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7 de junho de 2025
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Por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promove, nesta segunda-feira, 26, audiência pública para debater sobre a garantia do cumprimento dos direitos das crianças atípicas usuárias dos planos de saúde no estado.

O encontro terá lugar na Sala Júlio da Retífica, a partir das 14 horas, com a presença de representantes de planos de saúde, usuários, clínicas e prestadores de serviços. A discussão também está aberta ao Procon Goiás, ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública, à Agência Nacional de Saúde e à população em geral.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca atender a uma demanda de pais e responsáveis de crianças seguradas por planos de saúde que sofrem com descredenciamentos de clínicas especializadas e a redução da rede credenciada, bem como alterações na qualidade e na quantidade dos serviços oferecidos.

“Saúde é um direito e as empresas que atuam no mercado, nessa área, precisam ter isso muito claro”, pontuou o deputado, com a afirmativa de que mudanças abruptas de prestadores que oferecem terapias de médio e longo prazo a esse público, podem impactar na evolução do quadro de saúde.

Rubem frisa que a discussão no Parlamento visa a contribuir para as melhorias nas relações de consumo, de atendimento, das terapias e “até mesmo para futuras propostas de alteração da legislação com vistas a garantir que o direito desse público ao tratamento integral e de qualidade seja garantido”.

A audiência pública pode ser acompanhada pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, no canal do YouTube.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


SporTV exibirá todas as partidas na TV por assinatura, enquanto canal aberto transmitirá jogos dos 4 times brasileiros no torneio

O Grupo Globo adquiriu os direitos de transmissão de todos os jogos do Mundial de Clubes da Fifa. O anúncio foi feito na 5ª feira (15.mai.2025). A emissora fechou acordo com a plataforma de streaming Dazn para garantir a cobertura completa do evento.

O SporTV exibirá todas as partidas do torneio na TV por assinatura. Na TV aberta, a Globo transmitirá os jogos dos times brasileiros e outras partidas selecionadas pela emissora.

O Brasil terá 4 representantes na competição: Palmeiras, Flamengo, Fluminense e Botafogo. Cada equipe enfrentará 3 adversários na fase de grupos do Mundial.

A competição começará em 14 de junho de 2025, com 32 equipes divididas em 8 grupos. Os clubes brasileiros estão distribuídos em grupos diferentes, enfrentando times de diversos continentes.

O Palmeiras integra o Grupo A com Porto (Portugal), Al-Ahly (Egito) e Inter Miami (EUA). O time paulista estreia em 15 de junho contra o Porto, às 20h (horário de Brasília). Na 2ª rodada, enfrenta o Al-Ahly em 19 de junho, às 14h. A participação na fase de grupos termina contra o Inter Miami em 23 de junho, às 23h.

O Botafogo está no Grupo B junto com PSG (Paris Saint-Germain), Atlético de Madrid (Espanha) e Seattle Sounders (EUA). O clube carioca joga sua 1ª partida contra o Seattle Sounders em 15 de junho, às 21h. Depois, enfrenta o PSG em 19 de junho, às 20h. O último jogo da fase de grupos será contra o Atlético de Madrid em 23 de junho, às 14h.

O Flamengo compõe o Grupo D com Espérance (Marrocos), Chelsea (Inglaterra) e León (México). O rubro-negro estreia contra o Espérance em 16 de junho, às 23h. Na 2ª rodada, joga contra o Chelsea em 20 de junho, às 16h. A participação na fase inicial termina contra o León em 24 de junho, às 23h.

O Fluminense está no Grupo F com Borussia Dortmund (Alemanha), Ulsan (Coreia do Sul) e Mamelodi Sundowns (África do Sul). O tricolor inicia sua participação contra o Borussia Dortmund em 17 de junho, às 14h. Na sequência, enfrenta o Ulsan em 21 de junho, às 20h. O último jogo da fase de grupos será contra o Mamelodi Sundowns em 25 de junho, às 17h.

O torneio conta ainda com outros 4 grupos. O Grupo C reúne Bayern de Munique (Alemanha), Auckland City (Nova Zelândia), Boca Juniors (Argentina) e Benfica (Portugal). No Grupo E estão River Plate (Argentina), Urawa Red Diamonds (Japão), Monterrey (México) e Inter (Itália).

O Grupo G é formado por Manchester City (Inglaterra), Wydad (Marrocos), Al Ain (Emirados Árabes Unidos) e Juventus (Itália). O Grupo H tem Real Madrid (Espanha), Al-Hilal (Arábia Saudita), Pachuca (México) e Salzburg (Áustria).



Autor Poder360 ·


O Primeiro de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, é uma data que transcende a simples celebração, carregando em si a memória de lutas históricas por direitos e condições dignas de trabalho.

No Brasil, essa data ressoa de maneira particular, refletindo as complexidades de um mercado de trabalho marcado por profundas transformações, pela persistência da informalidade, pelo sonho do empreendedorismo e pelos desafios constantes enfrentados por milhões de brasileiros.

Em 1º de maio de 1886, milhares de trabalhadores saíram às ruas de Chicago, nos Estados Unidos, para reivindicar melhores condições de trabalho, especialmente a redução da jornada para oito horas diárias. Naquela época, era comum trabalhar de 12 a 16 horas por dia, em condições extremamente precárias e insalubres.

O que começou como uma manifestação pacífica acabou em tragédia quando, no dia 4 de maio, durante um protesto na Praça Haymarket, uma bomba foi lançada contra policiais, resultando em mortes e feridos. O episódio, conhecido como “Revolta de Haymarket”, levou à prisão e condenação à morte de oito líderes anarquistas, mesmo sem provas concretas de seu envolvimento no atentado. A execução desses trabalhadores, que ficaram conhecidos como “Mártires de Chicago”, transformou-se em símbolo da luta operária mundial.

Em 1889, durante o Congresso da Segunda Internacional em Paris, foi aprovada uma resolução que estabelecia o 1º de maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores, em memória dos mártires de Chicago e como data de mobilização global pela jornada de oito horas. A data rapidamente se espalhou pelo mundo, chegando ao Brasil ainda no final do século XIX, trazida por imigrantes europeus que já participavam de movimentos operários em seus países de origem.

