A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (8/7) mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), na Câmara dos Deputados. O parlamentar é investigado por suposto envolvimento em esquema de “fraudes em licitações e desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares no Ceará”. Ele foi o segundo parlamentar mais bem votado no Ceará na eleição de 2022.
Ao todo, a PF cumpriu 15 mandados autorizados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nas cidades de Brasília, Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé, Baixio e no Distrito Federal. Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores no montante de R$ 54 milhões.
Segundo a investigação, o grupo criminoso “tinha o núcleo articulado para o envio de verbas públicas de emendas parlamentares a determinados municípios no Ceará e, em troca, parte dos recursos era desviado para pagamentos ilegais”. A apuração indica ainda que os suspeitos “fraudavam procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo” e utilizavam o dinheiro para financiar campanhas eleitorais municipais.
As condutas investigadas envolvem “organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”. Também há mandados de prisão temporária e autorização para “acesso aos dados telemáticos de celulares apreendidos” e “compartilhamento integral das provas com a Controladoria-Geral da União (CGU)”.
A operação, chamada Underhand, tramita sob sigilo no STF. Além de Júnior Mano, cinco investigados são alvos das medidas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acompanha o caso, que visa aprofundar a apuração sobre a possível participação de autoridades com foro privilegiado.
Parlamentar diz não ter relação com fatos apurados
Em nota, Júnior Mano afirmou não ter “nenhuma relação com os fatos apurados”. Segundo sua assessoria, o parlamentar “não exerce nenhuma função executiva ou administrativa em prefeituras; não participa de processos licitatórios e nem de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”.
“O parlamentar reafirma sua confiança nas instituições, em especial no Poder Judiciário e na Polícia Judiciária Federal, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”, declarou a nota. Mano garantiu que, ao fim da investigação, “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.
O líder do PSB na Câmara, Pedro Campos, também se manifestou, dizendo esperar que “todos os fatos sejam esclarecidos com a máxima brevidade possível” e que “o devido processo legal seja respeitado, garantindo aos investigados o direito à ampla defesa”.
Dos R$ 50 bilhões reservados a congressistas, foram executados 2,48% –já o valor empenhado atinge R$ 4,83 bilhões
A atualização desta 5ª feira (3.jul.2025) do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) mostra que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 1,241 bilhão em emendas até o momento. Foi uma alta de R$ 174 milhões em um dia, mas apesar do avanço, o valor representa só 2,48% dos R$ 50 bilhões reservados para o ano.
Desde 2ª feira (30.jun), o valor empenhado teve alta de quase R$ 1 bilhão –passou de R$ 3,847 bilhões para R$ 4,833 bilhões.
O avanço nas liberações busca conter a crise com o Congresso e garantir apoio ao decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de Fernando Haddad. Com essa pressão, o governo precisa acelerar o pagamento das emendas empenhadas para manter a base aliada e evitar novas derrotas no plenário.
Só que o volume de recursos reservado ainda não está sendo suficiente para conter a insatisfação dos deputados e senadores.
O ritmo de liberação ocorreu num momento de elevada tensão entre Executivo e Legislativo. Após a queda do decreto que elevou o IOF, a Câmara aprovou na 4ª feira (2.jul) o regime de urgência do PLP 41/2019, que revisa regras de incentivos fiscais e reduz brechas para renovações automáticas. A matéria agora pode ir direto ao plenário, sem passar pelas comissões.
O movimento do Centrão é para imprimir maior controle político sobre o Orçamento.
Agora, o grupo também está organizando um novo calendário oficial para liberar emendas ao longo de 2026. A medida quer turbinar projetos e garantir apoio político no ano eleitoral seguinte.
Líderes do Congresso pressionam o Planalto por uma programação mais previsível e estruturada, com a relatoria da LDO de 2026 alinhada às demandas parlamentares.
Deve enfrentar resistência do Palácio do Planalto –que já sofre pressão para enxugar gastos.
