Casa analisa concessão de cidadania a personalidades do esporte, da cultura e do direito
Lidiane 7 de outubro de 2025
Três projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pleiteiam a concessão do Título de Cidadania Goiana a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do Estado ao se destacarem nas áreas do esporte, da cultura e no meio jurídico.
O projeto de lei nº 23139/25, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), concede a honraria ao ex-jogador de futebol Evair Aparecido Paulino, em reconhecimento aos serviços prestados e ao vínculo construído com o Estado de Goiás.
Nascido em 1965, em Ouro Fino (MG), Paulino é considerado um dos grandes nomes do futebol brasileiro. Iniciou sua trajetória profissional no Guarani de Campinas (SP) e passou por clubes de renome como Palmeiras, Vasco, Atlético Mineiro, Portuguesa, São Paulo, Coritiba, Goiás e Figueirense. No Palmeiras viveu seu auge: conquistou o Campeonato Paulista (1993 e 1994) e o Campeonato Brasileiro (1993 e 1994). Também teve passagem internacional pelo Atalanta, da Itália, e pelo Yokohama Flügels, do Japão, onde conquistou a Supercopa Asiática de 1995.
Na Copa Libertadores de 1999 marcou um dos gols decisivos na final que garantiu o título ao Palmeiras. Com 126 gols em 245 jogos, Evair figura entre os dez maiores artilheiros da história do clube paulista e é reverenciado até hoje pela torcida. Também atuou na Seleção Brasileira de Futebol, com a qual foi campeão dos Jogos Pan-Americanos de 1987, e pelas eliminatórias para a Copa do Mundo de 1994.
Após encerrar a carreira como atleta, iniciou a trajetória como treinador justamente em Goiás, no comando do Vila Nova, em 2004, quando levou o clube à final do Campeonato Goiano. Desde então, manteve forte ligação profissional e pessoal com o Estado.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Dr. George Morais (PDT).
Já o projeto de nº 23141/25, da deputada Vivian Naves (PP), propõe a concessão do título a Maria de Lourdes da Hora de Deus Souza, conhecida artisticamente como Lourdes de Deus. A proposta reconhece sua contribuição para o fortalecimento da identidade cultural goiana e para a valorização da arte como ferramenta de integração comunitária.
Nascida em 1959, em Custódia (PE), Lourdes casou-se com o pintor naif Waldomiro de Deus em 1976 e iniciou sua carreira artística em 1992. Ao longo das décadas, participou de inúmeras exposições individuais e coletivas em Goiás e em outros estados, entre elas: Fórum de Natal, Bienal Brasileira de Arte Naïf (Piracicaba/SP), Museu de Arte de Goiânia (MAG) e mostras no Rio Verde Shopping e no Teatro de Jataí.
Segundo Vivian Naves, as obras de Maria de Lourdes enriquecem o patrimônio cultural do Estado e inspiram novos artistas, além de promover reflexões sobre a vida, a natureza e a diversidade cultural. A proposta está em análise na CCJ, sob a relatoria da deputada Dra. Zeli (UB).
Por fim, o projeto de nº 23147/25, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), concede a honraria à advogada Aline Rabelo Paes Leme, que possui atuação de destaque no meio jurídico e no setor de saúde pública.
Graduada em direito pela Universidade Paulista (Unip), Aline é especialista em direito previdenciário e já contribuiu em diversas frentes ligadas a políticas sociais e à gestão da saúde. Atualmente, integra a equipe de atenção à saúde vinculada à 20ª Legislatura da Alego, onde atua no atendimento de demandas de diferentes municípios goianos.
Na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), ela participou de trabalhos na Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL), na Comissão de Direito das Famílias (CDF) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com atuação pautada pelo assistencialismo e pela defesa dos direitos fundamentais.
De acordo com Lucas do Vale, a trajetória de Aline demonstra contribuição significativa para o desenvolvimento social, jurídico e humano de Goiás, justificando plenamente a concessão da cidadania honorária. A matéria foi distribuída à relatoria da deputada Rosângela Rezende na CCJ.
Câmara vota nesta 4ª a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000; governo e aliados querem manter texto integral
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 4ª feira (1º.out.2025) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda “não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito”. Segundo ele, a medida representa “um avanço na justiça social do país” e permite “mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”.
A declaração foi feita em publicação no X (antigo Twitter), horas antes da votação no plenário. O projeto estabelece isenção para quem recebe até R$ 5.000 e aumento da carga tributária para os mais ricos, sobretudo para pessoas que recebem dividendos. A análise está marcada para as 16h.
“Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”, escreveu Motta.
O tema foi tratado em almoço na 3ª feira (30.set) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na reunião, foi decidido que o texto seria mantido como está.
A oposição, porém, articula para derrubar a forma de compensação proposta pelo Executivo. Deputados do PL devem apresentar emenda para eliminar o mecanismo. Como alternativa, podem propor que a medida só entre em vigor em 2027.
Segundo cálculos do governo, a ampliação da faixa de isenção deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros — a maioria nas regiões Sudeste e Sul, onde Lula tem menor apoio eleitoral. A aprovação do projeto é vista como trunfo político para a campanha de reeleição do petista em 2026.
Alunos de direito da PUC-GO conhecem funcionamento do Parlamento estadual na 17ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 19 de setembro de 2025
O Projeto Escola no Legislativo recebeu nesta quinta-feira, 18, alunos do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na 17ª edição da iniciativa. Na oportunidade, os graduandos assistiram à palestra com informações sobre o funcionamento institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ministrada pelo analista legislativo Miguel Gusmão e a monitora Adriane Abdala Campos.
Intitulada “Poder Legislativo, Democracia e Cidadania”, a palestra contemplou, na primeira parte, conceitos introdutórios sobre os temas. Em um segundo momento, o foco foi na atuação do Parlamento. Gusmão explicou o processo de elaboração de leis, especialmente a tramitação das leis ordinárias, e a importância da Casa para a democracia.
Após a palestra, a turma participou de uma visita guiada pelas instalações da Alego, passando pela Sala das Comissões Júlio da Retífica, pelo Plenário Iris Rezende, e, ainda, pelos gabinetes parlamentares, no Bloco C, e pela galeria dos ex-presidentes, na entrada do Palácio Maguito Vilela.
A professora Angela Maria Aires Teixeira, da disciplina de direito constitucional da PUC-GO, acompanhou os alunos na visita à Casa de Leis. “O objetivo foi aproximar os estudantes [da disciplina] de constitucional da Assembleia por meio de um projeto integrador que conecta a universidade e a comunidade”.
“Eu acho importantíssimo, especialmente para os alunos de direito da universidade, a interação com o órgão legislativo para que conheçam o funcionamento das comissões, do Plenário e entendam o que a Casa do Povo tem feito pela sociedade goiana”, destacou.
O estudante de direito Marcello Caiado Aboud de Van Der Broocke, do 2º período de direito, se entusiasmou com a visita e a oportunidade de conhecer mais sobre o Poder Legislativo. “Quem sabe, com esse conhecimento, possamos nos tornar políticos em um futuro próximo, mesmo seguindo carreira como juristas. Seremos futuros advogados e talvez até políticos”, ressaltou.
