Interrupção de ação penal eleitoral contra Amauri Ribeiro e mudança para pontuação de militares logram aval de constitucionalidade
Lidiane 3 de junho de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou, na tarde desta terça-feira, 2, sobre um requerimento de sustação de ação penal eleitoral contra o deputado Amauri Ribeiro (PL), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), formalizado como projeto de decreto legislativo. A interrupção da ação na Justiça Eleitoral foi confirmada na reunião extraordinária do colegiado.
A solicitação do deputado Lincoln Tejota, líder do União Brasil (UB) na Alego, ensejou o processo nº 10925/26, em que consta o decreto legislativo proposto pela sigla, e que foi apensado ao processo nº 11078/26, de igual teor, e de iniciativa do Partido Liberal (PL).
As iniciativas das duas siglas dizem respeito ao processo, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), decorrente de denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que dispõe sobre violência política de gênero.
Projeto de decreto veio à pauta da CCJ na reunião anterior e recebeu voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) pela extinção da matéria. Na perspectiva do deputado, com a sustação, a “Alego aposta na impunidade”. Ele declarou sua insatisfação com a condução do processo dentro da Casa de Leis.
“Hoje, quando se exige coerência, ética, comportamento que dê sentido para a sociedade, a Assembleia, que tem feito importantes ações, mancha sua história ao aprovar uma matéria dessas. Nós não podemos concordar, porque nós todos, aqui, somos testemunhas”, argumentou.
Para o petista, a tentativa de anular a ação, que faz referência à deputada e correligionária Bia de Lima, não irá adiante. “Se ele, [Amauri Ribeiro], tem toda a garantia de que não fez nada, que faça a sua defesa”, reiterou e solicitou apoio a seu voto.
O deputado do PL, por sua vez, defendeu o posicionamento de que se utiliza de uma prerrogativa parlamentar. Para Amauri Ribeiro, há “vitimismo” no caso e “nunca houve uma discussão entre um homem e uma mulher, mas entre um deputado e uma deputada”.
Em relação à suposta blindagem argumentada por Rubem, Ribeiro comparou-a à gestão federal, quando da rejeição da convocação do filho do presidente Lula para esclarecer fatos relacionados aos aposentados e pensionistas, da proposição de CPMIs do INSS e do Banco Master. “Eu não o vi [Mauro Rubem] preocupado com essa blindagem”, alegou.
Ribeiro relatou que o testemunho do deputado Gustavo Sebba (PSDB), em depoimento na Comissão de Ética da Alego, teria apontado no sentido de que os embates entre o deputado do PL e a petista são “de Plenário”, sustentando o posicionamento do peelista.
“Se nós podemos usar dessa prerrogativa, a Comissão de Ética já foi instalada, acredito que os deputados desta Casa, que convivem com os acontecimentos, têm discernimento para tomar a decisão e as punições devidas, que seja a mim, ou que seja à deputada Bia ou a qualquer deputado. Nós temos essa prerrogativa, e vamos usá-la”, arrematou.
Amauri Ribeiro solicitou aos pares que discordam do voto de Rubem para que se posicionassem na ocasião. Cairo Salim (MDB) falou em seguida e defendeu o direito de manifestação parlamentar.
“É óbvio que a gente quer a paz no Parlamento, a gente quer a briga de ideias, não ataques pessoais, nem um falar que vai matar o outro, nem nada disso. Agora, não podemos, no calor de um ano eleitoral, impedir um parlamentar de se manifestar ou propor ação penal; ou querer punir a ponto até de o parlamentar correr risco de perder o mandato. Então, eu estou com o deputado Amauri nessa, acho que ele tem o direito de se manifestar”, sustentou Salim.
Após os posicionamentos, o voto em separado de Mauro Rubem foi rejeitado, com as posições dos deputados André do Premium (UB), Amauri Ribeiro, Charles Bento (MDB), Cairo Salim, Gustavo Sebba e Talles Barreto (UB). O quórum, no momento da votação, era de 11 parlamentares.