EMPENHO X PAGAMENTO
A fase do empenho é diferente do pagamento.
O empenho é o 1º estágio da execução da despesa pública. É quando o governo formaliza que reservará uma parcela do dinheiro disponível no Orçamento para o projeto proposto por algum deputado ou senador.
Depois do empenho, o valor é, de fato, reservado. Funciona como um seguro da autoridade de que o pagamento será feito. Com isso, o serviço indicado por uma emenda pode ser contratado –na expectativa de que o pagamento vai de fato ocorrer em algum momento.
Depois do empenho vem o estágio da liquidação –quando o governo reconhece que o serviço contratado foi entregue– e, por último, o pagamento propriamente dito, com a liberação da verba na conta de quem executou o serviço.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (17/6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto votado em segundo turno prevê receita de R$?2,412?bilhões para o próximo ano, um acréscimo de 4,5% em relação ao orçamento vigente.
A matéria inclui emendas impositivas ao orçamento, destinando R$?9,431?milhões aos 23 vereadores – o equivalente a R$?410,056?mil por parlamentar.
Segundo o relator da LDO na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Jakson Charles (PSB), foram apresentadas 151 emendas impositivas pelos vereadores.
“De acordo com a Lei Orgânica do Município, no mínimo 50% do valor total da emenda impositiva deve ir para a área da saúde”, afirmou.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Jean Carlos (PL) destaca a relevância da LDO: “Uma das mais importantes leis que tramitam no Legislativo e que orienta a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Vereador Jean Carlos, líder do prefeito, destaca importância da aprovação da LDO para o município
Jean Carlos lembra ainda que o corpo da lei traz anexos, programas e metas do Executivo. Entre as dotações, citou R$?445?milhões para urbanização, saneamento básico e limpeza urbana, e R$?299?milhões para o sistema previdenciário.
Além das emendas, a pauta da penúltima sessão do semestre incluiu mais de dez projetos em diferentes fases de votação, fruto de reunião prévia da Comissão Mista. A Câmara realiza nesta quarta-feira (18) a última sessão antes do recesso parlamentar.
Com a LDO definida, a próxima etapa é a elaboração da LOA, cujo texto deve ser votado no segundo semestre.
Veja a seguir qual a destinação dada por cada um dos vereadores aos recursos das suas emendas impositivas, que também de acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, precisam ser executadas dentro do ano orçamentário:
Alex Martins (PP)
R$ 50.000 para a Casa da Esperança
R$ 50.000,00 para a Comunidade Católica Nova Aliança
R$ 55.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 105.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 50.000,00 para o CMEI Paulo Freire
Ananias Júnior (Agir)
R$ 110.056,96 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentais
R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
R$ 50.000,00 para a Associação Casa Joana
Andreia Rezende (Avante)
R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 110.056,96 para melhorias no Jardim Botânico de Anápolis
R$ 100.000,00 para o programa Hiperdia
R$ 50.000,00 para a Associação Casa de Apoio Givas Saúde
R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 50.000,00 para ações no Cais Mulher
Carlim da Feira (PSD)
R$ 55.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 50.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 205.000,00 para melhorias no Feirão Coberto do Bairro Jundiaí
R$ 100.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
Cleide Hilário (Republicanos)
R$ 160.000,00 para ampliação da Escola Municipal Antônio Constante
R$ 250.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
Domingos Paula (PDT)
R$ 35.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 210.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 30.000,00 para o projeto Semear
R$ 30.000,00 para o Núcleo de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Anápolis
R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
R$ 15.056,96 para a Casa de Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe
Elias do Nana (PSD)
R$ 25.056,96 para o Banco de Leite Humano
R$ 50.000,00 para o CMEI Carlos Drummond de Andrade
R$ 50.000,00 para o CMEI Cristiane Alves de Almeida Peixoto
R$ 25.000,00 para a Liga Anapolina de Desportos
R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 60.000,00 para a Associação Desportiva Napoli Goiano
