Semana Estadual de Prevenção da Esteatose Hepática poderá ser instituída em Goiás por meio de proposta de Gustavo Sebba
Lidiane 11 de abril de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás está analisando o projeto de lei nº 7087/25, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que propõe a criação da Semana Estadual de Prevenção da Esteatose Hepática. O objetivo da medida é conscientizar a população sobre os riscos da doença, incentivar hábitos saudáveis e promover o diagnóstico precoce.
Caso seja aprovado, o evento será realizado anualmente na última semana de outubro, em parceria com órgãos de saúde pública, entidades educacionais e organizações da sociedade civil. Durante a semana, serão promovidas palestras e seminários sobre a doença, campanhas educativas nos meios de comunicação, exames de triagem para detecção precoce e a distribuição de materiais informativos sobre prevenção e qualidade de vida. O projeto também prevê a possibilidade de parcerias com universidades e instituições de saúde para ampliar a divulgação das ações.
Na justificativa, o Sebba destacou que a esteatose hepática, também conhecida como fígado gorduroso, tem se tornado cada vez mais comum e pode evoluir para doenças graves como cirrose e câncer de fígado. O parlamentar ressaltou a importância de alertar a população sobre os riscos da doença e incentivar mudanças no estilo de vida, como a adoção de uma alimentação equilibrada e a prática de atividades físicas.
Segundo o legislador, a iniciativa coloca Goiás na vanguarda da prevenção de doenças hepáticas, garantindo à população acesso a informações e serviços essenciais para a redução da incidência dessa condição no Estado.
O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará o parecer do relator antes de seguir para votação no plenário.
O Bate-Papo NG da segunda-feira (17/3) entrevistou o vereador Dr. Reinaldo Alves (PP) que é vereador na cidade de Senador Canedo. Eleito em 2022 com 1.609 votos ele fez um balanço sobre sua atuação política na cidade e no legislativo em seus mandatos eletivos, analisou os principais gargalos na política administrativa da cidade e também falou sobre seu futuro político nas eleições de 2026 e 2028.
Vereador no exercício do quinto mandato, Dr. Reinaldo Alves, falou sobre dois de seus projetos que são destaques nesta legislatura. “Para mim é uma grata satisfação representar o município por mais de 20 anos. Senador Canedo é uma das cidades que mais cresce no Brasil. Através do nosso trabalho fundamos igrejas, ongs e contribuímos com a política da nossa cidade e neste mandato irei lutar para que o poder executivo implante o atendimento por telemedicina para nossa população. Queremos também implantar um projeto de Incubadora na nossa cidade para ensinar nossos jovens a serem empreendedores. É um projeto que já apresentei e que deve ser votado nas próximas sessões no legislativo”, anunciou.
Ex-presidente da Câmara de Senador Canedo, Dr. Reinaldo Alves fez um balanço de suas principais ações políticas em seus mandatos eletivos no legislativo municipal. “Eu tenho uma militância de A a Z e já estou próximo da aposentadoria, pois sou fiscal em Senador Canedo há quase 35 anos. No início do meu trabalho ajudei a criar o sindicato dos servidores públicos e ajudamos a implantar projetos de saneamento e agricultura familiar. Ajudei na votação de planos de carreira da fiscalização e no plano diretor da cidade. Colocamos também a cavalgada como patrimônio cultural de Senador Canedo. Tive grande atuação em várias áreas ao longo destes vinte anos, projetos dos quais me orgulho”, relembrou.
Também ex-secretário de Administração e presidente da Agência de Saneamento de Senador Canedo, o vereador expôs sua opinião sobre uma das maiores demandas que a cidade tem para ampliar seu crescimento econômico. “Nossa cidade tem uma forte vocação para o crescimento imobiliário. E o crescimento populacional está pujante na nossa cidade. Junto com essa demanda cresce a demanda por serviços. Nossa cidade cresceu muito e sem planejamento e temos demandas por abastecimento de água, por exemplo, o que impede também que grandes empresas se instalem na nossa cidade”, alertou.
Na área política, considerando seu futuro político, Dr. Reinaldo Alves falou sobre o jogo político que se desenha na cidade para as eleições de 2026. “Senador Canedo tem 95 mil eleitores. Se dividir na ponta da caneta poderíamos eleger três deputados estaduais, mas sabemos que não é bem assim. 60% dos votos dos canedenses ficaram na cidade e a ideia é que tenhamos um número menor de candidatos e de partidos. Vou fazer as contas para analisar se entro ou não nessa disputa em 2026. E sobre vereador sou grato pelos cinco mandatos, mas não tenho pretensão de prosseguir na Câmara ao final deste mandato”, ponderou.
