A deputada Rosângela Rezende (Agir) propõe, por meio do projeto de lei 23155/25, a criação do Dia Estadual da Natação em Goiás, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. A iniciativa tem como principal objetivo valorizar a prática esportiva, promover a saúde pública e homenagear o nadador goiano Carlos Jayme, que conquistou uma medalha de bronze nas Olimpíadas de Sydney, em 2000. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado.
A data escolhida é uma referência direta à histórica conquista de Carlos Jayme, que integrou a equipe brasileira no revezamento 4×100 metros livre. A justificativa do projeto destaca a natação como uma modalidade esportiva completa, benéfica para o desenvolvimento muscular, capacidade cardiorrespiratória e coordenação motora, com baixo impacto nas articulações. A prática é acessível a pessoas de todas as idades e contribui significativamente para a prevenção e tratamento de diversas doenças, fomentando um estilo de vida mais ativo e saudável.
Além dos benefícios físicos, a proposta ressalta o papel social e educacional da natação, que promove disciplina, inclusão e oportunidades de desenvolvimento pessoal, especialmente para jovens em vulnerabilidade. A instituição do dia comemorativo busca também incentivar a realização de eventos e campanhas em escolas e clubes, democratizando o acesso ao esporte e valorizando os profissionais da área. A expectativa é que a aprovação do projeto fortaleça a cultura esportiva no estado e reconheça as conquistas de atletas goianos.
Deputado Veter Martins requer criação de política estadual de proteção às pessoas que portam bolsa de colostomia
Lidiane 3 de outubro de 2025
Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura protocolada sob o nº 26603/25, que institui a Política Estadual de Proteção às Pessoas com Ostomia, aquelas que, em decorrência de intervenção cirúrgica, necessitou da criação de um estoma para comunicação com o meio externo, de forma temporária ou definitiva, para a saída de fezes, urina, respiração ou alimentação. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria parlamentar e votação de parecer.
Segundo a proposta, o objetivo é assegurar, em caráter permanente ou temporário, o atendimento integral à saúde, a dignidade, a inclusão social, a reabilitação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas ostomizadas. Para isso, a matéria determina o fornecimento gratuito, regular e contínuo de equipamentos, dispositivos e materiais para os cuidados com a ostomia, garantia de acompanhamento psicológico e do desenvolvimento de programas intersetoriais de reabilitação física, inclusão social e reintegração ao mercado de trabalho, além de outras ações.
O parlamentar apontou que “as pessoas ostomizadas enfrentam desafios físicos, psicológicos e sociais, que vão desde o uso contínuo de bolsas coletoras e insumos específicos até o enfrentamento de estigmas e dificuldades de reinserção social”, o que revela a relevância da proposta. Além disso, Veter Martins ressaltou que essa condição decorre de enfermidades como cânceres do trato intestinal e urinário, traumas e outras patologias graves. “Estima-se que existam mais de 400 mil pessoas ostomizadas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, sendo necessário implementar políticas estaduais específicas”, informou o legislador.
Proposta do deputado Talles Barreto, o Dia Estadual do Torcedor do Vila Nova vira lei e será comemorado em 29 de julho
Lidiane 20 de setembro de 2025
Em reconhecimento à torcida e à sua contribuição para a cultura goiana, 29 de julho agora é o Dia Estadual do Torcedor do Vila Nova. Sancionada pela Governadoria como a Lei Estadual nº 23.674, de 16 de setembro de 2025, a novidade é uma iniciativa do deputado Talles Barreto (UB).
A escolha da data coincide com o aniversário do Vila Nova Futebol Clube, fundado oficialmente em 29 de julho de 1943, em Goiânia. A origem do time é atribuída a um grupo de entusiastas liderados pelo padre José Balestiere, que, em 1938, havia criado a Associação Mariana, um grupo amador para promover a integração das comunidades católicas e oferecer entretenimento à população. O clube foi batizado como Vila Nova em referência ao bairro onde surgiu.
Na justificativa da proposição que deu origem à nova legislação, Talles afirmou que a torcida do Vila é conhecida por sua “paixão e fidelidade”. “É a força que move o ‘Tigrão’. Seus bandeirões, cânticos e presença maciça nas arenas, como o Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga, são testemunhas de uma história de amor pelo clube e pelo esporte que pulsa no coração de Goiânia”, apontou.
