Representantes de legendas que têm 27 ministros no governo Lula ajudaram a proposta, inclusive o PT; o texto segue para o Senado
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021) foi aprovada nesta 3ª feira (16.set.2025) com o apoio, em 1º turno, de 232 deputados (em um placar de 353 X 134) de partidos que têm ministros na Esplanada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No 2º turno, foram 224 votos favoráveis de filiados a legendas com representantes no governo (em um placar de 344 X 133). Agora, o texto segue para o Senado.
A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. Dos 38 ministérios, 27 são ocupados por partidos que têm deputados que votaram a favor da medida. O levantamento considera o União Brasil e o PP (Progressistas). As siglas anunciaram desembarque do governo em 2 de setembro, mas ainda mantêm ministros no alto escalão. Eis como votaram:
Em 1º turno:
- MDB: 35 votos a favor;
- União Brasil: 53 votos a favor;
- PP: 46 votos a favor;
- Republicanos: 42 votos a favor;
- PSD: 25 votos a favor;
- PDT: 10 votos a favor;
- PT: 12 votos a favor;
- PSB: 9 votos a favor.
Em 2º turno:
- MDB: 32;
- União Brasil: 52;
- PP: 45;
- Republicanos: 43;
- PSD: 24;
- PT: 10;
- PDT: 9;
- PSB: 9;
A federação PT-PV e PC do B havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar.
DESEMBARQUE DO UNIÃO BRASIL E PP
No anúncio da Federação União Progressista foi determinado que todos os filiados devem deixar seus cargos no governo Lula. Os partidos afirmam que no caso de descumprimento “haverá afastamento em ato contínuo” ou caso a “permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no Estatuto”.
Hoje, juntos, União Brasil e PP têm a maior bancada do Legislativo. São 109 deputados e 14 senadores.
Apesar da pressão, ainda continuam na Esplanada:
- Frederico Siqueira (Comunicações) – sem partido, é uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP);
- André Fufuca (Esporte) – do PP;
- Celso Sabino (Turismo) – do União Brasil;
- Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) – filiado ao PDT, foi também indicado por Alcolumbre;
PEC DA BLINDAGEM
O texto estabelece que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas deverão autorizar por maioria simples. O prazo para essa decisão será de 90 dias a partir da determinação da Justiça.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24 horas.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA).
À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.
132 congressistas apoiaram o pedido protocolado pela Oposição nesta 2ª feira (12.mai.2025)
Metade das assinaturas pedindo a criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são de partidos com ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Oposição protocolou nesta 2ª feira (12.mai.2025) o pedido de criação da CPMI. Ao todo, o grupo conseguiu 259 assinaturas –de 223 deputados e 36 senadores. Eis a íntegra (PDF – 143 KB).
Das assinaturas registradas, 132 —o equivalente a 50,9%— são de deputados e senadores de siglas à frente de ministérios no governo Lula.
Os 6 partidos com ministérios que contribuíram com assinaturas são: União Brasil (39), PP (28), PSD (20), Republicanos (24), MDB (15) e PSB (6). Juntas, essas legendas controlam 12 ministérios na Esplanada.
ENTENDA
O mínimo de assinaturas para que o pedido fosse protocolado era de 27 senadores e 171 deputados. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) articularam os apoios.
As congressistas tinham marcado a apresentação do pedido para 6 de maio, mas adiaram com o objetivo de conseguir mais assinaturas e pressionar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para instalar a comissão. Em uma semana, o pedido teve 48 assinaturas a mais.
OBJETIVO DA CPI DO INSS
A ideia da oposição é conduzir no Congresso a investigação das fraudes. A PF deflagrou em 23 de abril a operação Sem Desconto para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.
Foram cumpridos 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados. De acordo com a PF, a investigação identificou a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.
O governo informou que, em 2023, a CGU (Controladoria Geral da União) deu início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados. A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com o INSS.
Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos na folha de pagamento. Segundo o governo, a CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos.
O órgão identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregue a documentação completa ao INSS. Na operação, 6 pessoas foram afastadas de suas funções. Entre elas, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
A repercussão do caso levou à demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT). O pedetista foi aconselhado por deputados a deixar o cargo, sob a condição de que alinhasse o discurso de que as fraudes começaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as apurações ficaram a encargo do governo petista.
Pedido foi assinado por 211 congressistas e será protocolado na manhã de 3ª feira (6.mai)
Das 211 assinaturas conquistas pela oposição ao requerimento de criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 93 são de congressistas de partidos que têm representantes em ministérios do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O pedido foi assinado por 29 senadores e 182 deputados. Dentre esses, 12 e 81, respectivamente, são de siglas na Esplanada. O número mínimo para que o pedido seja protocolado é de 27 senadores e 171 deputados.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foram as responsáveis por colher as assinaturas. O protocolo deve ser feito até a manhã de 3ª feira (6.mai).
O União Brasil deu 29 apoios à CPMI, ficando atrás só do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O partido tem os ministros do Turismo, Celso Sabino, e das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, no governo Lula.
O PP contribuiu com 25 assinaturas. O partido tem o Ministério do Esporte, com André Fufuca. Apesar disso, o presidente da sigla, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é aliado de Bolsonaro e foi ministro da Casa Civil no governo bolsonarista.
Na bancada do Republicanos, também 15 congressistas assinaram o requerimento. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, é do partido.
No PSD, 11 deputados assinaram. O partido tem os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de Agricultura, Carlos Fávaro, e Pesca, André de Paula.
Na bancada do MDB, que tem 3 ministérios no governo Lula, também foram 11 assinaturas. Os ministros do Planejamento, Simone Tebet, Cidades, Jader Barbalho Filho, e dos Transportes, Renan Filho, são da cota do partido.
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