Bia de Lima sugere regulamentação para uso de IA na administração estadual
Lidiane 17 de março de 2025
A deputada Bia de Lima (PT) é a autora do projeto de lei nº 4037/25, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da administração pública estadual em Goiás visando promover a inovação, eficiência, transparência e ética na utilização dessas ferramentas.
Segundo a proposta, são objetivos da lei garantir que o uso de IA na administração pública respeite os direitos fundamentais e promova o interesse público; fomento ao desenvolvimento e à adoção responsável de tecnologias de IA no Estado de Goiás; assegurar a transparência, confiabilidade e segurança nos sistemas baseados em IA implementados pela administração pública estadual; e promover a capacitação técnica de servidores públicos para o uso eficiente e ético de sistemas de IA.
Além disso, a medida determina que o uso de tecnologias de IA pela administração pública estadual deverá seguir princípios como ética, transparência, privacidade e proteção de dados, segurança e confiabilidade, inclusão e prestação de contas.
A legisladora explica que a IA representa um dos pilares da transformação digital, oferecendo oportunidades para aumentar a eficiência, a precisão e a acessibilidade nos serviços públicos. “No entanto, o uso inadequado ou desregulado de IA pode gerar riscos, como a discriminação algorítmica, a violação de privacidade e a exclusão digital. Dessa forma, torna-se imperativo que o Estado atue de maneira proativa para assegurar que essas tecnologias sejam aplicadas em benefício da sociedade.”
A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde aguarda parecer do relator Veter Martins (UB).
Parlamento goiano reúne autoridades na 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente; delegados debatem 5 eixos de estudo
Lidiane 11 de março de 2025
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Goiás, em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), abriu, nesta segunda-feira, 10, a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, com a temática “Emergência climática e o desafio da transformação ecológica”. O evento, que prosseguirá amanhã, é uma etapa importante para o processo de elaboração e escolha das propostas e dos projetos de desenvolvimento sustentável para Goiás, que serão levados para a Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), colaborando com a sua realização.
No período vespertino, os participantes puderam apreciar a apresentação do quarteto de cordas da Orquestra Filarmônica de Goiás e, em seguida, a comissão organizadora anunciou a divisão de cinco grupos de trabalhos (GTs) distintos, cada um com um tema específico para a promoção das discussões ambientais entre os participantes.
Para a gerente de mudanças climáticas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Natália Almeida Brito, “a expectativa é para o levantamento de propostas que representem a realidade local do Estado de Goiás, e que possam ser implementadas de forma positiva pela política nacional de mudanças do clima”.
Cincos eixos de discussão
Para a discussão das pautas mais relevantes para a sustentabilidade e preservação ambiental, foram elencados, no encontro, cinco grupos de trabalho denominados de eixos de estudo, entre eles:
Eixo 1 – Mitigação, mediado por João Pedro Gurgel e Tatiane Oliveira, na sala da Escola do Legislativo, no bloco A, 1º andar;
Eixo 2 – Adaptação e Desastres, mediado por Chrystiano Alves e Delcir Magalhães, no Salão Nobre, bloco C, 2º andar;
Eixo 3 – Justiça Climática, mediado por Quezia Cavalcante e Hector Leminski, no auditório 2, no bloco A, térreo;
Eixo 4 – Transformação Ecológica, mediado por Ramon Trajano e Beatriz Mendes, no auditório 1, bloco A, térreo;
Eixo 5 – Governança e Educação Ambiental, mediado por Gleiza Santos e Désirée Moreira, no Auditório Carlos Vieira.
Para a mediadora Désirée Moreira, “a conferência é muito importante para o levantamento de propostas robustas conectadas à realidade da população, especialmente, aquelas ligadas à educação ambiental para serem aplicadas nas escolas e no cotidiano das pessoas com o intuito de enfatizar a importância do clima, das mudanças climáticas e da preservação da natureza”.
Pontapé inicial
Participaram da inauguração dos trabalhos, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB); o presidente do colegiado, deputado Antônio Gomide (PT); a vice-presidente, deputada Rosângela Rezende (Agir); a secretária da Semad, Andréa Vulcanis; o gerente de Mudanças Climáticas e Serviços Ecossistêmicos da pasta, Milvo Gabriel; a superintendente de Recursos Hídricos da Saneago, Camilla Roncato; e a representante do Ministério do Meio Ambiente, Camila Bastos.
