Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás mantém decisão que desobriga a Apple de vender iPhone com carregador
Lidiane 28 de maio de 2024
A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais seguiu voto do relator, juiz Luís Flávio Cunha Navarro, e negou provimento a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mantendo, assim, decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. A unidade rejeitou recurso interposto por uma mulher contra decisão que deixou de condenar a Apple Computer Brasil Ltda. a ressarcí-la em razão de ter adquirido iPhone sem carregador.
Na ação de obrigação de fazer cominada com indenização moral, a mulher queria que a Apple fosse condenada a lhe fornecer o carregador e pagar R$ 10 mil por danos morais. Contudo, ao manter a sentença que negou provimento a esse pedido, o juiz Luis Flávio Navarro pontuou que a consumidora não juntou nota fiscal ou qualquer outra prova de que adquiriu o aparelho diretamente da Apple.
Com isso, segundo o magistrado, fica impossível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere à responsabilidade da empresa por entregar o smartphone com o carregador. “Consequentemente, mostra-se descabida qualquer reparação a título de indenização por danos morais”, ponderou.
O juiz relator observou, ainda, que a Apple cumpriu as normativas referentes ao direito do consumidor à informação e promoveu ampla divulgação da nova política de venda de seus aparelhos – que passaram a ser comercializados sem o carregador.
Ele salientou que as alterações constam no site da empresa e nas embalagens das novas versões do aparelho de celular. “Informação adequada e clara sobre o conteúdo incluído no produto adquirido tendo havido suficiente divulgação quanto à ausência do adaptador de tomada e, inclusive, fones de ouvido”, destacou.
Ao rejeitar alegação de “compra casada”, o magistrado ressaltou que a fonte de carregamento não se caracteriza como produto essencial, embora seja utilizado para facilitar o uso, uma vez que é possível a utilização de diversos dispositivos para carregamento, de diversas marcas disponíveis no mercado nacional. Assim, ao adquirir um aparelho, o consumidor não é obrigado a comprar, também, um carregador da mesma empresa.
No voto ficou, como proposta de súmula, o seguinte texto: “O consumidor que detenha a nota fiscal de aquisição do produto em seu nome tem legitimidade ativa para demandar questões relativas ao adaptador de smartphone ou similar da Apple. A alegação de ausência do fornecimento do adaptador, entendida como vício de qualidade do produto, sujeita-se ao prazo decadencial de 90 dias e não constitui prática abusiva ou venda casada, nem gera, por si só, dano material ou moral, uma vez que devidamente informado ao consumidor”.
Secretária de Projetos Especiais, Cristina Lopes participa do Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, em Brasília
Lidiane 20 de maio de 2024
Os colegiados de representação feminina do Poder Legislativo de todo o País se reúnem, nesta terça, 21 e quarta-feira, 22, em Brasília, no 5º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) estará presente no evento, com a participação da secretária de Projetos Especiais do órgão, Cristina Lopes, que levará as experiências da atuação legislativa em prol das cidadãs goianas.
O evento é promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados e reunirá procuradoras, vereadoras, deputadas e senadoras que integram a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher.
O encontro tem o objetivo de promover a integração entre as Procuradorias da Mulher dos Estados e municípios brasileiros, para intercâmbio de experiências, visando ao avanço da agenda de gênero no Brasil. Em pauta estão o debate sobre políticas públicas voltadas para as mulheres, o fortalecimento do papel das procuradoras na defesa dos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero.
O evento contará com especialistas na causa da mulher e autoridades como a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, a Conselheira Nacional de Justiça, Renata Gil, entre outras representantes da rede de apoio. Durante o encontro, painéis sobre temas relevantes à luta feminina serão apresentados e mediados pelas procuradoras-adjuntas da Mulher e representantes do Observatório Nacional da Mulher na Política, além de parlamentares e demais convidadas.
Incentivo à ampliação da participação e representatividade das mulheres
Entre os temas de debate desta edição estão as eleições municipais deste ano e a importância das mulheres nos espaços de poder, além de políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.
O evento, que celebra os 15 anos da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, pretende estimular a criação de novas procuradorias, nas esferas estadual e municipal. As Procuradorias da Mulher no Poder Legislativo são órgãos institucionais, com atuação na defesa dos direitos das cidadãs em frentes como a fiscalização da aplicação das leis e no combate às diversas formas de violência e discriminação contra o gênero feminino.
Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Goiás
A Procuradoria Especial da Mulher da Alego foi instalada na 20ª Legislatura, em março de 2023, com o objetivo de sensibilizar a sociedade e as entidades públicas e privadas para a necessidade de se combater a discriminação de gênero. O colegiado representa um marco histórico para Goiás nas políticas públicas de inclusão e empoderamento feminino.
O órgão contou, em seu primeiro ano, com o comando da deputada Rosângela Rezende (Agir). Em 2024, os trabalhos serão conduzidos pela petista Bia de Lima, seguido pelas deputadas Dra. Zeli (UB) e Vivian Naves (PP), nos dois anos seguintes.
Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados
Criada em 2009, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados passou a integrar a Secretaria da Mulher em 2013, que reúne também a Coordenadoria-Geral dos Direitos da Mulher (que representa a bancada feminina) e o Observatório Nacional da Mulher na Política, e juntos trabalham para garantir que as vozes femininas sejam ouvidas e respeitadas em todas as esferas de poder.
Entre suas conquistas estão a formalização de protocolos de atendimento, recebimento e acompanhamento de denúncias, a consolidação da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher e a cooperação com organismos nacionais e internacionais de promoção dos direitos da mulher.
V Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher
Datas: 21 de maio (das 8h às 17h) e 22 de maio (das 9h às 13h30)
Local: Auditório Nereu Ramos – Anexo II – Câmara dos Deputados – Brasília, DF
Programação: Página da Secretaria da Mulher
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