6 de março de 2026
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A deputada Vivian Naves (PP) apresentou o projeto de lei nº 1908/26 que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Uruaçu, realizado no município. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Naves argumenta que a festividade se destaca pelo potencial turístico, atraindo visitantes de diferentes cidades de Goiás e de outros estados, contribuindo para projetar o município como destino, especialmente pela combinação de atrativos naturais e localização estratégica na região norte goiana.

No campo cultural e social, a deputada defende que o evento valoriza artistas, músicos, grupos tradicionais e profissionais ligados à economia criativa. A celebração incentiva a participação da comunidade, integra gerações e reforça o caráter democrático e inclusivo do Carnaval, fortalecendo vínculos e a identidade regional.

Além disso, há reflexos diretos na economia local. Segundo Vivian Naves, durante o período festivo, aumentam as movimentações no comércio, na rede hoteleira, nos serviços de alimentação, no transporte e em outras atividades, com geração de emprego e renda.

A deputada aponta que o reconhecimento oficial pode ampliar a visibilidade do evento, facilitar a busca de parcerias e estimular investimentos públicos e privados para melhorar a organização e a estrutura.

“Diante da relevância cultural, social e econômica do Carnaval de Uruaçu, a presente proposição representa justo reconhecimento a uma manifestação que integra o patrimônio imaterial da comunidade local e contribui para o fortalecimento do turismo e da cultura no Estado de Goiás”, escreve Vivian Naves. 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Nilton Cézar Moreira é o novo secretário de Esporte e Lazer do Estado de Goiás. Ele assume o cargo em substituição a Rudson Guerra, que pediu exoneração nesta sexta-feira (6/2). A mudança ocorre após dois anos de gestão de Guerra à frente da pasta.

Segundo o Governo, a saída do antigo secretário foi motivada por questões de interesse pessoal, conforme a legislação militar. Rudson Guerra deixa a função após um período marcado por projetos de reestruturação e ampliação das políticas esportivas no estado.

Nilton Moreira já atuava dentro da secretaria. Desde março de 2024, ele ocupava o cargo de superintendente de Segurança e Infraestrutura Esportiva da Seel.

“Para mim é uma honra muito grande poder dar continuidade ao trabalho de gestão que vinha sendo realizado pelo secretário Rudson Guerra e por toda a equipe de servidores da Seel. Nestes dois últimos anos, eu pude acompanhar e contribuir com esse trabalho nas nossas praças esportivas, e agora estou pronto para cumprir o desafio de trabalhar a gestão esportiva em todas as suas áreas”, afirmou Nilton.

O novo secretário é militar de carreira, com 24 anos de atuação na Polícia Militar de Goiás, onde tem a graduação de 2º sargento. Ele é bacharel em Direito e integrou a Assistência Policial Militar da Secretaria de Estado da Infraestrutura entre 2023 e 2024.

Encarei como desafio e missão’

Rudson Guerra participa de edição do Goiás Social em Uruaçu com a primeira-dama Gracinha Caiado

Ao deixar o cargo, Rudson Guerra, que é major PM, agradeceu ao governador Ronaldo Caiado e à primeira-dama, Gracinha Caiado, pela escolha de seu nome. Ele integrava a secretaria desde a sua criação, em 2019, no início da primeira gestão do governador.

“Encarei como um desafio e uma missão, que entendo que foram bem cumpridos. Trabalhamos pela recuperação da infraestrutura, projetos e programas esportivos, sempre focando também no atendimento social e em uma gestão humanizada, que é a grande marca do Governo de Goiás”, analisou Guerra.

Entre as principais ações de sua gestão está a articulação para o retorno da MotoGP a Goiás. Ele participou do projeto que garantiu ao Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna a realização do Grande Prêmio de Goiás. O evento está previsto para os dias 20 a 22 de março e marca a volta da principal categoria do motociclismo mundial após 37 anos.

Sua administração também avançou na concessão do Complexo Serra Dourada, com previsão de investimentos para modernização da principal arena esportiva do estado. Outro foco foi a consolidação de programas de inclusão e formação esportiva.

