Colaboração entre Estado e associações de municípios é objeto de PEC que está na pauta da Assembleia Legislativa
Lidiane 18 de julho de 2025
Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.
Procuradora do Estado e educador musical podem se tornar cidadãos goianos
Lidiane 7 de julho de 2025
Projetos de lei apresentados pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) visam a conceder o Título de Cidadania Goiana à procuradora Alessandra Lopes Braga de Rezende e ao educador musical e violinista Igor Viana Monteiro, ambos servidores públicos. De acordo com o parlamentar, as propostas se justificam pelas trajetórias construídas pelos dois profissionais, que contribuíram com o crescimento do estado e o desenvolvimento da sociedade goiana.
Quanto à procuradora Alessandra Rezende, que nasceu na capital paulista, Cruvinel destaca a competência que a coloca nos primeiros degraus entre os profissionais da área no estado e que lhe rendeu um enorme respeito ao longo dos anos. “A contribuição vai muito além do simples exercício de suas funções jurídicas, englobando a liderança, a inovação administrativa e um forte compromisso com valores sociais e éticos que beneficiam toda a sociedade goiana”, justificou.
O legislador coloca que a qualidade profissional da homenageada a levou a desempenhar diferentes cargos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e em outros órgãos, a exemplo do cargo de gerente do Contencioso da Subprocuradoria Fiscal, procuradoria-chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Indústria e Comércio e até subprocuradora-geral do Contencioso, onde “sua contribuição foi decisiva para a defesa dos interesses do estado, em especial nas áreas fiscal e patrimonial”. A proposta de concessão da homenagem (15294/25) já foi aprovada em Plenário e aguarda agora sanção do governador.
Já com relação ao professor, violinista, pesquisador e mestre em artes Igor Viana Monteiro, Virmondes cita que, “ao longo de mais de uma década de atuação em Goiás, o profissional construiu uma trajetória exemplar de dedicação ao desenvolvimento da educação musical e cultural em nossa região”.
Monteiro nasceu na Paraíba, estado onde se graduou em licenciatura em música com habilitação em violino pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Na instituição, ele desenvolveu uma pesquisa pioneira sobre o ensino coletivo de instrumentos de cordas friccionadas. Em seguida, especializou-se em docência do ensino superior e educação infantil.
Em 2014, Monteiro passou a atuar como servidor público da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, como professor de educação musical no ensino fundamental (anos iniciais). “Sua contribuição transcende as salas de aula convencionais, alcançando comunidades rurais e promovendo a inclusão social através da música”, justifica o parlamentar.
O propositor da homenagem destaca ainda que o projeto “Orquestra de Violinos Cajuzinhos do Cerrado”, idealizado por Igor Monteiro, é um marco na educação musical coletiva em Goiás. A iniciativa é desenvolvida em duas etapas: a musicalização para crianças de 6 e 7 anos, focada no desenvolvimento sensorial e motor através de metodologias ativas, e em aulas coletivas de violino para estudantes de 8 a 11 anos, visando a aspectos técnicos e performáticos da prática instrumental. “Esse projeto inovador, desenvolvido em escola rural, atende crianças entre 6 e 11 anos, promovendo não apenas o aprendizado musical, mas também o desenvolvimento de aspectos psicossociais, culturais e performáticos”, anota.
De acordo com Cruvinel, a excelência e a originalidade do trabalho desenvolvido no projeto foram reconhecidas além das divisas do estado e, em 2019, a Orquestra de Violinos Cajuzinhos do Cerrado foi convidada para participar do 8º Festival Internacional de Música, na cidade de Trancoso, na Bahia.
O deputado cita que o homenageado também se destaca em outras áreas da vida profissional, buscando o aperfeiçoamento, com a participação em congressos científicos, como integrante de importantes formações artísticas do estado, como a Orquestra Sinfônica de Goiânia, além de ser autor de artigos publicados em periódicos especializados, como “Educação Musical Multiculturalista: uma proposta pedagógica para o ensino coletivo de violino” na Incomum Revista, e coautor de capítulos em obras internacionais, como “La enseñanza colectiva del violín en el contexto de la educación remota en Brasil”, publicado pela Peter Lang em Berlim, Alemanha.