A secretária da Semad, Andréa Vulcanis, abriu a quinta edição agradecendo ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, que, segundo ela, é um grande parceiro na valorização e na preservação do meio ambiente em Goiás, “o que permitiu levar o Estado muito longe, com progresso em quase todas as atividades relacionadas às questões ambientais”.
“Aqui hoje estamos tratando do nosso futuro e buscando alcançar as propostas de como vamos enfrentar os extremos climáticos. O meio ambiente é preponderante, pois ele rege toda a necessidade humana, já que, sem ele, o restante não existe. A gente deve construir pautas pensando no ser humano e na consciência que precisa ser trazida para as discussões. Precisamos pensar em soluções”, afirmou Vulcanis.
Ela também ressaltou que o ambiente político existente hoje no Estado permite avanços de grande importância e é uma das melhores políticas públicas no Brasil, já que formas ambientalmente adequadas incluem a proteção do Cerrado e a redução das queimadas, por meio de muito trabalho e esforço. Entretanto, Vulcanis falou da necessidade de dar um salto a mais e incluir todas as pessoas nesse processo que deve ser coletivo e social, pois a responsabilidade é de todos.
Atuação da Assembleia
Presidente da Casa, Bruno Peixoto ressaltou a importância do evento e o compromisso com o desenvolvimento sustentável no Estado. “Sejam todos bem-vindos e bem-vindas. É fundamental trabalharmos juntos para a preservação do meio ambiente, pois isso significa cuidar da nossa própria vida. Nesta conferência, estamos elegendo os delegados que representarão Goiás na Conferência Nacional, e por que não também na COP 30? Esse é o nosso objetivo”, destacou o parlamentar.
Bruno enfatizou a atuação da Assembleia Legislativa na aprovação de legislações ambientais e elogiou a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás pelo trabalho realizado. “A Assembleia tem atuado de forma firme, aprovando leis importantes por unanimidade para garantir fiscalização eficiente e promover o desenvolvimento sustentável com responsabilidade. Quero parabenizar a secretária Andréa Vulcanis e o governador Ronaldo Caiado (UB) pelo trabalho realizado. Hoje, contamos com tecnologia moderna e agilidade na fiscalização ambiental. Quando há desmatamento ou prejuízo às matas ciliares, a secretaria age rapidamente, notificando e promovendo a reparação dos danos, além da aplicação de multas”, afirmou.
O presidente concluiu sua fala reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa em continuar aprovando projetos voltados à preservação ambiental. “Seguiremos trabalhando para fortalecer a legislação e garantir um futuro mais sustentável. Que Deus nos abençoe nessa missão!”, finalizou.
Debate e políticas ambientais
“O Estado de Goiás está de parabéns por proporcionar esse espaço de discussão e agregar os delegados que participam das Conferências Municipais de Meio Ambiente. Hoje, temos aqui representantes de diversas regiões, pessoas comprometidas em levar à Conferência Nacional as pautas mais relevantes para a sustentabilidade e a preservação ambiental”, afirmou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Antônio Gomide.
Gomide destacou que a conferência é um momento crucial para refletir sobre mudanças de atitude e comportamento na gestão ambiental. “Os secretários municipais de meio ambiente, a secretaria estadual e os ambientalistas presentes estão aqui para discutir as transformações necessárias no Estado. Precisamos pensar em propostas concretas para enfrentar os desafios do clima, acabar com os lixões nas cidades, melhorar o saneamento, garantir água tratada e preservar as nascentes de Goiás. Além disso, é fundamental avançarmos no debate sobre a descarbonização da economia”, pontuou.
O deputado reforçou a necessidade de mobilização dos delegados para levar esses temas a nível nacional. “Precisamos que cada delegado aqui presente esteja convencido da importância de discutir essas questões em suas cidades. Essa conferência nos dá a oportunidade de contribuir com novas mudanças, atitudes e legislações que possam realmente melhorar o nosso clima e a qualidade de vida da população”, concluiu.
Proteção do Cerrado
A deputada Rosângela Rezende afirmou que esta 5ª Conferência Estadual tem a pretensão de fazer frente aos eventos extremos das mudanças climáticas, entender a força do Brasil e a força de Goiás na preservação das águas e na produção de alimentos. “O Brasil produz um quarto dos alimentos do mundo, mas temos esse desafio de cumprir com nosso código florestal, nossa lei de recursos hídricos para manter dentro do Cerrado a nossa produção, com preservação, sustentabilidade, justiça, emprego, renda e justiça social”.