Autor Manoel Messias Rodrigues


Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 31922/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), com o objetivo de instituir, em Goiás, o Dia Estadual de Popularização da Ciência. O texto está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A medida pleiteia a comemoração da data, de forma anual, em 25 de outubro, dia em que foi publicado, em 2023, o Decreto Federal nº 11.754, que instituiu o Programa Nacional de Popularização da Ciência (Pop Ciência) e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia (Comitê Pop). A data também coincide com o período de realização da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, o maior evento de popularização da ciência do Brasil, promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação desde 2004.

A iniciativa visa a promover a alfabetização e o letramento científicos da sociedade goiana e estimular a curiosidade, a criatividade e o pensamento crítico por meio da divulgação científica. Também tem por objetivo valorizar o papel da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e incentivar a participação de estudantes, professores e da comunidade em geral em atividades de divulgação científica.

O parlamentar anota, ainda, que seu projeto busca fortalecer a integração entre instituições de ensino, centros de pesquisa, museus de ciência e a sociedade civil; promover o reconhecimento e a valorização dos pesquisadores e das instituições científicas do Estado; estimular vocações científicas e tecnológicas entre crianças e jovens goianos; e divulgar a produção científica desenvolvida nas universidades, institutos de pesquisa e centros de inovação de Goiás.

Reconhecimento da ciência

De acordo com Cruvinel, a instituição do Dia Estadual de Popularização da Ciência cria um marco simbólico importante para o reconhecimento do papel da ciência no desenvolvimento de Goiás e para a valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à pesquisa científica e à divulgação do conhecimento.

“A popularização da ciência é uma estratégia fundamental para a formação de recursos humanos qualificados, o estímulo à inovação tecnológica e o desenvolvimento econômico sustentável”, aponta o autor da iniciativa, com a afirmativa de que esta não se limita às áreas das ciências exatas e naturais, mas abrange todas as áreas do conhecimento humano, incluindo as ciências humanas, sociais, da saúde e as artes. 

Nesse contexto, frisa que a proposição apresenta-se como instrumento jurídico adequado para o fortalecimento da cultura científica em Goiás, o reconhecimento da importância da ciência para o desenvolvimento estadual e o estímulo ao interesse da população pelas atividades científicas e tecnológicas. 

Por fim, o legislador coloca que a data proposta representa um compromisso do Estado de Goiás com a educação científica de sua população, a valorização de seus pesquisadores e instituições de pesquisa, e a construção de uma sociedade mais esclarecida, crítica e preparada para os desafios do século XXI.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Presidente dos EUA disse que ofensiva aérea focou em “terroristas” que tem assassinado “cristãos inocentes”

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que realizou nesta 5ª feira (25.dez.2025) ataques aéreos contra integrantes do Estado Islâmico no noroeste da Nigéria. Em publicação na rede social Truth Social, o presidente norte-americano afirmou que o grupo tem assassinado “cristãos inocentes, em níveis não vistos há muitos anos”.

Trump declarou que o Departamento de Guerra dos EUA “executou numerosos ataques perfeitos” ao Estado Islâmico. “Anteriormente avisei esses terroristas que se não parassem o massacre de cristãos, haveria um inferno a pagar e, hoje à noite, houve”, afirmou.

Segundo o secretário de defesa, Pete Hegseth, a operação contou com a “cooperação” do governo da Nigéria. “O Presidente foi claro no mês passado: a morte de cristãos inocentes na Nigéria (e em outros lugares) precisa acabar. O Departamento de Guerra está sempre pronto, então o ISIS descobriu essa noite, no Natal”, afirmou.

O comando das Forças Armadas dos EUA declarou que os ataques foram realizados na região de Sokoto.

Leia a manifestação de Donald Trump:

“Hoje à noite, sob minha direção como Comandante em Chefe, os Estados Unidos lançaram um ataque poderoso e letal contra a Escória Terrorista do ISIS no noroeste da Nigéria, que tem atacado e assassinado brutalmente, principalmente, cristãos inocentes, em níveis não vistos há muitos anos, e até Séculos! O Departamento de Guerra executou numerosos ataques perfeitos, como apenas os Estados Unidos são capazes de fazer. Sob minha liderança, nosso País não permitirá que o Terrorismo Islâmico Radical prospere. Que Deus abençoe nossas Forças Armadas, e FELIZ NATAL a todos, incluindo os Terroristas mortos, dos quais haverá muitos mais se seu massacre de cristãos continuar. DONALD J. TRUMP, PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA”.