R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 30.000,00 para a Casa de Apoio e Assistência Social Santa Luzia
R$ 20.000,00 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentos
Capitã Elizete (PRD)
R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
R$ 55.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
R$ 50.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 30.000,00 para o 28º Batalhão da Polícia Militar
R$ 25.000,00 para o Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro Pereira da Silva
R$ 30.000,00 para a Casa de Recuperação Logos Projeto CRER
R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
R$ 30.000,00 para a Associação Missionária Evangélica Vida – Missão Vida
R$ 30.000,00 para o Instituto Family
R$ 30.000,00 para a Associação Social Cultural Educacional Betesda
Cabo Fred Caixeta (PRTB)
R$ 80.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 80.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 45.056,96 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 50.000,00 para o CPMG Dr. Cesar Toledo
R$ 50.000,00 para o CPMG Senador Onofre Quinan
R$ 5.000,00 para o Anápolis Futebol Clube
R$ 50.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
R$ 50.000,00 para o CPMG Arlindo Costa
Frederico Godoy (Agir)
R$ 205.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 105.000,00 para reforma do Feirão Coberto do Jundiaí
R$ 100.056,96 para a Casa Joana
Jakson Charles (PSB)
R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Aldemar Costa Torres (Capilé)
R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Victor Hugo Rodrigues dos Santos
R$ 51.250,00 para reparos da Praça José Batista da Silva
R$ 51.250,00 para reparos da Praça Renatha Kathleen Santos Ferreira
Jean Carlos (PL)
R$ 55.028,48 para a construção do Campo do Flamengo no Bairro Frei Eustáquio
R$ 55.000,00 para a construção de UBS no Bairro Itamaraty
R$ 55.000,00 para a construção de uma praça no Bairro Itamaraty
R$ 20.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
R$ 20.000,00 para a Associação de Corredores do Jardim Alexandrina
R$ 85.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
R$ 40.000,00 para a aquisição de veículo especial para o transporte de pacientes de hemodiálise
R$ 40.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
João da Luz (Cidadania)
R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 102.500,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 102.500,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
José Fernandes (MDB)
R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 100.000,00 para a Associação Cultural Vida Nova Unidade 02
R$ 110.056,96 para o Centro Materno Infantil
R$ 100.000,00 para a Associação Instituto Cleomar
Leitão do Sindicato (Avante)
R$ 150.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 165.028,48 para o Campo de Futebol da Vila Mariana
R$ 40.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
R$ 55.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
Luzimar Silva (PP)
R$ 30.000,00 para a Associação Aliança Eterna
R$ 10.000,00 para a Associação Desportiva Arena
R$ 10.000,00 para o Conselho das Associações de Moradores de Anápolis
R$ 30.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
R$ 205.028,48 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
Professor Marcos Carvalho (PT)
R$ 100.000,00 para o Centro Materno Infantil
R$ 20.000,00 para o Instituto Luz de Jesus
R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Central
R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Anápolis Ciências Socioeconômicas e Humanas Nelson de Abreu Júnior
R$ 70.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 35.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 20.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
R$ 20.000,00 para a Casa Lar Cuidados e Assistência Ltda
R$ 45.000,00 para o IFG Campus Anápolis
Reamilton do Autismo (Podemos)
R$ 140.056,96 para a Clínica Escola do Autismo
R4 45.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
R$ 35.000,00 para o Centro Municipal de Atendimento à Diversidade (CEMAD)
R$ 15.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
R$ 45.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 20.000,00 para a Associação de Deficiências Múltiplas (ADME)
R$ 20.000,00 para a Associação de Deficientes de Anápolis (ADA)
R$ 10.000,00 para a Associação dos Surdos de Anápolis (ASANA)
R$ 20.000,00 para a Associação Casa Joana
