STF exige transparência nas emendas parlamentares de estados e municípios
Lidiane 24 de outubro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (23/10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que Estados, o Distrito Federal e municípios adotem, com urgência, medidas para assegurar transparência e rastreabilidade dos recursos distribuídos por emendas.
Trata-se da primeira vez em que o ministro impõe exigências de transparência especificamente sobre emendas estaduais, distritais e municipais, seguindo padrão similar ao aplicado às emendas parlamentares federais desde agosto de 2024.
A decisão ressalta a dimensão financeira envolvida: as emendas subnacionais movimentam cerca de R$ 12 bilhões por ano. A nova exigência visa tornar esses repasses mais visíveis e fiscalizáveis.
O pedido que motivou a medida foi apresentado por organizações da sociedade civil que atuaram como amici curiae na ADPF — Transparência Internacional – Brasil, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas —, as quais subsidiaram o processo sem serem partes.
As entidades destacaram que o modelo adotado nas emendas federais vem sendo reproduzido por Estados e municípios, porém com níveis ainda menores de transparência e rastreabilidade, o que eleva os riscos de corrupção, já evidenciados em escândalos recentes.
Apenas 3 estados oferecem ampla transparência sobre emendas
A decisão do ministro do STF cita dados do Índice de Transparência e Governança Pública, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil nos últimos meses, para justificar a intervenção. O levantamento mostrou que apenas três estados oferecem ampla transparência sobre emendas parlamentares, apontamento usado pelo ministro para destacar a fragilidade do panorama estadual.
No plano municipal, a avaliação conjunta de 12 organizações da sociedade civil, com apoio da Transparência Internacional – Brasil, revelou que 122 das 389 prefeituras pesquisadas não disponibilizam quaisquer informações sobre emendas parlamentares.
Esse vácuo informacional foi um dos elementos que motivaram o entendimento de que medidas nacionais de transparência são necessárias também no âmbito subnacional.
Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais ficará condicionada à adequação das leis locais às decisões que o Supremo já tomou sobre as emendas federais.
Na prática, as emendas parlamentares subnacionais passarão a sujeitar-se às mesmas regras que vêm sendo aplicadas às emendas federais – regras que, embora ainda imperfeitas, têm avançado graças ao processo conduzido pelo ministro Flávio Dino.
A decisão traz exemplos práticos de requisitos que poderão ser exigidos: no caso das emendas Pix estaduais, por exemplo, a execução ficará condicionada à apresentação prévia de plano de trabalho e à aprovação pelo órgão estadual responsável, possivelmente o Tribunal de Contas do respectivo Estado.
Essas medidas têm como objetivo aumentar a rastreabilidade dos recursos e reduzir espaços para irregularidades.
Em nota conjunta, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas consideraram a decisão um primeiro, porém relevante, passo para garantir transparência e rastreabilidade dos mais de R$ 12 bilhões distribuídos anualmente por emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais.
“Caberá, agora, aos órgãos de controle locais fiscalizar os necessários avanços institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adéquem às decisões do Supremo sobre o tema.
Eventuais crimes em emendas Pix antigas serão apurados, garante Dino
Ainda durante audiência pública realizada na sede do Supremo sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino afirmou ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades.
“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino
As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção do Supremo, permitiam a transferência direta para contas genéricas de municípios ou estados de verbas do Orçamento da União.
Esse tipo de emenda parlamentar foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional. Pouco depois, esse tipo de transferência passou a ser alvo de questionamento no Supremo por não permitir identificar nem o congressista que indicou a aplicação dos recursos, nem o beneficiário final do dinheiro ou como ele foi aplicado.
Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, entre as quais a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda.
Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu adotar um novo padrão de transparência, com a divulgação de inúmeras informações sobre todas as emendas parlamentares.
Contudo, ainda não foram analisados cerca de 35 mil relatórios relativos aos anos de 2020 a 2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões e a maior parte entregue retroativamente por ordem do Supremo.
Ao alertar sobre a investigação de cada um desses planos de trabalho, para saber se foram efetivamente executados, Dino negou qualquer “intuito persecutório”, após o ministro ter sido acusado por congressistas de perseguição ao Legislativo.
“Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou. (Com informações da Agência Brasil)
O prefeito de Uruaçu, Azarias Machado (Machadinho), recebeu na quinta-feira (16/10) o senador Vanderlan Cardoso em seu gabinete, durante uma visita marcada por boas notícias e fortalecimento de parcerias. O encontro reuniu vereadores, secretários municipais e lideranças locais, consolidando o diálogo entre o município e o Senado Federal em torno de novas ações para o desenvolvimento da cidade.
O parlamentar anunciou a liberação imediata de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão, destinada à área da saúde, ampliando a capacidade de atendimento e reforçando os investimentos do município no setor. Além disso, confirmou o envio de uma motoniveladora e uma pá carregadeira, que irão fortalecer a frota da prefeitura e apoiar obras de infraestrutura urbana e rural.
Machadinho destacou a importância da visita e o comprometimento do senador com Uruaçu: “Receber o senador Vanderlan é uma grande alegria. Ele é um parlamentar atuante, que tem olhado com carinho para o nosso município. Somos gratos pelos recursos e por todo apoio, e deixamos claro que Uruaçu está de portas abertas para parcerias que gerem melhorias para nossa população”, afirmou o prefeito.
Durante o encontro, o prefeito apresentou novas reivindicações da gestão municipal, entre elas a liberação de recursos para a recuperação do Memorial Serra da Mesa e investimentos nas áreas de cultura, meio ambiente e infraestrutura. O senador se comprometeu a interceder junto ao governo federal para garantir novos aportes.
“O prefeito Machadinho é um exemplo de gestor otimista, que acredita no trabalho e mostra resultados. Encontrei uma cidade limpa, organizada e bem cuidada, o que é reflexo de uma administração comprometida com o bem-estar da população”, elogiou Vanderlan.
Os recursos e equipamentos devem ser liberados nos próximos dias, reforçando o ritmo de desenvolvimento de Uruaçu e demonstrando o alinhamento entre a prefeitura e o Senado Federal na busca por melhorias e crescimento sustentável para o município.
Nos últimos anos, Vanderlan Cardoso tem mantido uma atuação constante junto a Uruaçu, destinando emendas e apoiando projetos estruturantes em diferentes áreas. A nova liberação reafirma a continuidade dessa parceria, que tem garantido avanços concretos em infraestrutura, saúde e qualidade de vida para a população local.
Líder do PL afirma que falta de pagamento das emendas impositivas pode levar a obstrução das votações de LDO e orçamento para 2026
O líder do PL na Câmara e deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ) passou a tarde desta 6ª feira (17.out.2025) na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto de 2025. O congressista disse que pode apresentar “kit de obstrução” para impedir votação da LDO e orçamento para 2026 caso o governo não pague as emendas impositivas devidas ao partido PL.
Segundo o deputado, o PL tem R$ 1,166 bilhão em emendas impositivas não pagas referentes ao Orçamento de 2023 para 2024. Do Orçamento de 2024 para 2025, disse Sóstenes, cerca de 67% das emendas impositivas da bancada permanecem sem pagamento.
Emendas impositivas são recursos que deputados e senadores destinam para obras e projetos em suas bases eleitorais. As impositivas têm execução obrigatória pelo governo federal, exceto em casos de impedimento técnico ou restrições orçamentárias.
“A continuar dessa forma, o governo não dando nenhuma resposta, nós vamos para a sessão do Congresso apresentar um kit de obstrução“, afirmou Sóstenes.
O líder do PL disse ter conversado sobre o tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas que não está de acordo com a forma que o assunto tem sido tratado no Congresso Nacional. Para o líder a solução será a obstrução. “A gente tem que obstruir o máximo possível e não votar nenhuma LDO e orçamento para o próximo ano“, declarou o deputado.
A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, norma que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte. Orienta a elaboração do Orçamento e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional antes do recesso parlamentar.
“CONGRESSO DE BAIXO NÍVEL”
Sóstenes também disse que outra razão para obstruir é o que chamou de “falas públicas vergonhosas” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o Congresso Nacional. Lula disse nesta 4ª feira (15.out.2025) que o Congresso Nacional “nunca teve a qualidade de baixo nível” como tem agora. A declaração foi feita durante evento pelo Dia dos Professores no Rio de Janeiro, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, no palco.
“É inadmissível o governo federal tratar o Congresso Nacional da forma que vem tratando. Inclusive com falas públicas vergonhosas do presidente da República, atacando o Congresso Nacional, esquecendo que é uma instituição democrática eleita e que ele deve respeitar a vontade popular daqueles que estamos ali legitimamente eleitos“, disse Sóstenes.
O deputado afirmou que esse tipo de fala tem esgarçado a relação entre Executivo e Legislativo e que o partido dará a resposta com uma obstrução de votações na câmara.
OUTROS TEMAS
Durante a visita a Bolsonaro, Sóstenes também abordou outros assuntos: o líder afirmou que Bolsonaro quer Michelle como candidata ao Senado para protegê-la de um possível cargo no Executivo nas eleições de 2026. Segundo ele, quem consegue posição no Executivo enfrenta “perseguição judicial“.
O deputado também falou com Bolsonaro sobre a possível indicação do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao assento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que deixa a cadeira do STF nesta 6ª feira (17.out). O deputado afirmou que embora evangélico, Messias “não representa a maioria dos evangélicos” e que ele é “petista“.
Esta é a 2ª visita do líder a Bolsonaro desde o início do confinamento. A 1ª vez foi em 22 de setembro. Sóstenes chegou às 14h55 e deixou o condomínio onde mora Bolsonaro às 18h.
Assista à fala aos jornalistas na íntegra (29m37s):
PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
Lidiane 20 de setembro de 2025
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
Diretor do MCCE, Luciano Santos afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Recursos sem transparência e rastreabilidade
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC facilita que o dinheiro público liberado por emendas seja mal aplicado.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.
Querem criar uma casta para um ‘nobre grupo de intocáveis’
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.?
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
Aparecida de Goiânia poderá implementar as emendas impositivas em 2026, com execução a partir de 2027. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal, Gilsão Meu Povo (MDB), nesta quinta-feira (7/8). A proposta está em discussão entre vereadores e o Executivo municipal, conforme mostrado pelo PORTAL NG.
O tema ganhou destaque após reunião histórica entre os parlamentares e o prefeito Leandro Vilela na quarta-feira (6/8).
“Pela primeira vez, tivemos todos os vereadores reunidos com o prefeito para discutir, de forma aberta, a criação das emendas impositivas”, afirmou Gilsão.
O presidente adiantou que as emendas devem priorizar áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
“As emendas não são apenas do vereador. Elas são instrumentos para beneficiar o povo”, destacou. A proposta ainda será construída de forma conjunta entre Legislativo e Executivo.
Gilsão classificou o diálogo entre os poderes como produtivo e harmonioso. Ele ressaltou a necessidade de responsabilidade no processo.
“Entendemos que o momento exige planejamento, e por isso estamos projetando a implementação para o ano que vem”, explicou.
A proposta prevê critérios técnicos e legais para garantir o equilíbrio orçamentário.
“Nosso objetivo é que as emendas atendam às necessidades da população, com total responsabilidade”, afirmou o presidente. Estudos de impacto financeiro ainda serão realizados para definir os valores.
A formalização da proposta está prevista para 2026, com vigência no orçamento de 2027. O modelo já é adotado em diversas cidades de médio e grande porte do país. A implementação em Aparecida depende ainda de aprovação final.
Exoneração – A procuradora-geral da Câmara de Aparecida de Goiânia, Amanda Arruda, solicitou exoneração do cargo por motivos pessoais. Com a vacância, ainda não há definição sobre o nome que assumirá a Procuradoria-Geral.
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (8/7) mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), na Câmara dos Deputados. O parlamentar é investigado por suposto envolvimento em esquema de “fraudes em licitações e desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares no Ceará”. Ele foi o segundo parlamentar mais bem votado no Ceará na eleição de 2022.
Ao todo, a PF cumpriu 15 mandados autorizados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nas cidades de Brasília, Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé, Baixio e no Distrito Federal. Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores no montante de R$ 54 milhões.
Segundo a investigação, o grupo criminoso “tinha o núcleo articulado para o envio de verbas públicas de emendas parlamentares a determinados municípios no Ceará e, em troca, parte dos recursos era desviado para pagamentos ilegais”. A apuração indica ainda que os suspeitos “fraudavam procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo” e utilizavam o dinheiro para financiar campanhas eleitorais municipais.
As condutas investigadas envolvem “organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”. Também há mandados de prisão temporária e autorização para “acesso aos dados telemáticos de celulares apreendidos” e “compartilhamento integral das provas com a Controladoria-Geral da União (CGU)”.
A operação, chamada Underhand, tramita sob sigilo no STF. Além de Júnior Mano, cinco investigados são alvos das medidas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acompanha o caso, que visa aprofundar a apuração sobre a possível participação de autoridades com foro privilegiado.
Parlamentar diz não ter relação com fatos apurados
Em nota, Júnior Mano afirmou não ter “nenhuma relação com os fatos apurados”. Segundo sua assessoria, o parlamentar “não exerce nenhuma função executiva ou administrativa em prefeituras; não participa de processos licitatórios e nem de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”.
“O parlamentar reafirma sua confiança nas instituições, em especial no Poder Judiciário e na Polícia Judiciária Federal, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”, declarou a nota. Mano garantiu que, ao fim da investigação, “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.
O líder do PSB na Câmara, Pedro Campos, também se manifestou, dizendo esperar que “todos os fatos sejam esclarecidos com a máxima brevidade possível” e que “o devido processo legal seja respeitado, garantindo aos investigados o direito à ampla defesa”.
Dos R$ 50 bilhões reservados a congressistas, foram executados 2,48% –já o valor empenhado atinge R$ 4,83 bilhões
A atualização desta 5ª feira (3.jul.2025) do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) mostra que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 1,241 bilhão em emendas até o momento. Foi uma alta de R$ 174 milhões em um dia, mas apesar do avanço, o valor representa só 2,48% dos R$ 50 bilhões reservados para o ano.
Desde 2ª feira (30.jun), o valor empenhado teve alta de quase R$ 1 bilhão –passou de R$ 3,847 bilhões para R$ 4,833 bilhões.
O avanço nas liberações busca conter a crise com o Congresso e garantir apoio ao decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de Fernando Haddad. Com essa pressão, o governo precisa acelerar o pagamento das emendas empenhadas para manter a base aliada e evitar novas derrotas no plenário.
Só que o volume de recursos reservado ainda não está sendo suficiente para conter a insatisfação dos deputados e senadores.
O ritmo de liberação ocorreu num momento de elevada tensão entre Executivo e Legislativo. Após a queda do decreto que elevou o IOF, a Câmara aprovou na 4ª feira (2.jul) o regime de urgência do PLP 41/2019, que revisa regras de incentivos fiscais e reduz brechas para renovações automáticas. A matéria agora pode ir direto ao plenário, sem passar pelas comissões.
O movimento do Centrão é para imprimir maior controle político sobre o Orçamento.
Agora, o grupo também está organizando um novo calendário oficial para liberar emendas ao longo de 2026. A medida quer turbinar projetos e garantir apoio político no ano eleitoral seguinte.
Líderes do Congresso pressionam o Planalto por uma programação mais previsível e estruturada, com a relatoria da LDO de 2026 alinhada às demandas parlamentares.
Deve enfrentar resistência do Palácio do Planalto –que já sofre pressão para enxugar gastos.
EMPENHO X PAGAMENTO
A fase do empenho é diferente do pagamento.
O empenho é o 1º estágio da execução da despesa pública. É quando o governo formaliza que reservará uma parcela do dinheiro disponível no Orçamento para o projeto proposto por algum deputado ou senador.
Depois do empenho, o valor é, de fato, reservado. Funciona como um seguro da autoridade de que o pagamento será feito. Com isso, o serviço indicado por uma emenda pode ser contratado –na expectativa de que o pagamento vai de fato ocorrer em algum momento.
Depois do empenho vem o estágio da liquidação –quando o governo reconhece que o serviço contratado foi entregue– e, por último, o pagamento propriamente dito, com a liberação da verba na conta de quem executou o serviço.
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A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (17/6), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto votado em segundo turno prevê receita de R$?2,412?bilhões para o próximo ano, um acréscimo de 4,5% em relação ao orçamento vigente.
A matéria inclui emendas impositivas ao orçamento, destinando R$?9,431?milhões aos 23 vereadores – o equivalente a R$?410,056?mil por parlamentar.
Segundo o relator da LDO na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, Jakson Charles (PSB), foram apresentadas 151 emendas impositivas pelos vereadores.
“De acordo com a Lei Orgânica do Município, no mínimo 50% do valor total da emenda impositiva deve ir para a área da saúde”, afirmou.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Jean Carlos (PL) destaca a relevância da LDO: “Uma das mais importantes leis que tramitam no Legislativo e que orienta a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Jean Carlos lembra ainda que o corpo da lei traz anexos, programas e metas do Executivo. Entre as dotações, citou R$?445?milhões para urbanização, saneamento básico e limpeza urbana, e R$?299?milhões para o sistema previdenciário.
Além das emendas, a pauta da penúltima sessão do semestre incluiu mais de dez projetos em diferentes fases de votação, fruto de reunião prévia da Comissão Mista. A Câmara realiza nesta quarta-feira (18) a última sessão antes do recesso parlamentar.
Com a LDO definida, a próxima etapa é a elaboração da LOA, cujo texto deve ser votado no segundo semestre.
Veja a seguir qual a destinação dada por cada um dos vereadores aos recursos das suas emendas impositivas, que também de acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, precisam ser executadas dentro do ano orçamentário:
- Alex Martins (PP)
- R$ 50.000 para a Casa da Esperança
- R$ 50.000,00 para a Comunidade Católica Nova Aliança
- R$ 55.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 105.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para o CMEI Paulo Freire
- Ananias Júnior (Agir)
- R$ 110.056,96 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentais
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 50.000,00 para a Associação Casa Joana
- Andreia Rezende (Avante)
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 110.056,96 para melhorias no Jardim Botânico de Anápolis
- R$ 100.000,00 para o programa Hiperdia
- R$ 50.000,00 para a Associação Casa de Apoio Givas Saúde
- R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para ações no Cais Mulher
- Carlim da Feira (PSD)
- R$ 55.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 50.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 205.000,00 para melhorias no Feirão Coberto do Bairro Jundiaí
- R$ 100.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Cleide Hilário (Republicanos)
- R$ 160.000,00 para ampliação da Escola Municipal Antônio Constante
- R$ 250.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Domingos Paula (PDT)
- R$ 35.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 210.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 30.000,00 para o projeto Semear
- R$ 30.000,00 para o Núcleo de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Anápolis
- R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 15.056,96 para a Casa de Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe
- Elias do Nana (PSD)
- R$ 25.056,96 para o Banco de Leite Humano
- R$ 50.000,00 para o CMEI Carlos Drummond de Andrade
- R$ 50.000,00 para o CMEI Cristiane Alves de Almeida Peixoto
- R$ 25.000,00 para a Liga Anapolina de Desportos
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 60.000,00 para a Associação Desportiva Napoli Goiano
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para a Casa de Apoio e Assistência Social Santa Luzia
- R$ 20.000,00 para a Associação Desportiva TF10 Fundamentos
- Capitã Elizete (PRD)
- R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 55.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 50.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o 28º Batalhão da Polícia Militar
- R$ 25.000,00 para o Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro Pereira da Silva
- R$ 30.000,00 para a Casa de Recuperação Logos Projeto CRER
- R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
- R$ 30.000,00 para a Associação Missionária Evangélica Vida – Missão Vida
- R$ 30.000,00 para o Instituto Family
- R$ 30.000,00 para a Associação Social Cultural Educacional Betesda
- Cabo Fred Caixeta (PRTB)
- R$ 80.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 80.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 45.056,96 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 50.000,00 para o CPMG Dr. Cesar Toledo
- R$ 50.000,00 para o CPMG Senador Onofre Quinan
- R$ 5.000,00 para o Anápolis Futebol Clube
- R$ 50.000,00 para o CPMG Gabriel Issa
- R$ 50.000,00 para o CPMG Arlindo Costa
- Frederico Godoy (Agir)
- R$ 205.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 105.000,00 para reforma do Feirão Coberto do Jundiaí
- R$ 100.056,96 para a Casa Joana
- Jakson Charles (PSB)
- R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Aldemar Costa Torres (Capilé)
- R$ 51.250,00 para a manutenção da Praça Victor Hugo Rodrigues dos Santos
- R$ 51.250,00 para reparos da Praça José Batista da Silva
- R$ 51.250,00 para reparos da Praça Renatha Kathleen Santos Ferreira
- Jean Carlos (PL)
- R$ 55.028,48 para a construção do Campo do Flamengo no Bairro Frei Eustáquio
- R$ 55.000,00 para a construção de UBS no Bairro Itamaraty
- R$ 55.000,00 para a construção de uma praça no Bairro Itamaraty
- R$ 20.000,00 para o Lar do Ancião O Caminho
- R$ 20.000,00 para a Associação de Corredores do Jardim Alexandrina
- R$ 85.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 40.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 40.000,00 para a aquisição de veículo especial para o transporte de pacientes de hemodiálise
- R$ 40.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- João da Luz (Cidadania)
- R$ 205.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 102.500,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 102.500,00 para o Centro Materno Infantil Sônia Santillo
- José Fernandes (MDB)
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 100.000,00 para a Associação Cultural Vida Nova Unidade 02
- R$ 110.056,96 para o Centro Materno Infantil
- R$ 100.000,00 para a Associação Instituto Cleomar
- Leitão do Sindicato (Avante)
- R$ 150.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 165.028,48 para o Campo de Futebol da Vila Mariana
- R$ 40.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 55.028,48 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- Luzimar Silva (PP)
- R$ 30.000,00 para a Associação Aliança Eterna
- R$ 10.000,00 para a Associação Desportiva Arena
- R$ 10.000,00 para o Conselho das Associações de Moradores de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 205.028,48 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Professor Marcos Carvalho (PT)
- R$ 100.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 20.000,00 para o Instituto Luz de Jesus
- R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Central
- R$ 50.000,00 para a Universidade Estadual de Goiás Campus Anápolis Ciências Socioeconômicas e Humanas Nelson de Abreu Júnior
- R$ 70.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 35.056,96 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 20.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
- R$ 20.000,00 para a Casa Lar Cuidados e Assistência Ltda
- R$ 45.000,00 para o IFG Campus Anápolis
- Reamilton do Autismo (Podemos)
- R$ 140.056,96 para a Clínica Escola do Autismo
- R4 45.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 35.000,00 para o Centro Municipal de Atendimento à Diversidade (CEMAD)
- R$ 15.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 45.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 20.000,00 para a Associação de Deficiências Múltiplas (ADME)
- R$ 20.000,00 para a Associação de Deficientes de Anápolis (ADA)
- R$ 10.000,00 para a Associação dos Surdos de Anápolis (ASANA)
- R$ 20.000,00 para a Associação Casa Joana
- R$ 10.000,00 para o CONAMA (Conselho das Associações de Moradores de Anápolis)
- R$ 10.000,00 para a Associação de Deficientes Visuais de Anápolis (ADVA)
- R$ 10.000,00 para a Associação dos Ostomizados de Anápolis
- R$ 30.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- Rimet Jules (PT)
- R$ 50.000,00 para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
- R$ 50.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 27.500,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 27.500,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 15.000,00 para o Núcleo Esperança