 



Autor Poder360 ·


Em três sessões extraordinárias realizadas na manhã e tarde desta segunda-feira, 22, os deputados estaduais reunidos em Plenário encerraram o ano legislativo validando mais de cem matérias de origem parlamentar e do Executivo.

Entre os projetos aprovados sobressaiu o orçamento do próximo ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, oriunda da Governadoria e em trâmite na Alego como processo nº 24418/25. O projeto recebeu a chancela final, assim como todos aqueles de autoria do Executivo que foram votados hoje. Assim, essas matérias seguem agora para sanção ou veto do próprio Governo.

A LOA estima receita total de R$ 53,4 bilhões, com despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.

A proposta está disposta em quatro capítulos. Eles tratam das disposições preliminares, regras gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, financiamento do orçamento de investimentos das estatais, e disposições finais. Há ainda anexos à lei.

Leia mais aqui sobre as emendas parlamentares à LOA 2026 e a lei como um todo.

Outro destaque foi o projeto de lei complementar em trâmite com o nº 32186/25 e destinado a alterar a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).

A proposição também é do Executivo estadual. De acordo com o Governo, o objetivo das modificações normativas é aperfeiçoar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público e a segurança jurídica do sistema da RMTC, além do controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A proposta, contudo, teve ponderações de alguns deputados oposicionistas. Saiba mais aqui sobre seu conteúdo.

AGR e nomenclatura de colégios estaduais sofrem alterações

Ainda do Governo goiano, outro processo a obter êxito – esse com o voto contrário de Major Araújo (PL) – foi de no31009/25, que envolve a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Afirma-se que o objetivo é “estabelecer, de forma moderna, os aspectos estruturadores da AGR, com o fortalecimento de sua governança institucional”.

Em específico, “propõem-se a atualização das competências, a reorganização da estrutura administrativa, a definição dos serviços públicos sujeitos à regulação, a ampliação dos processos de elaboração e alteração de normas regulatórias e a indicação de mecanismos de participação social”. Pretende-se também, entre outras mudanças, “formalizar a adoção de práticas regulatórias contemporâneas, atentas às especificidades do serviço público”, argumenta o governador Ronaldo Caiado.

Outra matéria a prosperar foi a de no32016/25, uma iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para alterar a denominação dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPIs) para Colégios Estaduais em Período Integral (mantendo-se a sigla CEPIs).

A justificativa do chefe do Executivo estadual é que o termo “colégio estadual” transmite “tradição, solidez e excelência, reforça a identidade das instituições e fortalece seu reconhecimento pela sociedade”, enquanto a atual denominação não indicaria de forma direta o vínculo com o poder público estadual, “o que pode gerar imprecisões na identificação institucional”.

Tal alteração, esclarece Caiado, não modifica a natureza jurídica, o funcionamento e a matriz curricular das unidades escolares, tampouco os direitos e as obrigações dos servidores.

Também venceram a votação final uma autorização para que a Agência Goiana de lnfraestrutura e Transportes (Goinfra) doe imóvel de sua propriedade em Rio Verde (no32070/25) e uma modificação nas regras de custas e emolumentos da Justiça de Goiás (no30403/25), com foco no reforço das medidas de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro.

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) partiu proposta que dobra o valor mensal do Fundo Rotativo da Corte, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, para custear despesas emergenciais de pequeno valor (no32157/25).

Matéria cria centros de cultura e comunicação vinculados à Alego

Idealizado por Mauro Rubem (PT), proposto pela Mesa Diretora e enaltecido em Plenário – por Coronel Adailton (SD) e pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), durante sessão nesta segunda –, o projeto de resolução em trâmite como processo no32067/25 cria o Centro Cultural do Legislativo Goiano e o Centro de Comunicação Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano.

Tais centros ficarão em novos espaços, representando, disse Peixoto, inclusive potencial turístico para Goiânia. Argumenta-se na matéria que se trata “de uma oportunidade concreta de descentralização das atividades do Poder Legislativo, aproximando-o da população e ampliando o cumprimento de suas atribuições constitucionais”.

Os espaços ficam “em área central, de grande circulação e fácil acesso”, permitindo “a instalação de iniciativas institucionais, culturais e educativas voltadas ao público, potencializando o diálogo direto com os cidadãos, legítimos detentores da democracia”.

Pouco mais de 50 das proposituras aprovadas foram analisadas em diferentes votações em bloco. Nesses casos, os parlamentares têm o direito de pedir destaque, prerrogativa que retira determinado projeto solicitado da análise em conjunto. Não houve, contudo, nenhum pedido do tipo.

Foram validados, em bloco e em definitivo, projetos de declaração de utilidade pública; de declaração de bens como patrimônio estadual; de inclusão de dias no calendário oficial goiano; de datas comemorativas; e de denominação a bens e locais públicos.

Os deputados aprovaram em bloco, ainda, a manutenção de dez vetos da Governadoria e, em definitivo, três matérias que dão a municípios o reconhecimento como capitais específicas – de Cristiano Galindo (Solidariedade) considerando Montividiu a Capital dos Grãos; outra de Lucas do Vale (MDB) considerando Rio Verde a Capital da Soja; e de Dr. George Morais (PDT) denominando Três Ranchos a Capital do Turismo Náutico.

Projetos regulam poluição visual e som automotivo excessivo

Foram ainda acatados – a maioria em fase final de escrutínio – 20 projetos de lei de autoria dos deputados estaduais que não os acima mencionados.

Os que seguem aqui detalhados venceram todos a votação final, seguindo agora para sanção ou veto do Poder Executivo goiano.

Entre esses está o de Issy Quinan (MDB) que assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado (no30795/25). Esses documentos, a serem enviados sem custo adicional, devem conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação.

Outra matéria é de Bruno Peixoto e institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana (no32173/25), voltada a “prevenir, reduzir e combater a poluição visual nos espaços urbanos”, bem como a “promover a proteção da paisagem urbana, do meio ambiente, da segurança viária, da mobilidade urbana e do interesse coletivo”.

De André do Premium (Avante), proposição disciplina o som automotivo em Goiás (no32019/25), estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora. Ao detalhar a proposta, o deputado diz querer ajudar a assegurar “a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo”. Segundo o parlamentar, haveria uma “crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais”, o que justificaria a matéria.

Do Premium também assina texto que estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas (no7084/23).

De Wilde Cambão (UB), receberam o aval final a proibição do uso de inteligência artificial para gerar deep nudes (no12993/25), assim como a proposta de diretrizes para a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo (no 12994/24).

De Charles Bento (MDB), projeto incentiva o uso de veículos elétricos à bateria (BEV) e veículos elétricos à célula combustível (FCEV) ao reduzir o ICMS e o IPVA relativos a esses veículos e ao criar linhas de crédito prioritárias para fomentar sua produção (n10747/22).

Propostas reforçam proteção aos estudantes

Houve ainda outros projetos que lograram o êxito final no Legislativo goiano.

Foi o caso da Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade (no17539/24), de Bia de Lima (PT). O objetivo é o “suporte integral e personalizado a estudantes que enfrentam desafios emocionais, sociais e educacionais em suas trajetórias escolares”.

Também relacionado à educação é o projeto de Issy Quinan que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a fim de instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (no20992/25).  

A proposta pretende ainda estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar. Atualmente, explica o deputado, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. 

Mauro Rubem, por fim, assina proposição que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás (no6699/24). Fica estabelecido, assim, que todos os fóruns, o Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, o Ministério Público do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos da administração pública mantenham, em suas instalações, um percentual mínimo de 10% — podendo chegar a 20% — de vagas de estacionamento destinadas aos advogados no exercício da profissão.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai analisar, nas próximas reuniões do colegiado, projeto de lei encaminhado pela Governadoria, que prevê a transferência ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto dos seus rendimentos.

Segundo a justificativa da matéria, protocolada no Legislativo estadual com o número 30899/25, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares — SPSM/GO, é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.

Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei 13.631, de 17 de maio de 2000.

O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no ofício.

Aval também foi dado quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado, informa a Governadoria. 

Nas próximas reuniões da Comissão Mista o projeto será distribuído para relatoria.  

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


O Estado de Goiás lidera, pelo 4º ano consecutivo, o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Brasil. Em 2023, o ranking deu origem ao Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Desde então, Goiás foi o vencedor de todas as três edições.

Em 2025, os critérios para a concessão do III Prêmio Qualidade Da Informação Contábil e Fiscal se basearam na pontuação obtida no ranking que avalia e classifica precisão, integridade, qualidade e consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos. Nessa análise são realizadas mais de 180 verificações em diferentes dimensões para avaliar a qualidade dos dados informados. Goiás atingiu 100% dos índices avaliados, alcançando, mais uma vez, o 1º lugar no desempenho geral entre os estados.

Concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a premiação é um reconhecimento e incentivo aos esforços e aprimoramentos quanto à qualidade das informações contábeis e fiscais, destacando as boas práticas na gestão pública.

Nesta terça-feira, 4, o superintendente central de contabilidade da Secretaria de Estado da Economia, contador-geral do Estado de Goiás e gestor de Finanças e cCntrole, Ricardo Borges de Rezende, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para compartilhar a premiação com as equipes financeiras e de contabilidade da Casa de Leis.

“É um legado irreparável. A história está sendo escrita com responsabilidade e transparência. O Estado e a Assembleia Legislativa constroem confiança a partir desses índices contábeis. Com esse fortalecimento institucional, certamente quem ganha é a sociedade goiana”, declarou ao agradecer a equipe da Alego durante o encontro.

Reconhecimento

A premiação é um marco no reconhecimento do trabalho dos profissionais de contabilidade e no incentivo às boas práticas e à transparência no setor público. A premiação, de acordo com a STN, tem por objetivo avaliar a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

À frente da Diretoria-Executiva da Presidência da Alego, Rubens Kirsteim Júnior, celebrou a atuação das equipes técnicas do Parlamento que, a partir de 2022, colaboram para que Goiás figure no topo da categoria da premiação.

“A Assembleia compõe esse grupo premiado. Para nós é uma satisfação estarmos mais uma vez em primeiro lugar. É um trabalho que nossa área contábil-financeira, de prestação de contas, se esmera, para que os dados sejam passados com transparência aos órgãos interessados”, afirmou o diretor-executivo.

“Que esse prêmio siga com os goianos nos próximos anos. Para nós, como ordenadores de despesa, é uma segurança muito grande, dentro da legalidade e com o mais alto padrão de qualidade possível nas informações. São três anos da administração do presidente Bruno Peixoto, e três consecutivos em primeiro lugar”, enalteceu Rubens Kirsteim Júnior.

Para Edgard Pereira de Moura, à frente da equipe de contabilidade da Alego, a premiação é o reconhecimento do mais alto índice de conformidade dos dados do Parlamento. “Há toda uma equipe, que atua em todos os níveis administrativos, empenhada em alcançar essa excelência. E queremos melhorar cada vez mais, em busca de evoluir sempre nessa estruturação”, declarou.

Já Edilson Bezerra da Silva, diretor financeiro da Assembleia Legislativa, ressaltou a integração entre as equipes e a direção da Alego. “É importante destacar e compartilhar a dedicação integral da Diretoria Financeira para atingirmos esses índices. Sob a gestão do presidente Bruno Peixoto, esse desempenho esteve sempre em um patamar alto, e esse reconhecimento vem coroar essa dedicação de todos”, afirmou o diretor financeiro.

Evolução

Em 2019, o Tesouro Nacional deu início à publicação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para avaliar e classificar a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos para o Siconfi, servindo de estímulo à melhoria contínua da gestão da informação contábil.

Naquele ano, o Estado de Goiás figurou na 19ª posição. Em 2020 ficou em 7º lugar e no ano seguinte atingiu a 5ª posição. A partir de 2022, Goiás alcançou a primeira posição do ranking e vem se mantendo na liderança desde então. 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Câmara vota nesta 4ª a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000; governo e aliados querem manter texto integral

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 4ª feira (1º.out.2025) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda “não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito”. Segundo ele, a medida representa “um avanço na justiça social do país” e permite “mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”.

A declaração foi feita em publicação no X (antigo Twitter), horas antes da votação no plenário. O projeto estabelece isenção para quem recebe até R$ 5.000 e aumento da carga tributária para os mais ricos, sobretudo para pessoas que recebem dividendos. A análise está marcada para as 16h.

“Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”, escreveu Motta.

O tema foi tratado em almoço na 3ª feira (30.set) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na reunião, foi decidido que o texto seria mantido como está.

A oposição, porém, articula para derrubar a forma de compensação proposta pelo Executivo. Deputados do PL devem apresentar emenda para eliminar o mecanismo. Como alternativa, podem propor que a medida só entre em vigor em 2027.

Segundo cálculos do governo, a ampliação da faixa de isenção deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros — a maioria nas regiões Sudeste e Sul, onde Lula tem menor apoio eleitoral. A aprovação do projeto é vista como trunfo político para a campanha de reeleição do petista em 2026.



Autor Poder360 ·


O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia, por meio dos projetos nº 20270/25, 20273/25 e 20274/25, a concessão do Título Honorífico de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque no Estado de Goiás. 

A primeira proposta visa a condecoração ao mineiro Dejair José de Resende. Natural de Belo Horizonte, o homenageado é formado em Administração de Empresas pela Universidade Newton Paiva, pós-graduado em Tecnologia da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais e em Comércio Exterior pela Fundação Getúlio Vargas.

Com carreira sólida no setor corporativo e em organismos de integração econômica internacional, Resende exerce atualmente o cargo de cônsul honorário do México para os Estados de Goiás e Tocantins e de vice-presidente da Câmara de Comércio México-Brasil (Camebra) para as regiões Centro-Oeste, Norte e Minas Gerais, além de atuar como diretor executivo da Scale Global Trade. 

Sua atuação envolve, de acordo com a propositura, a promoção de eventos, feiras, rodadas de negócios e missões empresariais, fortalecendo a inserção de empresas goianas no mercado internacional. “Sua liderança estratégica e seu trabalho como articulador têm contribuído de forma significativa para a atração de investimentos, ampliação de mercados e fortalecimento da imagem de Goiás no cenário global”, frisa o autor da iniciativa.

O título de cidadania goiana também pode ser destinado a Gilberto Botelho Moutinho, de São Paulo (SP), que atua no ramo imobiliário e turístico do Estado. Formado em Comunicação Visual pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e detentor de MBA em Transformação Social pela Universidade da Família, o homenageado é, segundo a propositura apresentado por Prado, sócio-diretor da Mouti Empreendimentos e Negócios.

É, ainda, diretor da empresa Cidade Comunicação, gestora do projeto “Cidades do Bem”, e da Câmara de Comércio Brasil-Portugal em Goiás, além de integrar o Instituto Total para Negócios de Impacto Social. 

“Com destacada experiência em associações e entidades de classe, foi presidente da Associação de Representantes e Vendedores do Estado de Goiás (Arveg) e atuação em diversos empreendimentos de relevância no setor imobiliário e turístico”, anota o parlamentar.

Prado prevê, ainda, a concessão do tributo ao mexicano Sarquiz Enrique Torres Seade, diretor executivo da região Nordeste da Câmara de Comércio México-Brasil (Camebra), onde atua, segundo a proposição que tramita no Parlamento, no fortalecimento das relações bilaterais, por meio da criação de oportunidades e fomento à diplomacia cultural. 

Graduado em medicina com mestrado em Saúde Pública e especialização em Saúde Global, Seade alia sua formação à atuação como sommelier e embaixador de vinhos e destilados mexicanos no Brasil, promovendo a integração cultural e comercial.

“Sua atuação amplia as conexões internacionais de Goiás, promove a diversidade cultural e incentiva o desenvolvimento econômico”, frisa o propositor da homenagem.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deliberará sobre projeto de lei que trata do alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes da rede de energia elétrica em Goiás. A propositura foi protocolada sob o nº 11406/25 e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Charles Bento (MDB).

A matéria determina a obrigação de as empresas concessionárias ou permissionárias do fornecimento de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica realizarem o alinhamento dos fios por elas utilizados e a retirada daqueles sem utilização nos postes empregados para sustentação de seus cabeamentos. 

As empresas também devem promover a manutenção, conservação, remoção e substituição, conforme o caso, sem qualquer ônus para o estado, os municípios ou os consumidores, de poste que apresente danos em sua estrutura, fadiga de material ou que esteja em situação precária, torto, inclinado ou em desuso. Além disso, o texto aponta que o descumprimento das medidas resultará na aplicação de multa estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a proposição busca, sobretudo, “garantir a segurança da população, a estética urbana e a proteção dos consumidores, sendo legítima, relevante e plenamente viável”.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás