Para especialistas, texto não introduz mudanças estruturais, mas organiza normas estabelecidas para a ação das forças de segurança
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (24.dez.2024), que limita o uso de armas por policiais durante abordagens, confirma as diretrizes previstas na legislação vigente. Para especialistas, o texto não traz mudanças significativas nas normas que regem a atuação das forças de segurança no Brasil.
“Embora não apresente alterações substanciais, o decreto organiza as diretrizes já estabelecidas e reforça a necessidade de uma atuação técnica, proporcional e juridicamente segura, tanto para os policiais quanto para a sociedade”, afirma Raquel Gallinati, delegada e diretora da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia) do Brasil.
O decreto, assinado por Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança com base na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Essa legislação já priorizava o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, sempre que isso não colocasse em risco a integridade física ou psicológica dos agentes.
Depois de 10 anos de vigência da lei, o decreto de 2024 reafirma princípios consolidados no Código Penal e no Código de Processo Penal, organizando-os em 7 diretrizes:
- Legalidade: toda ação policial deve ser conduzida de acordo com a lei;
- Precaução: operações devem ser planejadas para minimizar o uso da força e reduzir danos;
- Necessidade e proporcionalidade: a força deve ser empregada somente quando recursos menos intensos forem insuficientes e deve ser compatível com a ameaça enfrentada;
- Razoabilidade: ações devem ser equilibradas, prudentes e respeitar as especificidades do caso;
- Responsabilização: agentes que usarem a força de maneira inadequada devem ser responsabilizados;
- Não discriminação: ações policiais devem ser isentas de preconceitos relacionados a cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, nacionalidade, situação econômica ou opinião política.
O texto reforça que o uso de arma de fogo deve ser o último recurso, reservado para situações de risco iminente à vida, e destaca a necessidade de uma abordagem gradual no uso da força, priorizando métodos dissuasórios antes de adotar medidas mais severas. Eis a íntegra do decreto Nº 12.341 de 2024 (PDF – 193 kB).
“Embora o Decreto nº 12.341/2024 não promova mudanças estruturais significativas, ele regulamenta normas que já orientam a atuação das forças de segurança”, analisa Gallinati.
“Em um contexto em que a segurança pública busca equilibrar a eficácia no combate à criminalidade com a preservação da dignidade humana, o decreto reafirma a importância de uma atuação planejada, responsável e justa por parte das forças de segurança, sempre em conformidade com os parâmetros legais”, continua.
A delegada ressalta que a eficácia dessas normas depende de investimentos concretos na estruturação e nas condições de trabalho das forças de segurança. “Sem recursos adequados, formação contínua e equipamentos apropriados, qualquer regulamentação corre o risco de se tornar apenas simbólica, comprometendo o desempenho dos agentes na proteção da sociedade”, diz.
Visão da Política: Coronel Adailton abordará a PEC que centraliza as diretrizes da segurança pública no Brasil
Lidiane 12 de dezembro de 2024
O programa Visão da Política, em edição que vai ao ar nesta quarta-feira, 11, recebeu o deputado estadual Coronel Adailton (SD), para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A atração é apresentada por Monalisa Carneiro na TV Assembleia Legislativa.
O deputado expressou preocupação com a centralização do poder nas mãos do Governo Federal, argumentando que isso pode comprometer a autonomia dos estados e a eficácia das ações de segurança. Adailton, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis, destacou a importância de um debate mais amplo sobre a PEC, envolvendo todos os órgãos de segurança e lideranças estaduais.
Com relação à área em Goiás, o legislador avaliou positivamente a atuação do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de outros órgãos, mas ressaltou a necessidade de manter a autonomia dos estados para garantir a eficiência das políticas de segurança.
Além disso, o deputado, que também preside a Comissão de Turismo, destacou a relação entre a segurança e o turismo, afirmando que um ambiente seguro é fundamental para atrair turistas e fortalecer a economia de Goiás.