Expansão do projeto
Mariza Barbosa, servidora da Escola do Legislativo, responsável pela execução do projeto, fez um balanço da iniciativa e disse que a intenção é expandir o número de participantes. “O projeto atendeu mais de 1.400 alunos de março a setembro de 2025, atendendo alunos do ensino fundamental, pessoas atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e estudantes universitários. Com a agenda lotada para outubro e novembro, a equipe busca alterar o regimento para ampliar as apresentações para quatro vezes por semana”, explicou.
O Projeto Escola no Legislativo tem como objetivo aproximar estudantes e a comunidade da Assembleia Legislativa, por meio da recepção a grupos que, além de conhecerem as instalações do Palácio Maguito Vilela, também acompanham palestra sobre o trabalho dos deputados e os passos para a elaboração e votação das leis.
Projetos de lei que contemplam segurança pública, saúde e direito do consumidor estão na pauta da CCJ desta 3ª-feira, 19
Lidiane 18 de agosto de 2025
Medidas relacionadas à segurança pública, ao direito do consumidor e à proteção a pessoas acometidas por câncer e a menores de idade são temas de processos a serem deliberados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.
Entre os relatórios prontos para votação, está o do projeto de lei nº 24879/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que propõe a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet incluírem em suas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.
De acordo com a matéria, a publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes sobre o paradeiro dos foragidos da justiça, garantido o sigilo do denunciante. A proposta de Martins também estende a exigência à publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo estadual. A manifestação favorável ao processo foi assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra iniciativa apta à apreciação é a de n° 26072/25, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios digitais aos consumidores.
O deputado estipula que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Além disso, os comerciantes ficam obrigados a disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. O relator, assim como na matéria anterior, é o deputado Cairo Salim.
Outro relatório em análise será o do processo nº 538/25, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A iniciativa busca assegurar e promover o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. O relatório foi elaborado pelo deputado Gugu Nader (Agir).
Também deve ser debatida a propositura nº 77077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que propõe a proibição de realização, contratação, apoio ou patrocínio a eventos ou manifestações artísticas — como exposições, shows, festivais, mostras e apresentações teatrais — voltados ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões de caráter obsceno, erótico, uso de drogas e/ou apologia a crimes. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Todos os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação das matérias, com a condição de adoção de texto substitutivo ao original.
Rejeição
Na mesma pauta, porém na lista de matérias que tramitam com manifestação desfavorável dos respectivos relatores, consta o projeto nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). O texto prevê a implementação da telemedicina para agilizar a avaliação de doadores e acelerar o processo de transplantes em Goiás. O relatório pela rejeição foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
O deputado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes de Goiás, manifestou-se desfavoravelmente ao projeto de lei, por considerar que a natureza complexa e a normatização específica do diagnóstico e da avaliação de doadores não se adequam à modalidade de telemedicina para essa etapa crucial do processo de doação e transplante.
Situação semelhante ocorre com o projeto de lei nº 25518/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que concede passe livre no transporte público interestadual a aposentados por invalidez. Segundo o parlamentar, o benefício proporcionará maior facilidade de acesso aos tratamentos, consultas médicas, bem como liberdade de locomoção e inclusão social. O relatório que leva a assinatura da deputada Rosângela Rezende (Agir), no entanto, foi contrário à proposta.
A relatora afirmou que a instituição de passe livre no serviço de transporte interestadual de passageiros invade a competência da União de explorar esse serviço, conforme previsto no art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal. Ela ressaltou que o Estado de Goiás tem competência para explorar apenas o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, consoante assegurado pelo art. 149 da Constituição Estadual.
Rosângela Rezende também foi relatora do processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que determina a reserva de 5% das mesas e cadeiras das praças de alimentação de shoppings centers para pessoas idosas. A proposta, que tramita na Alego com n° 5638/25, também recebeu parecer pela rejeição.
Entre os argumentos pela rejeição, a deputada apontou que a medida interfere diretamente na gestão interna dos shoppings, limitando a autonomia dos empreendedores privados de organizarem seus espaços conforme as demandas de seus públicos e as características físicas do local.
Ao todo, 88 matérias estão aptas à votação, além de outras dez proposições voltadas à concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública. A previsão é que mais 39 projetos sejam distribuídos entre os parlamentares para relatoria.
1º Congresso de Direito Econômico se encerra na Assembleia Legislativa com palestras de Dias Toffoli e Gilmar Mendes
Lidiane 14 de junho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, respectivamente, o 1º Congresso de Direito Econômico, idealizado pela Procuradoria da Casa, por intermédio do subprocurador Iure Castro. O evento teve local no Auditório Carlos Vieira.
Além dos painéis ministrados, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, receberam o Título de Cidadania Goiana. A iniciativa foi do chefe do Poder Legislativo, Bruno Peixoto (UB) e, no caso de Mendes, os deputados Talles Barreto e Clécio Alves (Republicanos) foram cosignatários.
A abertura do evento contou com as presenças do diretor executivo do Instituto Mauro Borges e representante do Governo de Goiás, Erik Figueiredo; a terceira vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Bia de Lima (PT); o segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gerson Santana Cintra; a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Iara Teixeira Rios; a procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Léa Batista de Oliveira; e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.
Também completaram assentos a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado; o subdefensor público-geral do Estado, Allan Montoni Joos; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Joaquim de Castro; o representante do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Saulo Marques Mesquita; o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda; a procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Andreya da Silva Matos Moura; a presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Patrícia Machado Carrijo; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Benedito Torres; o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, David Soares da Costa Júnior; e, por fim, o presidente da Associação dos Procuradores da Alego, Edmarkson Ferreira de Araújo.
Em sua fala inaugural, Bruno Peixoto destacou a importância do encontro: “É uma grande satisfação receber alunos, juristas e representantes de diversos setores da sociedade para debater temas relevantes que impactam o nosso dia a dia. Este é um momento oportuno para tratar de economia, segurança digital, inteligência artificial e muito mais.”
Peixoto classificou o congresso como uma “oportunidade enriquecedora em todos os sentidos” e parabenizou a Procuradoria da Assembleia Legislativa pela organização do encontro. “Fico feliz em sediar e ter contribuído pessoalmente para a realização deste congresso”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou que a iniciativa de Castro está em consonância com as metas que vem buscando desde que assumiu a presidência da Casa. “Temos trabalhado para implementar medidas que promovam eficiência e boas práticas de governança, além de aproximar a Assembleia da população, sempre em busca do bem-estar social. Este é um evento plural que mostra como economia e Estado caminham juntos na busca por um governo eficiente e democrático”, destacou.
O idealizador do congresso, subprocurador Iure Castro, agradeceu o apoio recebido e reforçou a relevância das discussões. “O Estado e a Alego estão trazendo uma proposta que espero que seja abraçada por todos. Hoje discutimos pautas que estão na agenda mundial”, afirmou. Ele agradeceu especialmente ao presidente da Assembleia, que “não apenas autorizou, mas abraçou a ideia”, e explicou que o objetivo é colocar o estado no centro dos grandes debate.
“Abordamos temas como a Lei de Proteção de Dados, criptomoedas, sistema de Justiça, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, todos relacionados ao uso da inteligência artificial. Queremos fomentar um debate necessário e fundamental para Goiás e para o Brasil, pois essas pautas são essenciais para a formulação de políticas públicas”, concluiu.