No Brasil, o Dia do Trabalhador ganhou reconhecimento oficial em 1924, durante o governo de Artur Bernardes, mas foi durante a Era Vargas que a data adquiriu maior importância no calendário nacional. Getúlio Vargas, com sua política trabalhista, transformou o 1º de maio em uma data de grandes comemorações e anúncios de benefícios aos trabalhadores, estratégia que contribuiu para a construção de sua imagem como “pai dos pobres”.

“Tem dias que a gente se sente como quem partiu ou morreu/ A gente estancou de repente, ou foi o mundo então que cresceu”, cantava Gonzaguinha em “Um Homem Também Chora (Guerreiro Menino)”, capturando a essência da luta diária do trabalhador brasileiro. A música popular brasileira, em sua rica tradição, sempre foi um espelho das condições de trabalho e das aspirações da classe trabalhadora no país.

Adoniran Barbosa, com seu olhar sensível para o cotidiano do operário paulistano, retratou em “Saudosa Maloca” e “Abrigo de Vagabundos” as dificuldades de moradia e trabalho dos migrantes que construíram a metrópole. “Saudosa maloca, maloca querida / Onde nós passemos dias feliz de nossa vida”, cantava ele, dando voz aos desalojados pelo progresso urbano.

Chico Buarque, um dos mais importantes nomes da MPB, dedicou várias de suas obras à temática do trabalho. Em “Construção”, talvez sua obra mais emblemática sobre o tema, ele narra a rotina e a morte de um operário da construção civil: “Amou daquela vez como se fosse a última / Beijou sua mulher como se fosse a última / E cada filho seu como se fosse o único / E atravessou a rua com seu passo tímido / Subiu na construção como se fosse máquina”. A repetição e a alteração das palavras proparoxítonas no final dos versos reforçam a mecanização e a despersonalização do trabalho.

Em “Pedro Pedreiro”, o mesmo Chico Buarque retrata a espera interminável de um trabalhador pelo trem, pelo aumento, pelo filho e por um futuro melhor que nunca chega: “Pedro pedreiro penseiro esperando o trem / Manhã, parece, carece de esperar também / Para o bem de quem tem bem / De quem não tem vintém”.

Wilson Batista e Ataulfo Alves, em “O Bonde de São Januário”, celebravam o trabalhador em contraposição à malandragem: “Quem trabalha não tem razão / Eu digo e não tenho medo de errar / O bonde de São Januário / Leva mais um operário / Sou eu que vou trabalhar”. A canção, que originalmente criticava o trabalho e exaltava a malandragem, foi modificada durante o Estado Novo para promover valores trabalhistas, tornando-se um interessante exemplo da relação entre música, trabalho e política no Brasil.

A escala 6 por 1 tem que acabar?

A escala 6×1, caracterizada por seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um dia de folga, historicamente comum em diversos setores, agora enfrenta questionamentos quanto à sua constitucionalidade, com implicações significativas para empregadores e empregados.

O sociólogo Ricardo Antunes argumenta que a escala 6×1, em muitos casos, intensifica o ritmo laboral, comprometendo a saúde física e mental dos trabalhadores e dificultando a conciliação entre vida pessoal e profissional. Segundo ele, “a lógica da acumulação flexível muitas vezes se sobrepõe às necessidades humanas básicas de descanso e lazer, e a escala 6×1 é um exemplo emblemático dessa lógica”.

Juristas como Mauricio Godinho Delgado, em seus estudos sobre direito do trabalho, ressaltam que a interpretação restritiva da legislação que permitia a adoção da escala 6×1 em certos contextos pode ter negligenciado o espírito protetivo da norma constitucional. Empresários e alguns economistas argumentam que o fim da 6×1 pode aumentar os custos operacionais das empresas, especialmente em setores que funcionam ininterruptamente, como comércio e serviços.

Segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de 2024, a necessidade de contratar mais funcionários para cobrir as folgas adicionais poderia gerar um aumento significativo na folha de pagamento, com possíveis reflexos nos preços dos produtos e serviços.

Na Europa e nos EUA, a escala 6×1 não existe mais, pelo menos para trabalhadores legalizados (é ainda comum a exploração de imigrantes ilegais). Países europeus possuem legislações trabalhistas robustas que limitam a jornada semanal de trabalho a 40 horas ou menos, com um forte enfoque no descanso semanal de pelo menos dois dias consecutivos. A escala 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de folga) é predominante também nos EUA, especialmente em trabalhos de escritório e na indústria. A cultura de valorização do “fim de semana” como período de descanso é forte, e empresas que adotam escalas mais exaustivas podem enfrentar dificuldades na atração e retenção de talentos.

Estudos da Organização Internacional do Trabalho indicam que países com jornadas de trabalho mais curtas e maior tempo de descanso tendem a apresentar maior produtividade e menor incidência de problemas de saúde relacionados ao trabalho. Até Japão e Coreia do Sul, historicamente conhecidos por longas jornadas de trabalho, têm implementado reformas para reduzir a carga horária e promover o descanso. Campanhas governamentais e mudanças na legislação buscam incentivar a adoção de escalas de trabalho mais equilibradas, reconhecendo os impactos negativos do excesso de trabalho na saúde e na natalidade.

Informalidade: problema ou solução?

“E aprendi que se depende sempre / De tanta, muita, diferente gente / Toda pessoa sempre é as marcas / Das lições diárias de outras tantas pessoas”, cantava Gonzaguinha em “Caminhos do Coração”, lembrando-nos da interdependência que caracteriza o mundo do trabalho. E é nessa teia de relações que se desenha o complexo panorama do mercado de trabalho brasileiro atual.

De acordo com os dados mais recentes do IBGE, divulgados em fevereiro de 2025, a taxa de informalidade no mercado de trabalho brasileiro está em 38,3% no trimestre encerrado em janeiro deste ano. Isso significa que 39,5 milhões de trabalhadores, de um total de 103 milhões, estão em situação informal, ou seja, trabalham sem carteira assinada ou sem CNPJ.

Antigamente, havia um certo consenso de que a informalidade era um traço a ser combatido, mas hoje novos estudos mostram que muitos brasileiros preferem exatamente a informalidade, com todos os prós e contras. Não dá para esconder, entretanto, que ela seja caracterizada por ausência de proteção social, instabilidade de renda, distribuição desigual entre grupos sociais e regiões, e concentração em setores onde reina precarização.