Com a rejeição, o voto favorável original, do relator da matéria Veter Martins (PSB), foi confirmado, com a exceção do voto de Mauro Rubem. Agora, o projeto de decreto legislativo segue para análise do Plenário da Alego.
Requerimento de Tejota
De acordo com o líder do União Brasil, Lincoln Tejota, os fatos narrados no processo com admissibilidade no TRE-GO decorrem de manifestações realizadas no contexto da atividade parlamentar e do debate político inerente ao exercício do mandato eletivo, circunstância que atrai a incidência das garantias constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo.
Diante do recebimento da denúncia por fatos supostamente ocorridos após a diplomação do deputado, justificou no requerimento, mostra-se plenamente cabível a apreciação, por esta Casa Legislativa, da sustação do andamento da ação penal, nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Carreiras militares
Além da referida pauta, o colegiado também aprovou uma emenda à alteração nas carreiras de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (processo nº 8159/26). A proposta, assinada em conjunto pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins e Eliel Junior (SD), com a citada emenda, foi relatada favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro.
O projeto de lei recebeu contribuição em Plenário por Eliel Junior e, na CCJ, contou com a aceitação do relator Amauri Ribeiro em relação à emenda mencionada.
A iniciativa legislativa altera o art. 20-A da Lei nº 15.704/06 para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira será considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
Conforme a emenda do parlamentar do Solidariedade, a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera também servirá para composição da pontuação juntamente com a Medalha Tiradentes, a Medalha Dom Pedro II, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ou o correspondente diploma, cada qual valendo 3,0 pontos.
Ademais, o colegiado também chancelou, em bloco, uma série de declarações de utilidade pública. A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.
Eleitores têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação eleitoral e garantir o direito ao voto nas eleições gerais de outubro
Lidiane 3 de maio de 2026
Começou a contagem regressiva para o fim do prazo para garantir o direito de voto nas eleições de 2026. A próxima quarta-feira, 6 de maio, é o último dia para tirar o título de eleitor, atualizar os dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou resolver possíveis irregularidades.
A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até 2 de novembro, depois do pleito. Quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá ir às urnas este ano.
Quem vota
O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e opcional para pessoas analfabetas e para quem tem mais de 70 anos. Os jovens podem tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos, mas só podem votar, se quiserem, caso tenham completado 16 anos até o dia da eleição.
Praticidade
É possível acessar a maioria dos serviços necessários por meio do Autoatendimento Eleitoral – Título Net. No site, é possível, por exemplo:
- Transferir o domicílio eleitoral;
- Atualizar dados pessoais, endereço ou local de votação;
- Regularizar o título cancelado;
- Fazer transferência temporária de local de votação.
Vale destacar que, desde 7 de abril, o Título Net está disponível apenas para quem já cadastrou a biometria. É a realidade de 93,39% do eleitorado goiano, segundo dados oficiais.
Atendimento garantido
Se o seu caso não puder ser resolvido virtualmente, não deixe de buscar o atendimento presencial. Todos que comparecerem aos devidos locais dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo, conforme definiu a Justiça Eleitoral.
Confira informações detalhadas sobre processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) neste link; e, aqui, todos os cartórios eleitorais e zonas de atendimento goianos. Há um canal direto para tirar dúvidas via WhatsApp.
Eleições de 2026
Neste ano, serão escolhidos os próximos deputados estaduais, federais, senadores, governadores e presidente. O primeiro turno ocorre no dia 4 de outubro. Caso haja necessidade de segundo turno para definir governadores ou presidente, a data será 25 de outubro.
Eleitoras e eleitores, o voto é uma das principais bases da democracia, não deixem de participar!
Os deputados realizaram, na tarde desta terça-feira, 14, a primeira reunião parlamentar da semana na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O encontro, realizado no Plenário Iris Rezende Machado, no Palácio Maguito Vilela, foi marcado pelo início das discussões sobre possíveis alterações no Regimento Interno da Casa, que podem resultar em mudanças nos horários e na modalidade de realização das sessões (presencial ou híbrida) durante o período eleitoral deste ano.