O projeto de lei para a concessão do título ao educador musical (15293/25) foi aprovado pelo Plenário e aguarda a sanção do chefe do Executivo estadual para ser convertido em lei.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira (3/7), por mais seis meses, a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia. As matérias são de autoria do prefeito da capital, Sandro Mabel.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556,260 milhões. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$ 3,647 bilhões.
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Prefeitura diz que “déficit real já chega a R$ 4,8 bilhões’
A aprovação da prorrogação da calamidade finaneira, para a prefeitura, indica que os parlamentares concordaram com os números que indicam a dívida recebida pela administração anterior. Segundo a Sefaz, o Paço Municipal enfrenta hoje um déficit real que já chega a R$ 4,8 bilhões de dívidas deixadas pela gestão passada.
“Só de consignado, tem R$ 250 milhões que a prefeitura, na gestão passada, descontou dos funcionários e não repassou para os bancos. Então, para que a gente possa ter uma negociação equilibrada com esses credores, nós precisamos ter essa calamidade”, ressalta o prefeito Sandro Mabel.
De acordo com o município, os relatórios fiscais consolidados de 2024 ainda apresentam a despesa de pessoal no limite do alerta, com percentual apurado na ordem de 49% e projeção de 52% em 2025. Além disso, a deliberação de calamidade financeira não incorrerá no descumprimento da regra da ordem cronológica de pagamento e tampouco na realização de despesas sem o devido processo licitatório.
‘A ordem é não gastar, para gerar superávit e pagar o que é devido’
O secretário da Fazenda de Goiânia, Valdivino de Oliveira, afirma que há uma diferença significativa entre o que está registrado no balanço contábil da prefeitura e a realidade financeira enfrentada pela atual gestão.
“Nós temos, de fato, um balanço e uma realidade completamente discrepantes. Enquanto o balanço da prefeitura registra um déficit de R$ 300 milhões em 2024, nós assumimos o município com um déficit real de R$ 3,6 bilhões que, seis meses depois, já alcança R$ 4,8 bilhões”, afirma.
Valdivino (foto) ressalta que a situação exige medidas rigorosas de contenção e reestruturação fiscal: “É óbvio que a prefeitura deve, e quem tem a receber quer receber. Mas, para que possamos pagar, precisamos gerar superávit. Temos que criar poupança, pois antes de tudo, precisamos executar o orçamento de 2025. É dentro dessa execução que teremos que encontrar espaço fiscal para honrar as dívidas herdadas”.
Segundo Valdivino, para viabilizar esse ajuste, é necessário a decretação de calamidade financeira.
“Ela serve justamente para que possamos apertar o cinto, gerar poupança e pagar esses déficits acumulados pela prefeitura. A ordem é clara: não gastar. É preciso conter despesas para que possamos gerar superávit e, com isso, pagar o que é devido”, explica.
O secretário da Fazenda destaca ainda que, a decretação do estado de calamidade permite não apenas reforçar o controle fiscal, mas também abrir margem para renegociações.
“Nos permite renegociar dívidas, contratos e preços com fornecedores, o que é essencial neste momento de desequilíbrio orçamentário”, conclui.
Portal da Transparência da Casa de Leis é referência para aperfeiçoamento do site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lidiane 19 de junho de 2025
Com uma atuação institucional voltada para a transparência, a modernização e as necessidades da sociedade, a comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem obtido resultados expressivos. Esse progresso reflete a combinação de uma gestão eficaz e uma equipe técnica dedicada à disseminação de informações de interesse público de maneira clara e acessível.
Como resultado desse trabalho, o Portal da Alego na internet serve de referência para outros órgãos e instituições. No último dia 12, a Diretoria-Geral da Casa recebeu um e-mail pela aba “Fale Conosco”, no qual a servidora Virgínia Marques, da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), relata que, ao buscarem modelos e exemplos para aperfeiçoar o site da Aleac, a Diretoria de Tecnologia da Informação da Assembleia acreana se espelhou no Portal da Transparência do Parlamento goiano. Na mensagem, Virgínia ainda parabenizou o trabalho da Alego em relação ao formato e conteúdo do site.
