critério em indicações do Legislativo estadual para a composição dos tribunais de contas
Lidiane 3 de maio de 2025
O deputado Lincoln Tejota (UB) apresentou a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 9526/25 para alterar os artigos 28 e 80 da Constituição do Estado de Goiás, a fim de adicionar critério para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) é responsável pela indicação de quatro conselheiros tanto do TCE-GO quanto do TCM-GO, dentre os sete membros que compõem cada uma dessas Cortes de Contas. Se aprovada a PEC, os conselheiros escolhidos pela Alego passarão a ser, necessariamente, deputados estaduais em exercício ou ex-deputados.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a mudança tem como objetivo promover maior legitimidade democrática às escolhas realizadas pela Alego no processo de composição dos referidos tribunais. Tejota afirma que a alteração pretende “fortalecer o papel do Parlamento estadual na indicação de representantes que possuam histórico de atuação política compatível com a relevância institucional e constitucional das Cortes de Contas”.
A propositura esclarece que devem ser mantidos os demais critérios, como experiência de natureza técnica nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou administrativa, bem como tempo mínimo de dez anos no exercício da função.
O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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