Mas há quem defenda que o setor informal atua como um importante amortecedor do desemprego. Ele oferece oportunidades de trabalho para indivíduos que não conseguem ingressar no mercado formal, seja por falta de qualificação, barreiras de entrada, flexibilidade de horário ou insuficiência de vagas.

Economistas como William Arthur Lewis, com seu modelo de “duplo setor” (formal e informal) em economias em desenvolvimento, dizem que a informalidade representa uma forma de organização econômica popular e uma resposta à falta de oportunidades formais. No contexto brasileiro, autores como Carlos Filgueira e Guilherme Cacciamali também abordaram a capacidade do setor informal de absorver trabalhadores em momentos de crise ou de crescimento lento do setor formal.

O mercado informal demonstra grande capacidade de adaptação a mudanças econômicas e regionais. Ele pode se expandir rapidamente em períodos de recessão, oferecendo alternativas de renda, e se contrair com a recuperação do setor formal. Essa flexibilidade é crucial para a resiliência da economia como um todo.

Para muitas famílias de baixa renda, o trabalho informal é a principal ou única fonte de sustento. Atividades como o comércio ambulante, pequenos reparos, serviços domésticos e outras formas de trabalho autônomo geram renda que, mesmo instável e sem proteção, contribui para a redução da pobreza e da desigualdade, ainda que de forma limitada.

Para a deputada Rosângela Rezende (Agir), “em muitas cidades do interior, como a minha cidade, Mineiros, o trabalhador informal é aquele que acorda cedo para cuidar da lavoura, da feira, do pequeno comércio ou da produção artesanal. A informalidade está muito ligada à falta de acesso a políticas públicas. Para mudar isso, precisamos facilitar o acesso ao crédito, capacitar os trabalhadores e fortalecer o cooperativismo. Apoiar as cooperativas é garantir emprego com dignidade e segurança. Tenho defendido essa bandeira no meu mandato, porque o desenvolvimento regional começa com o fortalecimento das economias locais”.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) diz que “combater a informalidade passa por simplificar processos e reduzir a burocracia, especialmente para pequenos negócios. Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo e um dos fundadores do Fórum Goiano de Desburocratização, temos trabalhado, junto com governo e sociedade, para aprimorar o ambiente de negócios. No fórum, promovemos o diálogo constante entre o setor público e o privado, identificando soluções práticas para facilitar a formalização e fortalecer o empreendedorismo local”. Segundo ele, capacitação e incentivos fiscais também são essenciais para que o trabalhador veja vantagens reais na formalização.

Líder do governo na Assembleia Legislativo do Estado de Goiás (Alego), o deputado Talles Barreto (UB) avalia que combater a informalidade exige um conjunto de ações coordenadas entre governo, setor privado e sociedade civil. “Ainda que Goiás apresente bons números na geração de empregos formais, a informalidade ainda é uma realidade em setores como comércio ambulante, serviços pessoais e entre outros. Infelizmente, esse cenário representa vulnerabilidade para o trabalhador e perda de arrecadação para o estado. Contudo, existem estratégias e políticas públicas que podem ser adotadas a exemplo do acesso ao MEI, que é uma forma eficaz de trazer trabalhadores informais para a formalidade, a qualificação profissional, parcerias e linhas de crédito. Goiás tem mostrado avanços na geração de empregos, o que cria um terreno fértil para intensificar essas ações e tornar o mercado de trabalho mais justo e seguro para todos”, analisa.

Reforma trabalhista

Os deputados petistas Mauro Rubem e Bia de Lima criticam bastante a reforma trabalhista feita na gestão de Michel Temer. “É um desastre o que o Temer fez, basicamente acabou com a CLT, reduziu direitos trabalhistas que há 100 anos a classe trabalhadora tinha conquistado, jogou a classe trabalhadora brasileira dos trabalhadores da informalidade, criando um ambiente altamente corrosivo para a situação do trabalho no Brasil, ao ponto que hoje o salário médio brasileiro está menor do que o salário médio da China”, critica Mauro.

Segundo Bia, há, desde Temer, “uma crescente retirada contínua de direitos. Isso começou na reforma trabalhista do Temer e vem se estendendo de lá para cá, no governo Caiado, no serviço público, no setor privado. Infelizmente, as vagas de trabalho hoje existem, mas não existem as garantias trabalhistas de antes”.

Para Rosângela Rezende, “a reforma trabalhista trouxe promessas de geração de empregos, mas o que vimos, especialmente no interior, foi um aumento da precarização. Muitos trabalhadores do campo e de pequenas cidades passaram a viver com menos garantias. O diálogo com os sindicatos e a proteção ao trabalhador rural não foram respeitados como deveriam. Eu defendo que a legislação trabalhista pode ser modernizada, sim, mas com responsabilidade social e respeito às realidades regionais. O trabalhador não pode ser tratado como custo — ele é a base da nossa economia. A geração de emprego ocorre com necessidade do aumento da produção e do crescimento da economia. O que a lei diversificou foi o modo de contratação, a exemplo de atividades exercidas por pessoas jurídicas. A pejotização do trabalho está em discussão no STJ, justamente por conflitos nessa forma de contratação. Além de impactar na previdência no futuro, que pode sofrer pressão social para garantir benefícios”.

Ricardo Quirino (Republicanos) aponta que a reforma trabalhista da era Temer foi divulgada como solução para a modernização do mercado, mas, “na prática, muitos trabalhadores sentiram foi a perda de direitos e a precarização das relações de trabalho. Claro que o mercado muda e é preciso acompanhar essas transformações, mas não à custa do bem-estar do trabalhador. Precisamos de uma legislação que proteja e incentive, não que fragilize quem mais precisa”.

Para Virmondes, a reforma feita no governo Temer “é uma bola dividida” e explica: “Por entender o empreendedorismo como forma mais eficaz para o desenvolvimento econômico e social, sou muito próximo das entidades que representam os empreendedores. Para eles, a reforma trabalhista trouxe avanços ao flexibilizar relações de trabalho e incentivar acordos diretos entre empregadores e empregados. Mas como jurista, entendo a crítica da OAB à reforma, especialmente no que concerne à restrição de direitos do trabalhador, dificultando o acesso à Justiça. Ou seja, eu defendo que haja equilíbrio entre a modernização necessária da legislação e a proteção racional de quem é mais frágil nas relações de trabalho”.

Trabalhadores de aplicativo: solução ou precarização?