Ao responder o contato da equipe da Agência de Notícias, a servidora afirmou que seus superiores sempre teceram elogios ao Portal da Alego. “A forma como as informações estão expostas e a organização das mesmas foi algo que achamos de fácil entendimento e tiramos como inspiração para a organização das informações. Então, usamos como inspiração, já que a intenção da transparência é facilitar o acesso às informações”, frisou.
O assessor especial da Diretoria-Geral e Diretoria-Geral Adjunta, Ariston José de Araújo, é responsável por responder aos pedidos feitos por meio do Portal da Transparência da Alego. Ele comentou o caso e afirmou que “para eles, que possuem essa responsabilidade, é muito importante receber de uma servidora de outra Assembleia Legislativa mensagens de elogio e agradecimentos. Nosso portal serviu de modelo para eles aperfeiçoarem o site deles, e ficamos muito felizes, pois mostra que estamos no caminho certo, privilegiando, cada vez mais, a eficiência e a transparência em nossos atos. A direção da Casa está de parabéns por apoiar de forma inconteste o nosso trabalho realizado à frente do Portal da Transparência”, observou.
Um dos pilares dessa organização é a própria Agência Assembleia de Notícias, vinculada à Diretoria de Comunicação, encarregada da produção jornalística veiculada no Portal da Alego. O site possui caráter institucional e é amplamente utilizado por veículos de imprensa em Goiás. A cobertura prioriza o papel da Assembleia enquanto órgão público, acima de qualquer embate partidário.
A comunicação da Casa também assegura visibilidade às ações dos parlamentares. Por meio da seção “Notícias dos Gabinetes”, os deputados e suas assessorias têm liberdade para divulgar informações relevantes aos seus respectivos mandatos, refletindo a diversidade de ideias que compõem o Legislativo goiano.
A Transparência constitui um valor essencial no serviço público: representa, de um lado, o dever dos gestores em tornar os dados e informações acessíveis e compreensíveis; e, de outro, assegura à população o direito de acompanhar e participar das decisões que afetam o estado.
No Portal da Transparência da Alego, o cidadão encontra acesso a uma ampla gama de informações públicas, como atos administrativos, dados institucionais, prestações de contas, bem como detalhes sobre licitações, contratos e atividades dos parlamentares — sempre em conformidade com os limites legais quanto à divulgação dos documentos.
Selo Diamante
Em novembro de 2024, o Parlamento Goiano recebeu, na primeira edição do Encontro Estadual da Transparência, o Selo de Qualidade em Transparência Pública às entidades avaliadas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na categoria “Diamante”. Com foco no fortalecimento da cidadania e no aprimoramento da gestão pública, o programa já avaliou mais de 7 mil portais de transparência no Brasil, elevando a média nacional de transparência de 28,1% em 2023 para 63,9% em 2024.
Na ocasião, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), celebrou o desempenho do Legislativo goiano, que alcançou nota de 99,67% no Radar da Transparência Pública de 2024, mantendo-se na categoria Diamante, a mais alta na classificação de transparência. “Com muita seriedade, inovação e compromisso público, temos trabalhado para aproximar o cidadão do Poder Legislativo. Nosso portal é exemplo para o Brasil, e isso reflete nosso compromisso com a gestão pública responsável”.
A categoria diamante é destinada aos portais com melhor desempenho, como o da Assembleia Legislativa, que cumpre integralmente os 80 critérios de avaliação estabelecidos pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Esses critérios incluem acessibilidade, informações institucionais, despesas, planejamento, prestação de contas, diárias, licitações, contratos, recursos humanos, convênios e transferências.
Um dos grandes focos do debate político dos últimos anos, as emendas parlamentares impositivas têm seu funcionamento muitas vezes desconhecido pelos eleitores. A emenda parlamentar, no caso estadual, é um instrumento que os deputados das assembleias legislativas utilizam ao apreciarem o orçamento anual para influírem nele.