“Ao final, serão escolhidos 35 delegados e 20 propostas que serão levadas para a Conferência Nacional do Meio Ambiente. Mas e agora: qual é a nossa proposta fundamental? É a preservação do nosso Cerrado. Eu enxergo assim. Por quê? Porque é um bioma, com a maior biodiversidade do mundo e o berço das nossas águas. Estou feliz de ter participado desses dois anos com esse tema e na propositura da criação de um fundo do Cerrado para captação de recursos e maior proteção desse bioma”, pontuou a vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente da Alego.
Políticas ambientais concretas
A representante do Ministério do Meio Ambiente, Camila Bastos, fez uso da palavra: “Este é um momento essencial para refletirmos e dialogarmos sobre o futuro do nosso planeta. A Conferência Estadual e a Conferência Nacional são espaços fundamentais para ouvirmos a sociedade e construirmos, juntos, um futuro sustentável. Como parte da coordenação executiva da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, compartilho com todos os desafios e conquistas desse processo, que busca mobilizar e incluir todas as vozes, setores e territórios”.
Camila destacou o engajamento de Goiás no debate ambiental, ressaltando que o Estado apresentou 187 propostas provenientes de 57 municípios, demonstrando a força da mobilização regional. “Este é um processo de grande relevância. A última conferência aconteceu em 2013, e agora estamos retomando esse espaço de governança participativa na agenda ambiental. Além disso, este evento se insere em um contexto estratégico, ao preparar a sociedade para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada no Brasil em 2025”, explicou.
Camila Bastos parabenizou o Estado de Goiás por sua atuação na agenda ambiental: “Goiás tem dado passos importantes no combate ao desmatamento e na busca por soluções sustentáveis. Muitas das respostas para os desafios ambientais já estão presentes no caderno de propostas da conferência, como a criação de inventários de gases de efeito estufa, a construção de parques lineares e o aumento da reserva legal”.
Por fim, a representante reforçou a necessidade de alinhar políticas públicas aos compromissos globais, sem perder de vista as soluções locais. “A transição para uma economia de baixo carbono precisa ser não apenas rápida, mas também justa. Os desafios são enormes, mas as oportunidades também são históricas. Frear a destruição ambiental e vencer a pobreza e a desigualdade são compromissos que devem caminhar juntos. A 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente é um espaço fundamental para garantir que as diretrizes nacionais incluam a diversidade e as especificidades regionais”, concluiu.
Eficiência na captação de águas
Representante da Saneago, Camilla Roncato, num discurso rápido, enfatizou que o saneamento leva saúde para casa de todos, por meio da água, um elemento que é diretamente impactado pelas questões climáticas e tem seu consumo elevado em 20% no momento de altas temperaturas. “A Saneago se orgulha em ter o menor índice de perda de água no País, menos de 12%, comparado a países de primeiro mundo, trata-se de um processo de grande eficiência. Precisamos pensar no acúmulo de água para períodos de escassez. É preciso que todos estejam juntos para enfrentarmos os desafios que vão surgir com as mudanças climáticas”, finalizou.
Políticas públicas de âmbito federal
O gerente de Mudanças Climáticas e Serviços Ecossistêmicos da Semad, Milvo Gabriel, explicou que hoje serão escolhidas as propostas e os delegados que vão representar Goiás na Conferência Nacional do Meio Ambiente, a ser realizada em maio deste ano. Ele afirmou que Goiás hoje tem assento no aconselhamento de diversas políticas públicas construídas no âmbito federal. “Goiás está provendo soluções ambientais e climáticas, é assim que a gente precisa se posicionar”, finalizou.
O evento continua ao longo do dia de amanhã, 11, com uma diversidade de palestras e discussões sobre a “Emergência climática e o desafio da transformação ecológica”.
Governo de Goiás propõe alteração na lei do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social
Lidiane 18 de fevereiro de 2025
O governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2426/25, que propõe alterações na Lei nº 21.811, de 14 de março de 2023, responsável por instituir o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social. A medida busca flexibilizar as regras para os repasses financeiros do Estado aos municípios, garantindo maior equidade na distribuição dos recursos destinados às políticas sociais.