Representando o governador de Goiás, Erik Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, ressaltou a contribuição de instituições fortes no crescimento econômico dos municípios, estados e país. “Sem instituições sólidas, o desenvolvimento não acontece de forma sustentável. Atualmente, nossa política econômica foca muito na cobrança de impostos, mas pouco no que realmente impulsiona o país. É gratificante ver a Alego liderando esse movimento, importante para Goiás e para o Brasil.”
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Mesquita, afirmou que discutir direito econômico no âmbito da administração pública é algo essencial na sociedade moderna. “As relações travadas no seio da coletividade precisam ser bem reguladas para que nós possamos atingir bons resultados. É muito importante que os diferentes setores tenham uma percepção a respeito dos limites, do espaço onde eles podem atuar, de forma que os benefícios da autoregulação cheguem à população.”
Por sua vez, o procurador de Justiça Aylton Vechi chamou atenção para as peculiaridades do Estado e a possibilidade de aperfeiçoamento das suas potencialidades. “Em razão do agronegócio, hoje, Goiás é um dos pilares de toda a viabilidade econômica do país. O Estado lidera a economia do Brasil nesse segmento. Tratar desse tema de forma lateral ou mesmo central vai trazer, evidentemente, ganhos significativos, haja vista que diz respeito a um tema que é próprio do povo goiano.”
Painéis
O primeiro painel do congresso abordou o tema “Direitos humanos, gênero e o papel do Legislativo como agente de transformação no campo do direito”. O tema foi ministrado pela professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernanda Busanello. A discussão foi seguida pela abordagem do tema “O controle preventivo de convencionalidade pelo Poder Legislativo, encabeçada pela subprocuradora-geral do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Fabiana Lemes. Antes da apresentação, ela conversou com a imprensa, ressaltando que a realização do congresso reflete o compromisso do Poder Legislativo com temas fundamentais para a democracia, promovendo, segundo ela, “um diálogo institucional e social que impacta diretamente as relações sociais e o desenvolvimento do país”.
Na sequência, Iure Castro ministrou sobre “O papel social do direito econômico” e “Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs)”. Na ocasião, Castro e seus colegas de painel destacam assuntos relacionados às prerrogativas constitucionais do Legislativo na fiscalização da ordem econômica, abuso de poder econômico, monopólios e atração de investimentos.
O terceiro painel foi ministrado pelo auditor da Controladoria-Geral da União, Guilherme Fernandes, e debateu “Orçamento, transparência e infraestrutura”.
Ao retornarem ao auditório após intervalo para almoço, os participantes assistiram ao quarto painel do dia, presidido pelo desembargador federal do TRF 1ª Região, Flávio Jardim, que debateu o armazenamento de dados digitais pessoais e contou com palestra do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima. Este último destacou a importância da proteção de dados, afirmando que, “quem não tem privacidade tende a não se mostrar adequadamente”, e criticou a lentidão do Brasil em discutir a proteção de dados, comparando-o ao “Velho Oeste digital”.
Benedito Torres, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comentou sobre a falta de clareza na legislação e os cuidados necessários para garantir a autenticidade dos dados. Davi Soares questionou sobre o uso de celulares como dispositivos de armazenamento, enfatizando que “as provas atualmente são algoritmos e metadados”. Waldemir Malaquias alertou sobre as falhas nas criptografias atuais, destacando que “as plataformas de captação de dados são elaboradas por engenheiros e não por operadores do direito”.
O quinto painel abordou “Os avanços e desafios da IA”, presidido pelo procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli. O professor Anderson Soares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou a diferença entre a IA tradicional e a generativa, ressaltando as “alucinações”. “Ela foi treinada para que o conjunto de palavrinhas tenha sentido, não para que tenha corretude”, enfatizou Soares, alertando sobre as limitações da tecnologia.
O desembargador Aureliano Albuquerque Amorim compartilhou sua preocupação com a possibilidade de substituição do raciocínio humano pela IA concluindo que ela deve ser uma ferramenta de auxílio, não uma substituta. “A IA vai sempre nos ajudar, mas não pode nunca ser uma substituta do raciocínio humano”, afirmou.
O juiz de direito Cristian Assis reforçou que a IA não consegue simular a inteligência emocional e nem oferecer opiniões subjetivas sobre experiências humanas. “Embora a IA possa auxiliar em causas semelhantes, o detalhezinho pequenininho que define o sucesso de um pedido ainda é prerrogativa do raciocínio humano”.
Wesley Alves de Oliveira, subdiretor da diretoria de IA do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), destacou a importância da auditoria na IA e os dilemas éticos que ela apresenta. Ele questionou a possibilidade da implementação de níveis de segurança e auditoria que permitam compreender a lógica interna dos sistemas de IA generativa.
O sexto painel, presidido pela superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Marcela Vicente, discutiu “Criptomoedas e sistema de Justiça”. O juiz Atalá Correia abordou as características das criptomoedas e seus desafios legais, afirmando que “os criptoativos são bancos de dados que registram transações em blocos”. Ele também apresentou dados que apontam prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos brasileiros devido à transação ilegal de dinheiro, por intermédio de empresas de criptoativos.
Anderson Máximo de Holanda, desembargador do TJ-GO, considerou que o tema é instigante e destacou a dificuldade em identificar autores de crimes financeiros. Vytautas Fabiano Silva Zumas, delegado de polícia, parabenizou a iniciativa da Procuradoria da Alego em abordar o assunto e enfatizou que “é muito importante que a gente não demonize algo só pelo fato dele existir”. A também delegada Mayana Rezende alertou sobre a necessidade de clareza na busca e apreensão de provas relacionadas a criptomoedas.
O último painel do dia, sobre “Tributação 4.0 e criptoativos”, foi presidido pela professora Larissa Junqueira Reis Bareato. Luciano Felício, professor e advogado, destacou que a tributação 4.0 impõe desafios que vão além do Brasil, afirmando que “essa interação entre hardware e software faz com que a gente repense conceitos”. André Aidar, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB-GO, ressaltou que a liberdade dos criptoativos dificulta a intervenção estatal, enquanto a professora Cyntia Melo defendeu que a tributação deve se adequar aos novos modelos de negócios.
Iure Castro avaliou positivamente o primeiro ciclo de palestras, destacando a relevância dos temas abordados, como LGPD, inteligência artificial (IA), criptomoedas e controle de gastos públicos. “Estamos trazendo discussões para Goiás com temas pautados no Brasil e no mundo. O Estado de Goiás começa a trazer temas de impacto na sociedade”, afirmou.
Segundo dia
No segundo dia de evento, autoridades e profissionais do Direito promoveram discussões aprofundadas e atualizadas sobre temas essenciais para o desenvolvimento institucional e jurídico do Brasil.
O primeiro painel abordou o tema de “Autorregulação setorial”. Os trabalhos tiveram, na presidência da mesa, o secretário-executivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), André Maia; além da palestrante, professora Juliana Domingues, da Universidade de São Paulo (USP); o advogado da União, Myller Kairo Coelho de Mesquita, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.
Ao iniciar o debate, a professora Juliana Domingues explicou o que é autorregulação. “Ela não exclui a supervisão estatal. Pelo contrário! Quando os agentes econômicos estão compromissados com a conformidade, a autorregulação passa a ser um mecanismo importante para a obtenção de dados mais qualificados e para a redução da assimetria informacional. Também é importante observar como a autorregulação responsiva pode colaborar para esse movimento”, disse a oradora.