Como explica a Controladoria-Geral da União (CGU), as emendas parlamentares podem acrescentar, suprimir ou modificar certos itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo ao Legislativo a cada ano. Isso significa que, por meio dessas emendas, os deputados estaduais participam da alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumem junto a municípios e instituições.
Na prática, isso quer dizer que a emenda pode ser usada, por exemplo, para reformar uma ala hospitalar, construir uma ponte ou equipar um laboratório universitário. Os beneficiários também podem ser entidades privadas, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, como dispõe o Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas em Goiás.
As emendas parlamentares dos deputados estaduais goianos podem ser acompanhadas nesta seção do site Transparência Goiás, com discriminação de valores por município, autor e total empenhado por área, além da evolução das emendas desde 2021 e especificação de cada uma delas (com identificação de órgão, objeto, autor, beneficiário e outras informações).
As emendas estaduais de 2025 constam no Orçamento Geral do Estado (páginas 798 a 881).
Há também as emendas parlamentares dos deputados federais por Goiás, cujos valores totais que cada município recebe aparecem especificados no Portal da Transparência federal.
Reforçando esse acompanhamento, o Executivo goiano instituiu, com o Decreto nº 10.653, de 6 de março de 2025, a Plataforma Central de Acompanhamento da Execução Orçamentária das emendas federais impositivas e não impositivas, para assegurar a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos destinados pelo orçamento da União ao estado de Goiás. O decreto determina que a plataforma deve estar em pleno funcionamento até o início de junho.
70% do valor seguem para saúde e educação
O valor total das emendas parlamentares impositivas no orçamento de Goiás para 2025 é de R$ 531.638.040, o que corresponde a R$ 12.966.781 por deputado estadual no ano.
O valor total dos 41 deputados estaduais goianos corresponde a 1,2% da receita corrente líquida. O percentual era de 0,5% em 2020, e depois de aumentar gradativamente nos anos seguintes, alcançou o atual 1,2% em 2022.
Outra mudança foi a destinação. No início, as emendas eram direcionadas apenas à saúde. Depois, também foram encaminhadas para a educação e então chegaram ao modelo atual, de 70% obrigatórios para saúde e educação somadas e 30% para destinações diversas.
São justamente esses os percentuais em 2025, quando, dos R$ 531 milhões de emendas previstos, R$ 262 milhões devem ser direcionados a projetos e atividades da saúde, e R$ 109,8 milhões, da educação. A Secretaria de Relações Institucionais receberá R$ 156,8 milhões, e a Universidade Estadual de Goiás, R$ 3 milhões, perfazendo os 30% restantes.
Em 2024, os municípios que lideraram a destinação das emendas foram Goiânia, Anápolis, Trindade, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás e Luziânia, todos acima de R$ 10 milhões. São Simão, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Cocalzinho e Posse despontam em seguida, superando R$ 5 milhões em emendas.
Apesar desses destaques, há uma considerável distribuição entre os 246 municípios goianos, com quase metade deles tendo recebido mais de R$ 1 milhão no ano passado, como detalhado no trecho seguinte desta matéria.
Cumpre notar ainda que há grande variação entre os anos. Em 2023, por exemplo, Itauçu, Luziânia, Goiânia, Senador Canedo e Planaltina foram, nessa ordem, os municípios que mais receberam emendas dos deputados estaduais.
Emendas dos deputados estaduais também atendem municípios menores
Outro questionamento em relação às emendas parlamentares é sua efetividade para políticas públicas. Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Dayson Pereira Bezerra afirma neste artigo que a ineficiência alocativa das emendas é um mito. A conclusão do seu artigo é a de que “a descentralização de recursos viabilizada por tais instrumentos é capaz de promover ganhos de bem-estar”.
O autor rebate críticas feitas às emendas, como as de que seriam “geralmente identificadas como iniciativas paroquiais e fisiológicas, convertendo-se em objeto de tradicional desconfiança diante da opinião pública. A visão comum é que tais despesas têm motivação puramente política e não são justificáveis sob a ótica econômica”.
Outra crítica é a de que haveria, com as emendas, uma gestão dupla de recursos, uma do Executivo e outra do Legislativo. As emendas seriam, ainda, inferiores aos “programas universais ou políticas definidas por critérios objetivos de elegibilidade”.
Bezerra contra-argumenta que as emendas parlamentares promovem descentralização fiscal. As decisões do governo central (os Executivos) se dariam “em um ambiente caracterizado por incertezas e assimetria da informação”, enquanto as emendas, em contraste, atenderiam diretamente a expectativa dos cidadãos ao contemplarem projetos locais.
Em outras palavras, os parlamentares, ao percorrerem continuamente e vivenciarem suas bases eleitorais, conheceriam melhor as necessidades dos municípios do que programas e políticas pensadas pelos governos estadual e federal.
“Em particular, se a demanda dos eleitores está voltada a projetos locais e estes são entregues via emendas parlamentares ao orçamento, referidas proposições instrumentalizam o regular funcionamento das instituições democráticas, indicando que o sistema de representação é responsivo aos anseios dos cidadãos”, escreve o consultor no artigo.
Ele reforça: “(…) ao destinar recursos para seus respectivos redutos eleitorais, legisladores inclinam-se a projetos cujos atributos refletem, em alguma medida, o interesse público local, uma vez que a maioria de tais iniciativas se originam de pedidos para o financiamento de ações específicas, vindos diretamente da base eleitoral do parlamentar”.
Chefe da Procuradoria de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Rafael Rodrigues Vasconcelos também destaca a descentralização promovida pelas emendas: “As emendas impositivas têm essa capacidade de atender às pequenas demandas que de outra forma não chegariam no grande planejamento orçamentário. Esse planejamento pode passar por alto demandas pontuais e imediatas, por isso as emendas têm um grande impacto no dia a dia da população”.
Com uma capilaridade significativa, as emendas dos deputados estaduais goianos parecem confirmar esse fortalecimento da descentralização. Em 2023, 41,9% dos municípios goianos (103 dos 246) receberam ao menos R$ 1 milhão em emendas do Legislativo goiano, fatia que aumentou para 45,9% em 2024 (113 dos 246 municípios).
Os municípios que receberam ao menos R$ 500 mil em emendas, por sua vez, corresponderam a 85,4% do total (210 dos 246 municípios de Goiás).
Uma comprovação de que as emendas chegam às cidades menores é o fato de que, se houvesse equiparação perfeita entre a população total de cada município e o valor de emendas recebido, apenas 48,4% dos municípios (119 de 246) receberiam mais de R$ 500 mil anuais.
O procurador da Alego defende ainda outra vantagem das emendas, a de fortalecer o parlamento e a autonomia dos parlamentares no exercício dos seus mandatos. Além disso, diz, o critério político da alocação das verbas não é necessariamente problemático: “As emendas impositivas são muitas vezes questionadas por seguirem um critério político, mas se esquece que as decisões orçamentárias não são todas técnicas, há decisões políticas em qualquer parte do orçamento”.
Ações recentes da Assembleia promovem transparência e agilidade das emendas
Promovendo a eficiência, a Alego sediou, em novembro, a primeira edição do curso “Trilha do Orçamento Impositivo”, para capacitar assessores parlamentares a elaborarem emendas impositivas no orçamento público.
Houve também ganho de agilidade e transparência com o lançamento do módulo EmendasGO, integrado ao SISLOG 2.0, desenvolvido para gerenciar todo o ciclo de execução das emendas parlamentares. O EmendasGO, explica Rafael Vasconcelos, ajuda a superar o maior entrave para a execução de emendas, que é a não apresentação de todos os documentos necessários pelos beneficiários. No módulo, explica Rafael, as entidades já podem fazer um pré-cadastro, o que facilita o recebimento da verba destinada pelas emendas.
