A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/10), o Projeto de Lei nº 447/2025, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), que institui a campanha de conscientização e incentivo à produção de biogás no município.
A iniciativa busca estimular a produção a partir de dejetos animais e resíduos orgânicos, promovendo geração de energia limpa, redução de impactos ambientais e desenvolvimento econômico local. Caso sancionada, a campanha será incluída no calendário oficial de eventos de Goiânia.
“O sucesso dessas políticas evidencia que o fortalecimento da cadeia produtiva do biogás exige não apenas estímulos financeiros, mas também segurança jurídica e diretrizes claras”, afirmou Luan Alves, presidente da CCJR. Ele destacou que o aproveitamento energético dos resíduos urbanos transforma problemas em fonte de receita:
“Hoje, o gás gerado no aterro de Goiânia é queimado, desperdiçado. Em outros municípios, abastece frotas públicas e é vendido a empresas que buscam selos de sustentabilidade”, pontuou o parlamentar.
Durante a discussão, vereadores defenderam a iniciativa e ressaltaram a relevância do tema para a cidade. Bruno Diniz (MDB) apontou o aterro como fonte potencial de biogás. Wellington Bessa (DC) elogiou o preparo técnico do autor da proposta. Lucas Kitão (União Brasil) destacou a integração com políticas de energia e mobilidade urbana. Kátia Maria (PT) reforçou que ações municipais são essenciais para cumprir acordos climáticos internacionais. William Veloso (PL) e Denício Trindade (UB) defenderam o uso da tecnologia e a cooperação entre Legislativo e Executivo para transformar o projeto em realidade.
Ao final, Luan Alves agradeceu o apoio e reforçou a necessidade de atualização do Código Ambiental de Goiânia. A aprovação do projeto consolida a preocupação do Legislativo com políticas de energia limpa, abre espaço para a produção de biogás como recurso sustentável e reforça a agenda ambiental da capital, alinhando metas locais a compromissos nacionais de redução de gases de efeito estufa.
Agência reguladora diz que aprimorou a comunicação com o ONS e empresas para dar mais flexibilidade ao sistema
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) definiu nesta 6ª feira (19.set.2025) sua estratégia para controlar o excesso de produção de energia elétrica em momentos de baixa demanda.
Em reunião extraordinária com o ONS (Operador Nacional do Sistema) e a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), a agência reguladora decidiu iniciar protocolos de cortes de energia em usinas que estão ligadas diretamente às distribuidoras e fora do controle do ONS.
Essas são as chamadas “usinas tipo 3”. São empreendimentos de geração distribuída maiores. São fazendas solares, usinas de biomassa, PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) e CGHs (Centrais Geradoras Hidrelétricas).
Em seguida, a Aneel vai tentar controlar o outro tipo de geração que está fora do controle do ONS: os painéis solares instalados em casas, prédios e empreendimentos –a chamada MMGD (mini e micro geração distribuída). Essa etapa é entendida como a mais complexa.
Na reunião, também foi discutido o estabelecimento de procedimentos operacionais e de comunicação entre ONS, distribuidoras e agentes.
ENTENDA
A Aneel marcou a reunião para discutir os riscos de apagões provocados pelo excesso de produção de energia solar.
A motivação foi o crescimento da geração distribuída de energia elétrica, que tem sobrecarregado o sistema elétrico brasileiro. O excesso de energia produzida durante o dia, combinado ao consumo baixo do horário, pressiona o sistema controlado pelo ONS.
No Dia dos Pais –9 de agosto–, próximo do horário do almoço, a Aneel identificou uma produção excedente de energia solar que quase provocou um apagão. O ONS precisou realizar cortes emergenciais de usinas hidrelétricas para manter a estabilidade.
A Polícia Civil de Goiás, junto com funcionários da Equatorial Energia Goiás realizou, na noite desta quarta-feira (23/7), uma operação de combate a furto de energia em um tradicional bar de rock localizado no Setor Oeste, em Goiânia. Segundo a concessionária, a ação foi motivada por indícios de irregularidade identificados durante rotinas de inspeção, que apontaram consumo de energia muito abaixo do esperado para o tipo de atividade comercial exercida no local.