A proposta, de iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), modifica o artigo 42 da lei vigente para condicionar a liberação integral dos repasses à comprovação do uso de pelo menos 70% do último valor recebido. Caso o município não atinja esse percentual, o novo repasse será ajustado proporcionalmente. A mudança se faz necessária porque, em 2024, algumas prefeituras não conseguiram atingir o mínimo exigido e solicitaram reconsideração para evitar impactos na continuidade das ações sociais em 2025.
De acordo com a SEDS, a atual legislação impede novos repasses para municípios que não utilizarem 70% dos recursos dentro do prazo estabelecido, o que pode comprometer a execução de políticas sociais e dificultar a gestão dos programas com os valores remanescentes. A alteração legislativa permitirá que os municípios recebam os recursos de forma proporcional, garantindo a continuidade dos serviços sem comprometer a eficiência na aplicação dos recursos.
A Secretaria de Estado da Economia analisou a proposta e manifestou parecer favorável, destacando que a mudança está alinhada ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A Procuradoria-Geral do Estado também avaliou o projeto e constatou sua regularidade constitucional, afirmando que a medida não gera novas despesas ou renúncia de receitas, mas sim aprimora a gestão dos recursos da assistência social.
Agora, o projeto segue para apreciação e deliberação. Caso aprovado, permitirá maior flexibilidade na aplicação dos repasses, garantindo que as políticas sociais municipais não sejam prejudicadas por entraves burocráticos.
Iniciativa para criação do Dia Estadual da Pessoa Surdocega avança na Assembleia Legislativa
Lidiane 6 de fevereiro de 2025
A proposição de nº 1776/23, assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), pretende instituir 12 de Novembro como o Dia Estadual da Pessoa Surdocega em Goiás. A matéria, amplamente debatida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), agora aguarda aval definitivo do Plenário.
O normativo busca a conscientização sobre o tema, tendo em vista a prevenção de doenças causadoras de surdocegueira e a execução de políticas públicas voltadas à atenção integral dessa população.
O projeto de lei busca, ainda, fomentar a integração de setores da sociedade no combate à discriminação. Para isso, o dispositivo traz a possibilidade de parcerias entre o poder público estadual e organizações da sociedade civil.
Trâmite na Alego
A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após relatoria favorável por parte do deputado Major Araújo (PL). Entretanto, após emenda substitutiva em Plenário proposta pelo deputado Cristiano Galindo (SD), retornou ao colegiado.
A matéria obteve nova relatoria de Galindo que, após propor o aperfeiçoamento da redação e técnica legislativa em exame, manifestou-se pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei.
A iniciativa está apta para as sessões plenárias, onde deverá ser avalizada, definitivamente, em dois turnos de discussão e votação.
Surdocega ou Surdo-cega?
De acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o termo “surdocegueira” e suas variações devem ser escritos juntos, sem o hífen. Isso se dá pois o termo indica uma condição única.
A surdocegueira acontece quando o indivíduo perde, parcial ou totalmente, a visão e audição. Se utilizado com hífen, o termo poderia indicar apenas a somatória das duas deficiências (surdez e cegueira). Assim, a terminologia correta é surdocego, e não surdo-cego.
Panelão do Gugu celebra o Dia Estadual da Pamonha com mais de 20 mil distribuídas na Praça do Violeiro, em Goiânia
Lidiane 1 de fevereiro de 2025
Para celebrar o Dia Estadual da Pamonha, instituído pela Lei nº 22.535, de 8 de janeiro de 2024, e comemorado anualmente no dia 3 de fevereiro, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), e o deputado Gugu Nader (Avante) promoveram, neste sábado, 1º, o tradicional Panelão do Gugu. O evento reuniu milhares de pessoas na Praça do Violeiro, do Setor Urias Magalhães, em Goiânia, para saborear a iguaria típica da gastronomia de Goiás.
A data, que passou a figurar oficialmente no calendário estadual a partir do ano passado, é um reconhecimento à importância da pamonha para a culinária goiana, prato tradicional que simboliza a riqueza e a diversidade cultural do Estado. A pamonha é um dos maiores símbolos da cozinha goiana, preparada com milho verde, recheios variados e envolta em folhas de milho, numa combinação que reflete o sabor e os costumes locais.
Idealizador do Panelão do Gugu, o representante de Itumbiara se mostrou emocionado e expressou gratidão com sua realização, que visa a promover não apenas a culinária, mas também a cultura e gastronomia de Goiás.
“Meu único sentimento aqui hoje é de servir as pessoas. É uma honra poder proporcionar esse momento de celebração para todos, com muita alegria e, claro, sabor”, afirmou Gugu Nader.