Outro entrave que surge é político; por exemplo, quando o beneficiário dificulta a execução de determinada emenda parlamentar por discordância política, como um prefeito que tem um grupo político contrário ao do deputado que destinou a emenda.
Os deputados estaduais, pontua Rafael, podem alocar as emendas de duas formas: detalhadas em anexo da Lei Orçamentária Anual, com valor, objeto e beneficiário, ou com emendas a definir, especificadas em momento oportuno. Independentemente do tipo, esclarece o procurador, “tudo ocorre de forma clara, transparente, via EmendasGo, com posterior publicação e divulgação no site da Secretaria da Economia”.
Quanto a isso, destaca também Rafael que “há fiscalização das emendas por todo mundo: o Executivo faz um controle prévio da execução, a Assembleia fiscaliza os critérios técnicos e, por meio dos deputados, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a população”.
São abertos prazos para essas indicações ao longo de todo o ano, em média uma vez por trimestre. Para que a emenda possa ser viabilizada são avaliados, além de prazos e valores, critérios como necessidade real da população, capacidade do destinatário de executar a emenda e relação entre a ação orçamentária e o objeto que a ela se destina.
Quando se configura algum impedimento, explica o procurador da Alego, abre-se a possibilidade de o deputado redefinir emenda. Se continuar havendo impedimentos, a emenda perde a obrigatoriedade de execução e o dinheiro volta para o Tesouro.
Polêmica envolve tipo de emenda utilizada pelo Congresso
As emendas parlamentares criticadas pela pouca transparência e pelos valores são específicas do Congresso Nacional. Não existem esses tipos de emendas no Legislativo goiano.
As emendas polêmicas do Congresso são as emendas de relator do Orçamento, utilizadas até 2022, e as de comissão, cada vez mais utilizadas desde 2023.
As emendas de relator receberam o nome de “orçamento secreto” ao ganharem um molde que foi aplicado no orçamento de 2020. Naquele ano, elas saltaram de centenas de milhões de reais para quase R$ 30 bilhões e somaram 59% do valor de todas as emendas federais.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a emenda de relator inconstitucional e tornou obrigatória a publicação de dados referentes a serviços, obras e compras realizadas por meio dela, além de exigir a identificação de solicitadores e beneficiários.
Depois da proibição do STF, os congressistas passaram a direcionar mais verba para as emendas de comissão, que totalizaram R$ 15 bilhões em 2024. Essas emendas também recebem críticas por serem pouco rastreáveis – é possível saber a comissão autora de determinada emenda, a ação em que o recurso será aplicado e qual ministério fará isso, mas não os deputados federais ou senadores que influenciaram a alocação da verba.
Dispõe o mencionado Decreto nº 10.653, do estado de Goiás, que uma das diretrizes para a execução das emendas federais deve ser justamente a rastreabilidade, definida do decreto como a “possibilidade de acompanhamento em tempo real da execução física e financeira das ações custeadas com os recursos decorrentes das emendas”.
Os outros princípios relativos às emendas elencados no decreto são os da transparência, moralidade, eficiência, publicidade e responsabilidade fiscal.
Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton somam forças para instituir o Dia da Mulher Motociclista no estado de Goiás
Lidiane 5 de abril de 2025
Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um projeto de lei que visa a instituir o Dia Estadual da Mulher Motociclista, a ser celebrado no primeiro sábado do mês de maio, uma oportunidade de reconhecer a importância e a contribuição das mulheres no universo do motociclismo.
A proposta (n° 7902/25), apresentada pelos deputados Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (Solidariedade), objetiva fortalecer a celebração do Dia Internacional da Mulher Motociclista, que ocorre anualmente em maio, e proporcionar uma visibilidade maior às mulheres envolvidas com a prática, seja como pilotas, garupas, mecânicas, instrutoras ou empreendedoras.
Embora o Dia Internacional da Mulher Motociclista seja amplamente comemorado em diversas partes do mundo, o reconhecimento dessa data ainda é incipiente em Goiás. Nesse contexto, o projeto supriria essa lacuna, promovendo um espaço em que as motociclistas possam se sentir valorizadas e compartilharem as experiências.