A professora destacou que a Alego inaugurou um debate jurídico qualificado sobre os principais temas econômicos e regulatórios no Brasil, apresentando uma agenda muito atual, inovadora e propositiva. “Todos os temas jurídico-econômicos debatidos são aplicáveis à realidade do estado de Goiás. O Congresso Nacional também aproxima representantes de órgãos públicos, os reguladores, os representantes do Poder Judiciário, a academia e o setor privado, trazendo uma visão holística aos eixos temáticos.”
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, ao fazer uso da palavra, destacou a importância da cooperação entre instituições: “O TCE é um órgão autônomo e independente, mas estamos umbilicalmente ligados à Assembleia Legislativa e atuamos em parceria na consecução do interesse público”, introduziu.
Mesquita defendeu a centralidade do cidadão nas discussões sobre regulação: “Quando penso em regulação e autorregulação, o que me vem à mente é o cidadão. Ele deve ser o foco de toda atividade regulatória. Muitos trabalhadores não compreendem plenamente os conceitos de mercado ou economia, mas vivenciam, no dia a dia, os efeitos dessas decisões.”
Além deles, também fizeram uso da palavra o advogado da União, Myller Kairo Coelho de Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.
Na sequência, o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, presidiu o segundo painel do dia, cujo tema foi “O papel do Cade e os atos de concentração no agronegócio”. Ele abordou os critérios legais para aprovação de fusões e aquisições, a defesa da concorrência e a importância do órgão para a regulação de mercados relevantes, especialmente no contexto do agronegócio brasileiro.
Barreto explicou a estrutura de atuação do órgão: “Para cumprir nossa missão institucional, o Cade atua em três eixos principais: controle de estruturas, controle repressivo e promoção da advocacia da concorrência”, elencou, detalhando cada um desses pilares e explicando como se aplicam à dinâmica do setor agropecuário. O superintendente também apresentou exemplos concretos de casos já analisados e julgados pelo órgão, reforçando o compromisso com a transparência e a segurança jurídica no ambiente de negócios.
Ao final, agradeceu o convite e destacou a importância do diálogo com a sociedade: “É nossa obrigação vir a público para mostrar o trabalho que o Cade realiza e, principalmente, ouvir as contribuições de um painel tão qualificado, com palestrantes de alto nível”, concluiu.
Além de Barreto, participaram da mesa o consultor do Senado e conselheiro do Cade, Carlos Jacques Vieira Gomes, e os debatedores: advogada Thalita Fresneda Gomes de Castro; conselheiro do Cade, Vitor Oliveira Fernandes; presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (Casag/OAB-GO), Eduardo Cardoso Júnior; procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Aylton Flávio Vechi, e professora e advogada Ana Flávia Mori Lima Cesário Rosa.
O tema central do terceiro painel foi “A reforma do Código Civil”, destacando as propostas em discussão, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.
O painel foi presidido pelo advogado e presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara, que pontuou as propostas em discussão sobre reforma do Código Civil, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.
A palestrante foi a juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo, integrante da comissão de juristas formada pelo Senado Federal para debater o Código Civil. Carrijo explicou alguns dos motivos que levaram a atualização e reforma norma civil – Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
A oradora lembrou que o nosso Código Civil não é recente e a que a reforma que temos hoje foi aprovada em 2002, mas seu processo começou lá nos anos 1960 e início dos anos 1970. “Foram quase 50 anos de discussão, o que é natural, pois temas tão importantes para a nossa vida, para o nosso dia a dia, para a família, para a propriedade e para os negócios. Sempre despertam paixões e até ideologias. Não seria diferente nos debates em torno do Código Civil. No entanto, é importante refletir que uma norma que leva quase 50 anos para ser aprovada dificilmente nasce totalmente atualizada. Espero que isso não aconteça com essa reforma. Vivemos o presente da inteligência artificial. Essa é a nossa realidade hoje, não é uma perspectiva para o futuro. Esse progresso tecnológico já está entre nós.”
A juíza frisou que, apesar de o Código Civil conter várias normas gerais e princípios como equidade e outros, no dia a dia do Judiciário, não existe a previsibilidade em muitos julgamentos. “Isso compromete a segurança jurídica para o cidadão que busca uma resposta para seu caso”, afirmou.
Ao participar do painel, a conselheira federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Caiado, destacou a velocidade com que as transformações tecnológicas têm ocorrido, especialmente no campo da inteligência artificial. Para ela, o avanço tecnológico supera não apenas a capacidade da sociedade de acompanhar essas mudanças, mas também a própria evolução do ordenamento jurídico.
“O meu entendimento sobre inteligência artificial e direito digital é que tudo tende a ser muito mais rápido do que nós vamos conseguir acompanhar, é muito mais rápido do que a lei vai conseguir acompanhar”, afirmou a advogada. Ela questionou a proposta de inserção de um livro específico sobre direito digital dentro do Código Civil. “Será que um livro de direito digital deveria estar dentro do Código Civil? Ele traz normas de antes de nós nascermos para depois da nossa morte. Será que uma área que vai mudar tanto como o direito digital deve estar dentro desse código?”, provocou.
Também fizeram parte da mesa desse painel a advogada e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thais Sena; a advogada e conselheira da OAB-GO, Flávia Torres; e o mestre em direito civil e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO, Ezequiel Morais.
Após os debates, teve início a solenidade de entrega de Título de Cidadania Goiana aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ao retornarem para as atividades finais, os participantes assistiram ao 4º painel do dia, que teve como tema “Sistema de Justiça e democracia”. O presidente da mesa foi o promotor de Justiça do MP-GO, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e a palestra ficou por conta do ministro do STF, Dias Toffoli. Ainda integraram o debate o juiz federal Juliano Taveira Bernardes, a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Renata Gil Alcântara Videira, o desembargador do TJ-GO, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, o subprocurador da Alego, Iure Castro, e a advogada e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO, Ana Carollina Ribeiro.
Ao iniciar o debate, Carlos Vinicius fez cumprimentos aos integrantes e passou a palavra ao palestrante. Em sua explanação, Dias Toffoli sintetizou a importância do Sistema de Justiça e a defesa da democracia. “Inicialmente, é importante contextualizar qual é a razão pela qual a Constituição de 1988 concebeu um Sistema de Justiça que tem, ao lado do Poder Judiciário, as funções essenciais da Justiça, como o MP, as defensorias públicas, a advocacia pública e a advocacia privada. A sociedade brasileira estava cansada do não cumprimento da lei e a grande importância desse Sistema de Justiça é fazer que a sociedade seja igualitária. Esse é o coração da nossa Constituição”, afirmou. Assim, ele destacou que se existe um movimento contrário à democracia, é porque as pessoas acreditam que a democracia não tem entregado direitos constitucionais.
“É o Sistema de Justiça que atua em defesa da vontade da Constituição, da vontade da lei. Nossa Justiça atua, na grande parte, gratuitamente, pois a maioria dos brasileiros ainda não tem condição para arcar com as taxas. Mas, no Brasil, mesmo um morador de rua pode acessar a Justiça. A lei é a maior defesa do cidadão. O Sistema de Justiça é o que garante que haja ordem”, declarou.