Diversos parlamentares se manifestaram sobre o tema, apresentando diferentes interpretações quanto à viabilidade e aos impactos da proposta. Diante das divergências, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), anunciou que convocará uma reunião com líderes de bancada e demais interessados para aprofundar o debate e buscar consenso sobre a melhor alternativa para a realização das sessões até outubro, mês das eleições.
A sessão também contou com a apresentação de matérias legislativas. Ao todo, 11 deputados encaminharam novos projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora. O primeiro a se pronunciar foi o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (União Brasil). Em seguida, falaram Antônio Gomide (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), Paulo Cezar Martins (MDB), Lucas Calil (PRD), Clécio Alves (PSDB), Karlos Cabral (PSB), Eliel Junior (Solidariedade) e, por fim, Veter Martins (PSB), que também apresentou requerimento assinado em conjunto com Peixoto.
Durante o Pequeno Expediente, três desses parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas relacionados aos serviços públicos estaduais e às mudanças decorrentes do período eleitoral. O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) também se pronunciou, defendendo a ampliação de políticas públicas voltadas à valorização de atletas que representam o Estado em competições nacionais e internacionais.
Transferência de pauta
Em razão dos debates realizados ao longo da tarde, as votações previstas para o dia foram transferidas para a próxima sessão ordinária, amanhã, 15, a partir das 15 horas. A Ordem do Dia reúne 92 processos legislativos aptos à apreciação, incluindo propostas em primeira e segunda votação, além de matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os seis projetos em segunda fase de discussão está o de nº 2684/24, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), que prevê a identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mediante cadastramento dos responsáveis e fixação de adesivo identificador. A proposta busca ampliar a compreensão no trânsito quanto às condições dos passageiros, especialmente em situações que exigem condução mais cautelosa.
Também aguarda votação final a matéria nº 22703/24, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares. O texto propõe ações integradas entre as áreas de saúde e educação, com campanhas, capacitação de profissionais, oferta de atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e inclusão de conteúdos educativos nas escolas.
Outras quatro proposições em fase final de tramitação tratam do reconhecimento de bens como patrimônio histórico e cultural goiano, da criação de data comemorativa dedicada aos desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia e da instituição da Semana Estadual da Acessibilidade, com foco na promoção da inclusão.
Em primeira fase de votação, constam 56 matérias que abrangem temas como saúde pública, com propostas para criação de cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas e políticas de atenção à saúde mental de profissionais da rede pública. Também estão na pauta iniciativas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, proteção animal, sustentabilidade ambiental, campanhas educativas e reconhecimento de manifestações culturais e gastronômicas.
Encontro regimental
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Expediente, apresentação de matérias, Pequeno Expediente e Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
Congressista afirma ser pré-candidato ao Senado no Rio e defende maioria conservadora na próxima legislatura
Nesta 4ª feira (18.fev.2026), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu a visita do senador Carlos Portinho (PL-RJ) na Papudinha, apelido do 19º Batalhão da Polícia Militar (19º BPM). O congressista afirmou que “há grande probabilidade de alcançarmos a maioria no Senado, o que é fundamental”.
Ele disse ter tratado do tema diretamente com Bolsonaro e declarou: “Conversei sobre a importância de elegermos aqueles que não têm rabo preso, porque estamos vendo a escalada da corrupção no país”. Portinho também afirmou que até 4 de abril os políticos devem definir os partidos pelos quais deverão concorrer.
No cenário do Rio de Janeiro, o senador declarou: “Sou pré-candidato ao Senado”. Acrescentou que a definição depende de articulação interna no partido e de diálogo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e com o ex-presidente.
“Eu acho que o presidente entende que o PL deve lançar uma candidatura. Há tempo de construir essa candidatura ao governo. Ao Senado, ele considera legítima a candidatura do governador Cláudio Castro, mas me pareceu, pela conversa, que entende que eu represento hoje, na ausência do Flávio e por ter sido líder do governo Bolsonaro no Senado, além de estar há seis anos na liderança do PL, o voto conservador e da direita. Com isso, posso, inclusive, ajudar outras candidaturas, seja a do Cláudio, seja a de outros nomes. Esse martelo ainda não está batido.”