Além disso, o parlamentar defendeu que o time também é reconhecido por suas iniciativas sociais e pelo desenvolvimento de jovens talentos. Segundo ele, isso torna o Vila “mais do que um clube esportivo, é uma instituição cultural em Goiânia”. Nesse sentido, acrescentou, a nova celebração legitima a torcida como exemplo de inclusão social e fortalecimento comunitário.
No dia estadual dos vilanovenses, a lei define que poderão ser realizados, por órgãos e entidades públicas e privadas, campanhas educativas, eventos culturais e atividades de promoção do esporte e da cidadania voltados à valorização desses torcedores.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a criação da data de homenagem, que, com a sanção governamental, também foi incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Alunos de direito da PUC-GO conhecem funcionamento do Parlamento estadual na 17ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 19 de setembro de 2025
O Projeto Escola no Legislativo recebeu nesta quinta-feira, 18, alunos do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na 17ª edição da iniciativa. Na oportunidade, os graduandos assistiram à palestra com informações sobre o funcionamento institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ministrada pelo analista legislativo Miguel Gusmão e a monitora Adriane Abdala Campos.
Intitulada “Poder Legislativo, Democracia e Cidadania”, a palestra contemplou, na primeira parte, conceitos introdutórios sobre os temas. Em um segundo momento, o foco foi na atuação do Parlamento. Gusmão explicou o processo de elaboração de leis, especialmente a tramitação das leis ordinárias, e a importância da Casa para a democracia.
Após a palestra, a turma participou de uma visita guiada pelas instalações da Alego, passando pela Sala das Comissões Júlio da Retífica, pelo Plenário Iris Rezende, e, ainda, pelos gabinetes parlamentares, no Bloco C, e pela galeria dos ex-presidentes, na entrada do Palácio Maguito Vilela.
A professora Angela Maria Aires Teixeira, da disciplina de direito constitucional da PUC-GO, acompanhou os alunos na visita à Casa de Leis. “O objetivo foi aproximar os estudantes [da disciplina] de constitucional da Assembleia por meio de um projeto integrador que conecta a universidade e a comunidade”.
“Eu acho importantíssimo, especialmente para os alunos de direito da universidade, a interação com o órgão legislativo para que conheçam o funcionamento das comissões, do Plenário e entendam o que a Casa do Povo tem feito pela sociedade goiana”, destacou.
O estudante de direito Marcello Caiado Aboud de Van Der Broocke, do 2º período de direito, se entusiasmou com a visita e a oportunidade de conhecer mais sobre o Poder Legislativo. “Quem sabe, com esse conhecimento, possamos nos tornar políticos em um futuro próximo, mesmo seguindo carreira como juristas. Seremos futuros advogados e talvez até políticos”, ressaltou.
Expansão do projeto
Mariza Barbosa, servidora da Escola do Legislativo, responsável pela execução do projeto, fez um balanço da iniciativa e disse que a intenção é expandir o número de participantes. “O projeto atendeu mais de 1.400 alunos de março a setembro de 2025, atendendo alunos do ensino fundamental, pessoas atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e estudantes universitários. Com a agenda lotada para outubro e novembro, a equipe busca alterar o regimento para ampliar as apresentações para quatro vezes por semana”, explicou.
O Projeto Escola no Legislativo tem como objetivo aproximar estudantes e a comunidade da Assembleia Legislativa, por meio da recepção a grupos que, além de conhecerem as instalações do Palácio Maguito Vilela, também acompanham palestra sobre o trabalho dos deputados e os passos para a elaboração e votação das leis.
Com ideia de Jamil Calife, Catalão pode virar a Capital Estadual das Terras Raras
Lidiane 12 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás analisa o possível reconhecimento de Catalão por sua relevância no setor mineral. A iniciativa é de Jamil Calife (PP), que propõe conceder à cidade o título de Capital Estadual das Terras Raras. O projeto de lei, protocolado sob o nº 21796/25, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser distribuído à relatoria em um dos próximos encontros do colegiado.
As terras raras, um grupo de 17 elementos químicos, são insumos estratégicos utilizados em áreas como energia renovável, telecomunicações, equipamentos médicos, satélites, indústria automotiva e defesa. Eles ganham destaque mundial por serem fundamentais para a tecnologia e pela dificuldade de separar as suas formas puras dos minerais em que se acumulam. De acordo com dados do Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS), o Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, atrás apenas da China.