Já Bruno Peixoto ressaltou a importância de eventos como este, que integram cultura, tradição e as raízes goianas. “Fico extremamente feliz de poder oferecer esse evento com muita cultura, pamonha e shows. E, pessoalmente, minha preferida é a pamonha doce!”, contou, revelando sua paixão pela iguaria.
O evento foi um grande sucesso de público. Mais de 20 mil pamonhas foram distribuídas gratuitamente para a comunidade, que lotou a Praça do Violeiro. A produção das pamonhas teve um grande trabalho logístico, coordenado pela pamonharia de Arthur Gouveia, responsável pela confecção do produto. Ele detalhou o esforço dedicado ao evento: “Começamos a preparação das pamonhas na quarta-feira, dia 29, com o corte das mais de 15 mil espigas de milho. Nossa expectativa inicial era de 5 mil pessoas, mas, com certeza, temos aqui cerca de 10 mil participantes. Para garantir que tudo saia perfeito, estamos trabalhando em dois turnos, durante o dia e até de madrugada. O objetivo é garantir a qualidade e o sabor da nossa pamonha.”
Elezeu, dona de casa e moradora de Aparecida de Goiânia, também esteve presente e compartilhou seu carinho pela culinária goiana. “Eu amo pamonha! Pode ser qualquer sabor: sal, doce, à moda, com jiló. O importante é comer. É bom demais”, disse entusiasmada.
A festa não só celebrou a gastronomia, mas também simbolizou as tradições do interior de Goiás. A pamonha é uma verdadeira paixão do goiano. Por isso, o Panelão do Gugu é um exemplo do esforço contínuo para preservar e divulgar as riquezas culturais goianas para a comunidade e os visitantes de outros estados.
Governadoria barra projeto de lei para transformar escola estadual de Goiandira em unidade militar
Lidiane 19 de janeiro de 2025
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) veto integral (nº 474/25) a projeto de lei apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB). A iniciativa parlamentar pleiteia adequações em unidade escolar na cidade de Goiandira. Originalmente, o texto tramitou na Casa sob o nº 2552/24.
A matéria apresentada pelo parlamentar intenciona transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Segundo a pasta, não existe previsão orçamentária para a implantação de CEPMG em Goiandira, e destacou que o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino, de modo a resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também se manifestou contra o projeto de lei apresentado pelo parlamentar e recomendou o veto. Em manifestação da Primeira Seção do Estado-Maior, a SSP apontou que, “a criação de CEPMGs demanda a expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, o que impacta diretamente o quadro de organização e distribuição de efetivos”.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise dos parlamentares do colegiado.
Governadoria encaminha alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário Estadual
Lidiane 16 de janeiro de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei nº 574/25, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A proposta sugere substituir o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJGO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou o projeto e atestou sua constitucionalidade, considerando-o um aperfeiçoamento necessário à legislação tributária estadual.
Caso aprovado pelo Legislativo, o novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
Criação do Dia Estadual do Advogado Eleitoralista é proposta de Amilton Filho
Lidiane 21 de dezembro de 2024
O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou o projeto de lei nº 27471/24, que institui o Dia Estadual do Advogado Eleitoralista, a ser celebrado anualmente em 15 de setembro. A proposta pleiteia ainda a inclusão da data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. A iniciativa visa a reconhecer a importância da atuação dos advogados eleitoralistas na defesa da democracia e na garantia dos direitos políticos de candidatos, partidos e eleitores.
Segundo Amilton Filho, esses profissionais desempenham um papel fundamental na aplicação correta das leis eleitorais e no combate a práticas como o abuso de poder, a disseminação de notícias falsas e as irregularidades no uso de recursos públicos. “Sua contribuição vai além da defesa técnica individual. O advogado eleitoralista ajuda a preservar a legitimidade e a integridade das eleições, pilares fundamentais de uma democracia sólida”, destaca o deputado.
A iniciativa de criação do Dia Estadual do Advogado Eleitoralista surgiu de uma sugestão da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, representada por seu presidente Sidney Neves, e da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE) da OAB-GO, sob a presidência de Marina Almeida Morais. Essas comissões têm atuado ativamente em defesa das pautas e do reconhecimento dos advogados eleitoralistas.
A escolha da data de 15 de setembro simboliza a luta global pela promoção e proteção dos direitos democráticos, valores aos quais os advogados eleitoralistas se dedicam diariamente. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado a um relator.
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