A entrevista completa será transmitida às 19 horas, nos canais 3.2 (TV aberta), 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, além de estar disponível no site e canal do YouTube da Assembleia Legislativa.
15º CBC define 25 diretrizes estratégicas para o cooperativismo | Sistema OCB GO Cooperativismo em Goiás
Lidiane 21 de maio de 2024
O cooperativismo brasileiro acaba de fazer história. De forma democrática, o Sistema OCB reuniu 3 mil congressistas para escolherem as diretrizes estratégicas que vão delinear os próximos cinco anos de ação do coop. No último dia do 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC) (16/05), dentre as 100 propostas priorizadas durante as sessões temáticas e de debates, 25 foram escolhidas para orientar o planejamento estratégico do Sistema OCB para o período de 2025 a 2030.
O cooperativismo goiano esteve presente com uma comitiva composta por mais de 100 participantes, entre presidentes, vice-presidentes e diretores de cooperativas, além de gestores do Sistema OCB/GO, liderados pelo presidente da entidade, Luís Alberto Pereira.
A escolha das diretrizes prioritárias foi baseada em dois critérios-chave: impacto e urgência. O primeiro focou na capacidade que uma diretriz possui de promover o aumento da competitividade das cooperativas e do cooperativismo como um todo e, o segundo, no indicativo do quanto é imediata e prioritária sua implementação.
Com a condução da superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, e do consultor da Falconi, Rodrigo Rodrigues, os congressistas votaram de forma democrática, atribuindo notas de 1 a 5, de acordo com suas prioridades, ao grupo de dez propostas por tema definidas no segundo dia. Foram escolhidas, então, duas propostas de cada. Outras cinco foram eleitas por terem sido as mais votadas entre as restantes, independente do tema.
Esse processo, inclusivo e participativo, refletiu o compromisso do movimento em envolver seus membros na definição de metas e diretrizes para o futuro. As pontuações foram determinadas de acordo com cada critério e com destaque para as duas com mais pontos em cada tema trabalhado durante o congresso. Em todas as áreas, as diretrizes foram definidas com base nas palestras e debates realizados também durante o segundo dia do congresso.
Na área de Comunicação, os congressistas destacaram a importância de um alinhamento do discurso para atingir todos os públicos de forma eficaz, acessível e inclusiva, bem como a realização de ações de sensibilização e engajamento da comunidade escolar.
Já as relacionadas à Cultura Cooperativista visam a difusão do cooperativismo na educação formal brasileira em todos os níveis e a promoção da formação de lideranças como promotores e multiplicadores dos princípios e benefícios oferecidos pelo movimento.
No âmbito do ESG (Ambiental, Social e de Governança), foram delineadas diretrizes para comunicar à sociedade os impactos positivos das ações ambientais realizadas pelas cooperativas; promover a educação ambiental dos cooperados e colaboradores; aprimorar as qualificações das lideranças em gestão e tomada de decisão baseada em dados; promover a sucessão nas cooperativas; e realizar estudos que demonstrem os benefícios e impactos que a presença das cooperativas garantem para o desenvolvimento social das comunidades onde estão inseridas.
O tema da Inovação destacou a necessidade de aumentar a disseminação das soluções oferecidas pelo Sistema OCB e de promover a prática da intercooperação como ferramenta para potencializar novas ideias e reduzir custos com tecnologia nas cooperativas.
Para a Intercooperação, as estratégias incluem a capacitação de lideranças e equipes para desenvolver uma mentalidade orientada às necessidades dos clientes, com foco na agregação de valor; a expansão do uso de novas tecnologias para gerar automação, ganho de eficiência e crescimento dos negócios; e a promoção de ações de educação e conscientização que destaquem os benefícios econômicos e sociais do cooperativismo como modelo de negócios estável.
No campo dos Negócios, o foco ficou em ampliar a conscientização para o consumo dos produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas dentro do ecossistema do movimento e na realização de eventos para fortalecer a intercooperação entre os diferentes ramos de atividades e cooperativas.