- R$ 15.000,00 para o Morhan (Movimento de Reintegração do Hanseniano Núcleo Anápolis)
- R$ 15.000,00 para a Associação Casa Joana
- R$ 15.000,00 para a Associação Missionária Peniel
- R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Anápolis
- R$ 15.000,00 para a Cooperativa de Trabalho União dos Catadores de Resíduos Sólidos
- R$ 15.000,00 para o Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas
- R$ 15.000,00 para o Instituto Socioambiental Arandu
- R$ 15.000,00 para o Abrigo Evangélico Jesus Cristo é o Senhor
- R$ 15.000,00 para a Associação Evangélica Beneficente Monte Sinai
- R$ 15.000,00 para a Instituição Lar do Ancião O Caminho
- R$ 15.000,00 para a Associação Cultural e Artística de Anápolis
- R$ 15.000,00 para a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Piancó e Região
- R$ 10.000,00 para a ULA (União Literária Anapolina)
- Seliane da SOS (MDB)
- R$ 103.006,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 102.050,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 205.000,00 para uso na área de bem-estar animal na Prefeitura de Anápolis
- Policial Federal Suender (PL)
- R$ 100.056,96 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 30.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 20.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 20.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
- R$ 210.000,000 para aquisição de uma ambulância Tipo A para simples remoção de pacientes em Anápolis e distritos
- R$ 30.000,00 para a Casa de Acolhimento Bethânia
- Thaís Souza (Republicanos)
- R$ 100.056,96 para a Associação Amigos em Ação Patas Solidárias
- R$ 70.000,00 para o INMCEB (Instituto de Medicina do Comportamento Eurípedes Barsanulfo)
- R$ 120.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 120.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- Wederson Lopes (UB)
- R$ 100.000,00 para a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva
- R$ 50.000,00 para o Centro Materno Infantil
- R$ 100.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
- R$ 60.056,96 para o Campo da Vila Fabril (Campo do Mago)
- R$ 100.000,00 para a Fundação para o Desenvolvimento Social
Ministro do STF responde ação do Psol contra resolução que “inaugura nova fase do orçamento secreto”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.
Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.
“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).
Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.
Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.
ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) anunciou, durante evento de entrega de benefícios para a educação em Hidrolândia no dia 6 de março, o envio de R$ 2 milhões em emendas para a cidade no ano de 2025. Adriano do Baldy, deputado federal pelo PP, também esteve presente e reforçou seu compromisso com a administração local.
Virmondes destacou a importância dos investimentos, principalmente na área da educação. Ele cita as melhorias nas quatro escolas estaduais do município que já foram reformadas e uma quinta que ainda será reformada.
“As quatro escolas estaduais do município têm recebido investimentos, inclusive, uma quinta escola vai ser contemplada, e isso é de grande importância para a qualidade da educação”, declara.
Já Adriano do Baldy afirma que, desde o início de seu mandato como deputado federal, encaminhou mais de R$ 10 milhões em emendas para Hidrolândia. Ele comenta que o dinheiro foi bem investido em saúde, infraestrutura e assistência social na cidade.
“Somente neste ano, estamos destinando R$ 4 milhões para a cidade, com foco em saúde, infraestrutura e aquisição de máquinas e equipamentos”, pontua o parlamentar.
José Délio Júnior (UB), prefeito de Hidrolândia, ressalta a importância da parceria entre os deputados para custear as obras estruturantes de Hidrolândia.
“As emendas de custeio para a saúde, os investimentos em infraestrutura e a aquisição de equipamentos são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população. Estamos constantemente em busca de novos recursos, tanto em Brasília quanto na Assembleia Legislativa, para garantir que Hidrolândia continue crescendo”, afirmou.
Segundo ele, as articulações com os parlamentares têm sido essenciais para a conquista de novas emendas.
“Temos feito uma corrida intensa por mais investimentos, seja junto à bancada federal em Brasília, seja na Alego, onde buscamos ampliar os recursos para projetos estratégicos, como a modernização da iluminação pública e a construção de novas unidades de saúde”, completou o prefeito.
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