Medida autoriza distribuidoras a reduzir geração em risco ao sistema; objetivo é evitar instabilidades em dias de baixa carga
A Aneel aprovou nesta 3ª feira (18.nov.2025) o plano emergencial apresentado pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) para permitir o corte de geração temporário em usinas Tipo 3 quando houver risco à segurança operativa do sistema elétrico. O mecanismo será aplicado em situações de baixa carga líquida – que se dão, sobretudo, em dias de forte irradiação solar, temperaturas amenas e alta produção de MMGD (micro e minigeração distribuída).
Um cenário de carga líquida baixa é visto quando a demanda total do país diminui ao mesmo tempo em que a geração distribuída alcança picos de produção. Como essa energia é injetada diretamente na rede das distribuidoras, o ONS precisa reduzir a produção das usinas que controla, diminuindo a inércia e a margem de manobra para manter a frequência e a tensão estáveis. Em situações extremas, isso aumenta o risco de instabilidade no SIN (Sistema Interligado Nacional).
As usinas classificadas como Tipo 3 são empreendimentos de geração conectados diretamente às redes de distribuição, e não ao sistema de transmissão. Por isso não são despachadas de forma centralizada pelo ONS, o que significa que o operador não controla de forma direta sua produção.
O Brasil operou próximo desses limites por causa de MMGD em 4 de maio e 10 de agosto de 2025, quando a combinação de demanda baixa e geração solar elevada pressionou a segurança do sistema, segundo o ONS. O corte de geração vem como ferramenta de segurança para o ONS.
O PLANO
O plano determina que o ONS notifique as distribuidoras com 2 a 7 dias de antecedência sobre a possibilidade de acionamento do corte de geração. As distribuidoras devem, então, alertar usinas Tipo 3 conectadas às suas redes, que não são despachadas centralizadamente pelo operador e podem ter a geração reduzida temporariamente.
Na 1ª fase, 12 distribuidoras com maior concentração de usinas Tipo 3 serão envolvidas, incluindo CPFL Paulista, Cemig D, Copel D, Energisa MT e Coelba, responsáveis por cerca de 80% da capacidade desse tipo de geração. Outras empresas poderão ser incluídas depois.
A Aneel determinou que essas distribuidoras elaborem, em até 20 dias, instruções de operação compatíveis com o plano e enviem um inventário atualizado sobre sua capacidade de implementar cortes.
O ONS deverá apresentar relatórios técnicos à agência após cada acionamento e terá prazo reduzido para consultar a sociedade em ajustes operacionais urgentes. A SFT (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica) acompanhará toda a implementação.
O diretor-relator, Gentil Nogueira, afirmou que o plano torna o processo mais transparente e fortalece a coordenação entre distribuidoras e ONS, reduzindo riscos de instabilidade e protegendo consumidores.
TCM-GO determina anulação de contrato emergencial no Samu e afastamento de Wilson Pollara
Lidiane 30 de junho de 2024
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), solicitou na noite desta sexta-feira (28), a anulação de uma contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e o afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Pollara. A contratação em questão envolve a gestão de tecnologia e a locação de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e está sendo contestada por alegadas ilegalidades.
O TCM apreciou uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC). A petição, assinada pelo Procurador-Geral de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado e pelo Procurador de Contas José Gustavo Athayde, alega que a contratação emergencial apresenta graves irregularidades, incluindo tentativas de frustrar o controle externo exercido pelo TCMGO.
Apesar de uma medida cautelar anterior que suspendeu uma tentativa similar de contratação, a Secretaria Municipal de Saúde teria reiniciado o processo logo após a decisão do Tribunal. O MPC argumenta que a continuidade de Pollara no cargo poderia obstruir as investigações e causar prejuízos ao erário, uma vez que ele teria tentado implementar uma contratação potencialmente desvantajosa e antieconômica. Por isso, solicita o afastamento temporário de Pollara, conforme previsto na legislação vigente.
Em resposta à determinação do TCM, a Prefeitura de Goiânia destacou em nota ao Mais Goiás, que já havia decidido pela suspensão do edital de proposta de preço relacionado à contratação emergencial de uma empresa para solucionar problemas na prestação de serviços do SAMU de Goiânia.
A administração municipal declarou que discutirá com o Tribunal uma solução viável para resolver as deficiências do SAMU e que tomará todas as medidas necessárias para tentar reverter a decisão de afastamento do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Pollara.
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