Em inspeção, os técnicos constataram que o medidor havia sido propositalmente danificado pelo proprietário do bar. O equipamento apresentava sinais de abertura, conforme teria sido comprovado pela Polícia Científica. A adulteração impedia o registro correto do consumo de energia, mesmo com as tentativas recorrentes de leituras realizadas pela distribuidora. Enquanto deveria pagar cerca de R$ 5 mil por mês, a conta mensal ficava em torno de R$ 700.
A estimativa é de que o furto vinha sendo praticado há cerca de um ano, período em que o responsável pelo estabelecimento teria deixado de pagar um valor aproximado a R$ 50 mil à concessionária. De acordo com a perícia técnica, o método utilizado para inviabilizar o funcionamento do medidor foi intencional, configurando crime.
A prisão foi efetuada por policiais civis da Central Geral de Flagrantes de Goiânia, com auxílio de perito criminal do Instituto de Criminalística, da Polícia Técnico-Científica, que realizou perícia no medidor de energia com intuito de constatar desvio de eletricidade.
Segundo a equatorial, o proprietário confessou o crime no momento da abordagem. Ele foi preso em flagrante e conduzido à Central de Flagrantes de Goiânia, onde foi autuado por estelionato, sem direito a fiança.
Na tarde desta quinta-feira (24/7), o proprietário do bar foi colocado em liberdade, por decisão do juiz Alessandro Pereira Pacheco, da Vara de Custódia, com algumas restrições como não mudar de endereço sem comunicar a Justiça. Na decisão, o juiz aponta que “a liberdade é um direito fundamental ao ser humano, de modo que sua detenção antes da condenação constitui uma medida extrema e excepcional, a qual somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas na legislação, conforme dispõe o art. 5°, caput, incisos LVII e LXI da Constituição Federal”.
Ainda segundo levantamento da distribuidora, o proprietário é reincidente nesse tipo de crime e já possui três laudos técnicos anteriores que comprovariam práticas semelhantes. O nome do bar e do dono não foram divulgados. O Portal NG apurou, no entanto, que se trata de um estabelecimento com mais de 20 anos de funcionamento e que realiza shows musicais ao vivo todos os domingos.
Combate às perdas e reforço à segurança da rede
A Equatorial Goiás segue com ações permanentes de fiscalização para coibir irregularidades no sistema elétrico. Desde o início da concessão, já foram realizadas 636 operações, com 376 prisões. Somente em 2025, já foram realizadas 200 operações e 111 prisões. Os dados refletem o esforço conjunto entre a distribuidora e os órgãos de segurança pública no enfrentamento ao furto de energia, que causa prejuízos ao sistema e compromete a segurança da população.
Além de crime previsto em lei, o furto de energia oferece riscos graves, como sobrecargas, curtos-circuitos, incêndios e choques elétricos. As ligações irregulares impactam a estabilidade da rede e prejudicam os consumidores que utilizam o serviço de forma regular. A Equatorial Goiás reforça que fraudes como essa afetam não apenas o sistema elétrico, mas colocam em risco vidas humanas e geram prejuízos para toda a sociedade.
A Equatorial Goiás destaca a importância da participação da população no combate ao furto de energia. Denúncias podem ser feitas de forma anônima por meio da Central de Atendimento, pelo número 0800 062 0196.
Projetos de fomento à mineração sustentável estão entre os aprovados pela Comissão de Minas e Energia no primeiro semestre
Lidiane 11 de julho de 2025
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), dirigida pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), apresentou o relatório das atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2025. O documento revela a intensa atuação do colegiado em ações legislativas, eventos estratégicos, articulações institucionais e debates técnicos voltados ao fortalecimento e à sustentabilidade dos setores mineral, energético e de biocombustíveis em Goiás.
A primeira reunião do semestre ocorreu no dia 13 de maio, quando foi apreciado o projeto de lei nº 17423/24, de autoria do presidente. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração. Relatada pela deputada Dra. Zeli (UB), a matéria recebeu parecer favorável e foi aprovada pelos membros da comissão. Ainda em maio, no dia 25, outra proposição do deputado Lineu Olimpio, o projeto de lei nº 17943/24, que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral goiano, foi distribuído ao deputado Coronel Adailton (SD), que ficou responsável por sua relatoria.