E, por fim, as definições do campo Representação ressaltaram a importância de ampliar o relacionamento com os Três Poderes, incluindo o Ministério Público e os Tribunais de Contas; de defender soluções para a transformação digital e as fontes de financiamento das cooperativas; de reforçar as fontes orçamentárias e linhas de crédito para todos os segmentos do movimento; e de atuar junto ao governo federal para adequar a tributação do INSS do cooperado autônomo.
Estados do Centro-Oeste discutem em Campo Grande diretrizes para o tratamento penal de detentas e egressas no triênio – AGEPEN
Lidiane 8 de maio de 2024
Mato Grosso do Sul sedia, até a próxima sexta-feira (10.5), um evento promovido pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) voltado a traçar diretrizes para o tratamento penal de mulheres encarceradas e egressas do sistema prisional em toda a região Centro-Oeste, com elaboração de planos estaduais que servirão como base para políticas e ações até 2026.
Além de profissionais da Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul), que estão atuando como pontos focais, os trabalhos contam com a participação de representantes do Distrito Federal, Mato Grosso e Goiás. As discussões são acompanhadas e conduzidas pela coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Senappen, Raíssa Pereira de Araújo, e sua equipe técnica.
De acordo com a coordenadora, os planos são traçados a partir de metodologias previamente definidas utilizando atores responsáveis, metas, indicadores e objetivos. “Usamos a metodologia de fazer os encontros regionais, porque nós observamos que há uma equidade de desafios entre os estados de cada região, já que eles compartilham características desse público. Na região Centro-Oeste, por exemplo, temos muito forte a questão das indígenas”, comentou, durante a abertura do encontro, nesta terça-feira (7.5), em Campo Grande.
A partir da definição das metas e ações, explicou Raíssa, é feito um acompanhamento pela Senappen, por meio de visitas técnicas, da execução desses planos, considerando tudo o que foi apresentado na história de três anos e é gerado um ranking nacional para ver quem conseguiu atingir mais os objetivos e as metas. No último triênio, Mato Grosso do Sul foi destaque nacional na execução de ações, entre 2019-2021, conforme apontou o então Departamento Penitenciário Nacional (hoje Senappen), à época.
Na prática, o Encontro Regional sobre a Política de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional objetiva mapear as principais demandas, identificar boas práticas e consolidar propostas para o aperfeiçoamento de ações e políticas públicas relacionadas ao aprisionamento feminino, além de estreitar o relacionamento entre a União e os estados participantes.
Conforme a coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da Senappen, a elaboração dos planos estaduais existe desde 2014, mas esta é a primeira vez que é realizada a construção in loco, reunindo os pontos focais de cada estado, de forma que seja uma elaboração conjunta. “Não adianta a gente criar um plano bonito no papel e na prática não ser possível realizá-lo. A gente precisa focar no que é mais importante”, enfatizou.
Durante a solenidade de abertura do encontro, o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, destacou que a população carcerária feminina no estado gira em torno de 1.078 apenadas, representando 6% da massa carcerária. “Grande parte delas são presas por tráficos de drogas, então precisamos nos unir enquanto instituições e buscar alternativas para criar políticas públicas que transforme o sistema cada vez menos inchado, com estrutura e fomento à atenção aos públicos de maior vulnerabilidade”, afirmou.
Representando a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) no evento, o secretário-executivo de Justiça, Rafael Garcia Ribeiro, reforçou a necessidade de diálogos constantes e integração de todos os órgãos ligados à execução penal e de justiça criminal. “É de extrema importância iniciativas como essa que aproximam a realidade regional para a criação de políticas públicas que possibilitem uma melhor aplicabilidade de forma cada vez mais efetiva”, agradeceu.
Por Mato Grosso do Sul, os trabalhos na construção do plano são coordenados pela Diretoria de Assistência Penitenciária, por meio da Divisão de Promoção Social.
A solenidade de abertura contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Cidadania, Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Conselho Nacional de Justiça, além de diretores de unidades prisionais e assistenciais da Agepen na capital e interior.
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