O mercado de trabalhadores de aplicativos no Brasil (Uber, Rappi, 99, iFood etc), também conhecido como gig economy ou economia de plataforma, apresenta alguns benefícios importantes, tanto para os trabalhadores quanto para a economia em geral, embora também envolva desafios significativos.

Um dos principais atrativos para os trabalhadores é a flexibilidade de horários e a autonomia na gestão do próprio tempo. Eles podem escolher quando e por quanto tempo trabalhar, conciliando a atividade com outras responsabilidades (estudos, outros trabalhos, cuidados familiares, etc.).

Na filosofia e na sociologia há discussões sobre a desmaterialização do trabalho e as novas formas de organização produtiva na era digital, como apontam Manuel Castells em “A Sociedade em Rede” e Zygmunt Bauman em suas análises sobre a fluidez e a individualização nas sociedades contemporâneas.

O trabalho por aplicativos oferece uma porta de entrada para a geração de renda, especialmente para indivíduos que enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal, como jovens, pessoas com baixa escolaridade, minorias e desempregados de longa duração.

As plataformas digitais reduzem os custos de busca e correspondência entre oferta e demanda por serviços de transporte, entrega, etc. Isso aumenta a eficiência do mercado, permitindo que os consumidores acessem serviços de forma mais rápida e conveniente, e que os trabalhadores encontrem clientes com maior facilidade. Mas não há como negar a precarização destes trabalhadores e, muitas vezes, falta de direitos básicos.

Embora muitas vezes operem na informalidade, os trabalhadores de aplicativos atuam como microempreendedores individuais, gerenciando seus próprios horários, custos e, em certa medida, a forma como prestam seus serviços. Isso pode desenvolver habilidades empreendedoras e, em alguns casos, servir como trampolim para a formalização futura de negócios. Mas não é o que mais acontece. É crucial ressaltar que esses benefícios não escondem os problemas inerentes à informalidade, como a falta de direitos trabalhistas, a instabilidade da renda, a ausência de proteção social (como seguro-desemprego e aposentadoria) e a menor produtividade em comparação com o setor formal.

Autores como a socióloga Ludmila Costhek Abílio têm se dedicado a analisar criticamente a “uberização” do trabalho, destacando as novas formas de controle e subordinação presentes nesse modelo. O setor informal pode ser um campo fértil para o desenvolvimento de pequenos negócios e iniciativas empreendedoras, mesmo que operem à margem da regulamentação.

Muitos empreendedores iniciam suas atividades informalmente, testando o mercado e acumulando capital e experiência para, eventualmente, formalizarem seus negócios. Autores como Muhammad Yunus, com sua experiência no Grameen Bank e microcrédito, ilustram como iniciativas econômicas em pequena escala, muitas vezes informais em seus estágios iniciais, podem ter um impacto significativo nas comunidades.

O mercado informal muitas vezes supre demandas por bens e serviços que não são adequadamente atendidas pelo setor formal, especialmente em áreas periféricas ou para populações de baixa renda. Ele oferece uma variedade de produtos e serviços a preços mais acessíveis e com maior flexibilidade de horários e locais.

O sonho de não ter chefe só cresce

Paralelamente, o empreendedorismo tem se destacado como uma característica marcante da economia brasileira nos últimos anos. Segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2024-2025, a taxa de empreendedorismo no Brasil atingiu 33,4% da população adulta, o maior patamar dos últimos quatro anos, representando um aumento em relação à taxa de 31,6% registrada anteriormente.

De acordo com o Mapa de Empresas do segundo quadrimestre de 2024, o Brasil conta com um total de 21,095 milhões de empresas ativas, incluindo matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Um dado significativo é que 93,4% dessas empresas são microempresas ou empresas de pequeno porte, o que demonstra a predominância dos pequenos negócios na estrutura empresarial brasileira.

O sonho de não ter chefe se consolidou como um dos principais sonhos dos brasileiros. Segundo dados desta pesquisa GEM, “ter o próprio negócio” figura como o terceiro maior sonho dos brasileiros, atrás apenas de “comprar a casa própria” e “viajar pelo Brasil”. Esse desejo pode ser explicado pela busca por autonomia, como alternativa ao desemprego, oportunidade de ascensão social e influência cultural.

É importante não romantizar o empreendedorismo, especialmente quando ocorre com exploração de mão de obra infantil. Importante também destacar que parcela significativa do empreendedorismo brasileiro ocorre por necessidade, e não por oportunidade. Muitos brasileiros empreendem não porque identificaram uma oportunidade de mercado promissora, mas porque não encontram alternativas de emprego formal que ofereçam condições satisfatórias.

Empresas: de 1 milhão para 21 milhões em 40 anos

“Antigamente os homens eram fortes / Andavam a pé e trabalhavam duro / Hoje em dia já não andam mais a pé / E trabalham com o cérebro, não com os músculos”, cantava Belchior em “Pequeno Mapa do Tempo”, capturando as transformações no mundo do trabalho. Antes da criação do CNPJ em 1998, as empresas eram identificadas pelo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), um sistema menos integrado e com menor abrangência que o atual.

Segundo dados históricos, em 1985, há exatos 40 anos, o Brasil tinha menos de 1 milhão de empresas, enquanto atualmente são mais de 21 milhões de empresas ativas, 93,4% delas sendo microempresas ou empresas de pequeno porte.

O crescimento no número de empresas formalizadas entre os anos 1985 e 2024 é extraordinário, estimado em mais de 20 vezes. Esse crescimento pode ser atribuído à simplificação burocrática, digitalização de processos, políticas de incentivo ao empreendedorismo e mudanças na estrutura econômica.

A comparação entre a proporção de trabalhadores com carteira assinada nos anos 1980 e atualmente também revela mudanças significativas. Embora os dados precisos sejam limitados, estudos indicam que a taxa de formalização do trabalho era significativamente menor em 1985, com estimativas de que menos de 50% dos trabalhadores urbanos possuíam carteira assinada no início da década. Mais do que isso: 80% dos brasileiros nem tinham sequer uma conta bancária há 40 anos, algo impensável na sociedade de hoje que usa o Pix para quase tudo.

Baixa remuneração: um desafio enorme

Apesar de alguns indicadores positivos recentes, como a queda na taxa de desemprego para níveis historicamente baixos (6,9% na média anual de 2024 e 6,2% no final de 2024), o trabalhador brasileiro ainda enfrenta uma série de desafios que vão além da simples dicotomia entre estar empregado ou desempregado.

A baixa remuneração continua sendo um problema central. Muitas das novas vagas criadas, tanto no setor formal quanto informal, oferecem salários inferiores à média da economia. A pressão inflacionária sobre itens essenciais, como alimentos e moradia, corrói ainda mais a renda, especialmente dos trabalhadores informais e daqueles em ocupações de baixa qualificação.

Rosângela Rezende aponta a valorização salarial como o obstáculo a ser superado: “O grande desafio ainda é a valorização salarial, principalmente para os trabalhadores do interior, que muitas vezes não têm os mesmos direitos e garantias dos centros urbanos. Essa disparidade também afeta o comércio, que, em muitas cidades do interior, depende diretamente das atividades rurais. A falta de valorização do trabalho rural reflete-se em um consumo mais restrito e em dificuldades para o fortalecimento da economia local. Precisamos continuar lutando por renda justa, qualificação e respeito a quem mais produz em Goiás — o homem e a mulher do campo”.

O desemprego, embora em queda, continua sendo uma ameaça significativa para grupos específicos, como os jovens. A taxa de desemprego entre a população de 18 a 24 anos é mais que o dobro da taxa geral, refletindo barreiras como a falta de experiência e a baixa qualificação. Além disso, o desemprego de longa duração, embora tenha diminuído, ainda afeta milhões de brasileiros, dificultando a reinserção no mercado.

Situação em Goiás

O deputado Virmondes Cruvinel destaca que os dados do Caged mostram que o mercado de trabalho em Goiás avançou muito nos últimos sete anos. “Fomos um dos primeiros estados a retomar e ultrapassar índices de emprego de antes da pandemia de covid-19. Ou seja, a criação de novas vagas vai bem”, afirma. “Como no resto do país, o maior desafio hoje é ampliar o poder aquisitivo dos trabalhadores frente a um longo processo inflacionário que tivemos e ainda persiste no país. Além disso, vemos muitos jovens optando pelo empreendedorismo, o que é uma tendência que merece atenção e incentivo”, acrescenta.

“A tecnologia e a inteligência artificial estão revolucionando o mercado, criando novas profissões e demandando qualificação constante. Goiás tem um papel estratégico nesse cenário com a atuação da Fapeg, nosso órgão de fomento à inovação e à ciência. Com o apoio do governo, a Fapeg tem realizado investimentos significativos e parcerias importantes, tanto com a academia quanto com o setor privado, incluindo iniciativas na área de inteligência artificial. Isso abre caminho para novas oportunidades em todas as áreas, inclusive no maior segmento econômico de Goiás que é o agronegócio. O Sistema S também é extremamente atuante no nosso estado, com o Sebrae e o Senac, por exemplo, promovendo uma formação profissional adaptada às necessidades deste momento desafiador de revolução tecnológica”, completa Virmondes.

Para Talles Barreto, o mercado de trabalho em nosso estado “apresenta um cenário positivo, com avanços significativos na geração de empregos formais e redução da informalidade. Podemos relacionar isso às oportunidades proporcionadas através dos programas de governo com qualificação profissional e oferta de diversos cursos profissionalizantes. Contudo, ainda temos desafios relacionados à valorização salarial e entre outros. Apesar do crescimento na oferta de empregos, há uma necessidade crescente de qualificação da força de trabalho para atender às demandas dos setores em expansão. A falta de profissionais qualificados pode limitar o aproveitamento das oportunidades geradas”.

Rosângela Rezende aponta que a tecnologia está transformando o modo de produzir, principalmente no campo: “O agro goiano, que é referência nacional, já utiliza inteligência artificial em maquinário, previsões climáticas e gestão de lavouras. No entanto, é essencial que os trabalhadores também tenham acesso à capacitação digital. Isso vale tanto para o jovem do interior que quer inovar na propriedade rural, quanto para as mulheres que tocam pequenos negócios familiares. A tecnologia deve incluir, não excluir. Por isso, nosso desafio é garantir que ela chegue a todos os cantos do estado”.

Mauro Rubem pede a construção de um plano de ação para que a tecnologia e a inteligência artificial e outras ferramentas não acabem com a mão de obra humana e que “precisam estar alinhadas com o interesse da sociedade”. Ele avalia que, em Goiás, ainda há uma parte da elite que “é muito atrasada e que precisa evoluir, se atualizar”.

Saúde mental

A saúde mental nos dias de hoje também é um assunto quente, segundo os deputados. Em especial, em tempos de home office e uma época em que os trabalhadores estão conectados o tempo todo. “Saúde mental também é um direito do trabalhador, seja ele do escritório ou da roça. No campo, a solidão, a pressão da produção e a instabilidade do clima afetam diretamente a saúde emocional. As empresas e o poder público precisam estar atentos a isso. Defendo que o SUS esteja preparado para oferecer apoio psicológico também nas pequenas cidades e áreas rurais. E nas empresas, é dever cuidar do ambiente de trabalho, promover o equilíbrio e tratar a saúde mental com a mesma seriedade que tratamos a física. Cuidar das pessoas é garantir um Goiás mais forte e mais humano”, observa a deputada Rosângela.

Para Bia de Lima, a “informalidade somada ao que estamos chamando de inovação de trabalho por conta da própria uberização dos serviços vem prejudicando imensamente a vida do trabalhador que vai ficando cada vez mais sobrecarregado, cada vez mais endividado com tantos empréstimos consignados, com tantas situações que a realidade vai estimulando, o consumismo vai tomando conta, mas a conquista de direitos e a conquista de salários efetivamente não acompanha. Então, esse é um grande desafio, difícil de combater”.

“Essa dinâmica do mercado de trabalho levou os trabalhadores a acreditar que, no momento em que ele está sendo entregador, um motoqueiro, um Uber, ele não tem vínculo trabalhista algum, e ele acha que ele manda na vida dele por conta dele dizer que hoje ele trabalha e amanhã ele trabalha se quiser. Isso não é verdade. Porque no outro dia ele tem que comer, ele tem que pagar o aluguel, ele tem que sobreviver, e aí ele tem que trabalhar. E aí o grande problema é, quando ele adoece, cadê a previdência? Cadê as condições para ele ter respaldo em um plano de saúde? Ter condições de poder sustentar a família quando ele tiver um acidente de moto, por exemplo”, questiona Bia.

Para Talles Barreto, “as empresas têm papel crucial na promoção da saúde mental dos seus colaboradores, não apenas por uma questão de bem-estar, mas também por produtividade e clima organizacional. Ignorar esse tema pode proporcionar diversos transtornos para a própria empresa, portanto, é necessário promover um ambiente em que falar sobre saúde mental não seja tabu, criar cultura de acolhimento, capacitar gestores e líderes, oferecer suporte profissional, convênios com psicólogos e terapeutas, políticas de trabalho saudáveis, respeito ao tempo de descanso e férias, ações e campanhas internas e por fim, compreender que cuidar da saúde mental dos colaboradores não trata-se de custo, e sim de investimento. As empresas que priorizam a saúde mental de seus funcionários, contam com um ambiente harmonioso e um time mais engajado, resiliente e que colhe resultados”.

Virmondes arremata o tema dizendo que “a saúde mental deveria ser tratada como prioridade pelas empresas. As pessoas são mais criativas e produtivas em ambientes acolhedores, que oferecem suporte psicológico e promovem o equilíbrio entre vida pessoal e profissional”. 

Reflexão, sempre

O Dia do Trabalhador, comemorado anualmente no dia 1º de maio, mais que uma data comemorativa, é um momento de reflexão sobre o valor do trabalho em nossa sociedade e sobre os desafios e nuances que envolvem o tema, ainda mais com as novas tecnologias. Da luta dos mártires de Chicago às batalhas contemporâneas contra a precarização, a história do trabalho não é nada linear.

Nas palavras de Gonzaguinha, “um homem se humilha se castram seu sonho / Seu sonho é sua vida e vida é trabalho / E sem o seu trabalho o homem não tem honra / E sem a sua honra se morre, se mata”. Que possamos, como nação, honrar o trabalho e o trabalhador, construindo um Brasil onde o suor de cada um seja reconhecido e recompensado com justiça.

Neste Dia do Trabalhador, que se celebre não apenas as conquistas do passado, mas também o compromisso com um futuro onde o trabalho seja fonte de realização pessoal e coletiva, onde cada brasileiro possa, como cantava Gonzaguinha, “cantar e cantar e cantar a beleza de ser um eterno aprendiz”.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A Câmara Municipal de Goiânia lançou nesta quarta-feira (30/4) uma cartilha em formato de bolso com informações sobre a Lei Maria da Penha e outras legislações de proteção às mulheres. A iniciativa, apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), ouvidora da Mulher, visa facilitar o acesso aos direitos e redes de apoio.

O material, chamado de “Maria da Penha de Bolsa”, será distribuído pela Ouvidoria da Mulher e pela Escola do Legislativo. A primeira tiragem terá 1.200 exemplares.

“A ideia é que as mulheres tenham sempre à mão informações sobre seus direitos”, explicou Aava.

O lançamento ocorre em um cenário preocupante: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança, uma mulher é estuprada a cada seis minutos no país, e quatro são vítimas de feminicídio por dia.

“Muitas ainda desconhecem que atitudes como destruir objetos pessoais ou controlar celulares configuram violência patrimonial ou psicológica”, destaca a vereadora.

A cartilha lista cinco principais tipos de violência (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) e inclui contatos de redes de proteção. A Ouvidoria, que já realizou três mil atendimentos, oferece desde plantão psicológico até encaminhamentos jurídicos.

Maria Clara Dunck, coordenadora do setor, destacou que a Ouvidoria da Mulher atende não só Goiânia, mas também mulheres do interior e da região metropolitana.

Além da Lei Maria da Penha, o material traz normas atualizadas, como a Lei Carolina Dieckmann (contra vazamento de imagens íntimas) e a Lei do Stalking (perseguição virtual).

“Tudo está ao alcance da bolsa, para que as mulheres estejam sempre por dentro de seus direitos”, concluiu Aava.

Projeto propõe vistorias periódicas em pontes e viadutos

De autoria do vereador William do Armazém, matéria visa garantir segurança da população e integridade das construções

O vereador William do Armazém (PRTB) apresentou um projeto que estabelece vistorias regulares em pontes, viadutos, passarelas, prédios e outras construções municipais ou alugadas pela prefeitura. O texto também inclui imóveis particulares que atendam ao interesse público.

As fiscalizações deverão ocorrer a cada dois anos, realizadas pelo órgão municipal competente ou por empresas terceirizadas – desde que contratadas por licitação. A única restrição é que essas empresas não podem ter participado da construção da estrutura avaliada.

Os responsáveis pelas vistorias devem ser profissionais habilitados, registrados no CREA ou CAU. Cada inspeção gerará um relatório detalhado, publicado no Portal da Transparência em linguagem acessível.

“A Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê a responsabilidade em garantir a segurança e a integridade das suas estruturas públicas.”

O projeto alinha-se aos princípios da administração pública: legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. O vereador destaca que eventuais danos devem ser corrigidos imediatamente.

“A manutenção adequada é crucial para prevenir colapsos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essas estruturas todos os dias.”

A proposta visa prevenir riscos e assegurar a conservação de espaços de uso coletivo.



Autor Manoel Messias Rodrigues


A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Veter Martins (UB), promoverá nesta quarta-feira, 23, uma blitz educativa em postos de combustíveis em Aparecida de Goiânia, com início a partir das 9 horas, no Posto LM, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, Vila Maria.

A iniciativa tem como objetivo orientar os estabelecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 23.239, de 20 de janeiro de 2025, que regulamenta a forma correta de divulgação dos preços nos postos de revenda de combustíveis. A ação contará com a presença de deputados estaduais e será realizada em parceria com a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidoro (Procon Goiás), Procon Goiânia, Procon de Aparecida de Goiânia, Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Aparecida de Goiâia (OAB Aparecida de Goiânia) e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto).

Com foco na educação e conscientização, a blitz busca promover maior transparência na relação de consumo e garantir a proteção dos consumidores goianos no momento da compra de combustíveis. A fiscalização será acompanhada de orientações técnicas aos proprietários e funcionários dos postos.

Segundo o deputado Veter Martins, a presença dos órgãos de fiscalização, juntamente com a Assembleia Legislativa, fortalece o trabalho conjunto em defesa do cidadão: “Nosso objetivo é garantir que os consumidores estejam bem informados e que os direitos sejam respeitados. A informação clara sobre os preços é essencial para a tomada de decisão no abastecimento.”