Assim, o ministro reiterou que o Sistema de Justiça só pode existir dentro de um Estado de Direito e ressaltou que, nos últimos anos, o Sistema de Justiça foi responsável por evitar um estado de exceção no Brasil. “Essa atuação do STF, que muitas vezes uma parte da sociedade não compreende, é que dá efetividade à voz da CF e faz a defesa dos mais desvalidos e necessitados. Então, o STF tem dado a garantia das defesas do cidadão”.
Sobre as novas tecnologias, Toffoli apontou que a “verdade acaba se diluindo”. Assim, relembrou as contribuições da filósofa Hanna Arendt, e destacou que somente a academia, a imprensa e a magistratura serão capazes de garantir a verdade factual. “Nesse mundo de dúvidas, só não podemos ter dúvidas de que a Constituição será nossa guia”, afirmou.
Na sequência, Renata Gil complementou a fala de Toffoli e destacou que tem mantido diálogos com o ministro sobre a importância de se compreender o momento histórico que perpassa a humanidade. Ela também falou sobre a importância da Justiça brasileira. “Às vezes esquecemos que participamos do Brics, que temos a maior Justiça do mundo, com um Conselho Nacional de Justiça que não tem nenhum par no mundo. Temos alguns desafios sociais gigantescos, mas quero garantir que nós trabalhamos dia, noite, finais de semana e feriados para resolver isso”, encerrou.
Ao participar do quarto painel, Juliano Taveira abordou a legitimidade do Judiciário e afirmou que a legitimidade dos membros do Judiciário é “posteriori”, pois os membros deste poder não são eleitos por voto popular. Ele finalizou, indagando o público: “Até que ponto o nosso Judiciário, e eu digo mirando a atuação do STF, que foi a primeira corte constitucional a permitir o televisionamento de suas decisões, de maneira paradoxal, com um excesso de transparência, não abra flancos para que o Judiciário não sofra ataques?”, encerrou. Ao responder a indagação, o ministro foi enfático ao defender que transparência garante a imparcialidade.
Fabiano Abel falou em seguida e afirmou que os dois pilares da democracia são “a democracia em si” e o Sistema Judiciário, mas expressou preocupação com os movimentos de enfraquecimento do Poder Judiciário. “O que me parece é que, hoje, mais do que em outros tempos, não me lembro de um movimento tão atinado em enfraquecer o sistema jurídico”. Ao comentar sobre os ataques recentes, o ministro afirmou que as empresas de tecnologia, chamadas bigtechs, têm atacado o Judiciário, pois a maior parte de seus lucros advém de mentiras e inverdades, que geram engajamento nas redes sociais.
Ana Carolina Ribeiro trouxe uma reflexão referente a como o Sistema de Justiça deve se comportar frente à responsabilidade fiscal e à efetividade aos direitos sociais. “Precisamos dar segurança para nossa sociedade, pois, os mais vulneráveis estão pagando um preço maior do que a minoria da sociedade”, afirmou.
Por fim, Iure Castro afirmou que, historicamente o Poder Judiciário do Brasil é o mais transparente e também destacou que a Alego é a Casa de Leis mais segura do país. Assim, o subprocurador ressaltou que a independência, a autonomia e a imparcialidade são as maiores preocupações do presidente Bruno Peixoto, acrescentando que este é o melhor modo de evitar pressões externas. “Acredito que, ainda que tenhamos que repensar o modelo de exposição e excesso de transparência do Poder Judiciário, no momento atual, ele não é só importante, mas extremamente necessário. No maior momento de estresse do Poder Judiciário, engana-se quem acha que só ele sofreria, pois, uma ruptura afeta tudo e todos. A transparência do Sistema de Justiça é um valor absoluto da sociedade brasileira, um princípio fundamental para que o STF diga que ainda há juízes no Brasil”, encerrou.
O 5º painel com o tema “Judiciário e segurança jurídica” foi presidido pela juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e diretora da Associação dos Magistrados do Estado, Flávia Morais Nagato.
Fizeram parte da mesa debatedora a desembargadora do Tribunal de Justiça, Ana Cristina Peternella França; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Cyro Terra; o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida e o procurador de Justiça aposentado, ex-senador Demóstenes Torres.
Flávia Morais Nagato explicou que o painel teria como palestrante o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que precisou retornar a Brasília, devido a uma emergência. No entanto, o tema em questão, Judiciário e segurança jurídica ainda seria debatido pelos restantes dos presentes.
A magistrada explicou que a necessidade de coerência e integridade das decisões judiciais demanda uma visão de política e economia que alcancem todo o país. “No cenário atual que vivemos, de crescente complexidade social e intensa produção normativa, o Judiciário vem garantir que o direito não seja fonte de incertezas, mas sim, instrumento de estabilidade, segurança, de proteção dos direitos e pacificação social”, destacou a juíza.
Em seguida, Demóstenes Torres explicou que a tese de Judiciário e segurança jurídica do procurador Paulo Gonet, se trata de um desafio novo para que a tensão se acalme. “O país precisa ter estabilidade e previsibilidade, ou seja, o uso previsível dos conceitos e das palavras, além de responsabilidade. O excesso de legislação, por exemplo, pode levar a uma insegurança jurídica. Muitas vezes é importante pegar o que acontece de novo e tentar, por meio dos princípios e normas, resolver esses conflitos. As leis precisam durar e ter estabilidade, de forma normativa, dentro da administração pública”, pontuou.
Ele apontou, ainda, que na redação das normas, o legislador precisa tomar cuidado com as palavras, já que uma lei não pode sair com dúvidas. “A segurança jurídica é maior que o direito adquirido – que é transitório e pode mudar de acordo com a legislação. Já a segurança jurídica não. Ela é o que faz o país ter crédito. Sem ela, não há progresso. O Ministério Público tem que tomar suas ações pautado pela responsabilidade. Ele é o defensor da ordem jurídica. Isso tudo é o que diz Paulo Gonet”, lembra o procurador.
O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida afirmou haver uma preocupação sobre a atuação do Poder Judiciário com respeito à segurança jurídica. “Um dos aspectos da segurança jurídica envolve a atuação de uma forma previsível, igualitária. Ou seja, é preciso ter uma atuação uniforme do Poder Judiciário, dando a mesma resposta para questões homogêneas ”, ponderou.
Contudo, existe um outro ponto, levantou o juiz Jesus Crisóstomo de Almeida: os juízes brasileiros não são teimosos. “A maior parte não quer recriar a roda. Se tiver uma diretriz fixada pelas Cortes Superiores, os juízes de primeiro grau, normalmente seguem. O problema é como aplicar situações colocadas pelas Cortes Superiores, mas que geram confusão”, argumentou.
Em seguida, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Ana Cristina Peternella França, falou que o tema da segurança jurídica é de maior importância, sendo um elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. “Se previsibilidade, estabilidade, clareza e transparência fazem bem para qualquer pessoa, o que dirá para uma nação e seu povo. O fundamento do princípio da segurança jurídica é a isonomia, a igualdade entre as pessoas. Ela é a ponte normativa intertemporal”, defendeu.
Por fim, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Cyro Terra, levantou a questão da discussão sobre segurança jurídica, realizada nesta tarde. “Nós vivemos em um tempo bastante diferente. Antigamente, bastava ter a lei para trabalhar. Ela era a base real do sistema jurídico nacional. Perdemos um pouco da tranquilidade jurídico, mas creio que precisamos retornar a esses princípios de prevalência da lei, de prevalência dos direitos básicos”, defendeu Cyro Terra.
O sexto painel teve como tema “Perspectivas femininas na justiça” e a aula magna de encerramento sobre o Supremo Tribunal Federal e economia, com o tema: “Repercussões das decisões judiciais na ordem econômica nacional”. O painel foi presidido pela vice-presidente do TRT da 18º Região, desembargadora Iara Teixeira Rios, e a desembargadora do TRE-GO, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro. Teve como palestrantes o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, e a professora e advogada Marilda de Paula Silveira.
Os debatedores foram o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto; o subprocurador da Alego, Iure Castro; o desembargador federal do TRF da 1º Região, Ney Bello; o desembargador do TJ-GO, Carlos Alberto França; o desembargador do TJ-GO, Reinaldo Alves Ferreira; o desembargador do TRE-GO, Alessandro Gontijo do Amaral; a procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura; a secretária da OAB-GO e advogada Talita Hayasaki; o presidente da Associação Goiana do MP-GO, Benedito Torres; a delegada de polícia do Estado de Goiás, Sabrina Leles; a professora e advogada Marina Faraco; e o professor e advogado, Augusto Ventura.
Iara Rios ponderou inicialmente que o assunto do painel é de relevância e que a paridade de gênero é importante para o fortalecimento das instituições. Assim, ela passou a palavra para a explanação de Marilda Silveira.
Ao discorrer sobre sua palestra, Silveira refletiu que a discussão é “sobre escassez de espaços de poder, especificamente no Judiciário”. Assim, ela apontou que nos espaços de poder, o mérito não é um elemento fundamental. “Temos um fato e uma hipótese. O fato é que temos menos mulheres nessas cadeiras do que homens e, para que as mulheres possam tomar esses assentos, os homens precisam se levantar. Então, qual é a hipótese? O tempo e o mérito não resolverão esse problema. Pelas pesquisas, na melhor das hipóteses, demoraremos 300 anos”, afirmou.
Desse modo, ela elencou cinco elementos necessários para transformar essa realidade. O primeiro apontado por ela é o capital social estratégico, o segundo é a sinalização de lealdade e confiabilidade, o terceiro é a reputação e a imagem, o quarto, a performance e o último, a sorte. ”Isso significa que, se não houver um impulso externo, que chamamos de ação afirmativa, esse cenário não vai mudar. Isso não é uma questão só de eficiência, mas de legitimidade. Eu não consigo olhar para um Judiciário e enxergar como legítimo quando ele é uma voz que não representa a minha. A nossa escolha, quando olhamos para esse problema, é decidir se ainda viveremos em uma democracia violenta ou se transformaremos em uma democracia verdadeira e inclusiva”, encerrou.
Aula magna
Na sequência, o ministro do STF , Gilmar Mendes, discorreu sobre o impacto das decisões do Judiciário na ordem econômica nacional. O decano destacou que o tribunal acumulou, ao longo dos anos, uma gama de competências e que se, ao comparar com outros países, é fácil levar uma questão para decisão do STF. Ele também considerou que a Constituição Federal de 1988 tem sido, desde então, “expandida e estendida”.
Assim, ele falou que as adaptações feitas ao longo dos anos têm por objetivo o aperfeiçoamento do texto constitucional, o que coíbe a chamada “omissão legislativa inconstitucional”. “Tudo isso produz impacto na vida das pessoas e, certamente, nas instituições. Imaginem que os senhores, legisladores, conseguem aprovar uma lei por unanimidade, mas uma liminar derruba essa decisão. Tudo isso provoca fricções e, às vezes, incompreensões”, afirmou.
Desse modo, o ministro pontuou que situações como essa, em matérias tributárias, “são situações delicadas” e salientou o tempo de trabalho do Judiciário. “São fenômenos que se repetem, e apesar de termos instrumentos muito importantes e úteis para acelerarmos o pronunciamento do STF, certamente não conseguimos decidir na velocidade adequada. No momento em que falamos aqui, temos 90 milhões de processos em tramitação no Brasil. Isto é bastante sério e desafiador. Vejam, senhores, os desafios que se colocam diante do Judiciário. É um desafio imenso para a política. Em suma, é um imenso desafio com brutal impacto nas finanças públicas. É claro que, se um município ou estado suportar decisões com esse viés, muito provavelmente faltarão recursos para outras áreas”, completou
Ao falar sobre o debate no STF em relação ao Fundeb, o ministro também destacou o impacto financeiro no cotidiano em relação ao tema. “O que fazer para melhorar a educação? Certamente, podemos ter uma ou outra intervenção jurídica, mas não iremos superar o analfabetismo com liminares. É preciso políticas públicas que levem as pessoas a terem melhores escolas e melhores ensinos. E algumas coisas nós fizemos, sobretudo, mitigando o modelo federativo, mitigando o piso do magistério. Voltando à temática da questão tributária, teremos até que mudar nossa reflexão. Em geral, mundo afora, se um tributo é considerado inconstitucional, aqueles recursos investidos já foram investidos e, por isso, no STF, não raras vezes, fazemos a chamada modulação de efeitos, que seria a ideia de dizer que aquilo que já foi pago não será alvo de repetição de indébito, porque é óbvio que diante de modelos tributários rígidos, se determinarmos a devolução de tudo que foi pago de maneira indevida, certamente terá que encontrar um novo fundo para satisfazer a essas despesas”, afirmou. E completou dizendo que é fundamental ter a compreensão que o Estado não produz dinheiro e que os recursos dele vêm da sociedade.
“Precisamos de um olhar adequado para que a Justiça seja feita, mas que se evite injustiça aos cofres públicos. Pois isso tem consequência para a economia e para a saúde das empresas. Estamos em um mundo de várias tecnologias e novos arranjos de trabalho. O mundo está preocupado com a inteligência artificial e a supressão de empregos e novos empregos. Temos aí um desafio, pois estamos vivendo um certo desconforto, pois as coisa não são como eram. Contudo, os fatos se impõem e temos grandes desafios, e o discurso de inclusão é um pouco mais que retórica, pois temos que melhorar nossa inserção no meio internacional para que cheguemos nos resultados que almejamos para um país que almejamos e que produza igualdade e paz para todos”, encerrou.
Após a palestra do ministro, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto encerrou 1º Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa goiana agradecendo a presença do ministro Gilmar Mendes e prestando uma homenagem a todas as mulheres que participaram do evento, com a entrega de buque de flores.
Autoridades, juristas e especialistas marcaram presença no Auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, nesta quinta-feira, 12, durante o 1º Congresso de Direito Econômico de Goiás. O evento, idealizado pelo subprocurador da Casa, Iure Castro, discute, hoje e amanhã, temas relacionados ao direito, novas tecnologias e democracia.
Na programação desta sexta-feira, 13, os debatedores discutirão, entre outros temas, o Código Civil, segurança jurídica e questões de gênero na política, com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O evento contará com mais cinco painéis e uma aula magna sobre as repercussões das decisões judiciais na economia nacional.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), destacou a importância do encontro: “É uma grande satisfação receber alunos, juristas e representantes de diversos setores da sociedade para debater temas relevantes que impactam o nosso dia a dia”.