Ele também afirmou: “Uma das vagas precisa estar alinhada exatamente com os nossos valores e com o trabalho que ainda temos a fazer na próxima legislatura no Senado Federal”.
Alianças
O senador disse que pretende buscar articulação com partidos que hoje integram a base de oposição no Senado, como PP, Republicanos e União Brasil. Citou como referências as senadoras Tereza Cristina (PP-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF), além do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Sobre o cenário nacional, declarou: “É uma eleição polarizada pelo fato de o presidente Lula concorrer à reeleição, e isso é absolutamente inevitável”. Também afirmou: “Agora temos a possibilidade de comparar governos e, sinceramente, o governo passado, do ponto de vista econômico e das liberdades, era muito melhor”, em referência à gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante a visita, Portinho disse ter conversado com Bolsonaro sobre o futuro político do país e as articulações eleitorais. “Flávio representa o presidente Bolsonaro e a todos nós”, afirmou.
A visita estava marcada das 11h às 13h desta 4ª feira de Cinzas e durou cerca de 1 hora e 50 minutos. O senador chegou em um Chevrolet Equinox, de placa SF-0044, veículo destinado ao gabinete do congressista.
Em decisão de 6ª feira (13.fev.2026), o ministro Alexandre de Moraes autorizou a visita do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) para a próxima 4ª feira (25.fev.2026). Também estão autorizadas, para sábado (21.fev.2026), as visitas dos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Ubiratan Sanderson (PL-RS).
Para o início de março, estão autorizadas as visitas do empresário Paulo Maximiano Junqueira Neto, na 4ª feira (4.mar.2026), e do senador Wellington Fagundes (PL-MT), no sábado (7.mar.2026). A autorização foi assinada por Alexandre de Moraes em 2 de fevereiro.
Há multa para quem pede voto antes de 16 de agosto do ano da eleição; oposição argumenta que desfile pró-Lula na Sapucaí teve conotação eleitoral
A Lei Eleitoral determina no artigo 36 que a propaganda de candidatos para os cargos que disputam só é permitida “após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Isso significa que só a partir do dia seguinte, 16 de agosto, é possível pedir votos aos eleitores.
Em caso de infração, o parágrafo 3º desse artigo estabelece que o responsável será condenado a pagar uma multa de R$ 5.000 a R$ 25.000. Se o custo de veiculação da propaganda for maior que isso, será o valor da multa. O pré-candidato ou candidato beneficiado também será multado se for comprovado que tinha conhecimento prévio de que outra pessoa veicularia propaganda irregular.
A lei cita situações que não se enquadram como propaganda.
Lista, entre outros itens, entrevistas, manifestação de opinião e a participação em debates e eventos. A condição é de que a pessoa não peça votos nessas situações.
O artigo 37 da lei impede em qualquer data a veiculação de propaganda em “bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público”. Isso inclui vários “equipamentos urbanos”, como postes e pontes, segundo a lei.
DESFILE PRÓ-LULA NA SAPUCAÍ
A discussão sobre a propaganda eleitoral antecipada ganhou destaque nos últimos dias por causa do desfile da Acadêmicos de Niterói. A escola trouxe para a avenida um samba-enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contou a história do petista desde a infância em Pernambuco até a vitória em 2022 e a posse para um 3º mandato em janeiro de 2023. Ele não desfilou e acompanhou tudo de um camarote.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi retratado como um palhaço, sendo preso por um boneco que representava Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), e depois com a tornozeleira eletrônica danificada, referência direta ao episódio de novembro de 2025, que resultou na prisão preventiva do ex-chefe do Executivo. Partidos e políticos de oposição criticaram o desfile.
O PL disse que houve clara conotação eleitoral no desfile. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) informou que acionará o Ministério Público contra Lula e a escola de samba. Afirmou também que entrará com uma AIJE (Ação de investigação Judicial Eleitoral) se Lula registrar sua candidatura para presidente.
Na 5ª feira (12.fev), 3 dias antes do desfile pró-Lula, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou o pedido de liminar para proibir o desfile. A votação foi unânime. O ministro André Mendonça acompanhou o voto da relatora, ministra Estela Aranha, mas afirmou que o desfile poderia provocar confusão entre “o que é artístico e o que é propaganda eleitoral”.
Leia mais sobre o Carnaval de Lula:
Prazo para tirar ou modificar o título de eleitor e regularizar pendências com a Justiça Eleitoral vai até o dia 6 de maio
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
As Eleições Gerais de 2026 se aproximam e a Justiça Eleitoral (JE) goiana faz um alerta importante: o prazo para tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais vai até o dia 6 de maio.
Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até depois do pleito. O encerramento ocorre 150 dias antes da eleição, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Como o primeiro turno do pleito deste ano ocorrerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.
Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitores podem:
- tirar o primeiro título de eleitor;
- solicitar transferência de domicílio eleitoral;
- atualizar informações cadastrais;
- regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Primeiro título de eleitor e o direito de votar
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.
No entanto, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.
Porém, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá exercer, de forma facultativa, o direito de voto nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).
Atendimento garantido
O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. A norma estabelece que os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.
Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.
Para evitar imprevistos, a recomendação da Justiça Eleitoral é não deixar para a última hora. Quem precisa tirar o título, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, deve fazer isso até 6 de maio.
Talles Barreto pleiteia concessão de cidadania goiana a desembargadora eleitoral
Lidiane 25 de novembro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposição 28942/25, assinada pelo deputado Talles Barreto (UB), para conceder a Stefane Fiúza Cançado Machado o Título Honorífico de Cidadania Goiana. Juíza substituta em 2º Grau no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e desembargadora eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), a homenageada é natural de Patos de Minas (MG).
Barreto afirma que Stefane Machado também desempenha relevante papel institucional, exercendo as funções de Ouvidoria da Mulher no TRE-GO, vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral de Goiás, coordenadora do Comitê Gestor de Participação Feminina no TRE-GO, ouvidora regional eleitoral substituta e integrante do Comitê de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário do Estado de Goiás.
O legislador anota que ao longo de sua sólida carreira na magistratura, a homenageada atuou com destacada competência e zelo em diversas comarcas, entre elas Planaltina, Rio Verde e Aparecida de Goiânia, onde exerceu, além da titularidade, a função de diretora do Foro, desempenhando papel essencial na gestão administrativa e no fortalecimento dos serviços judiciários.
A proposta segue em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda definição quanto à relatoria para seguir seu trâmite legislativo.
Os eleitores brasileiros com pendências na Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar a situação. O não cumprimento desse prazo pode levar ao cancelamento do título, gerando consequências como a impossibilidade de se inscrever em concursos públicos ou obter documentos oficiais. Atualmente, mais de 5,2 milhões de brasileiros se encontram em situação irregular. Enquanto isso, apenas 72,3 mil eleitores já atualizaram seus dados junto à Justiça Eleitoral.
Devem regularizar o título os eleitores obrigados a votar que deixaram de comparecer às urnas em três eleições consecutivas, não justificaram a ausência nem pagaram as respectivas multas. É importante lembrar que cada turno conta como uma eleição. Assim, quem faltou aos dois turnos de 2022 e a um de 2024, por exemplo, já está em risco. Dados do TSE indicam que os faltosos somam cerca de 5,3 milhões de pessoas.
A maioria dos eleitores irregulares é composta por homens (58%) com ensino fundamental incompleto (30,3%), especialmente na faixa etária entre 25 e 29 anos. O título também pode ser cancelado em casos específicos, como ausência injustificada nas eleições de 2022 e 2024, inclusive em turnos suplementares ou em locais como o Distrito Federal e Fernando de Noronha.
Pessoas para quem o voto é facultativo — como analfabetos, menores de 18 anos e maiores de 70 — não têm o título cancelado. O mesmo vale para eleitores com deficiência que comprovem impedimento para votar ou aqueles com justificativas aceitas pela Justiça Eleitoral. Esses casos têm garantias específicas e não se enquadram nas regras de cancelamento automático.
A regularização pode ser feita online ou presencialmente. Pela internet, o eleitor deve acessar o site do TSE ou o aplicativo E-título e seguir as instruções. Já no atendimento presencial, é necessário apresentar documento com foto, título ou e-Título e comprovantes de votação, justificativas ou pagamento de multas. Todos os serviços são gratuitos e acessíveis.
Estar com o título em dia é fundamental para manter os direitos políticos e realizar atividades como prestar concursos públicos, obter passaporte, renovar matrícula escolar e acessar serviços governamentais. Além disso, regularizar a situação eleitoral é um ato de cidadania e fortalece a democracia. O pagamento de eventuais multas pode ser feito por Pix, cartão ou boleto, de forma prática e segura.
Deputado Veter Martins propõe que cartórios informem óbitos ao Tribunal Eleitoral
Lidiane 14 de abril de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8559/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que torna obrigatória a comunicação de óbitos registrados nos cartórios de registro civil ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e ao órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade.
De acordo com o texto, apenas os óbitos de pessoas com idade entre 16 e 65 anos deverão ser informados ao TRE, enquanto todas as certidões de óbito lavradas deverão ser encaminhadas ao órgão de identificação estadual.
A medida tem como objetivo aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes envolvendo o uso indevido de documentos de pessoas falecidas, como o alistamento eleitoral ou a prática de crimes utilizando identidades alheias.
Na justificativa do projeto, Martins destaca que a iniciativa visa reforçar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, dificultando a ação de criminosos que se aproveitam de falecimentos não informados para aplicar golpes ou fraudes.
Segundo o parlamentar, a constatação pública do óbito de uma pessoa natural é essencial para o controle das relações sociais e jurídicas. “A morte de um indivíduo gera consequências civis e penais relevantes, tanto para seus familiares quanto para a sociedade. É fundamental que esse dado seja rapidamente comunicado aos órgãos competentes”, conclui o legislador.
A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o influenciador digital e empresário Pablo Marçal (PRTB) por abuso de poder político e econômico, além de captação ilícita de recursos na campanha à Prefeitura de São Paulo em 2024. A decisão, proferida nesta sexta-feira (21/2) que o torna inelegível por oito anos, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz analisou duas ações movidas pelo PSOL e PSB, que apontaram irregularidades na arrecadação de fundos. Vídeos divulgados nas redes sociais mostravam Marçal pedindo doações via Pix e oferecendo apoio político a candidatos a vereador em troca de contribuições financeiras no valor de R$ 5 mil.
Em nota, Marçal afirmou que nunca negociou apoio político em troca de dinheiro e que a prestação de contas comprova a legalidade da campanha. Ele declarou ainda que acredita na Justiça e que pretende reverter a decisão em instâncias superiores. Na noite desta sexta-feira (21/2), fez uma live para falar sobre o caso.
Durante a live, Marçal reafirmou sua inocência e criticou a decisão judicial, afirmando que sua campanha teve o maior número de doadores da história e que o processo não apresentava provas concretas contra ele. “Não me curvo para isso e não vou parar”, declarou.
O coordenador da campanha de Marçal, Paulo Hamilton Siqueira Jr., classificou as provas apresentadas como insuficientes para justificar a condenação. O PRTB também se manifestou, alegando que a decisão foi desproporcional e que confia na revisão do TRE-SP para reformá-la.
A vice na chapa, Antônia de Jesus Barbosa Fernandes, foi absolvida. Marçal, que se consolidou como figura influente nas redes sociais, afirmou que continuará atuando politicamente e que acredita na reversão da sentença para seguir com seus planos eleitorais.
“Eu fui condenado por abuso de poder econômico, sendo que a minha campanha foi a mais barata da história e a que teve mais pessoas doando – 93 mil pessoas doaram na nossa campanha. Se alguém tá tentando me parar aí, fica tranquilo, porque isso meio que, vou usar a palavra certa, tá aumentando o meu tesão pela política”, declarou Marçal.