Paralelamente à atuação legislativa, o colegiado também se destacou pela participação em eventos, audiências públicas, seminários, reuniões técnicas e visitas institucionais que colocaram Goiás no centro dos debates sobre o futuro da mineração e das energias limpas no Brasil. No dia 22 de janeiro, o presidente da comissão participou de reunião com executivos da Aclara Resources. A empresa, que projeta investir cerca de R$ 2,8 bilhões em um projeto de extração de terras raras em Nova Roma, no Nordeste goiano, apresentou detalhes sobre o empreendimento e discutiu parcerias com o Estado para o fortalecimento da infraestrutura e da oferta de serviços públicos na região.
Em 10 de fevereiro, Lineu Olimpio representou a comissão na cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (Anepac), realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo. A entidade, estratégica para o setor da construção civil, passou a ser presidida por Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio. No dia seguinte, o parlamentar participou da 80ª edição da Feira Nacional da Indústria de Joias, Relógios e Afins (Feninjer), realizada no Transamérica Expo Center, também em São Paulo. No evento, reconhecido como o maior da América do Sul em seu segmento, a comissão destacou a relevância de Goiás no setor de gemas, especialmente na produção de esmeraldas.
No dia 25 de março, a agenda do presidente do Colegiado incluiu dois compromissos importantes. Primeiro, a participação no evento Solar Talk, promovido pelo Sebrae-GO, que reuniu especialistas, empresários e representantes do setor de energia solar para debater tendências e oportunidades do mercado. Em seguida, o deputado marcou presença no Encontro de Mineradores promovido pelo Sindicato da Indústria de Extração de Areia do Estado de Goiás (Sindiareia), realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg). A reunião foi uma oportunidade de articulação entre representantes da cadeia produtiva de agregados e de discussão de estratégias para o avanço do setor.
No mês seguinte, Lineu Olimpio participou da inauguração da planta piloto da Aclara Resources, localizada no All Park Polo Empresarial, em Aparecida de Goiânia. A estrutura será essencial para o desenvolvimento do Projeto Carina, voltado à exploração de terras raras no município de Nova Roma. Na ocasião, o parlamentar visitou as instalações e conheceu os processos tecnológicos aplicados pela empresa.
A atuação técnica da comissão também foi evidenciada no dia 14 de maio, quando a equipe da Comissão de Minas e Energia participou do 1º Seminário do Setor Mineral de Catalão, promovido pela Câmara Setorial da Mineração da Fieg (Casmin), em parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Catalão. O evento, realizado na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Catalão/Câmara de Dirigentes Lojistas de Catalão (Acic/CDL), reuniu empresários, gestores públicos e pesquisadores para debater os impactos da mineração no desenvolvimento regional e sua integração com o agronegócio e outras cadeias produtivas.
Em 28 de maio, a comissão recebeu na Alego a equipe técnica da Equatorial Goiás, distribuidora de energia no Estado. A reunião, solicitada pela Frente Goiana de Geração Distribuída (FGOGD), teve como foco os desafios enfrentados pelos empreendedores do setor após a desativação do Sistema Integrado de Controle e Acompanhamento de Projetos (Sicap), especialmente em relação à análise e submissão de novos projetos. A conversa buscou compreender os impactos das mudanças e discutir alternativas de solução.
Já no mês de junho, a comissão marcou presença em dois eventos. No dia 24, o presidente Lineu Olimpio participou da abertura do 9º Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, atividade integrante da III Feira da Indústria de Mineração (Brasmin-Fieg), realizada no Centro de Convenções da PUC Goiás, em Goiânia. No dia 26, a secretária da comissão, Renata Guimarães Figuerêdo, representou o colegiado no 2º Encontro das Políticas Estaduais de Mineração, também parte da programação da Brasmin.
O balanço das atividades da Comissão de Minas e Energia expõe seu protagonismo no acompanhamento, formulação e incentivo a políticas públicas que assegurem o uso responsável das riquezas naturais do Estado, promovendo desenvolvimento econômico, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental.
Avaliação e perspectivas
O presidente da Comissão, deputado Lineu Olimpio, destacou o papel estratégico da comissão na mediação entre os interesses públicos e privados e afirmou que a missão do colegiado seguirá firme no segundo semestre, com foco em garantir que Goiás seja referência nacional em mineração responsável e em energias limpas.
Ele avaliou positivamente os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado no primeiro semestre de 2025 e compartilhou perspectivas promissoras para o segundo semestre do ano. O parlamentar ressaltou a amplitude das ações promovidas pela comissão nas áreas de geração de energia e mineração, além do diálogo permanente com o governo estadual e instituições do setor.
“A atuação da Comissão de Minas e Energia em várias áreas, tanto na questão da geração de energia quanto nas ações articuladas junto ao governo e à Federação das Gerações Distribuídas, foi muito importante”, destacou o deputado. Entre os temas centrais, Lineu citou o acompanhamento da política de cobrança de ICMS sobre as usinas fotovoltaicas e os esforços para garantir um ambiente regulatório mais favorável à expansão da energia limpa em Goiás.
No campo da mineração, ele destacou que a comissão esteve presente em discussões relevantes sobre empreendimentos estratégicos, como o projeto da Aclara Resources, em Nova Roma, e as operações da Anglo American, em Barro Alto. “Participamos diretamente de vários seminários e ações junto ao governo federal e também junto às instituições ligadas à mineração. Foi um semestre muito positivo para a Comissão”, pontuou.
Segundo Lineu Olímpio, o segundo semestre promete ser ainda mais intenso, com a consolidação de iniciativas já iniciadas e a chegada de novas demandas à comissão. “Temos uma expectativa muito grande, porque várias ações que foram implementadas nesse primeiro semestre terão uma consolidação maior no segundo semestre”, disse.
Um dos desafios prioritários, segundo o deputado, é a ampliação da infraestrutura de distribuição de energia no Estado. Ele destacou um estudo do Instituto Mauro Borges que evidencia o impacto direto da energia sobre o crescimento econômico de Goiás. “Se conseguirmos ampliar a distribuição de energia no Estado, daremos um salto de mais de 10% no nosso PIB, com possibilidade de atrair mais de R$ 40 bilhões em investimentos”, afirmou.
Para alcançar esse objetivo, Lineu reforçou a importância da atuação conjunta com o Governo de Goiás, deputados federais e senadores. “Esse trabalho continua. Vamos avançar na consolidação da rede de distribuição de energia, pois esse é um fator determinante para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado”, concluiu.
A comissão
Sob a presidência do deputado Lineu Olimpio (MDB) e com o deputado Lincoln Tejota (UB) na vice-presidência, a Comissão de Minas e Energia segue cumprindo suas atribuições regimentais conforme dispõe o artigo 45 do Regimento Interno da Alego.
Entre suas competências estão o acompanhamento da criação e implementação de incentivos fiscais aos setores mineral, energético e de biocombustíveis; a manutenção da competitividade dessas indústrias; o acompanhamento das ações das pastas e órgãos responsáveis pelas políticas desses setores; a valorização das reservas minerais mediante intercâmbio tecnológico; e a fiscalização do cumprimento do Plano Estadual de Recursos Minerais e Energéticos, além das condições de trabalho nas empresas envolvidas nessas cadeias produtivas.
A composição da Comissão para o biênio 2025-2026 foi estabelecida pelo Decreto Administrativo nº 3.855/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 14.525 de 14 de fevereiro. Os membros titulares nomeados foram os deputados Lineu Olimpio, Lincoln Tejota, Gustavo Sebba (PSDB), Coronel Adailton, Dra. Zeli, Antônio Gomide (PT) e Jamil Calife (PP). Já os suplentes são os deputados Paulo Cezar Martins (PL), Lucas Calil (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Alessandro Moreira (PP), José Machado (PSDB) e Veter Martins (UB).
A equipe da Comissão de Minas e Energia é composta ainda pela secretária da comissão, Renata Guimarães Figuerêdo; pelo assistente Leonardo de Castro Ribeiro e conta com o apoio técnico do gabinete do deputado Lineu Olimpio.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na quarta-feira (25/6), projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica em unidades de saúde da rede municipal. A medida, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), determina que hospitais, clínicas, postos de saúde e UPAs tenham fornecimento ininterrupto, independentemente da situação do pagamento. O relatório favorável foi assinado pelo parlamentar Geverson Abel (Republicanos).
Segundo o texto, a concessionária de energia deverá manter o serviço ativo em todas as unidades de saúde do município, mesmo diante de contas em atraso.
“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população”, defende Kitão, lembrando que respiradores, incubadoras e equipamentos de diálise dependem de eletricidade.
Kitão cita episódio de outubro de 2024, quando o Cais Campinas, o Cais Novo Mundo e a UPA do Residencial Itaipu sofreram cortes no fornecimento.
“Não é o caso desta gestão, que está trabalhando para manter as contas em dia, mas é uma ressalva importante para a administração municipal”, afirma.
Ele acrescenta que o objetivo é evitar “novos cortes” provocados por “gestões atrapalhadas que atrasam o pagamento”.
O projeto prevê ainda que a concessionária deve comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias, qualquer interrupção programada. Segundo o vereador, isso dará tempo para adoção de medidas de contingência e garantirá a manutenção dos serviços emergenciais. A matéria agora segue para primeira votação em plenário.
Equatorial afirma que segue normas federais e da Aneel
Em nota divulgada em novembro de 2024, a Equatorial Goiás, concessionária de energia elétrica em Goiânia, ressaltou que é “concessionária do serviço público federal de energia elétrica” e, por isso, “está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A empresa enfatizou que apenas a União tem competência para legislar sobre energia elétrica, o que, segundo ela, torna leis municipais sobre o tema conflitantes com a Constituição.
Sobre os cortes realizados no ano passado, a distribuidora explicou que agiu “em observância às regras estabelecidas na resolução 1.000/2024 da Aneel, que exige notificação ao cliente sobre o corte com 15 dias de antecedência”.
A Equatorial afirmou ter enviado os comunicados e tentado negociar a quitação dos débitos, mas, sem sucesso, suspendeu o fornecimento. Antes de interromper o serviço, segundo a empresa, técnicos confirmaram “in loco” a presença de grupo gerador para não prejudicar o atendimento emergencial da população.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, anunciou nesta sexta-feira (11/4), a restituição aos contribuintes do valor do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) arrecadado sobre energia solar de setembro a dezembro do ano passado. A medida vai beneficiar mais de 250 mil geradores de energia solar com a devolução de R$ 31 milhões que foram cobrados pelo uso da estrutura da rede de distribuição, vinculada à concessionária Equatorial Energia.
A devolução ocorrerá por meio de abatimento, nas contas de energia, do valor pago pelos contribuintes que possuem captação de energia solar por meio de placas fotovoltaicas.
“Não deixamos apenas de cobrar, estamos dando um passo a mais: a devolução do dinheiro. É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro. Ele terá esse crédito até que seja quitado 100% do valor”, disse o governador.
O objetivo é evitar que esses geradores sejam penalizados com a cobrança excessiva de tributos e fortalecer o segmento.“Essa ação valoriza cada vez mais a utilização da energia fotovoltaica, fonte limpa de energia, que deve ser ampliada no dia a dia”, acrescentou Caiado.
A medida vale ainda para os retroativos dos meses de novembro, outubro e setembro, cobrados junto com a conta de dezembro.
“Estamos atentos no sentido de, cada vez mais, construir um ambiente favorável para esses investimentos aqui no Estado”, observou o vice-governador Daniel Vilela.
Governador e vice entraram na Justiça contra cobrança
Desde dezembro de 2024, o Governo de Goiás vinha recolhendo o ICMS apoiado na Lei Federal nº 14.300/2022, conhecida como Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, mecanismo que permitia a cobrança. No entanto, uma ação judicial movida pelos partidos União Brasil e MDB, representados pelo próprio governador e pelo vice-governador, resultou em uma liminar, no Tribunal de Justiça de Goiás, garantindo a suspensão do imposto a partir deste ano.
O argumento levado ao Judiciário é de que não há transação comercial na utilização da rede da concessionária, uma vez que a mesma é feita apenas para armazenamento da produção excedente. O secretário Geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, informou que, embora o Estado deixe de arrecadar, haverá compensação com o ganho para os produtores residenciais e empresariais, gerando emprego e renda no setor.
Para o presidente da Frente Goiana de Geração Distribuída, João Felipe Prado, a iniciativa torna o Estado um exemplo no Brasil.
“O Governo de Goiás escutou nossa reivindicação, com atendimento imediato. Para todo o setor, é uma ação muito importante e única, pois em nenhum outro Estado o governo teve tanta participação para suspender o tributo cobrado de forma indevida”, ressaltou.
Diversos estados brasileiros realizam a cobrança do ICMS sobre a energia solar. A alíquota é aplicada sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), equivalente ao custo do uso da rede de distribuição de energia, que inclui postes, transformadores e subestações. Regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), possui como agente arrecadador, em Goiás, a concessionária Equatorial.
Conforme informações da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Goiás conta hoje com 1.867,8 GW (gigawatt) de potência instalada em sistemas solares fotovoltaicos, posicionando-se em sexto lugar no ranking nacional.
Alckmin critica juros altos e defende que Banco Central exclua alimentos e energia do cálculo da Selic
Lidiane 26 de março de 2025
O ministro da Fazenda e presidente em exercício, Geraldo Alckmin, defendeu nesta segunda-feira (24) uma mudança na metodologia de definição da taxa básica de juros (Selic). Em declaração durante evento promovido pelo jornal Valor Econômico, Alckmin sugeriu que o Banco Central do Brasil adote o mesmo modelo do Federal Reserve (Fed), dos Estados Unidos, desconsiderando variações nos preços de alimentos e energia na hora de decidir sobre os juros.
A fala do ministro ocorre após o Comitê de Política Monetária (Copom) elevar a Selic para 14,25% ao ano, no que já é considerado o quinto aumento consecutivo. O objetivo da autoridade monetária é conter a inflação, que acumula alta de 5,06% nos últimos 12 meses, segundo o IPCA de fevereiro divulgado pelo IBGE.
“Se eu tenho uma seca muito forte, uma alteração climática muito grande, vai subir o preço do alimento. E não adianta aumentar os juros — isso não vai fazer chover. Só vai prejudicar a economia”, declarou Alckmin.
Alckmin pede racionalidade ao Banco Central e alerta para impacto na dívida pública
O presidente em exercício argumenta que os aumentos de preços em alimentos e energia são motivados por fatores externos, como mudanças climáticas e instabilidade geopolítica internacional, e que não devem ser combatidos com elevação de juros, já que isso onera o crédito, freia investimentos e encarece a dívida pública.
“Cada ponto percentual de aumento na Selic gera um impacto de R$ 48 bilhões na dívida pública brasileira”, alertou Alckmin.
Ele também defendeu que a inflação precisa ser controlada, mas sem sacrificar o crescimento econômico, e lembrou que os assalariados são os mais afetados pela perda de poder de compra causada pela alta dos preços.
“A inflação atinge muito mais o assalariado, que tem reajuste uma vez por ano e vê o salário encolher todo mês.”
Como funciona o arcabouço de juros no Brasil
A taxa Selic é o principal instrumento utilizado pelo Banco Central para controlar a inflação no Brasil. Quando ela sobe, o crédito encarece, o consumo diminui e, teoricamente, os preços desaceleram. No entanto, a Selic também afeta negativamente a atividade econômica, principalmente em ciclos de alta prolongada.
Hoje, a política monetária brasileira busca manter a inflação dentro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Em fevereiro, a inflação oficial ficou em 1,31%, puxada pelo aumento da energia elétrica, marcando o maior índice para o mês desde 2003. A elevação da Selic em 1 ponto percentual foi anunciada pelo Copom como uma reação ao cenário global e aos sinais de aquecimento da economia doméstica, apesar das incertezas com a política fiscal do governo.
Banco Central sinaliza novo ajuste em maio
O Copom indicou que um novo aumento da Selic pode ocorrer na próxima reunião, em menor magnitude, mas não deu pistas sobre os passos seguintes. A decisão anterior já havia sido antecipada na reunião de janeiro e, mesmo esperada pelo mercado, gerou críticas de diversos setores, especialmente da indústria.
O comitê justificou a decisão com base na persistência da inflação de serviços e em núcleos inflacionários ainda elevados, mesmo com sinais de desaceleração no crescimento.
A Polícia Civil de Goiás prendeu, nesta quarta-feira (14/3), três suspeitos de fraudar notas fiscais de uma empresa do setor de energia e equipamentos pesados. Realizada em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis, a ação cumpriu ainda três mandados de busca e apreensão e bloqueios de bens dos investigados.
Conforme apurado, a companhia identificou irregularidades nas contas e acionou as autoridades. Os investigadores concluíram que um suspeito emitia notas fiscais duplicadas e pagava diretamente a empresas fictícias vinculadas a pessoas do seu círculo pessoal. Esses valores posteriormente retornavam à conta do funcionário que, segundo a polícia, começou a ostentar um padrão de vida incompatível com sua renda.
Ao todo, a fraude causou um prejuízo superior a R$ 130 mil à empresa, mas o delegado Thiago César, responsável pelo caso, afirma que o valor pode ser maior. Ele comenta que o esquema se aproveitava de uma falha no sistema interno da empresa, que permitia que eles duplicassem notas já aprovadas, mudando dados essenciais como valores e prestadores de serviço. Entretanto, existe a possibilidade de que outros empregados tenham facilitado o golpe, e essa suspeita será investigada.
“O principal investigado confirmou o caso. Somente ele era funcionário, os outros seriam donos das contas e dos CNPJs”, comenta o delegado.
As diligências confirmaram os vínculos diretos entre os envolvidos, que são amigos ou parentes do principal investigado. As empresas não possuíam quadro societário ativo, o que indica que foram criadas somente para a prática criminosa.
“A partir das investigações, iremos verificar a participação de mais pessoas na prática criminosa”, conclui o delegado.
Gestor de cartões é detido por subtrair R$ 1 milhão de firma
Um homem foi preso nesta quarta-feira (14/3), acusado de desviar mais de R$ 1,2 milhão de uma empresa em Leopoldo de Bulhões, no interior de Goiás. O investigado, que ocupava o cargo de gestor de cartões corporativos em uma granja da região, usou sua posição para realizar transações financeiras fraudulentas e se apropriar dos valores.
De acordo com as investigações da Polícia Civil, conduzidas pela Delegacia de Silvânia com apoio do Grupo Especial de Investigação Criminal (Geic) de Anápolis, o suspeito creditava saldos nos cartões de colaboradores que já haviam sido desligados da empresa e em nomes de pessoas fictícias. Em seguida, ele realizava compras simuladas em estabelecimentos, que posteriormente devolviam os valores a ele. Dessa forma, conseguiu embolsar aproximadamente R$ 1,2 milhão.
Conforme informações da polícia, com o dinheiro desviado, o homem adquiriu um veículo de luxo e abriu uma academia na cidade de Bonfinópolis. Ao tomar conhecimento das investigações, ele tentou ocultar os bens, transferindo tanto a empresa quanto o carro para nomes de terceiros. No entanto, a Justiça determinou o bloqueio de todos os bens identificados e a prisão preventiva do acusado.
A operação policial para cumprir o mandado de prisão e o sequestro dos bens foi deflagrada na manhã desta quarta-feira em Bonfinópolis. Segundo a Polícia Civil, as medidas visam garantir a recomposição patrimonial do prejuízo causado à empresa. O investigado agora permanece à disposição da Justiça.
Funcionários burlam sistema e desviam R$ 300 mil
A Polícia Civil cumpriu, na manhã desta sexta-feira (14/3), dois mandados de busca e apreensão em Aparecida de Goiânia para investigar um esquema praticado por funcionários de uma empresa da região. A fraude, que envolvia a solicitação e o cancelamento de adiantamentos salariais, resultou em um prejuízo estimado em R$ 300 mil.
De acordo com as investigações conduzidas pela 2ª Delegacia Distrital de Polícia de Aparecida de Goiânia, os suspeitos realizavam pedidos de adiantamento salarial, recebiam os valores e, em seguida, cancelavam as operações no sistema da empresa. Dessa forma, os montantes não eram descontados dos salários, permitindo que os funcionários ficassem com o dinheiro indevidamente. O valor desviado era então dividido entre os envolvidos no esquema.
Durante a operação, documentos, dispositivos eletrônicos e registros contábeis foram apreendidos para análise detalhada. Os materiais coletados ajudarão a polícia a aprofundar as investigações e a identificar outros possíveis participantes da fraude.
Conforme os policiais, a investigação deve continuar para apurar a possível participação de outros funcionários.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou nesta sexta-feira (24/1) que entrou na Justiça contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás e, segundo o político, é assinada por ele como presidente em Goiás do partido União Brasil e pelo vice-governador Daniel Vilela, presidente do MDB.
“Esperamos que a liminar (decisão provisória) saia nas próximas horas, impedindo a cobrança já no mês de janeiro”, declarou Caiado em vídeo publicado em seu perfil nas redes sociais.
No vídeo, no entanto, o governador argumenta que a cobrança tem relação com o estado deteriorado que ele recebeu as contas do estado, em janeiro de 2019, e com a privatização da Celg, estatal responsável pela distribuição de energia de Goiás, em 2017.
“Se a Celg não tivesse sido assaltada e vendida a preço de banana pelo governo anterior, e deixado o Governo de Goiás bloqueado no Tesouro Nacional, nada disso teria acontecido”, pontuou.
Daniel Vilela também divulgou seu posicionamento contrário à cobrança:
“Aqui em Goiás, não vamos aumentar imposto, não queremos sobretaxar nenhum ente do setor produtivo nem o cidadão também que às vezes se sacrifica para poder investir em uma usina de energia solar em sua casa”, disse, em vídeo postado em rede social.
A decisão de recorrer à Justiça ocorre após ampla repercussão negativa e mobilização de consumidores, pessoas físicas e empresários, contra o imposto. A ADI solicita a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre a energia solar, evitando danos financeiros aos consumidores enquanto tramita a ação.
Caiado disse, ainda, que solicitou uma audiência extraordinária junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para alegar que o Estado não concorda com a cobrança.
“Não é Goiás que está mudando a lei. Ela foi mudada pelo Governo Federal, faz parte do Marco Regulatório. Ou seja, penaliza uma fonte limpa de energia. Em Goiás, queremos que o cidadão possa emplacar cada vez mais suas fontes de energia fotovoltaicas”, destacou o governador.
O governo de Caiado argumenta ainda que está apenas obedecendo uma obrigação federal para a cobrança do imposto, prevista pelo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) do ano de 2022 e pela normativa de número 1.000 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite a cobrança da tarifa. Contudo, o tributo só foi recolhido a partir do Parecer 179/2024 da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e da Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD) a partir de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que teriam reconhecido a permissão da coleta da tarifa pelo Estado.
Entenda a polêmica
Em dezembro do ano passado, a concessionária Equatorial passou a cobrar na conta de luz dos consumidores do estado de Goiás uma alíquota de 19% do ICMS sobre o uso do sistema de distribuição de energia pelos produtores de energia fotovoltaica (que podem ser consumidores residenciais, comerciais ou industriais que tenham instalado placas de energia solar em suas casas ou estabelecimentos).
De acordo com a Equatorial Goiás, que faz a coleta do imposto, a nova tarifa incide apenas para contribuintes e consumidores que fazem parte do registro de geração distribuída e é calculada em base no uso da rede elétrica, e não da quantidade de energia gerada pelas placas fotovoltaicas.
Segundo o setor produtivo, o ICMS incide sobre cerca de 66% do valor total da tarifa normal, o que representa uma desvalorização de cerca de 12% da energia produzida por fontes alternativas em relação à convencional.
A ação movida na Justiça argumenta que não há fato gerador para a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) dos consumidores com geração distribuída de energia, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial.
Segundo o Sistema Organização das Cooperativas do Brasil em Goiás (OCB/GO), decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática.
Usinas térmicas aumentaram geração em 1,5%, mesmo com expansão recorde de energia renovável no país
A China aumentou em 1,5% a geração de energia térmica em 2024, atingindo níveis recordes, apesar dos massivos investimentos em fontes renováveis. Os dados foram divulgados nesta 6ª feira (17.jan.2025) pelo Escritório Nacional de Estatísticas do país. O setor elétrico é o maior responsável pelas emissões de gases de efeito estufa na China.
A produção de combustíveis fósseis também bateu recordes. O país registrou níveis máximos históricos de extração de carvão e gás natural, enquanto a produção de petróleo alcançou seu segundo maior patamar.
O consumo de eletricidade superou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) pelo 5º ano consecutivo, impulsionado pela forte demanda do setor de computação e pela eletrificação crescente de setores como transporte e aquecimento.
Mesmo com a expansão significativa da capacidade instalada de energia eólica e solar, além da recuperação da geração hidrelétrica, a oferta de energia limpa não foi suficiente para atender à demanda crescente do país.
A China mantém liderança mundial em implantação de renováveis e investe em infraestrutura de transmissão e armazenamento de energia para reduzir o desperdício de energia limpa. “É cada vez mais possível que as fontes renováveis atendam todo o novo consumo de eletricidade em 2025, pavimentando o caminho para que o setor elétrico chinês atinja o pico de emissões”, diz Gao Yuhe, analista da Greenpeace East Asia em Pequim.
A China é responsável por cerca de 30% das emissões globais de gases de efeito estufa e se comprometeu a atingir a neutralidade de carbono até 2060. Em 2023, o país instalou 216,9 gigawatts em energia solar e eólica, aproximadamente metade da capacidade global adicionada no ano.
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