A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pediu, por meio de seu perfil no X, nesta 6ª feira (17.out.2025), para que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, vote pela descriminalização do aborto até o 3º mês de gestação antes de se aposentar da Corte.

Hilton afirmou que Barroso “pode fazer história” se votar a favor da proposta e de outros ações relacionadas ao direito ao aborto legal.

A deputada relembrou o voto da ministra Rosa Weber, que antes de se aposentar do STF em 2023, manifestou-se a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gestação. O julgamento foi interrompido a pedido de Barroso e, desde então, a pauta não retornou ao plenário. Para Erika Hilton, o voto do ministro seria a favor da vida das mulheres e meninas brasileiras.

“Barroso tem a oportunidade única de lembrar que o direito à dignidade humana, o pilar da nossa Constituição, está acima dos interesses do Congresso em defender estupradores”, declarou Hilton.

Em seu último dia antes da aposentadoria, Barroso pediu nesta 6ª feira (17.out) que seja aberta uma sessão extraordinária para retomar o julgamento da descriminalização do aborto no plenário virtual.

Caso o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, abra a sessão extraordinária, Barroso poderá votar na ADPF 442, que julga a possibilidade de descriminalizar a interrupção da gestação em até 12 semanas. A expectativa é que o ministro siga o voto da relatora Rosa Weber, formando placar de 2 a 0.

Em pronunciamento à imprensa, logo depois da sessão de 9 de outubro, o ministro disse que a “criminalização tem um efeito perverso sobre as mulheres pobres que não podem usar a rede pública de saúde”.

“O que eu gosto de dizer é que é possível ser contra, é possível não fazer, é possível pregar contra, mas tudo isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa”, declarou.

DEBATE NO SENADO

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou na 4ª feira (15.out.2025) o PL (Projeto de Lei) que proíbe o aborto a partir da 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos permitidos por lei, como gravidez em decorrência de estupro e anencefalia.

Segundo o texto do projeto, “o nascituro que gozar de absoluta viabilidade fetal, presumida esta quando a gravidez comprovadamente tiver mais do que 22 semanas, terá direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.

A única restrição se dá “no caso em que houver comprovado risco grave à vida da gestante em decorrência da manutenção da gravidez, situação em que se procederá à tentativa de antecipação do parto e de manutenção da vida extrauterina da pessoa recém-nascida”. Eis a íntegra do PL nº 2.524, de 2024 (PDF – 146 kB).

O projeto propõe alterar o Código Civil para:

• reconhecer a vida humana antes e depois da implantação no útero;
• estabelecer que depois da 22ª semana de gravidez presume-se de forma absoluta, sem exceção, que o bebê pode sobreviver fora do útero;
• determinar que o direito ao nascimento depois da 22ª semana só poderá ser negado se houver risco comprovado à vida da grávida, devendo-se nesse caso desenvolver esforços para salvar a vida do bebê;
• garantir que os direitos de personalidade –como os direitos ao nome, imagem e respeito– sejam assegurados aos fetos e aos bebês nascidos vivos ou mortos;
• impor à família, à sociedade e ao Estado o dever de proteger os fetos e os bebês contra qualquer forma de negligência ou violência.

No Brasil, o aborto é autorizado, a qualquer momento da gravidez, só em 3 situações:

• quando há risco de vida da mulher grávida;
• quando a gravidez decorre de estupro;
• quando o feto é anencéfalo, ou seja, tem um tipo de má formação que impede o desenvolvimento cerebral.

A lei estabelece punições a quaisquer interrupções da gravidez quando não se enquadrarem nessas situações.