Os vereadores de Aparecida de Goiânia encerraram as sessões ordinárias de novembro com a aprovação de duas propostas do Legislativo nesta quarta-feira (19/11). A primeira delas foi o Projeto de Lei Nº 149/2025, de autoria do vereador Bi Dourado (Agir), que cria a Política Municipal de Esporte e Lazer.
A iniciativa reconhece o esporte e o lazer como direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento humano e comunitário. A política abrange atividades formais e não formais, baseadas em cooperação, responsabilidade pública e participação democrática.
A execução ocorrerá por meio de um plano integrado e intersetorial, com possibilidade de parcerias privadas. Entre os objetivos estão a implantação do Plano Municipal de Esporte e Lazer conforme demandas das comunidades e a ampliação do acesso a práticas físicas de qualidade.
O projeto estabelece diretrizes como atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade e integração com áreas como saúde, cultura e educação. Prevê ainda a realização periódica da Conferência Municipal de Esporte e Lazer e a criação de instrumentos para consolidar o sistema municipal do setor.
O vereador Bi Dourado destaca que a medida contribui para prevenir doenças crônicas, fortalecer a saúde mental e ampliar a qualidade de vida. O parlamentar ainda enfatiza o papel do esporte na convivência comunitária e na prevenção da criminalidade, além do impacto econômico e turístico das práticas esportivas.
Projeto estimula adoção de lixeiras
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei Nº 015/2025, que institui o programa “Adote uma lixeira” no município. A proposta, de autoria do então vereador Cristiano Zói (Avante), que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, estimula parcerias entre poder público e iniciativa privada.
O programa visa ampliar a instalação, manutenção e substituição de lixeiras em espaços públicos. Podem participar empresas, entidades sociais, associações de moradores e pessoas físicas.
As lixeiras poderão ser instaladas em praças, calçadas, parques, pontos de ônibus, escolas públicas e vias urbanas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os equipamentos deverão seguir padrões definidos pelo Executivo e poderão exibir placas com identificação do parceiro.
Cristiano Zói argumenta que a medida reforça a limpeza urbana e estimula a preservação ambiental.
Segundo ele, a ampliação do número de lixeiras contribui para a qualidade de vida, reduz gastos públicos e fortalece o cuidado com os espaços coletivos. Os participantes terão contrapartida publicitária por até quatro anos, respeitadas as restrições legais quanto ao conteúdo dos anúncios.
Ambos os projetos de lei serão encaminhados ao Poder Executivo, para ser sancionados ou vetados pelo prefeito.
As deliberações da semana no Parlamento goiano tiveram início nesta terça-feira, 4, com uma plenária que resultou na aprovação de mais de 30 iniciativas. Do Poder Executivo, sobressaiu-se o primeiro sinal verde para a criação de um programa de inclusão ao esporte, além de repasse financeiro para construção de uma delegacia da mulher em São Luís de Montes Belos. Já a criação de sistema de avaliação para a instituição de um plano de combate ao crime de perseguição foi destaque entre as propostas da Casa.
Esporte e educação
A criação do o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), que terá vínculo com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), recebeu a primeira de duas anuências necessárias. O processo nº 27188/25, da Governadoria, tem como objetivo incentivar a prática de esportes em Goiás nas concepções de esporte de participação e esporte de rendimento.
O programa buscará, prioritariamente, o fomento a projetos de inclusão social de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, além de incentivar a pesquisa e os eventos esportivos para que o esporte seja garantido como direito de todos.
O Pró-Goiás Esporte contemplará projetos que promovam a prática de atividades esportivas voltadas a todas as faixas etárias, sem distinção. Serão beneficiárias a pessoa física ou jurídica com projeto de apresentação obrigatória devidamente selecionado.
Os selecionados para o programa deverão atender aos critérios sugeridos pela possível nova lei e do respectivo regulamento. A proposta estabelece que o beneficiário não pode ter tido, nos últimos cinco anos, contas reprovadas por conselhos estaduais de esporte, sofrido condenação pelos tribunais de justiça desportiva, sofrido condenação criminal, e estar em cumprimento de pena.