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Na terça-feira, 22, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai realizar a sua primeira reunião do segundo biênio 2025/2027, para decidir sobre a proteção a mulheres que trabalham como motogirl e o novo integrante do conselho estadual da área. O encontro está previsto para as 13h30, na Sala Júlio da Retífica, do Palácio Maguito Vilela.

Na reunião, poderá ser votado o projeto de lei nº 254/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que Trabalham como Motogirl, com o objetivo de promover condições mais seguras e equitativas de trabalho. O relator da matéria, deputado Cairo Salim (PSD), já se manifestou favoravelmente à matéria. 

O colegiado vai indicar, na ocasião, o novo representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito, como forma de preencher a vaga aberta com a renúncia do deputado Ricardo Quirino (Republicanos) em dezembro do ano passado. 

Ademais, esta primeira reunião ordinária da referida comissão também conta com sete processos para serem distribuídos aos relatores. O primeiro deles trata do projeto de lei nº 1695/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos. 

A segunda matéria a ser distribuída (nº 545/24) é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que trata da criação da Política Estadual Meu Primeiro Emprego, com incentivo à inserção do público jovem no mercado de trabalho. Outra propositura (nº 360/24) a ser disponibilizada para relatoria é a do deputado André do Premium (Avante), que cria um guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade.

No rol de matérias a serem distribuídas para a relatoria também consta o projeto de lei nº 511/24, de autoria do deputado José Machado (PSDB), que cria a campanha permanente contra o assédio e preconceito de gênero e outros atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres no trânsito.

Por fim, o projeto de lei nº455/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), é o último a compor a pauta do encontro. Esta matéria tem a pretensão de proibir condenados por crime de racismo de assumirem quaisquer cargos políticos em Goiás. 

O colegiado é composto pelos seguintes titulares: o presidente Cristiano Galindo (Solidariedade), o vice Henrique César (Podemos), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Cristóvão Tormin (PRD), Mauro Rubem (PT) e Ricardo Quirino. Todos eles têm atribuição para investigar denúncias de lesão ou ameaça aos direitos humanos, especialmente quando estiverem relacionadas aos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários; promoção e divulgação dos direitos humanos e a colaboração com entidades não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos humanos.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sob o comando da deputada Dra. Zeli (UB), apresentará, nesta quinta-feira, 13, às 13 horas, a campanha denominada “Mulheres contra Assédio contra Mulheres”. A ação busca a conscientização sobre e o enfrentamento ao assédio contra mulheres e convoca a sociedade para refletir, ativamente, sobre a problemática.

Durante o evento, será realizada a entrega do quadro, feito sob medida para a procuradoria, com o layout temático da campanha. A tela “Meu Cor-de-Rosa Ruiu”, de Ivaan Hansen, associa a falta de liberdade à violência contra a mulher, e ilustra a cartilha desenvolvida para a campanha da Assembleia Legislativa.

O material traz um texto ilustrativo da luta feminina, abordando diferentes cenários em que as mulheres são subjugadas, mas seguem, mesmo frente a todos os desafios, firme em seus ideais.

Confira, na íntegra, o texto para a campanha “Mulheres contra Assédio contra Mulheres”:

Meu mundo cor de rosa ruiu

Era para ser um conto de fadas. Disseram que seria amor, mas foi medo. Disseram que era proteção, mas era cela. O mundo cor de rosa que lhe prometeram desabou—e nos escombros ficaram hematomas, silêncios forçados e uma história que ninguém quer ouvir. Mas que ecoa.

Ela está ali, diante de nós. O rosto, marcado. O olhar, fundo. Há tristeza, sim. Mas há algo maior. Um braseiro de indignação, um grito de justiça que não aceita mais ser calado. Quem ousa encará-la sente o peso das palavras que nunca lhe deram espaço para dizer.

Acima, uma gaiola de ouro. Imponente, luxuosa—mas prisão. O ouro disfarça, mas não liberta. Dentro, um pássaro ferido. A asa quebrada, o pé machucado, a liberdade negada. O pássaro é ela. Mas não só ela. É um símbolo. Um espectro. Um espelho. Quantas mulheres aprisionadas em promessas de felicidade que se revelam grades douradas? Quantas, feridas, ainda cantam para não enlouquecer?

Ao redor, um fio embaraçoso enreda tudo. Um fio que sufoca, que aperta, que confunde. Quem olha de fora pode até pensar que não há nada ali, que é só um detalhe. Mas quem sente na pele sabe: esse fio pesa mais do que correntes. Esse fio são os insultos, as manipulações, as ameaças veladas, os golpes que vieram depois. Esse fio é o medo que a ensinaram a ter. O silêncio que impuseram a ela.

E ao fundo, fragmentos de uma rosa que já foi inteira. A cor da infância, da esperança, do amor que disseram que duraria para sempre. Agora, despedaçada. Porque promessas não cicatrizam feridas. Porque desculpas não apagam medo. Porque um sonho romântico não sustenta um castelo que sempre foi de areia.

Mas ela ainda está de pé. E seus olhos, feridos, mas vivos, dizem o que ninguém mais pode dizer por ela:

Chega. A gaiola vai ruir. E, desta vez, quem vai voar sou eu.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Neste 7 de dezembro, a Casa de Leis promoverá uma sessão solene extraordinária em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. A solenidade, que ocorrerá no Plenário Iris Rezende, às 10 horas, foi proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT). A data global é comemorada anualmente no dia 10 de dezembro.

Além do parlamentar, a mesa diretiva contará com as seguintes autoridades: procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, Alpiniano do Prado Lopes; membro da coordenação do Comitê Dom Tomás Balduíno, Cláudia Nunes; integrante da Comunidade Árabe Brasileira de Goiás e do Comitê de Solidariedade ao Povo Palestino, Ali El Zein; vereador de Goiânia Fabrício Rosa (PT); ex-vereador de Anápolis, José Escobar Cavalcanti; presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de Goiás (Sintsep-GO), Márcia Jorge; procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT-GO), Milena Cristina Costa; diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Cláudia Maria Dadico; coordenadora da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Isolete Wichinieski; e integrante da Associação Quilombo Kalunga, Carlos Roberto da Conceição.