Peixoto classificou o congresso como uma “oportunidade enriquecedora em todos os sentidos” e parabenizou a Procuradoria da Assembleia pela organização do evento. Ele ressaltou que a iniciativa de Castro está alinhada às metas que vem buscando desde que assumiu a presidência da Casa, promovendo eficiência e boas práticas de governança.
Debates
Iure Castro avaliou positivamente o primeiro ciclo de palestras, destacando a relevância dos temas abordados, como LGPD, inteligência artificial (IA), criptomoedas e controle de gastos públicos. “Estamos trazendo discussões para Goiás com temas pautados no Brasil e no mundo. O estado de Goiás começa a trazer temas de impacto na sociedade”, afirmou.
O quarto painel, presidido pelo desembargador federal do TRF1, Flávio Jardim, debateu o armazenamento de dados digitais pessoais e contou com palestra do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima. Este último destacou a importância da proteção de dados, afirmando que “quem não tem privacidade tende a não se mostrar adequadamente” e criticou a lentidão do Brasil em discutir a proteção de dados, comparando-o ao “velho oeste digital”.
Benedito Torres, procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comentou sobre a falta de clareza na legislação e os cuidados necessários para garantir a autenticidade dos dados. Davi Soares questionou sobre o uso de celulares como dispositivos de armazenamento, enfatizando que “as provas atualmente são algoritmos e metadados”, enquanto Waldemir Malaquias alertou sobre as falhas nas criptografias atuais, destacando que “as plataformas de captação de dados são elaboradas por engenheiros e não por operadores do direito”.
O quinto painel abordou os avanços e desafios da IA, presidido pelo procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli. O professor Anderson Soares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou a diferença entre a IA tradicional e a generativa, ressaltando as “alucinações”. “Ela foi treinada para que o conjunto de palavrinhas tenha sentido, não para que tenha corretude”, enfatizou Soares, alertando sobre as limitações da tecnologia.
O desembargador Aureliano Albuquerque Amorim compartilhou sua preocupação com a possibilidade de substituição do raciocínio humano pela IA concluindo que ela deve ser uma ferramenta de auxílio, não uma substituta. “A IA vai sempre nos ajudar, mas não pode nunca ser uma substituta do raciocínio humano”, afirmou.
O juiz de direito Cristian Assis reforçou que a IA não consegue simular a inteligência emocional e nem oferecer opiniões subjetivas sobre experiências humanas. “Embora a IA possa auxiliar em causas semelhantes, o detalhezinho pequenininho que define o sucesso de um pedido ainda é prerrogativa do raciocínio humano”.
Wesley Alves de Oliveira, subdiretor da diretoria de IA do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), destacou a importância da auditoria na IA e os dilemas éticos que ela apresenta. Ele questionou a possibilidade da implementação de níveis de segurança e auditoria que permitam compreender a lógica interna dos sistemas de IA generativa.
O sexto painel, presidido pela superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Marcela Vicente, discutiu “Criptomoedas e sistema de Justiça”. O juiz Atalá Correia abordou as características das criptomoedas e seus desafios legais, afirmando que “os criptoativos são bancos de dados que registram transações em blocos”. Ele também apresentou dados que apontam prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos brasileiros devido à transação ilegal de dinheiro, por intermédio de empresas de criptoativos.
Anderson Máximo de Holanda, desembargador do TJGO, considerou que o tema é instigante e destacou a dificuldade em identificar autores de crimes financeiros. Vytautas Fabiano Silva Zumas, delegado de polícia, parabenizou a iniciativa da procuradoria da Alego em abordar o assunto e enfatizou que “é muito importante que a gente não demonize algo só pelo fato dele existir”. A também delegada Mayana Rezende alertou sobre a necessidade de clareza na busca e apreensão de provas relacionadas a criptomoedas.
O último painel do dia, sobre “Tributação 4.0 e criptoativos”, foi presidido pela professora Larissa Junqueira Reis Bareato. Luciano Felício, professor e advogado, destacou que a tributação 4.0 impõe desafios que vão além do Brasil, afirmando que “essa interação entre hardware e software faz com que a gente repense conceitos”. André Aidar, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB-GO, ressaltou que a liberdade dos criptoativos dificulta a intervenção estatal, enquanto a professora Cyntia Melo defendeu que a tributação deve se adequar aos novos modelos de negócios.
Abertura
Iure Castro, ao abrir os trabalhos, agradeceu o apoio recebido e reforçou a relevância das discussões: “O estado e a Alego estão trazendo uma proposta que espero ser abraçada por todos. Hoje discutimos pautas que estão na agenda mundial”. Ele enfatizou a importância de abordar temas como a Lei de Proteção de Dados, criptomoedas e o sistema de justiça, afirmando que essas pautas são essenciais para a formulação de políticas públicas.
Representando o governador de Goiás, Erik Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, ressaltou a contribuição de instituições sólidas para o crescimento econômico, afirmando que “sem instituições sólidas, o desenvolvimento não acontece de forma sustentável.” O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Mesquita, também destacou a necessidade de regular as relações na coletividade para alcançar bons resultados.
O primeiro painel do congresso abordou direitos humanos, gênero e o papel do Legislativo, ministrado pela professora Fernanda Busanello da Universidade Federal de Goiás (UFG). A subprocuradora-geral do Ministério Público de Goiás (MPGO), Fabiana Lemes, discutiu o Controle Preventivo de Convencionalidade pelo Poder Legislativo. O professor e advogado trabalhista Luciano Felício palestrou sobre Tributação 4.0 e criptoativos, enquanto o auditor da Controladoria-Geral da União, Guilherme Fernandes, abordou Orçamento, Transparência e Infraestrutura. O procurador Iure Castro encerrou as discussões do dia com uma palestra sobre o papel social do Direito Econômico e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A mesa diretiva do evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo Erik Figueiredo, Bia de Lima (terceira vice-presidente da Alego), Gerson Santana Cintra (segundo vice-presidente do TJ-GO), Léa Batista de Oliveira (procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás), entre outros. O congresso segue nesta sexta-feira, 13, com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.
Parlamento estadual recebeu hoje estudantes de Direito de duas faculdades no projeto “Escola no Legislativo”
Lidiane 22 de maio de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio de sua Escola do Legislativo, recebeu na manhã desta quinta-feira, 22, alunos dos cursos de Direito da Faculdade Juris e da Faculdade Ésper. A visita faz parte de mais uma edição do projeto “Escola no Legislativo”, que busca aproximar a sociedade do funcionamento do Poder Legislativo.
O projeto, ministrado pelo professor Miguel Gusmão e pela servidora da Casa Maria Elisa Barbosa, tem como objetivo fortalecer o Parlamento como um instrumento essencial para o exercício da cidadania, por meio de atividades de educação política.
Acompanhando os 26 estudantes, a professora Carolina Hissa destacou a importância da iniciativa. “É muito importante possibilitar que os alunos vejam na prática as vivências daquilo que são dados em teoria. É relevante alinhar o que a gente fala no campo teórico em sala de aula para que eles enxerguem isso acontecendo na prática”, afirmou.
Ela ressaltou que a visita permite aos alunos de Direito observar o trâmite interno, as discussões e as prerrogativas dos parlamentares, consolidando o aprendizado teórico com a experiência prática.