A educação é tema de dois projetos de lei do Poder Executivo que foram igualmente aprovados em fase inicial. O nº 27190/25 pretende alienar, por doação onerosa, um imóvel no Distrito Agroindustrial de Itumbiara e destiná-lo a instalações da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Entre os potenciais ganhos para a unidade de ensino estão a construção do Centro de Saúde e edificações para o curso de ciência econômicas, além da implantação de contêineres laboratoriais e pista de atletismo.
O outro pedido trata da criação e denominação, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), do Colégio Estadual Alvorada em Novo Gama. A unidade, cujas obras estão em fase de conclusão, disponibilizará vagas aos estudantes do ensino fundamental, médio e também das etapas da educação de jovens e adultos.
Segurança
Duas das matérias enviadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovadas em última etapa em Plenário tratam de temas relativos à segurança dos goianos. Com a nº 26834/25, solicita-se crédito especial à Polícia Civil para viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em São Luís de Montes Belos.
“A iniciativa promoverá a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional, o que muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás”, justificou o governador. O repasse financeiro é no valor de R$ 633.777,70.
Enquanto isso, o texto nº 26837/25 trata da aquisição de área em Hidrolândia para construir o Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar. Mais especificamente, o Executivo pleiteia adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado na Avenida Vinhatico, Loteamento Village dos Ipês, no município em questão.
Também de origem no Governo Estadual e agora apto à sanção, o processo legislativo nº 26836/25 tem como intenção reestruturar o plano de carreira do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES). As mudanças ocorrem nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, contempladas em legislação anterior.
A norma previu o enquadramento e o pagamento de três parcelas de reajustes de vencimentos aos cargos do referido quadro da pasta da saúde, a serem implementadas respectivamente em janeiro e setembro de 2025 e em agosto de 2026. A intenção era promover o enquadramento primeiro para, depois, aplicar o reajuste remuneratório previsto com a primeira parcela.
Contudo, devido ao lapso temporal entre o cálculo do impacto, em janeiro de 2025, a Sead evidenciou que o enquadramento, que deveria ser anterior à primeira parcela de reajuste prevista, foi efetivado já nos valores referentes a essa parcela, o que limitou os efeitos desejados com a proposta. A razão seria o não alcance do ganho real do reajuste programado para todos os servidores do quadro transitório.
Em justificativa, Caiado apontou o parecer da Secretaria de Estado da Administração de que a medida contribuirá para a equidade e a previsibilidade na política remuneratória da categoria. Isso decorre inclusive de a alteração atingir os servidores ativos do quadro transitório e os inativos com direito à paridade.
Acompanhamento de resultados
A partir da necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos, bem como aprimorar o desenho, implementação e acompanhamento das políticas públicas estaduais, Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto para criar o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas no Estado de Goiás (SAPP-GO). O projeto de lei, que consta do processo nº 1679/23, segue para a sua possível sanção.
Conforme o deputado, ficará a cargo da Secretaria de Estado competente, dentre outros, elaborar e atualizar, anualmente, um plano de avaliação que priorize as políticas de maior relevância e impacto e disponibilizar os resultados das avaliações ao público em geral, de forma acessível e compreensível.
As avaliações poderão ser realizadas a partir de dados administrativos; pesquisas de opinião; estudos de caso ou, ainda, análise de impacto utilizando grupos de controle. Na justificativa, Cruvinel aponta que o SAAP-GO será um sistema robusto, técnico e participativo de avaliação.
“Acreditamos que, com a implementação deste sistema, Goiás dará um salto qualitativo em sua gestão pública, beneficiando toda a população goiana com políticas mais eficientes, eficazes e alinhadas com suas necessidades e aspirações”, arrematou.
Outras iniciativas parlamentares com primeiro sinal verde
Para conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate, bem como instituir canais de denúncias especializados, Wilde Cambão (PSD) sugeriu o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A ideia tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como processo nº 14312/24 e foi aprovada primeira fase.
“A doutrina brasileira, recentemente, vem se debruçando sobre o referido crime, que é condicionado à representação da vítima, o que demonstra a necessidade de se facilitar a identificação e a comunicação desses crimes por parte dos ofendidos”, explicou o deputado, na justificativa.
Além de impulsionar informações, Cambão também busca combater as violências físicas e psicológicas que podem vir associada ao stalking; instituir canal de denúncia especializado; valorizar o direito à integridade física e psicológica, à capacidade de locomoção, à liberdade e à privacidade dos indivíduos; e, ainda, auxiliar vítimas do crime.
Outra matéria de Wilde Cambão consta nessa parte da pauta. Trata-se da sugestão de medidas de proteção a fraudes que utilizam maquininhas de cartão de crédito e débito (nº 19019/24). Pleiteia-se garantir que os comerciantes adotem práticas de verificação antes de aceitar outras formas de pagamento e que os consumidores estejam resguardados com comprovantes de qualquer transação alternativa realizada.
Segundo o propositor, “diariamente, consumidores goianos são prejudicados por falhas técnicas nos sistemas de pagamento eletrônico que resultam no desconto indevido de valores de suas contas sem a compensação ou estorno imediato”.
Também no esfera da defesa dos consumidores, a propositura de André do Premium (Avante) para obrigar sites de leilões de veículos a divulgarem a ficha técnica completa dos automóveis anunciados conquistou a primeira aprovação (nº 3455/23).
Confira aqui a lista completa dos processos votados na plenária de hoje.
Mudança de agenda
Os deputados aprovaram, em fase única, um requerimento para antecipar a sessão ordinária do próximo dia 19, véspera do feriado do Dia da Consciência Negra, para o dia 17, às 15 horas, de forma híbrida.
Casa analisa concessão de cidadania a personalidades do esporte, da cultura e do direito
Lidiane 7 de outubro de 2025
Três projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pleiteiam a concessão do Título de Cidadania Goiana a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do Estado ao se destacarem nas áreas do esporte, da cultura e no meio jurídico.
O projeto de lei nº 23139/25, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), concede a honraria ao ex-jogador de futebol Evair Aparecido Paulino, em reconhecimento aos serviços prestados e ao vínculo construído com o Estado de Goiás.
Nascido em 1965, em Ouro Fino (MG), Paulino é considerado um dos grandes nomes do futebol brasileiro. Iniciou sua trajetória profissional no Guarani de Campinas (SP) e passou por clubes de renome como Palmeiras, Vasco, Atlético Mineiro, Portuguesa, São Paulo, Coritiba, Goiás e Figueirense. No Palmeiras viveu seu auge: conquistou o Campeonato Paulista (1993 e 1994) e o Campeonato Brasileiro (1993 e 1994). Também teve passagem internacional pelo Atalanta, da Itália, e pelo Yokohama Flügels, do Japão, onde conquistou a Supercopa Asiática de 1995.
Na Copa Libertadores de 1999 marcou um dos gols decisivos na final que garantiu o título ao Palmeiras. Com 126 gols em 245 jogos, Evair figura entre os dez maiores artilheiros da história do clube paulista e é reverenciado até hoje pela torcida. Também atuou na Seleção Brasileira de Futebol, com a qual foi campeão dos Jogos Pan-Americanos de 1987, e pelas eliminatórias para a Copa do Mundo de 1994.
Após encerrar a carreira como atleta, iniciou a trajetória como treinador justamente em Goiás, no comando do Vila Nova, em 2004, quando levou o clube à final do Campeonato Goiano. Desde então, manteve forte ligação profissional e pessoal com o Estado.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Dr. George Morais (PDT).
Já o projeto de nº 23141/25, da deputada Vivian Naves (PP), propõe a concessão do título a Maria de Lourdes da Hora de Deus Souza, conhecida artisticamente como Lourdes de Deus. A proposta reconhece sua contribuição para o fortalecimento da identidade cultural goiana e para a valorização da arte como ferramenta de integração comunitária.
Nascida em 1959, em Custódia (PE), Lourdes casou-se com o pintor naif Waldomiro de Deus em 1976 e iniciou sua carreira artística em 1992. Ao longo das décadas, participou de inúmeras exposições individuais e coletivas em Goiás e em outros estados, entre elas: Fórum de Natal, Bienal Brasileira de Arte Naïf (Piracicaba/SP), Museu de Arte de Goiânia (MAG) e mostras no Rio Verde Shopping e no Teatro de Jataí.
Segundo Vivian Naves, as obras de Maria de Lourdes enriquecem o patrimônio cultural do Estado e inspiram novos artistas, além de promover reflexões sobre a vida, a natureza e a diversidade cultural. A proposta está em análise na CCJ, sob a relatoria da deputada Dra. Zeli (UB).
Por fim, o projeto de nº 23147/25, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), concede a honraria à advogada Aline Rabelo Paes Leme, que possui atuação de destaque no meio jurídico e no setor de saúde pública.
Graduada em direito pela Universidade Paulista (Unip), Aline é especialista em direito previdenciário e já contribuiu em diversas frentes ligadas a políticas sociais e à gestão da saúde. Atualmente, integra a equipe de atenção à saúde vinculada à 20ª Legislatura da Alego, onde atua no atendimento de demandas de diferentes municípios goianos.
Na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), ela participou de trabalhos na Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL), na Comissão de Direito das Famílias (CDF) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com atuação pautada pelo assistencialismo e pela defesa dos direitos fundamentais.
De acordo com Lucas do Vale, a trajetória de Aline demonstra contribuição significativa para o desenvolvimento social, jurídico e humano de Goiás, justificando plenamente a concessão da cidadania honorária. A matéria foi distribuída à relatoria da deputada Rosângela Rezende na CCJ.
Professor da UEG e diretor do Goiás Esporte Clube podem se tornar cidadãos goianos
Lidiane 8 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa, por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a concessão do Título de Cidadania Goiana ao educador Rodrigo Messias de Souza e ao diretor-executivo do Goiás Esporte Clube, Leonardo Abrão Pacheco. As homenagens são temas das propostas nº 19545/25 e nº 19546/25, respectivamente.
Natural de Brasília, no Distrito Federal (DF), Rodrigo Messias de Souza mudou-se para Goiás em 1991 e, ao longo de 34 anos, tem dedicado sua trajetória profissional ao fortalecimento de duas áreas fundamentais para o desenvolvimento do Estado: a educação superior e a gestão empresarial.
Rodrigo é docente dos cursos de bacharelado em administração no Campus Anápolis de Ciências Socioeconômicas e Humanas e do curso de bacharelado em administração pública do Centro de Ensino e Aprendizagem em Rede da Universidade Estadual de Goiás (UEG). “Sua atuação docente na UEG representa um papel multiplicador de conhecimentos, formando profissionais que posteriormente irão contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás”, destacou o parlamentar.
O segundo título será concedido ao paulista Leonardo Abrão Pacheco, atual diretor-executivo do Goiás Esporte Clube. De acordo com Cruvinel, trata-se de tradicional agremiação esportiva do Estado que representa Goiás em competições nacionais e contribui para a formação de jovens atletas e geração de emprego e renda.
Virmondes salientou que Leonardo Pacheco “construiu uma carreira sólida em Goiás, somando mais de 10 anos de atuação profissional no Estado”. Além disso, antes de atuar como diretor no clube esportivo, atuou como sócio e head de governança corporativa na Aliá Investimentos, empresa goiana do setor financeiro, atuando no fortalecimento das práticas de transparência e governança no mercado local.
Em justificativa às concessões de títulos, o parlamentar ressaltou que a homenagem visa a reconhecer o mérito individual dos nomes apresentados e reafirmar “o valor que Goiás atribui àqueles que escolhem o Estado para desenvolver suas atividades profissionais e contribuir para seu progresso”.
As duas matérias estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardam relatório do deputado Cairo Salim (PSD).
Virmondes Cruvinel busca a criação de programa de apoio à saúde mental no esporte
Lidiane 21 de julho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) assina o projeto de lei nº 16999/25, que visa a instituir o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte em Goiás. A proposta, sob análise na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), busca promover o bem-estar psicológico de atletas, especialmente os jovens, por meio de suporte emocional e psicológico especializado. A iniciativa reflete a crescente preocupação com os impactos da pressão competitiva e das expectativas no desempenho esportivo, que podem afetar a saúde mental dos praticantes.
O programa proposto por Cruvinel estabelece diretrizes para a criação de ações integradas entre secretarias estaduais, como a de Saúde e a de Esporte e Lazer, para oferecer acompanhamento psicológico, a criação de campanhas de conscientização e a capacitação de profissionais do esporte. A ideia é prevenir transtornos como ansiedade e depressão, que, segundo estudos mencionados pelo parlamentar, têm crescido entre atletas, devido à busca por resultados e à exposição a ambientes altamente competitivos. Também prevê parcerias com instituições educacionais e clubes esportivos para ampliar o alcance das ações.
A justificativa da propositura observa a importância do esporte como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento pessoal, mas também reconhece os desafios emocionais enfrentados por atletas. Dados do Ministério da Saúde, citados por Cruvinel, apontam que os atendimentos em saúde mental, em Goiás, aumentaram significativamente nos últimos anos, com destaque para jovens e adolescentes. Nesse contexto, o programa busca criar núcleos de apoio psicológico em espaços esportivos, além de oferecer atendimento especializado para lidar com questões como estresse, burnout e autoconfiança.
“A proposta está alinhada com a Política Nacional de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001, e com a Política Estadual de Esporte e Lazer de Goiás, prevista na Lei Estadual nº 20.491/2019, contribuindo para a integração entre diferentes políticas públicas. Ademais, respeita plenamente as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para promoção da saúde mental, que destacam a importância de intervenções setoriais integradas”, argumenta o deputado.
O projeto de lei se encontra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará a distribuição dele a relatoria.
“São vitais para o desenvolvimento humano em qualquer sociedade”, defende o presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer do Parlamento goiano, Mauro Rubem (PT), sobre esses três temas. Durante o primeiro semestre de 2025, o colegiado realizou quatro reuniões deliberativas. Além dos encontros deliberativos, promoveu uma audiência pública sobre o fortalecimento das políticas públicas de fomento à cultura em Goiás.
Na visão do deputado, o processo de urbanização em Goiás fez com que muitas tradições – em especial as dos povos indígenas – acabassem desvalorizadas. Além disso, completa, algumas tecnologias fazem com que as pessoas “pensem e reflitam menos, o que gera um ambiente de muita insatisfação e depressão”. O petista, que tem o setor cultural como uma das prioridades de seu mandato, considera que políticas de esporte, cultura e lazer agem de forma eficiente e qualificada no combate a esse cenário.
Sobre os trabalhos da comissão, o presidente ressalta que o colegiado encerrou a metade de 2025 em dia com a sua pauta e considera os resultados como a prova de que o grupo está cumprindo a sua missão na Casa.
A audiência pública realizada em 23 de abril teve como tema “Leis de Incentivo à Cultura – Valorização da Diversidade”. Um dos principais destaques do encontro foi a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída em 2022. Além disso, discutiu-se, por exemplo, a transparência e descentralização dos recursos e burocracias que ainda dificultam o acesso aos editais e chamadas públicas.
Como o destaque desses primeiros meses do ano, Rubem nomeia a articulação de dois grupos de trabalho que unem instituições e agentes públicos: um em prol do esporte e o outro, da cultura. “A intenção é aproximar os responsáveis, os gestores e todos aqueles que lidam com essas áreas à Assembleia Legislativa de Goiás, para poder acompanhar as políticas públicas municipais, estaduais e federal”, explica. E completa: “E, principalmente, construir propostas para ter um orçamento mais equilibrado e destinado a atender às necessidades das legislações já existentes”.
Para os próximos meses, Rubem revela que, além de seguir com as atribuições regimentais, a comissão pretende realizar um seminário sobre o seu escopo temático com a participação do Governo Federal e das redes estadual e municipais. O objetivo é difundir e estimular a aplicação das políticas públicas nessas áreas.
Votações
Nas reuniões deliberativas do semestre, um total de 56 projetos de lei estiveram em pauta e todos foram aprovados. Entre as matérias predominaram sugestões na área esportiva. Duas delas estão em segunda fase de votação pelo Plenário e abordam os esportes de rua.
Com a proposição nº 27605/24, Amilton Filho (MDB) quer instituir o Calendário Oficial de Corridas de Rua do Estado de Goiás. A iniciativa, além de registrar formalmente tal circuito, busca o estímulo à participação nas principais competições realizadas no território goiano. A outra, nº 13086/24, é de Mauro Rubem e busca a Política de Incentivo aos Esportes de Rua no Estado de Goiás. Trata-se de uma série de medidas para promover a prática esportiva, a inclusão social e a ocupação saudável dos espaços públicos.
Enquanto isso, as outras duas matérias com foco no esporte que foram aprovadas pela comissão neste ano aguardam a inclusão na Ordem do Dia para primeira fase de apreciação plenária. O deputado Anderson Teodoro (Avante) pleiteia a Campanha de Valorização das Ligas Esportivas, além de campeonatos para fomentar a consciência sobre a importância do esporte (nº 2657/24), e Virmondes Cruvinel (UB) visa ao estabelecimento da Política Estadual de Apoio ao Atletismo de Base, com o objetivo de estimular novos atletas (nº 12827/24).
Iniciativas que têm como finalidade criar campanhas de conscientização sobre (ou valorização de) diversos temas ocuparam boa parte da pauta semestral do colegiado. Uma delas, inclusive, já se tornou lei. Trata-se da Semana Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, ideia de Antônio Gomide (PT) que tramitou com o nº 4925/24 e, hoje, é a Lei nº 23.443/2025. A nova norma prevê a realização anual, na segunda semana do mês de maio, de atividades que abordem a importância do bem-estar mental, incluindo a identificação de sinais de alerta sobre problemas nessa área e a promoção de estratégias de enfrentamento saudáveis.
A Semana Estadual de Valorização dos Municípios da Chapada dos Veadeiros, assinada por Amilton Filho, já seguiu para a análise e possível sanção pelo Poder Executivo (nº 22698/24). É a mesma situação do Circuito das Cafeterias, intenção de Vivian Naves (PP) com o processo nº 2999/24. A novidade visa a promover, valorizar e divulgar os referidos estabelecimentos, além de estimular o turismo gastronômico.
Aptas às suas respectivas fases iniciais de votação, a Campanha de Proteção às Comunidades Quilombolas em Goiás (nº 3439/24, de Anderson Teodoro) e a a Semana de Conscientização sobre Alienação Parental (nº 3525/23, de Dr. George Morais (PDT) esperam inclusão em pauta plenária.
A valorização das tradições e potencialidades goianas ganhou foco na maior parte das medidas deste semestre no colegiado. Graças a Cristiano Galindo (Solidariedade) e seu projeto de lei nº 5352/25, o Divino Pai Eterno é o patrono do Estado de Goiás (Lei nº 23.527/2025). O deputado também responde pelo reconhecimento da imagem do Divino Pai Eterno como Patrimônio Cultural Imaterial goiano (Lei nº 23.525/2025), o qual tramitou na Comissão de Cultura como o processo nº 5640/25.
Mais exemplos de pedidos que já se tornaram parte do ordenamento jurídico são o de Lineu Olimpio (MDB), para conceder o título de Capital Estadual do Minério de Níquel a Niquelândia, Lei nº 23.414/2025, e o de Dr. George Morais, que transforma Anápolis na Capital da Indústria do Estado de Goiás (Lei nº 23.420/2025).
Com a finalidade de estimular a economia e a tradição gastronômica local, o projeto de lei nº 19221/24 busca criar a Rota do Açafrão, abrangendo os municípios de Mara Rosa, Estrela do Norte, Amaralina e Formoso. A propositura é do ex-deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) e aguarda escrutínio inicial no Plenário Iris Rezende.
Além do presidente, são membros titulares da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer os parlamentares: vice-presidente, Gugu Nader (Avante); Coronel Adailton (Solidariedade); Lucas Calil (MDB); Major Araújo (PL); Ricardo Quirino (Republicanos); e Talles Barreto (UB). A suplência é ocupada por Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima (PT); Henrique César (Podemos); Karlos Cabral (PSB); Lineu Olimpio (MDB); Veter Martins (UB); e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Governador encaminha vetos a projetos parlamentares sobre esporte e cultura
Lidiane 29 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta semana, duas mensagens do governador Ronaldo Caiado (UB) comunicando vetos a propostas anteriormente aprovadas pelo Parlamento goiano. Um dos vetos foi integral, atingindo projeto que tratava da municipalização de rodovia estadual; e o outro, parcial, incidindo sobre dispositivos de uma proposta que incentiva o esporte e a cultura por meio de parcerias com o terceiro setor.
GO-480
O primeiro veto diz respeito ao autógrafo de lei nº 233, de 2025, correspondente ao processo nº 7901/25, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cairo Salim (PSD). A proposição visava a autorizar o governo a transferir ao município de Rialma o controle e a gestão do trecho da rodovia GO-480, que liga aquele município a Santa Isabel, no Vale do São Patrício. Os autores argumentaram que a medida fomentaria o desenvolvimento urbano e rural da região, além de promover melhorias na mobilidade e infraestrutura local.
Entretanto, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) recomendou o veto à propositura. Segundo parecer técnico da Gerência da Rede Física, para que a municipalização seja viável, é necessário que o trecho se encerre dentro do perímetro urbano, tenha sido substituído por nova rota, e disponha de alternativa de tráfego devidamente implantada, o que não ocorre no caso em questão. A Goinfra também apontou a ausência de comprovação quanto à capacidade financeira e operacional do município de Rialma para administrar e manter o trecho com os padrões exigidos de segurança e trafegabilidade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) identificou, ainda, vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, uma vez que a matéria trata de tema relacionado à organização administrativa do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é privativa do governador, conforme previsto nas constituições estadual e federal. Com base nesses pareceres, a Governadoria vetou integralmente o projeto.
Terceiro setor
O segundo veto encaminhado foi parcial, relacionado ao autógrafo de lei nº 202, de 2025, oriundo do processo nº 7729/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A proposta institui a Política Estadual de Incentivo ao Esporte e à Cultura via Terceiro Setor, com o objetivo de promover atividades para jovens em áreas vulneráveis por meio de parcerias entre o estado e organizações sem fins lucrativos.
Foram vetados os artigos 4º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, além dos dispositivos que criavam um órgão gestor centralizado e um conselho fiscal, bem como os que previam parcerias obrigatórias com as secretarias estaduais de Cultura (Secult) e de Esporte e Lazer (Seel). Segundo a Seel, essas estruturas já existem e a criação de novos órgãos representaria sobreposição de funções e desnecessário aumento de encargos administrativos.
A PGE, por sua vez, apontou vícios de iniciativa nos dispositivos vetados, por interferirem na organização interna do Poder Executivo, o que é vedado ao Legislativo. A procuradoria ressaltou que a fixação de atribuições a órgãos da administração pública estadual deve ser iniciativa exclusiva do governador, conforme determina a Constituição.
Ao justificar os vetos, Caiado afirmou que seguiu pareceres técnicos e jurídicos para assegurar a legalidade, a eficiência administrativa e o equilíbrio entre os Poderes. As mensagens com as razões dos vetos foram encaminhadas à Casa Civil e posteriormente remetidas à Alego, que poderá mantê-los ou derrubá-los por meio de votação em Plenário.
Câmara de Anápolis aprova adequações no orçamento e incentivos ao esporte
Lidiane 12 de janeiro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta-feira (10/01), dois projetos de lei complementar que promovem adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. A sessão, presidida por Andreia Rezende (Avante), registrou aprovação unânime, com parecer favorável da Comissão Mista. Segundo o Executivo, as alterações são necessárias para ajustar despesas e recursos após a aprovação do Orçamento de 2025.
Em outra decisão, os vereadores aprovaram a revogação de uma regra do Regimento Interno que impedia membros da Mesa Diretora de serem indicados como líderes do Executivo. A mudança, segundo a justificativa, visa ampliar a participação democrática nos órgãos de direção da Casa e evitar limitações ao representante do prefeito no Legislativo.
Primeira mulher eleita presidente do legislativo anapolino, Andreia Rezende, falou ao Portal NG sobre sua eleição, o apoio a gestão do prefeito Márcio Corrêa e sobre a mudança no regimento que alterou a escolha do líder do prefeito no parlamento. “Todos os 23 vereadores são iguais e precisam ter igualdade para que o líder do executivo escolha seu representante dentro da casa. Eu acredito que todos os integrantes do parlamento, em especial os da Mesa Diretora, têm capacidade e prerrogativa para representar o prefeito se assim ele entender. Sabemos das dificuldades enfrentadas neste começo da gestão e da nossa importância no trabalho em conjunto. Temos uma ou outra posição divergente, mas todos nós estamos trabalhando para o bem da nossa cidade. É uma grande honra e encaro com responsabilidade ser a primeira mulher presidente e acredito que temos aberto caminhos para estarmos em lugares de decisão”, declarou.
Durante a sessão, o vereador Domingos Paula (PDT) destacou que os projetos poderiam ter sido aprovados no ano anterior, mas houve pedidos de vistas. Jakson Charles (PSB) rebateu, esclarecendo que as matérias não tratam de suplementações, mas de adequações. Jean Carlos (PL) reforçou que as mudanças visam atender normativas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto Marcos Carvalho (PT) destacou que o pagamento de cuidadores nas escolas depende dessas aprovações.
Vereadores aprovam criação da campanha Torcida Premiada 2025
A Câmara de Anápolis também aprovou nesta sexta-feira (10/01), o projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025, proposta pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). O programa incentiva o pagamento de tributos municipais e apoia o esporte profissional, garantindo 2.250 ingressos por jogo para partidas com mando de campo de equipes da cidade. O município pagará R$ 40 por ingresso, totalizando até R$ 90 mil por partida.
Os benefícios incluem ingresso para contribuintes em dia com o IPTU, ITU ou que apresentem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, limitados a dois bilhetes por inscrição imobiliária e quatro por cadastro de contribuinte. A campanha abrange competições como o Campeonato Goiano, Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Verde, além de isentar clubes do pagamento de taxa de uso do Estádio Municipal Jonas Duarte durante sua vigência.
O vereador Rimet Jules (PT) destacou a importância de fortalecer o programa Bolsa Atleta durante a votação do projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025. Além de apoiar o incentivo ao pagamento de tributos municipais e ao esporte profissional, Jules ressaltou a necessidade de ampliar os valores e vagas do programa para beneficiar atletas iniciantes e valorizar a base esportiva.
O vereador Divino do Corinthians (PSD) também comentou a aprovação do projeto Torcida Premiada 2025. “Na verdade esse é um projeto que está na Casa desde 2009. Esse é um projeto de muita relevância institucional e vai ajudar na arrecadação do município e dará retorno social com investimentos em projetos sociais esportivos que serão trabalhados nos nossos clubes”, falou em entrevista ao Portal NG.
Amauri Ribeiro pleiteia oficializar a marcha de equinos e muares como esporte de competição
Lidiane 11 de janeiro de 2025
Projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe que a marcha equina e de muares seja reconhecida como esporte de competição e, ainda, de relevância cultural para o Estado.
A proposta, que tramita com o número 19157/24, tem o objetivo de fomentar a prática da marcha como meio esportivo e cultural, promovendo o desenvolvimento de habilidades interdisciplinares. O texto também prevê estimular a inclusão social por meio do acesso ao esporte, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, além de promover a inovação e o empreendedorismo por meio de experimentação e dos desenvolvimentos humano e social.
Segundo a medida, caberá ao Governo do Estado apoiar a criação e o desenvolvimento de competições de marcha de equinos e de muares, em escolas públicas e privadas, e estabelecer parcerias com entidades dos setores público e privado, como institutos de ensino superior e organizações não governamentais para o fomento de campeonato da marcha de equinos e muares.
Outro ponto proposto pelo projeto de lei é a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do 22 de maio, como Dia do Competidor de Marcha de Equinos e Muares. Nesse dia, seria realizado, todos os anos, uma competição da categoria.
Conforme justifica o parlamentar, Goiás possui uma farta tradição na criação de equinos e muares, além da realização de eventos e competições que destacam a habilidade e a beleza desses animais.
Para ele, o reconhecimento da atividade como esporte de competição vai colaborar para valorizar esse patrimônio cultural, além de contribuir para a conscientização sobre a importância das práticas tradicionais na formação da identidade regional. “O reconhecimento formal dessa prática como esporte de competição contribui para a preservação e valorização da cultura regional, garantindo que as tradições se mantenham vivas e sejam transmitidas para as futuras gerações”.
Dentro do trâmite legislativo, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como seu relator o deputado Coronel Adailton (SD).
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