De acordo com Rubem, a sessão será uma oportunidade de reconhecer, com o Certificado de Mérito Legislativo, o importante trabalho exercido pelos agraciados. “É uma honra poder homenagear essa gente valorosa, dedicada, comprometida e talentosa, que promove a vida, a dignidade, o respeito mútuo e a democracia em Goiás”, arrematou.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Neste sábado, 21, é dia de celebrar a luta por inclusão social das pessoas com deficiência. A data foi oficialmente inserida no calendário brasileiro em 2005, com a promulgação da Lei nº 11.113. O anticapacitismo e a acessibilidade são considerados as principais bandeiras do movimento, que representa atualmente quase um quarto da população nacional (segundo o Censo de 2010, 45,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência). 

Em Goiás, projetos e discussões voltadas à implementação de políticas públicas, para garantir os direitos desse segmento da população, são destaque nas ações do Parlamento goiano. Na Casa, o assunto ganha atenção especial por meio da atuação qualificada da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Na atual Legislatura, os trabalhos do colegiado vêm sendo coordenados pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL). Para o parlamentar, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é um momento propício à reflexão sobre as conquistas e desafios a serem ainda alcançados em benefício dessa parcela da população. “É uma data para conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência, marcando uma firme posição a favor da luta anticapacitista e pela acessibilidade, no sentido amplo da palavra”.  

Entre as conquistas alcançadas pelo movimento, o deputado cita as políticas afirmativas obtidas na educação, na década de 1990. “Mesmo que recente, essas políticas já trazem reflexos positivos nos indicadores sociais, mostrando a inclusão de pessoas com deficiências em espaços de sociabilidade, como nas escolas e universidades, sobretudo públicas, e no mundo do trabalho”.

O presidente da comissão seguiu refletindo sobre os desafios atualmente existentes. “Ainda temos que avançar muito. Sabemos da falta de leis e de diretrizes que aceleram o processo de inclusão nos espaços públicos e políticos, e a necessidade de criação de mais dispositivos de acessibilidade e pesquisas em nossa sociedade. Precisamos entender que acessibilidade não é só fazer rampas, é permitir que a pessoa com deficiência se sinta inclusa nos direitos do conjunto da sociedade”. 

Iniciativas parlamentares

Iniciativas parlamentares têm contribuído para o aprimoramento das políticas no setor. Dentre elas, merecem destaque quatro proposituras, que foram sancionadas neste ano e já se encontram em vigor.

O deputado Paulo Cezar é responsável pela aprovação da Lei nº 22.566/24, que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico. A data passa a ser comemorada, anualmente, no dia 22 de setembro e coincide com celebração a nível nacional, que foi instituída pela Lei Federal nº 12.622, de 8 de maio de 2012, em homenagem à criação do Comitê Paralímpico Internacional (CPI), fundado em 1989. Na Casa, o processo tramitou sob o nº 3457/23.

O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), assinou junto com o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) e o ex-deputado Diego Sorgatto (atual prefeito de Luziânia pelo União Brasil), projeto que dá prioridade de matrícula à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida ou que tenha quaisquer destas como responsável legal. A matéria tramitou, na Casa, sob o processo de nº 2840/20 e foi convertida na Lei nº 22.530/24. Na prioridade, estão consideradas as unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima da residência do público beneficiado ou a de mais fácil acesso por meio do sistema de transporte público coletivo.

Do deputado Virmondes Cruvinel (UB) foi sancionada legislação que trata da instituição da Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás (Lei nº 22.645/24). A iniciativa visa a promover a inclusão, no mercado de trabalho, de pessoas com deficiência, dificuldades socioeconômicas e outras vulnerabilidades, por meio de apoio técnico, acompanhamento especializado e estímulo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais. O projeto tramitou, na Casa, sob o nº 2287/23

Já do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) foi sancionada matéria que dispõe sobre o treinamento de colaboradores das empresas concessionárias de transporte público intermunicipal, para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 22.532/24). O processo tramitou, na Casa, sob o nº 838/23.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDH) do Parlamento goiano se reúne, nesta terça-feira, 10, para votar o projeto que sugere uma política pública de auxílio à população imigrante. Além dele, o colegiado também irá apreciar uma proposição que busca estimular a presença da mulher na política. O encontro está marcado para as 13h30, na Sala Júlio da Retífica.

O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua receptividade aos fluxos migratórios advindos de outros países. A acolhida humanitária, intercultural e multilíngue é, inclusive, prevista por lei. Nesse sentido, para garantir os direitos sociais e acesso aos serviços públicos por esta parte da população, o deputado Mauro Rubem (PT) propôs instituir a Política Estadual para a População de Imigrantes no Estado de Goiás. A iniciativa nº 9001/23 recebeu parecer favorável de Ricardo Quirino (Republicanos) e está pronta para ser votada na CDH.

O texto define como imigrante todos aqueles que se transferem de seu lugar de residência habitual, em outro País, para o Brasil, seja em condições laborais, estudantis, refugiados e apátridas. As ações pleiteadas têm como foco assegurar o uso de equipamentos públicos destinados à saúde, assistência social e educação.

Dados de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que as mulheres, 52% da população goiana, são maioria no eleitorado estadual. Para impulsionar a participação delas no universo político em geral, Amilton Filho (MDB) pleiteia instituir a Semana Estadual de Incentivo à Mulher na Política e o Dia da Mulher na Política. As celebrações anuais seriam, respectivamente, na primeira semana de março e no dia 6 do mesmo mês. O relator do processo nº 8641/24 na CDH, Mauro Rubem (PT), emitiu relatório pela aprovação das datas.

Segundo Amilton Filho, a intenção é promover campanhas informativas, pesquisas aprofundadas, debates, workshops e outras atividades, a fim de ampliar a presença da mulher na política dentro do Estado. “Além de incentivar aquelas que têm interesse no ambiente eleitoral, poderemos dar visibilidade para as vozes femininas que já atuam para mostrar como é importante a sua atuação”, explica.

Apoio às trabalhadoras

Visando a condições mais seguras e equitativas de trabalho, Virmondes Cruvinel (UB) defende a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que Trabalham como motogirl. A ideia tramita como texto nº 5717/24, que será distribuído para relatoria de um dos membros da CDH.

Entre as medidas previstas estão o fomento à criação de cursos específicos para as mulheres no setor de transporte por motocicleta; garantia do acesso a equipamentos de proteção individual adequados e específicos e promoção de campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, com foco nas particularidades do trabalho das motogirls.  

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás