Virmondes Cruvinel busca a criação de programa de apoio à saúde mental no esporte
Lidiane 21 de julho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) assina o projeto de lei nº 16999/25, que visa a instituir o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte em Goiás. A proposta, sob análise na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), busca promover o bem-estar psicológico de atletas, especialmente os jovens, por meio de suporte emocional e psicológico especializado. A iniciativa reflete a crescente preocupação com os impactos da pressão competitiva e das expectativas no desempenho esportivo, que podem afetar a saúde mental dos praticantes.
O programa proposto por Cruvinel estabelece diretrizes para a criação de ações integradas entre secretarias estaduais, como a de Saúde e a de Esporte e Lazer, para oferecer acompanhamento psicológico, a criação de campanhas de conscientização e a capacitação de profissionais do esporte. A ideia é prevenir transtornos como ansiedade e depressão, que, segundo estudos mencionados pelo parlamentar, têm crescido entre atletas, devido à busca por resultados e à exposição a ambientes altamente competitivos. Também prevê parcerias com instituições educacionais e clubes esportivos para ampliar o alcance das ações.
A justificativa da propositura observa a importância do esporte como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento pessoal, mas também reconhece os desafios emocionais enfrentados por atletas. Dados do Ministério da Saúde, citados por Cruvinel, apontam que os atendimentos em saúde mental, em Goiás, aumentaram significativamente nos últimos anos, com destaque para jovens e adolescentes. Nesse contexto, o programa busca criar núcleos de apoio psicológico em espaços esportivos, além de oferecer atendimento especializado para lidar com questões como estresse, burnout e autoconfiança.
“A proposta está alinhada com a Política Nacional de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001, e com a Política Estadual de Esporte e Lazer de Goiás, prevista na Lei Estadual nº 20.491/2019, contribuindo para a integração entre diferentes políticas públicas. Ademais, respeita plenamente as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para promoção da saúde mental, que destacam a importância de intervenções setoriais integradas”, argumenta o deputado.
O projeto de lei se encontra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará a distribuição dele a relatoria.
“São vitais para o desenvolvimento humano em qualquer sociedade”, defende o presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer do Parlamento goiano, Mauro Rubem (PT), sobre esses três temas. Durante o primeiro semestre de 2025, o colegiado realizou quatro reuniões deliberativas. Além dos encontros deliberativos, promoveu uma audiência pública sobre o fortalecimento das políticas públicas de fomento à cultura em Goiás.
Na visão do deputado, o processo de urbanização em Goiás fez com que muitas tradições – em especial as dos povos indígenas – acabassem desvalorizadas. Além disso, completa, algumas tecnologias fazem com que as pessoas “pensem e reflitam menos, o que gera um ambiente de muita insatisfação e depressão”. O petista, que tem o setor cultural como uma das prioridades de seu mandato, considera que políticas de esporte, cultura e lazer agem de forma eficiente e qualificada no combate a esse cenário.
Sobre os trabalhos da comissão, o presidente ressalta que o colegiado encerrou a metade de 2025 em dia com a sua pauta e considera os resultados como a prova de que o grupo está cumprindo a sua missão na Casa.
A audiência pública realizada em 23 de abril teve como tema “Leis de Incentivo à Cultura – Valorização da Diversidade”. Um dos principais destaques do encontro foi a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída em 2022. Além disso, discutiu-se, por exemplo, a transparência e descentralização dos recursos e burocracias que ainda dificultam o acesso aos editais e chamadas públicas.
Como o destaque desses primeiros meses do ano, Rubem nomeia a articulação de dois grupos de trabalho que unem instituições e agentes públicos: um em prol do esporte e o outro, da cultura. “A intenção é aproximar os responsáveis, os gestores e todos aqueles que lidam com essas áreas à Assembleia Legislativa de Goiás, para poder acompanhar as políticas públicas municipais, estaduais e federal”, explica. E completa: “E, principalmente, construir propostas para ter um orçamento mais equilibrado e destinado a atender às necessidades das legislações já existentes”.
Para os próximos meses, Rubem revela que, além de seguir com as atribuições regimentais, a comissão pretende realizar um seminário sobre o seu escopo temático com a participação do Governo Federal e das redes estadual e municipais. O objetivo é difundir e estimular a aplicação das políticas públicas nessas áreas.
Votações
Nas reuniões deliberativas do semestre, um total de 56 projetos de lei estiveram em pauta e todos foram aprovados. Entre as matérias predominaram sugestões na área esportiva. Duas delas estão em segunda fase de votação pelo Plenário e abordam os esportes de rua.
Com a proposição nº 27605/24, Amilton Filho (MDB) quer instituir o Calendário Oficial de Corridas de Rua do Estado de Goiás. A iniciativa, além de registrar formalmente tal circuito, busca o estímulo à participação nas principais competições realizadas no território goiano. A outra, nº 13086/24, é de Mauro Rubem e busca a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás. Trata-se de uma série de medidas para promover a prática esportiva, a inclusão social e a ocupação saudável dos espaços públicos.
Enquanto isso, as outras duas matérias com foco no esporte que foram aprovadas pela comissão neste ano aguardam a inclusão na Ordem do Dia para primeira fase de apreciação plenária. O deputado Anderson Teodoro (Avante) pleiteia a Campanha de Valorização das Ligas Esportivas, além de campeonatos para fomentar a consciência sobre a importância do esporte (nº 2657/24), e Virmondes Cruvinel (UB) visa ao estabelecimento da Política Estadual de Apoio ao Atletismo de Base, com o objetivo de estimular novos atletas (nº 12827/24).
Iniciativas que têm como finalidade criar campanhas de conscientização sobre (ou valorização de) diversos temas ocuparam boa parte da pauta semestral do colegiado. Uma delas, inclusive, já se tornou lei. Trata-se da Semana Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, ideia de Antônio Gomide (PT) que tramitou com o nº 4925/24 e, hoje, é a Lei nº 23.443/2025. A nova norma prevê a realização anual, na segunda semana do mês de maio, de atividades que abordem a importância do bem-estar mental, incluindo a identificação de sinais de alerta sobre problemas nessa área e a promoção de estratégias de enfrentamento saudáveis.
A Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros, assinada por Amilton Filho, já seguiu para a análise e possível sanção pelo Poder Executivo (nº 22698/24). É a mesma situação do Circuito das Cafeterias, intenção de Vivian Naves (PP) com o processo nº 2999/24. A novidade visa a promover, valorizar e divulgar os referidos estabelecimentos, além de estimular o turismo gastronômico.
Aptas às suas respectivas fases iniciais de votação, a Campanha de Proteção às Comunidades Quilombolas em Goiás (nº 3439/24, de Anderson Teodoro) e a a Semana de Conscientização sobre Alienação Parental (nº 3525/23, de Dr. George Morais (PDT) esperam inclusão em pauta plenária.
A valorização das tradições e potencialidades goianas ganhou foco na maior parte das medidas deste semestre no colegiado. Graças a Cristiano Galindo (Solidariedade) e seu projeto de lei nº 5352/25, o Divino Pai Eterno é o patrono do Estado de Goiás (Lei nº 23.527/2025). O deputado também responde pelo reconhecimento da imagem do Divino Pai Eterno como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (Lei nº 23.525/2025), o qual tramitou na Comissão de Cultura como o processo nº 5640/25.
Mais exemplos de pedidos que já se tornaram parte do ordenamento jurídico são o de Lineu Olimpio (MDB), para conceder o título de Capital Estadual do Minério de Níquel a Niquelândia, Lei nº 23.414/2025, e o de Dr. George Morais, que transforma Anápolis na Capital da Indústria do Estado de Goiás (Lei nº 23.420/2025).
Com a finalidade de estimular a economia e a tradição gastronômica local, o projeto de lei nº 19221/24 busca criar a Rota do Açafrão, abrangendo os municípios de Mara Rosa, Estrela do Norte, Amaralina e Formoso. A propositura é do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) e aguarda escrutínio inicial no Plenário Iris Rezende.
Além do presidente, são membros titulares da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer os parlamentares: vice-presidente, Gugu Nader (Avante); Coronel Adailton (Solidariedade); Lucas Calil (MDB); Major Araújo (PL); Ricardo Quirino (Republicanos); e Talles Barreto (UB). A suplência é ocupada por Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima (PT); Henrique César (Podemos); Karlos Cabral (PSB); Lineu Olimpio (MDB); Veter Martins (UB); e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Governador encaminha vetos a projetos parlamentares sobre esporte e cultura
Lidiane 29 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta semana, duas mensagens do governador Ronaldo Caiado (UB) comunicando vetos a propostas anteriormente aprovadas pelo Parlamento goiano. Um dos vetos foi integral, atingindo projeto que tratava da municipalização de rodovia estadual; e o outro, parcial, incidindo sobre dispositivos de uma proposta que incentiva o esporte e a cultura por meio de parcerias com o terceiro setor.
GO-480
O primeiro veto diz respeito ao autógrafo de lei nº 233, de 2025, correspondente ao processo nº 7901/25, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cairo Salim (PSD). A proposição visava a autorizar o governo a transferir ao município de Rialma o controle e a gestão do trecho da rodovia GO-480, que liga aquele município a Santa Isabel, no Vale do São Patrício. Os autores argumentaram que a medida fomentaria o desenvolvimento urbano e rural da região, além de promover melhorias na mobilidade e infraestrutura local.
Entretanto, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) recomendou o veto à propositura. Segundo parecer técnico da Gerência da Rede Física, para que a municipalização seja viável, é necessário que o trecho se encerre dentro do perímetro urbano, tenha sido substituído por nova rota, e disponha de alternativa de tráfego devidamente implantada, o que não ocorre no caso em questão. A Goinfra também apontou a ausência de comprovação quanto à capacidade financeira e operacional do município de Rialma para administrar e manter o trecho com os padrões exigidos de segurança e trafegabilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) identificou, ainda, vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, uma vez que a matéria trata de tema relacionado à organização administrativa do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é privativa do governador, conforme previsto nas constituições estadual e federal. Com base nesses pareceres, a Governadoria vetou integralmente o projeto.
Terceiro setor
O segundo veto encaminhado foi parcial, relacionado ao autógrafo de lei nº 202, de 2025, oriundo do processo nº 7729/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A proposta institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e à Cultura via Terceiro Setor, com o objetivo de promover atividades para jovens em áreas vulneráveis por meio de parcerias entre o estado e organizações sem fins lucrativos.
Foram vetados os artigos 4º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, além dos dispositivos que criavam um órgão gestor centralizado e um conselho fiscal, bem como os que previam parcerias obrigatórias com as secretarias estaduais de Cultura (Secult) e de Esporte e Lazer (Seel). Segundo a Seel, essas estruturas já existem e a criação de novos órgãos representaria sobreposição de funções e desnecessário aumento de encargos administrativos.
A PGE, por sua vez, apontou vícios de iniciativa nos dispositivos vetados, por interferirem na organização interna do Poder Executivo, o que é vedado ao Legislativo. A procuradoria ressaltou que a fixação de atribuições a órgãos da administração pública estadual deve ser iniciativa exclusiva do governador, conforme determina a Constituição.
Ao justificar os vetos, Caiado afirmou que seguiu pareceres técnicos e jurídicos para assegurar a legalidade, a eficiência administrativa e o equilíbrio entre os Poderes. As mensagens com as razões dos vetos foram encaminhadas à Casa Civil e posteriormente remetidas à Alego, que poderá mantê-los ou derrubá-los por meio de votação em Plenário.
Câmara de Anápolis aprova adequações no orçamento e incentivos ao esporte
Lidiane 12 de janeiro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta-feira (10/01), dois projetos de lei complementar que promovem adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. A sessão, presidida por Andreia Rezende (Avante), registrou aprovação unânime, com parecer favorável da Comissão Mista. Segundo o Executivo, as alterações são necessárias para ajustar despesas e recursos após a aprovação do Orçamento de 2025.
Em outra decisão, os vereadores aprovaram a revogação de uma regra do Regimento Interno que impedia membros da Mesa Diretora de serem indicados como líderes do Executivo. A mudança, segundo a justificativa, visa ampliar a participação democrática nos órgãos de direção da Casa e evitar limitações ao representante do prefeito no Legislativo.
Primeira mulher eleita presidente do legislativo anapolino, Andreia Rezende, falou ao Portal NG sobre sua eleição, o apoio a gestão do prefeito Márcio Corrêa e sobre a mudança no regimento que alterou a escolha do líder do prefeito no parlamento. “Todos os 23 vereadores são iguais e precisam ter igualdade para que o líder do executivo escolha seu representante dentro da casa. Eu acredito que todos os integrantes do parlamento, em especial os da Mesa Diretora, têm capacidade e prerrogativa para representar o prefeito se assim ele entender. Sabemos das dificuldades enfrentadas neste começo da gestão e da nossa importância no trabalho em conjunto. Temos uma ou outra posição divergente, mas todos nós estamos trabalhando para o bem da nossa cidade. É uma grande honra e encaro com responsabilidade ser a primeira mulher presidente e acredito que temos aberto caminhos para estarmos em lugares de decisão”, declarou.
Durante a sessão, o vereador Domingos Paula (PDT) destacou que os projetos poderiam ter sido aprovados no ano anterior, mas houve pedidos de vistas. Jakson Charles (PSB) rebateu, esclarecendo que as matérias não tratam de suplementações, mas de adequações. Jean Carlos (PL) reforçou que as mudanças visam atender normativas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto Marcos Carvalho (PT) destacou que o pagamento de cuidadores nas escolas depende dessas aprovações.
Vereadores aprovam criação da campanha Torcida Premiada 2025
A Câmara de Anápolis também aprovou nesta sexta-feira (10/01), o projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025, proposta pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). O programa incentiva o pagamento de tributos municipais e apoia o esporte profissional, garantindo 2.250 ingressos por jogo para partidas com mando de campo de equipes da cidade. O município pagará R$ 40 por ingresso, totalizando até R$ 90 mil por partida.
Os benefícios incluem ingresso para contribuintes em dia com o IPTU, ITU ou que apresentem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, limitados a dois bilhetes por inscrição imobiliária e quatro por cadastro de contribuinte. A campanha abrange competições como o Campeonato Goiano, Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Verde, além de isentar clubes do pagamento de taxa de uso do Estádio Municipal Jonas Duarte durante sua vigência.
O vereador Rimet Jules (PT) destacou a importância de fortalecer o programa Bolsa Atleta durante a votação do projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025. Além de apoiar o incentivo ao pagamento de tributos municipais e ao esporte profissional, Jules ressaltou a necessidade de ampliar os valores e vagas do programa para beneficiar atletas iniciantes e valorizar a base esportiva.
O vereador Divino do Corinthians (PSD) também comentou a aprovação do projeto Torcida Premiada 2025. “Na verdade esse é um projeto que está na Casa desde 2009. Esse é um projeto de muita relevância institucional e vai ajudar na arrecadação do município e dará retorno social com investimentos em projetos sociais esportivos que serão trabalhados nos nossos clubes”, falou em entrevista ao Portal NG.
Amauri Ribeiro pleiteia oficializar a marcha de equinos e muares como esporte de competição
Lidiane 11 de janeiro de 2025
Projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe que a marcha equina e de muares seja reconhecida como esporte de competição e, ainda, de relevância cultural para o Estado.
A proposta, que tramita com o número 19157/24, tem o objetivo de fomentar a prática da marcha como meio esportivo e cultural, promovendo o desenvolvimento de habilidades interdisciplinares. O texto também prevê estimular a inclusão social por meio do acesso ao esporte, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, além de promover a inovação e o empreendedorismo por meio de experimentação e dos desenvolvimentos humano e social.
Segundo a medida, caberá ao Governo do Estado apoiar a criação e o desenvolvimento de competições de marcha de equinos e de muares, em escolas públicas e privadas, e estabelecer parcerias com entidades dos setores público e privado, como institutos de ensino superior e organizações não governamentais para o fomento de campeonato da marcha de equinos e muares.
Outro ponto proposto pelo projeto de lei é a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do 22 de maio, como Dia do Competidor de Marcha de Equinos e Muares. Nesse dia, seria realizado, todos os anos, uma competição da categoria.
Conforme justifica o parlamentar, Goiás possui uma farta tradição na criação de equinos e muares, além da realização de eventos e competições que destacam a habilidade e a beleza desses animais.
Para ele, o reconhecimento da atividade como esporte de competição vai colaborar para valorizar esse patrimônio cultural, além de contribuir para a conscientização sobre a importância das práticas tradicionais na formação da identidade regional. “O reconhecimento formal dessa prática como esporte de competição contribui para a preservação e valorização da cultura regional, garantindo que as tradições se mantenham vivas e sejam transmitidas para as futuras gerações”.
Dentro do trâmite legislativo, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como seu relator o deputado Coronel Adailton (SD).
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