R$ 10.000,00 para o CONAMA (Conselho das Associações de Moradores de Anápolis)
R$ 10.000,00 para a Associação de Deficientes Visuais de Anápolis (ADVA)
R$ 10.000,00 para a Associação dos Ostomizados de Anápolis
R$ 30.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
Rimet Jules (PT)
R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 50.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 27.500,00 para o Centro Materno Infantil
R$ 27.500,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
R$ 15.000,00 para o Núcleo Esperança
R$ 15.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
R$ 15.000,00 para a Associação Casa Joana
R$ 15.000,00 para a Associação Missionária Peniel
R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Anápolis
R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho União dos Catadores de Resíduos Sólidos
R$ 15.000,00 para o Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas
R$ 15.000,00 para o Instituto Socioambiental Arandu
R$ 15.000,00 para o Abrigo Evangélico Jesus Cristo é o Senhor
R$ 15.000,00 para a Associação Evangélica Beneficente Monte Sinai
R$ 15.000,00 para a Instituição Lar do Ancião O Caminho
R$ 15.000,00 para a Associação Cultural e Artística de Anápolis
R$ 15.000,00 para a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Piancó e Região
R$ 10.000,00 para a ULA (União Literária Anapolina)
Seliane da SOS (MDB)
R$ 103.006,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 102.050,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 205.000,00 para uso na área de bem-estar animal na Prefeitura de Anápolis
Policial Federal Suender (PL)
R$ 100.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil
R$ 20.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 20.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 210.000,000 para aquisição de uma ambulância Tipo A para simples remoção de pacientes em Anápolis e distritos
R$ 30.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
Thaís Souza (Republicanos)
R$ 100.056,96 para a Associação Amigos em Ação Patas Solidárias
R$ 70.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
R$ 120.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 120.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
Wederson Lopes (UB)
R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
R$ 60.056,96 para o Campo da Vila Fabril (Campo do Mago)
R$ 100.000,00 para a Fundação para o Desenvolvimento Social
Ministro do STF responde ação do Psol contra resolução que “inaugura nova fase do orçamento secreto”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.
Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).
Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.
Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.
ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) anunciou, durante evento de entrega de benefícios para a educação em Hidrolândia no dia 6 de março, o envio de R$ 2 milhões em emendas para a cidade no ano de 2025. Adriano do Baldy, deputado federal pelo PP, também esteve presente e reforçou seu compromisso com a administração local.
Virmondes destacou a importância dos investimentos, principalmente na área da educação. Ele cita as melhorias nas quatro escolas estaduais do município que já foram reformadas e uma quinta que ainda será reformada.
“As quatro escolas estaduais do município têm recebido investimentos, inclusive, uma quinta escola vai ser contemplada, e isso é de grande importância para a qualidade da educação”, declara.
Já Adriano do Baldy afirma que, desde o início de seu mandato como deputado federal, encaminhou mais de R$ 10 milhões em emendas para Hidrolândia. Ele comenta que o dinheiro foi bem investido em saúde, infraestrutura e assistência social na cidade.
“Somente neste ano, estamos destinando R$ 4 milhões para a cidade, com foco em saúde, infraestrutura e aquisição de máquinas e equipamentos”, pontua o parlamentar.
José Délio Júnior (UB), prefeito de Hidrolândia, ressalta a importância da parceria entre os deputados para custear as obras estruturantes de Hidrolândia.
“As emendas de custeio para a saúde, os investimentos em infraestrutura e a aquisição de equipamentos são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população. Estamos constantemente em busca de novos recursos, tanto em Brasília quanto na Assembleia Legislativa, para garantir que Hidrolândia continue crescendo”, afirmou.
Segundo ele, as articulações com os parlamentares têm sido essenciais para a conquista de novas emendas.
“Temos feito uma corrida intensa por mais investimentos, seja junto à bancada federal em Brasília, seja na Alego, onde buscamos ampliar os recursos para projetos estratégicos, como a modernização da iluminação pública e a construção de novas unidades de saúde”, completou o prefeito.
Com o objetivo de fortalecer a transparência na gestão pública, o deputado Clécio Alves (Republicanos) quer tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas. A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 24880/24, que aguarda relatório de Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, pleiteia-se que seja encaminhado para uma página oficial e pública, mantida por órgão competente do Governo do Estado. O portal deverá conter informações como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Clécio Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos parlamentares para atender às demandas da população. Por isso, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade. “A visibilidade proporcionada pelo QR Code não só facilita o acompanhamento das obras e serviços, mas também garante que o trabalho dos parlamentares seja devidamente reconhecido”, defende o propositor.
A matéria prevê que os órgãos responsáveis pela execução das emendas impositivas deverão garantir que as informações relacionadas à emenda sejam devidamente registradas e atualizadas no sistema eletrônico, para acesso transparente e imediato.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar na vida da população”, encerra Clécio Alves.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco do lançamento do EmendasGO, um sistema inovador para a gestão das emendas parlamentares. O evento terá lugar no auditório 2 do Palácio Maguito Vilela, às 10 horas, e reunirá deputados estaduais, assessores e autoridades.
Desenvolvido por meio de uma parceria entre a Secretaria de Relações Institucionais (Serint), a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria-Geral de Governo (SGG), o EmendasGO será um módulo dentro do Sislog 2.0, responsável por gerir todo o ciclo de execução das emendas parlamentares. O sistema permitirá habilitação dos beneficiários, destinação de recursos pelos parlamentares, análise documental, prestação de contas e emissão de relatórios gerenciais, garantindo mais segurança, agilidade e transparência ao processo.
Como o sistema funcionará?
O fluxo das emendas seguirá um processo automatizado e integrado. Inicialmente, o parlamentar faz a indicação das emendas no Sistema Eletrônico de Propostas (SEP). Após a publicação do anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), os dados inseridos no SEP são transferidos para o EmendasGO. A partir disso, os servidores da Serint, Saúde e Educação poderão dar início aos trâmites de empenho, liquidação e pagamento das emendas.
Além disso, o EmendasGO possibilita a comunicação direta com os beneficiários e permite que os parlamentares façam edições diretamente no sistema dentro das janelas estabelecidas, garantindo fidedignidade dos dados e auxiliando a tomada de decisão.
Mais transparência na prestação de contas
Outro avanço proporcionado pelo EmendasGO será a ampliação da transparência na destinação dos recursos públicos. O sistema permitirá que cidadãos e órgãos de controle acompanhem, de forma detalhada, onde e como os valores estão sendo utilizados, tornando o processo mais acessível e confiável.
O lançamento do sistema representa um marco na modernização da gestão pública, reforçando o compromisso do Governo de Goiás com a eficiência, integridade e transparência na aplicação dos recursos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que reabre o debate sobre as emendas parlamentares de comissão. Ele autorizou, neste domingo (29/12), a liberação de parte dos valores que haviam sido suspensos, mas reforçou críticas ao processo de indicação, afirmando que ele seria marcado por “nulidade insanável”.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União, utilizados para atender demandas locais indicadas por deputados e senadores. Dentro desse universo, as emendas de comissão são aquelas propostas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, devendo seguir um rito formal, com aprovação e registro em ata.
Segundo Dino, o problema está na falta de clareza e formalidade nos documentos enviados pelo Congresso ao Executivo. Ele afirmou que os ofícios apresentam “motivos determinantes falsos” e não seguem os procedimentos corretos.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, declarou o ministro.
Mesmo com as críticas, Dino determinou que, excepcionalmente, os pagamentos das emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024 podem ser realizados, desde que não haja outras ilegalidades. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024.”, afirma.
Além disso, o ministro autorizou o pagamento de emendas parlamentares destinadas à saúde, liberando recursos já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025.
A decisão ocorre em meio a uma disputa sobre a alocação de emendas, que seria feita de forma desigual. Dos R$ 180 milhões em novas indicações feitas pelos parlamentares, R$ 73 milhões foram destinados para Alagoas, estado natal do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Goiás, por exemplo, recebeu apenas R$ 1,8 milhão, enquanto estados como Rio de Janeiro e Bahia obtiveram R$ 21 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente. Alguns estados, como Amazonas, Acre, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Roraima e Pará, não foram contemplados, o que gerou críticas.
Irregularidades no processo
O bloqueio inicial das emendas foi motivado pela ausência de assinaturas nos documentos originais enviados pelas comissões do Congresso ao Executivo. Para corrigir essa falha, a Câmara enviou novos ofícios assinados pelos presidentes das comissões. No entanto, surgiram indicações de um montante adicional de R$ 180 milhões, classificados como “novas indicações”, o que levantou suspeitas de manipulação e falta de transparência. Dino criticou duramente o processo orçamentário, chamando-o de “balbúrdia”.
“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria.”
Dino destacou que a Câmara alegou seguir o mesmo procedimento do Senado, mas somente as indicações da Câmara foram questionadas judicialmente. Dessa forma, o Senado tem agora 10 dias úteis para esclarecer ao STF como foram indicadas as emendas de comissão pelos senadores.
No total, o governo prevê R$ 11 bilhões em emendas de comissão para 2024. Desse montante, cerca de R$ 6,6 bilhões já foram pagos, enquanto R$ 4,4 bilhões ainda aguardam empenho, sendo R$ 2,1 bilhões destinados à Câmara e R$ 2,3 bilhões ao Senado.
O segundo a fazer uso da palavra durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 29, o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), anunciou que o intuito do seu discurso era parabenizar a cidade de Trindade que completa 104 anos, no próximo dia 31 de agosto.
“Quero aqui fazer uma prestação de contas à altura do que merece o município de Trindade, anunciando uma grande variedade de emendas, duodécimos e recursos que foram enviados para suprir necessidades de toda a natureza”, ressaltou o parlamentar.
De acordo com Galindo, na área da educação foram destinados recursos para colégios estaduais e municipais, somando mais de 5 milhões. Na saúde foram realocados vários recursos, contemplando mais cirurgias para tentar zerar as filas, as instituições do corpo de bombeiros e da Vila São Cottolengo.
“Além destes, também tivemos destinação de verbas destinadas para asfalto, construção de novas ilhas, recapeamento no setor ponta kayana e Cristina. O esporte também foi uma área contemplada com duodécimo e emendas parlamentares”, destacou o legislador.
Por último, Galindo falou que o batalhão militar de Trindade também recebeu emendas validando o trabalho de segurança que vem sendo referência em Goiás. Dessa forma, todos esses recursos totalizaram mais de 20 milhões e graças ao atual prefeito os recursos têm chegado na ponta.
Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares
Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares -Foto Roque de Sá Agência Senado
As emendas parlamentares passarão a seguir novos critérios, com foco em maior transparência, rastreabilidade e correção. Confira os principais pontos do acordo:
Transparência e Rastreabilidade:
As emendas devem ser identificadas com o projeto e o destino dos recursos.
Prioridade para obras inacabadas, com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas PIX:
Mantidas com pagamento obrigatório.
Devem ter projeto e identificação do destino.
Emendas Individuais:
Mantidas como obrigatórias.
Critérios para liberação de recursos serão definidos pelo governo e Congresso em até dez dias.
Emendas de Bancada:
Destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.
Definição deve ser feita pela bancada, e não individualmente por um parlamentar.
Emendas de Comissão:
Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.
Acordo entre governo e Congresso necessário para definição dos projetos.
Você acredita que essas mudanças trarão mais transparência e eficiência para o uso das emendas parlamentares?
