Ministro do STF responde ação do Psol contra resolução que “inaugura nova fase do orçamento secreto”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.
Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).
Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.
Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.
ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) anunciou, durante evento de entrega de benefícios para a educação em Hidrolândia no dia 6 de março, o envio de R$ 2 milhões em emendas para a cidade no ano de 2025. Adriano do Baldy, deputado federal pelo PP, também esteve presente e reforçou seu compromisso com a administração local.
Virmondes destacou a importância dos investimentos, principalmente na área da educação. Ele cita as melhorias nas quatro escolas estaduais do município que já foram reformadas e uma quinta que ainda será reformada.
“As quatro escolas estaduais do município têm recebido investimentos, inclusive, uma quinta escola vai ser contemplada, e isso é de grande importância para a qualidade da educação”, declara.
Já Adriano do Baldy afirma que, desde o início de seu mandato como deputado federal, encaminhou mais de R$ 10 milhões em emendas para Hidrolândia. Ele comenta que o dinheiro foi bem investido em saúde, infraestrutura e assistência social na cidade.
“Somente neste ano, estamos destinando R$ 4 milhões para a cidade, com foco em saúde, infraestrutura e aquisição de máquinas e equipamentos”, pontua o parlamentar.
José Délio Júnior (UB), prefeito de Hidrolândia, ressalta a importância da parceria entre os deputados para custear as obras estruturantes de Hidrolândia.
“As emendas de custeio para a saúde, os investimentos em infraestrutura e a aquisição de equipamentos são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população. Estamos constantemente em busca de novos recursos, tanto em Brasília quanto na Assembleia Legislativa, para garantir que Hidrolândia continue crescendo”, afirmou.
Segundo ele, as articulações com os parlamentares têm sido essenciais para a conquista de novas emendas.
“Temos feito uma corrida intensa por mais investimentos, seja junto à bancada federal em Brasília, seja na Alego, onde buscamos ampliar os recursos para projetos estratégicos, como a modernização da iluminação pública e a construção de novas unidades de saúde”, completou o prefeito.
Com o objetivo de fortalecer a transparência na gestão pública, o deputado Clécio Alves (Republicanos) quer tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas. A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como projeto nº 24880/24, que aguarda relatório de Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, pleiteia-se que seja encaminhado para uma página oficial e pública, mantida por órgão competente do Governo do Estado. O portal deverá conter informações como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Clécio Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos parlamentares para atender às demandas da população. Por isso, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade. “A visibilidade proporcionada pelo QR Code não só facilita o acompanhamento das obras e serviços, mas também garante que o trabalho dos parlamentares seja devidamente reconhecido”, defende o propositor.
A matéria prevê que os órgãos responsáveis pela execução das emendas impositivas deverão garantir que as informações relacionadas à emenda sejam devidamente registradas e atualizadas no sistema eletrônico, para acesso transparente e imediato.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar na vida da população”, encerra Clécio Alves.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco do lançamento do EmendasGO, um sistema inovador para a gestão das emendas parlamentares. O evento terá lugar no auditório 2 do Palácio Maguito Vilela, às 10 horas, e reunirá deputados estaduais, assessores e autoridades.
Desenvolvido por meio de uma parceria entre a Secretaria de Relações Institucionais (Serint), a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria-Geral de Governo (SGG), o EmendasGO será um módulo dentro do Sislog 2.0, responsável por gerir todo o ciclo de execução das emendas parlamentares. O sistema permitirá habilitação dos beneficiários, destinação de recursos pelos parlamentares, análise documental, prestação de contas e emissão de relatórios gerenciais, garantindo mais segurança, agilidade e transparência ao processo.
Como o sistema funcionará?
O fluxo das emendas seguirá um processo automatizado e integrado. Inicialmente, o parlamentar faz a indicação das emendas no Sistema Eletrônico de Propostas (SEP). Após a publicação do anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), os dados inseridos no SEP são transferidos para o EmendasGO. A partir disso, os servidores da Serint, Saúde e Educação poderão dar início aos trâmites de empenho, liquidação e pagamento das emendas.
Além disso, o EmendasGO possibilita a comunicação direta com os beneficiários e permite que os parlamentares façam edições diretamente no sistema dentro das janelas estabelecidas, garantindo fidedignidade dos dados e auxiliando a tomada de decisão.
Mais transparência na prestação de contas
Outro avanço proporcionado pelo EmendasGO será a ampliação da transparência na destinação dos recursos públicos. O sistema permitirá que cidadãos e órgãos de controle acompanhem, de forma detalhada, onde e como os valores estão sendo utilizados, tornando o processo mais acessível e confiável.
O lançamento do sistema representa um marco na modernização da gestão pública, reforçando o compromisso do Governo de Goiás com a eficiência, integridade e transparência na aplicação dos recursos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que reabre o debate sobre as emendas parlamentares de comissão. Ele autorizou, neste domingo (29/12), a liberação de parte dos valores que haviam sido suspensos, mas reforçou críticas ao processo de indicação, afirmando que ele seria marcado por “nulidade insanável”.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União, utilizados para atender demandas locais indicadas por deputados e senadores. Dentro desse universo, as emendas de comissão são aquelas propostas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, devendo seguir um rito formal, com aprovação e registro em ata.
Segundo Dino, o problema está na falta de clareza e formalidade nos documentos enviados pelo Congresso ao Executivo. Ele afirmou que os ofícios apresentam “motivos determinantes falsos” e não seguem os procedimentos corretos.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, declarou o ministro.
Mesmo com as críticas, Dino determinou que, excepcionalmente, os pagamentos das emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024 podem ser realizados, desde que não haja outras ilegalidades. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024.”, afirma.
Além disso, o ministro autorizou o pagamento de emendas parlamentares destinadas à saúde, liberando recursos já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025.
A decisão ocorre em meio a uma disputa sobre a alocação de emendas, que seria feita de forma desigual. Dos R$ 180 milhões em novas indicações feitas pelos parlamentares, R$ 73 milhões foram destinados para Alagoas, estado natal do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Goiás, por exemplo, recebeu apenas R$ 1,8 milhão, enquanto estados como Rio de Janeiro e Bahia obtiveram R$ 21 milhões e R$ 10 milhões, respectivamente. Alguns estados, como Amazonas, Acre, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Roraima e Pará, não foram contemplados, o que gerou críticas.
Irregularidades no processo
O bloqueio inicial das emendas foi motivado pela ausência de assinaturas nos documentos originais enviados pelas comissões do Congresso ao Executivo. Para corrigir essa falha, a Câmara enviou novos ofícios assinados pelos presidentes das comissões. No entanto, surgiram indicações de um montante adicional de R$ 180 milhões, classificados como “novas indicações”, o que levantou suspeitas de manipulação e falta de transparência. Dino criticou duramente o processo orçamentário, chamando-o de “balbúrdia”.
“Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria.”
Dino destacou que a Câmara alegou seguir o mesmo procedimento do Senado, mas somente as indicações da Câmara foram questionadas judicialmente. Dessa forma, o Senado tem agora 10 dias úteis para esclarecer ao STF como foram indicadas as emendas de comissão pelos senadores.
No total, o governo prevê R$ 11 bilhões em emendas de comissão para 2024. Desse montante, cerca de R$ 6,6 bilhões já foram pagos, enquanto R$ 4,4 bilhões ainda aguardam empenho, sendo R$ 2,1 bilhões destinados à Câmara e R$ 2,3 bilhões ao Senado.
O segundo a fazer uso da palavra durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 29, o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), anunciou que o intuito do seu discurso era parabenizar a cidade de Trindade que completa 104 anos, no próximo dia 31 de agosto.
“Quero aqui fazer uma prestação de contas à altura do que merece o município de Trindade, anunciando uma grande variedade de emendas, duodécimos e recursos que foram enviados para suprir necessidades de toda a natureza”, ressaltou o parlamentar.
De acordo com Galindo, na área da educação foram destinados recursos para colégios estaduais e municipais, somando mais de 5 milhões. Na saúde foram realocados vários recursos, contemplando mais cirurgias para tentar zerar as filas, as instituições do corpo de bombeiros e da Vila São Cottolengo.
“Além destes, também tivemos destinação de verbas destinadas para asfalto, construção de novas ilhas, recapeamento no setor ponta kayana e Cristina. O esporte também foi uma área contemplada com duodécimo e emendas parlamentares”, destacou o legislador.
Por último, Galindo falou que o batalhão militar de Trindade também recebeu emendas validando o trabalho de segurança que vem sendo referência em Goiás. Dessa forma, todos esses recursos totalizaram mais de 20 milhões e graças ao atual prefeito os recursos têm chegado na ponta.
Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares
Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares -Foto Roque de Sá Agência Senado
As emendas parlamentares passarão a seguir novos critérios, com foco em maior transparência, rastreabilidade e correção. Confira os principais pontos do acordo:
Transparência e Rastreabilidade:
As emendas devem ser identificadas com o projeto e o destino dos recursos.
Prioridade para obras inacabadas, com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas PIX:
Mantidas com pagamento obrigatório.
Devem ter projeto e identificação do destino.
Emendas Individuais:
Mantidas como obrigatórias.
Critérios para liberação de recursos serão definidos pelo governo e Congresso em até dez dias.
Emendas de Bancada:
Destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.
Definição deve ser feita pela bancada, e não individualmente por um parlamentar.
Emendas de Comissão:
Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.
Acordo entre governo e Congresso necessário para definição dos projetos.
Você acredita que essas mudanças trarão mais transparência e eficiência para o uso das emendas parlamentares?