A ideia central é criar um ambiente inclusivo e acolhedor com o qual as mulheres possam se conectar, trocar saberes e fortalecer as trajetórias nesse setor, que, por muito tempo, foi associado predominantemente ao universo masculino.
De acordo com os defensores da medida, ainda existem poucos espaços e iniciativas em Goiás voltados para as mulheres no motociclismo, o que torna a oficialização dessa data um passo importante para mudar essa realidade. A instituição do Dia Estadual da Mulher Motociclista no estado seria uma forma de estimular ainda mais a participação feminina no setor, incentivando o empoderamento e a troca de experiências entre as praticantes.
“Cada vez mais mulheres estão quebrando estereótipos e se destacando no motociclismo, não só como hobby, mas também de forma profissional. Em Goiás, no entanto, ainda há poucos espaços de celebração e apoio direcionados a essas mulheres. Este projeto de lei visa a mudar esse cenário, com a criação de um ambiente mais inclusivo, onde as motociclistas se sintam empoderadas e estimuladas a continuar perseguindo suas paixões e objetivos no setor”, diz o documento protocolizado pelos parlamentares na Alego.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes à relatoria e apreciará o parecer a ser emitido.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta terça-feira (18/2) a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A imputação inclui também outros militares, dentre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
As acusações fundamentam-se no inquérito da Polícia Federal, que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito do golpe. As investigações ratificaram a existência de uma trama golpista destinada a obstar o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
A denúncia será apreciada pela Primeira Turma do STF, composta pelo relator Alexandre de Moraes e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso a maioria dos ministros valide a acusação, Bolsonaro e os demais implicados converter-se-ão em réus e começarão a responder a uma ação penal na Corte.
Conforme o regimento interno, compete às duas turmas do Tribunal julgar processos penais. Dado que o relator integra a Primeira Turma, a acusação será analisada por esse colegiado.
A data para o julgamento ainda não foi estipulada. Considerando os trâmites legais, o caso poderá ser apreciado ainda no primeiro semestre de 2025. (Com informações da Agência Brasil)
Saiba mais sobre a trama golpista
A acusação formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) representa o primeiro processo instaurado contra um ex-presidente da República por suposta tentativa de desestabilizar o Estado Democrático de Direito. A imputação se alicerçou em um inquérito que averiguou o ex-presidente e seus principais colaboradores, dentre os quais figuram os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno, ambos generais da reserva do Exército.
Bolsonaro enfrenta acusações de comandar uma organização criminosa com o intuito de preservar seu poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022. A PGR indica que o ex-presidente estava ciente e consentiu com a tática golpista. A denúncia compila elementos, como um vídeo da reunião ministerial em que Bolsonaro incitou seus ministros a agir antes da eleição, além de trocas de mensagens entre Mauro Cid, ajudante de ordens, e outros colaboradores.
Constam também registros de encontros de Bolsonaro com autoridades, durante os quais teriam sido debatidas propostas para a minuta golpista. Os antigos comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos Baptista Júnior, prestaram depoimento à Polícia Federal, alegando que o ex-presidente abordou a minuta com eles. Entretanto, ambos teriam rejeitado a proposta.
Ademais, a investigação identificou uma reunião entre Bolsonaro e o general Estevam Theóphilo, ocorrida em 28 de novembro de 2022, na qual o general supostamente acolheu a proposta golpista do então presidente. Na ocasião, Theóphilo dirigia o Coter, o Comando de Operações Terrestres.
A denúncia também inclui trocas de mensagens entre o general Mário Fernandes e Mauro Cid, ocorridas na véspera do primeiro pronunciamento público do ex-presidente após sua derrota em 2022. Considerado o mais radical entre os militares, o general da reserva armazenava em um HD planos minuciosos para eliminar Lula, Alckmin e até o ministro do STF Alexandre de Moraes. Fernandes encontra-se encarcerado desde novembro do ano passado.
No dia 9 de dezembro de 2022, o ex-presidente pronunciou-se perante apoiadores no Alvorada. Em uma mensagem de WhatsApp para Mauro Cid, um dia antes, Fernandes declarou ter se reunido com Bolsonaro e ter escutado do então presidente que a diplomação de Lula, prevista para o dia 12, não representaria uma “restrição” e que “qualquer ação nossa pode ocorrer até o dia 31”. Ele também apontou ser o intermediário com os manifestantes, abrangendo representantes do agronegócio e dos caminhoneiros, grupos que figuravam na linha de frente das manifestações em frente aos quartéis-generais naquele ano.
Em 2023, uma alteração no regimento interno do tribunal determinou que as ações penais sejam apreciadas pelas Turmas. Composto por cinco ministros, esse órgão se apresenta como mais compacto e célere para apreciar esses tipos de processos que podem resultar em prisão.
Fórum dos servidores públicos debateu data-base e mudanças nas carreiras do Estado na manhã desta sexta-feira, 24
Lidiane 27 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na manhã desta sexta-feira, 24, o Fórum em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Goiás, entidade que reúne 32 instituições sindicais. O encontro teve local no auditório 1 e teve por objetivo alinhar ideias em pensamentos de modo a valorizar a atuação dos servidores públicos estaduais. O encontro foi pautado pela deputada Bia de Lima (PT), que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego).
Representantes de categorias como Sintego, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp) e servidores do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), reuniram-se para debater o pagamento da data-base e os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do plano de carreira de servidores de diferentes órgãos e autarquias.
Bia de Lima pontuou que a dinâmica do projeto de lei encaminhado pela Governadoria, que garante o pagamento da data-base a partir de maio, prejudica os servidores. “Se a matéria foi aprovada em janeiro, porque iniciar os pagamentos somente em maio? O governo aprovou o percentual de reajuste, mas, com essa dinâmica, cinco meses serão perdidos. Sempre estive na coordenação em defesa do serviço e dos servidores públicos e por isso tive a iniciativa de reunir diversas categorias para discutir e rever alguns pontos dessa matéria que são prejudiciais para os servidores”.
Outra questão debatida foi a situação do Ipasgo. “Não adianta esconder os problemas. Há problemas gravíssimos, como a não cobrança da contrapartida. Então, vamos lutar pelo mandato classista, a recuperação das carreiras. Enfim, por todas essas questões, tomamos a iniciativa para discutir e definir o que é preciso ser feito para 2025 ser um ano de conquistas. Vamos pôr fim a esse cenário terrível para os servidores públicos”, encerrou.
Dr. George Morais propõe que cursos on-line ofertados pelo Estado tenham, obrigatoriamente, tradução em Libras
Lidiane 24 de janeiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto nº 637/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a obrigação da disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos on-line fornecidos e/ou subsidiados pelo Estado de Goiás.
O objetivo da matéria é assegurar a inclusão e a acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos cursos on-line oferecidos, pois estima-se que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência auditiva, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante desse cenário, o deputado defende que a ausência de recursos de acessibilidade em plataformas educacionais representa uma barreira significativa ao pleno acesso dessas pessoas à educação.
De acordo com a justificativa do projeto, a disponibilização de interpretação em Libras deverá ocorrer na tradução em tempo real durante as transmissões ao vivo dos cursos e por meio de vídeos gravados com interpretação em Libras em conteúdos assíncronos. Além disso, o Estado de Goiás poderá firmar parcerias com instituições especializadas em acessibilidade ou com profissionais habilitados para garantir o cumprimento da lei.
O parlamentar ressalta que ao exigir a interpretação em Libras nos cursos on-line promovidos ou subsidiados pelo Estado, será possível corrigir desigualdades históricas e assegurar que todos tenham acesso igualitário à educação, independentemente de suas condições físicas ou sensoriais. Destaca ainda que a implementação dessa medida está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social.
A propositura será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a um relator para análise.
Alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário do Estado é publicada no Diário Oficial
Lidiane 23 de janeiro de 2025
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A matéria substitui o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJ-GO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia. O novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
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