Em sua justificativa, o deputado afirma que o município goiano pode se tornar referência internacional no segmento, atrair investimentos, gerar empregos qualificados e impulsionar a economia a nível federal. “Catalão se destaca como um dos maiores depósitos de terras raras no Brasil, abrigando importantes reservas e empreendimentos de extração mineral, além de projetos de pesquisa científica e tecnológica voltados ao aproveitamento sustentável desses recursos”, completa.
Calil também destaca que, em parceria com a Universidade Federal de Catalão (UFCat) e empresas internacionais, será instalado um centro de excelência em pesquisa e ciência sobre terras raras na cidade.
“Reconhecer Catalão como Capital Estadual das Terras Raras significa valorizar a sua vocação natural, estimular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, fomentar parcerias público-privadas e incentivar a criação de cadeias produtivas que agreguem valor aos minerais extraídos”, observa o propositor. E conclui: “Esta medida não só valoriza a identidade única de Catalão, mas também promove o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico da região”.
Dia Estadual do Médico Ortopedista é celebrado em sessão solene no Parlamento goiano
Lidiane 12 de setembro de 2025
Solenidade realizada na noite dessa quinta-feira, 11, na Assmbleia Legislativa de Goiás (Alego) reconheceu a importância dos profissionais da ortopedia na promoção da saúde e qualidade de vida da população goiana. Proposta pelo deputado José Machado (PSDB), o evento foi para marcar o Dia Estadual do Médico Ortopedista, data instituída pela Lei 22664/2024, originária de projeto também apresentado pelo parlamentar, que é médico ortopedista. Na oportunidade, especialistas foram condecorados com o Certificado do Mérito Legislativo.
Ao propor a sessão, José Machado destacou a relevância dos ortopedistas no tratamento de condições que impactam a mobilidade e o bem-estar, enfatizando a necessidade de valorizar esses profissionais que, muitas vezes, transformam vidas por meio de cirurgias e tratamentos especializados.
A mesa diretiva da solenidade, presidida pelo propositor da homenagem, foi composta pelo presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – Regional Goiás (Sbot Goiás) Fábio Lopes de Camargo e pelos ortopedistas Fabrício Leão, Clarice Cardoso Cury, Aurélio Felipe Arantes, Leonardo Vieira Santos Moraes, Danilo Lopes Miranda Coelho e Alexandre Daher Albieri.
Em seu discurso, Machado afirmou que a lei que instituiu o Dia Estadual do Médico Ortopedista nasceu da convicção de que a profissão merece ser reconhecida e celebrada de forma especial no calendário do Estado. “Falar da ortopedia é falar de movimento, de dignidade e de esperança. É falar de mãe que volta a caminhar para abraçar seu filho, do trabalhador que recupera a força para exercer sua profissão. É falar do idoso que conquista qualidade de vida, do atleta que retorna ao esporte após uma lesão. Cada cirurgia, cada consulta, cada diagnóstico, não é apenas um procedimento médico, é a reconstrução de histórias, é a devolução de sonhos”.
O parlamentar também ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos ortopedistas na rotina diária dos especialistas, como a sobrecarga do sistema de saúde, a necessidade de investimentos e a pressão de jornadas exaustivas, mas afirmou que nada disso tira a perseverança dos profissionais. “Essa noite não é apenas uma celebração, é também um chamado para valorizarmos ainda mais a ortopedia em Goiás, para garantirmos condições adequadas de trabalho, para reconhecermos que, sem vocês, a saúde do nosso Estado estaria incompleta”, pontuou.
Em sua fala, o presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia Regional Goiás (Sbot Goiás) Fábio Lopes de Camargo, afirmou que José Machado vem trabalhando em prol da categoria, inclusive, destinando recursos para a Sociedade. Segundo Camargo, o dinheiro será usado para a formação de profissionais, o que vai melhorar a qualidade do atendimento à população.
O líder sindical também citou que, além da valorização profissional, a Sbot também se preocupa com a saúde da sociedade em geral. Ele lembrou que a população idosa está crescendo no Brasil e a estimativa é de que em 2050, serão 60 milhões de pessoas com mais de 60 anos.
Segundo ele, essa faixa etária é mais suscetível aos problemas tratados pela especialidade, como as fraturas, e às sequelas deixadas. O médico alertou que o aumento da demanda por causa do envelhecimento da população, pode levar a uma sobrecarga ainda maior para os profissionais, podendo até faltar especialistas para atender todos os casos. Para colaborar com a redução dessa demanda, a seccional Goiás da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia tem o projeto de criação do Serviço Estadual de Prevenção de Fraturas. “Eu acho que isso aqui é mais importante do que tudo que você já fez por nós, José Machado. Isso aqui é um projeto de Estado”.
Ao fim do discurso, o médico entregou ao deputado um ofício da entidade solicitando o apoio do parlamentar à proposta. Assim que recebeu, Machado assinou, imediatamente, o documento e se comprometeu a contribuir com a criação do serviço. “A gente sabe que, com esse serviço, nós vamos diminuir os custos do Estado com a saúde, porque o paciente vai ter um acompanhamento, que vai evitar complicações, as refraturas, que causam o retorno do paciente ao sistema, além de dar melhor qualidade de vida a ele”.
Coube ao ortopedista Alexandre Daher Albieri receber o Certificado do Mérito Legislativo e discursar em nome dos homenageados.
Ele destacou que a ortopedia é muito mais que uma simples especialidade médica. “É a missão de devolver movimentos, aliviar dores e oferecer qualidade de vida às pessoas”, ressaltou
Ao felicitar os colegas, ele afirmou que a homenagem traz um compromisso ainda maior para os profissionais. “Um reconhecimento nesse sentido nos faz querer, cada dia mais, trabalhar de melhor maneira possível e com maior carinho possível para conseguirmos dar um excelente padrão de vida aos nossos pacientes”.
A ortopedia
A ortopedia é uma especialidade médica que atua no estudo e tratamento de doenças, lesões e deformidades do aparelho locomotor, como articulações, músculos, ossos e ligamentos.
O médico ortopedista também pode atuar como cirurgião sem ter que, necessariamente, passar pela formação em cirurgia geral. Sendo assim, o especialista em ortopedia atua na prevenção, estudo e no tratamento dos problemas relacionados à área.
A ortopedia é responsável pelo tratamento de diversas doenças, além das lesões, desde aquelas com nível de gravidade menor até aquelas que podem comprometer totalmente o sistema motor.
Dr. George Morais requer inclusão da Congada de Caiapônia no calendário estadual
Lidiane 28 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura protocolada sob o nº 20137/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), para incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado a Congada de Caiapônia realizada no município de mesmo nome. O evento é realizado anualmente em dois momentos, o primeiro ocorre no mês de maio, mês da celebração da abolição da escravidão; e o segundo em outubro, na festa de Nossa Senhora do Rosário, com participação dos ternos de Congo nas duas edições.
O parlamentar apontou, em justificativa, que o festejo reúne a comunidade local, visitantes e grupos de congadeiros em celebrações que fortalecem a fé, a cultura popular, a música e as raízes afro-brasileiras. “A Congada de Caiapônia representa um importante momento de festividade para o povo goiano, preservando tradições seculares herdadas dos antepassados afrodescendentes, além de fomentar a economia local por meio do turismo religioso e cultural, movimentando o comércio e gerando renda para a comunidade”, afirma Morais.
Assim, o legislador defende que a inclusão da Congada de Caiapônia no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás reconhece a relevância histórica, artística e social, além de contribuir para sua preservação, valorização e continuidade para as futuras gerações.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada por um relator membro do colegiado.
Dia Estadual do Ambientalista é sugestão de Antônio Gomide para valorizar profissionais
Lidiane 21 de agosto de 2025
A criação do Dia Estadual do Ambientalista em Goiás é o tema do projeto de lei nº 19009/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta estabelece que a data será comemorada anualmente no dia 5 de junho, para coincidir com o Dia Mundial do Meio Ambiente. A iniciativa busca reconhecer e valorizar o trabalho dos ambientalistas, organizações e comunidades que se dedicam à proteção e preservação dos recursos naturais no Estado.
A data terá como principal objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, com especial atenção à proteção do bioma Cerrado. A intenção é valorizar as ações dos profissionais e ativistas que se dedicam à defesa ambiental. O projeto também busca estimular a realização de atividades educativas, como palestras, seminários, campanhas e eventos, voltados à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, a matéria prevê que o Poder Público Estadual estabeleça parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para promover essas ações. O projeto também incentiva a participação de escolas, universidades e comunidades em atividades educativas e campanhas de conscientização sobre a preservação ambiental. Outras iniciativas incluem o apoio à recuperação de nascentes, à ampliação de áreas de conservação e o incentivo à agroecologia.
O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será analisado pela relatora Rosângela Rezende (Agir).
Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás é pauta legislativa de Mauro Rubem
Lidiane 30 de junho de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a iniciativa legislativa de Mauro Rubem (PT) para instituir a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Goiás (15883/25).
A norma traz regramentos para garantia da atenção à saúde da população com essa condição genética hereditária que, na visão de Rubem, apesar de amplamente diagnosticável, segue “invisibilizada pelas políticas públicas tradicionais e subfinanciada nas redes estaduais”.
Na motivação da pauta, o petista traz dados do Ministério da Saúde em que cerca de 3.500 crianças nascem anualmente no Brasil com doença falciforme. A estimativa é de que 25 mil pessoas vivam com sua forma mais grave e mais de 3 milhões tenham o traço falciforme.
Em pessoas com a doença, devido ao formato falciforme das hemácias, não há oxigenação do organismo de maneira satisfatória, dada a dificuldade na passagem pelos vasos sanguíneos, o que causa má circulação em quase todo o corpo.
O cuidado por parte do poder público deve ser integral, humanizado, intersetorial, contínuo e equitativo, estatui o projeto de lei. A coordenação da referida política ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), que deverá instituir o Programa Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
“Não se trata de um programa pontual, mas de um plano de ação integrado, baseado nas melhores práticas clínicas, na participação das famílias e no enfrentamento do racismo institucional que marca o subdiagnóstico e a subassistência dessa população”, declara o parlamentar na motivação da proposta.
O normativo traz entre os eixos estruturantes do programa o diagnóstico precoce, rastreamento e triagem neonatal universal; atendimento multiprofissional ambulatorial e hospitalar contínuo; além de aconselhamento genético preventivo e planejamento reprodutivo.
Para cumprimento da política em pauta, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Falciforme do Ministério da Saúde deverá ser exigido em todas as etapas da atenção: diagnóstico, tratamento, acompanhamento, critérios de inclusão e exclusão, e protocolos de urgência e emergência.
Direitos e Garantias
Em termos específicos, a iniciativa legislativa propõe uma série de direitos e garantias a serem observados pelo poder público em todo o acompanhamento dos que sofrem com essa condição.
Em relação a diagnósticos e tratamentos, a norma estabelece a obrigatoriedade da triagem para hemoglobinopatias no teste do pezinho em toda a rede de maternidades em Goiás, além de acesso gratuito ao diagnóstico por eletroforese de hemoglobina ou HPLC, exames específicos para diagnóstico de doenças sanguíneas, em qualquer fase da vida.
Fica garantido, também, o fornecimento contínuo de medicamentos essenciais, vacinas especiais e antibióticos preventivos aos afetados, além de atendimento ambulatorial por equipe multiprofissional com protocolos específicos, incluindo-se clínico, hematologista, pediatra, obstetra, ginecologista, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, assistente social e cirurgião-dentista.
Para casos mais graves, o programa estabelece acesso aos serviços de urgência e emergência com prioridade e protocolos próprios, transporte sanitário para deslocamento às unidades de referência e atendimento domiciliar nos casos de limitação grave ou dependência funcional.
O projeto de lei traz, ainda, ações voltadas às gestantes com doença falciforme, para garantir acompanhamento pré-natal em unidades de alto risco com equipe qualificada, assistência integral e segura ao parto e ao puerpério. Em casos de aborto incompleto ou intercorrências gestacionais, com a aprovação do programa torna-se direito dessa gestante o acesso a suporte médico imediato.
Sistema Estadual de Informação
A política pública em discussão dispõe que a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar e manter atualizado o Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme. O cadastro deve conter banco de dados que inclua dados clínicos, epidemiológicos e assistenciais individualizados, integrado a sistemas nacionais e municipais de vigilância.
Todas as unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS deverão notificar os casos positivos de doença falciforme ao sistema estadual, caso chancelada a proposta. As informações obtidas servirão de base para reorientação das políticas públicas, alocação de recursos e enfrentamento de desigualdades em saúde.
Se aprovada a medida, o Governo Estadual fica responsável, por fim, por promover ações educativas, de mobilização social e capacitação de profissionais da rede de saúde, voltadas à doença falciforme, especialmente para a população negra e escolar. Estão previstas campanhas públicas sobre prevalência, prevenção, sintomas, direitos e cuidados, com materiais pedagógicos e de orientação para profissionais da educação e saúde.
O normativo também cria a Carteirinha Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Falciforme, a ser emitida e distribuída pelo hemocentro responsável pela política estadual. A identificação deverá ser reconhecida como documento de identificação clínica prioritária em todo o estado, especialmente nas unidades de urgência e emergência.
A carteira deverá conter o registro da condição clínica, o tipo sanguíneo e fenótipo da hemoglobina, além de QR code com link para protocolos atualizados de manejo clínico em urgência e emergência.
Doença falciforme e racismo
O parlamentar ressalta o que dizem várias entidades ligadas à causa, a exemplo de estudos da Fio Cruz: há uma questão racial histórica nas práticas de cuidado quando se fala em doença falciforme. Isso porque mais prevalente na população negra, as incidências da doença seguem em crescimento, demonstrando a necessidade de maior atenção a essa parcela da população.
“Essa prevalência atinge de forma desproporcional a população negra, resultado direto da herança da escravidão e da diáspora africana, cujas consequências sanitárias ainda não foram enfrentadas com a seriedade necessária”, argumenta Mauro Rubem.
Nesse sentido, o deputado incluiu, em um dos eixos estruturantes do programa em pauta, o combate ao racismo institucional, associado à participação social e a uma articulação intersetorial.
Além disso, a partir do Sistema Estadual de Informação sobre Doença Falciforme, a norma estatui que deverá ser realizado um recorte étnico-racial, etário e territorial das pessoas diagnosticadas.
Para o petista, a política proposta trata a doença falciforme como questão de saúde pública e justiça racial. “Com esta iniciativa, o Estado de Goiás assume uma posição institucional clara e histórica: a de que vidas negras com Doença Falciforme importam”, declara ao fim da justificativa do projeto de lei.
Outros projetos na Alego
Além dessa iniciativa relativa ao tema, encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), segue seu trâmite legislativo na Alego a proposição 9067/25, também assinada por Mauro Rubem. A matéria busca incluir doentes falciformes e de hemoglobinopatias no rol usuários beneficiários de gratuidade e subsídios tarifários no Sistema Integrado de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.
Também foi aprovada recentemente na Alego a criação da Cartilha Sobre a Doença Falciforme em Goiás. A iniciativa de Amilton Filho (MDB) pretende compilar as principais variações da patologia, sintomas, tratamentos, especialistas e noções gerais sobre os direitos e benefícios de seus portadores.
Bruno Peixoto quer ampliar representatividade no Conselho Estadual de Trânsito
Lidiane 25 de junho de 2025
O presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), apresentou a proposição n° 14605/25, para alterar a composição do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (Cetran-GO), incluindo representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A iniciativa visa a aumentar a representatividade, transparência e eficiência na gestão do órgão.
O Cetran é responsável por funções normativas, consultivas e julgadoras em segunda instância administrativa no sistema estadual de trânsito. Suas deliberações impactam diretamente a sociedade, municípios e setores econômicos, especialmente comércio e serviços que dependem da mobilidade urbana e logística eficiente.
Na justificativa, Bruno Peixoto destaca que a inclusão de representantes da Fecomércio e do Parlamento busca ampliar a representatividade da sociedade civil e dos setores econômicos mais impactados pelas normas de trânsito, especialmente o comércio e os serviços, que dependem fortemente da mobilidade urbana e logística eficiente.
Segundo Peixoto, com a inclusão da Fecomércio espera-se integrar perspectivas econômicas e logísticas nas discussões sobre normas de circulação, carga e descarga, acessibilidade e regulamentações locais, além de defender o equilíbrio entre fluidez do trânsito e viabilidade comercial, especialmente em áreas urbanas densas. Já a presença de um membro da Assembleia Legislativa representaria a valorização do controle social e político das ações e decisões do conselho, promovendo transparência, fiscalização e interlocução constante entre os poderes Executivo e Legislativo. Isso fortalece a legitimidade das decisões e a responsabilidade institucional perante a sociedade.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando a conclusão do relatório por parte do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
APOIO