A docente também elogiou a didática do professor Miguel Gusmão: “Os conceitos apresentados são necessários para que se entenda o próprio processo de formação do Estado brasileiro, separação de poderes e atuação do Poder Legislativo, e para os alunos que já estão em semestres mais avançados é possível que se acompanhe efetivamente as partes mais delicadas e que, muitas vezes, não estão disciplinadas na Constituição, mas fazem parte de um procedimento, como acompanhar a sequência de um projeto de lei ordinária e suas etapas”.
A iniciativa do Escola no Legislativo reforça o compromisso da Alego com a educação cívica e a transparência, proporcionando aos futuros profissionais do Direito uma visão aprofundada sobre o funcionamento do sistema legislativo estadual.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19/05) decreto que estabelece a Nova Política de Educação a Distância (EAD). A medida determina que os cursos de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia sejam ofertados exclusivamente no formato presencial.
Para os demais cursos da área de saúde e licenciaturas, será permitida a oferta nos formatos presencial ou semipresencial (híbrido). A decisão foi anunciada em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana.
A nova política também estabelece critérios mais rígidos para credenciamento de polos EAD, com inspeções periódicas do Ministério da Educação (MEC). A expectativa é que as mudanças elevem a qualidade dos cursos, mas o impacto no mercado educacional ainda será analisado nos próximos meses.
O MEC destacou que o novo marco regulatório tem como prioridade o estudante e a valorização dos professores, com “garantia de infraestrutura nos polos, qualificação do corpo docente, valorização da interação e mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância física”.
Camilo Santana reforçou que a medida busca garantir a qualidade do ensino superior.
“Nós acreditamos que a educação a distância pode proporcionar ao estudante uma experiência rica quanto aos demais cursos, desde que haja um efetivo compromisso de todos com o processo de ensino e aprendizagem, que se estabelece nesse modelo”, disse o ministro.
As instituições de ensino terão dois anos para se adaptar às novas regras. O prazo visa uma transição gradual, especialmente para cursos que já são oferecidos na modalidade EAD ou híbrida.
Segundo fontes do MEC, a decisão foi tomada após estudos apontarem deficiências na formação prática em cursos EAD de saúde. Já entidades de ensino privado criticam a medida, alegando que limita o acesso à educação em regiões com poucas faculdades presenciais. (Com informações da Agência Brasi)
Palácio Maguito Vilela recebeu alunos do curso de direito na 4ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 24 de abril de 2025
O Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), recebeu na tarde desta quinta-feira, 24, alunos da faculdade de direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), integrantes do Centro Acadêmico XI de Maio (CAXIM), pela 4º edição do Projeto Escola no Legislativo.
O programa, coordenado pela Seção de Educação para Cidadania da Escola do Legislativo, atende alunos da rede pública e privada de ensino, desde o nível fundamental até o superior, para aproximar a comunidade estudantil do Poder Legislativo.
A atividade foi dividida em dois momentos e teve início com uma palestra ministrada pelo professor e servidor da Casa, Miguel Gusmão Filho. Na sequência foi realizada uma visita guiada pelas dependências da Alego, conduzida pela monitora e servidora da Casa, Ethiene Gonçalves.
Poder Legislativo, Democracia e Cidadania
Ao iniciar a palestra, Miguel Gusmão Filho fez uma breve introdução do conceito de democracia, bem como da organização política do Brasil. Ele explicou que o país é formado por uma república de estados federativos, com sistema de governo presidencialista e regime democrático. Assim, destacou que as autoridades são eleitas por voto popular, há liberdade de expressão e de informação, por meio de variadas fontes, e autonomia de entidades do segundo e terceiro setor.
Na sequência, o professor explicou a teoria de divisão dos poderes, proposta pela primeira em vez em 1748 pelo filósofo francês Montesquieu. “A tripartição dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário tem por objetivo instituir um sistema de freios e contrapesos, de modo que a maioria não oprima a minoria”, explicou Gusmão. Ele ainda falou que destes, o Poder Legislativo é o mais representativo, pois é o que têm uma relação direta com a população.
Ainda em tempo, a palestra explanou que a divisão dos poderes ocorre nos âmbitos municipais, estaduais e federal. Quanto ao último, Miguel salientou o Brasil, por ser um país de estados federativos, possui um legislativo federal bicameral, divido em Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Esse bicameralismo promove ainda mais freio e contrapesos, pois ocorre uma dupla validação. Ou seja, o projeto proposto por uma Casa, precisa ser validado pela outra”, ressaltou.
Ao abordar sobre especificidades do Poder Legislativo Estadual, no caso de Goiás, o palestrante relembrou das três situações em que o Poder Legislativo foi fechado: em 1930, durante a Revolução de Getúlio Vargas; em 1937, durante o Golpe do Estado Novo e em 1969, com a outorga do Ato Institucional nº 5 do regime civil-militar. Na sequência, explanou sobre as antigas e a atual sede do Poder Legislativo Goiano.
Por fim, falou sobre os ritos que definem o funcionamento do Poder Legislativo, todos instituídos pelo regimento interno. Ele destacou aspectos técnicos, como o quórum necessário para abertura de sessões e votações e o tramites dos processos, desde a apresentação até a aprovação, passando pelas análises de comissões permanentes e temáticas.
Ao término da palestra, aos alunos conheceram de perto as dependências do Poder Legislativo. Passaram pelo busto do ex-governador Maguito Viela, que faleceu vítima da Covid-19 em 2021 e que dá nome à Casa de Leis, pela galeria de ex-presidentes e pelo bloco C do prédio, onde estão os gabinetes parlamentares. A visita foi encerrada com os estudantes conhecendo a Sala Júlio da Retífica, lugar reservado para as reuniões de comissões e, por fim, o Plenário Iris Rezende Machado, local onde ocorrem sessões ordinárias e solenes.
O professor de direito privado do curso, Emanuel Ramalho, acompanhou a visita e vê o movimento como essencial para o futuro dos jovens. Ele destacou que ações como essa podem despertar nos estudantes o interesse de seguir carreira política e se tornarem, no futuro, parlamentares exemplares.
“É fantástico que os discentes tenham essa oportunidade para entender o trabalho realizado aqui. Seja em qualquer área do curso, esses alunos estão em contato com o que é produzido aqui no Poder Legislativo. Aqui está a fonte do trabalho deles. Temos que trazer a academia para esses espaços, até para contribuir com a Assembleia Legislativa. A vivência desses discentes pode resultar na proposição de ideias e melhorias. Então, é uma oportunidade ímpar”, concluiu Ramalho.
Ex-ministro da Casa Civil afirma que a guerra de Israel em Gaza é um “genocídio” e diz que o governo brasileiro não deve interferir na Venezuela
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) disse que os palestinos têm o “direito sagrado” de “se levantar em armas contra a ocupação de Israel”. O petista defendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirmou que o conflito em Gaza é um “genocídio” contra os palestinos.
“O Lula está corretíssimo [em definir a guerra de Israel em Gaza como genocídio]. Não há razão para não nos manifestarmos claramente. O que aconteceu lá foi e é um genocídio, uma guerra de extermínio. […] O povo palestino tem o direito de se levantar em armas contra a ocupação de Israel. Tem o direito. Sagrado”, declarou em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, divulgada neste domingo (22.set.2024)
Questionado sobre a morte de inocentes no ataque do grupo extremista Hamas em 7 de outubro de 2023, José Dirceu afirma que o ato precisa ser condenado. “E eu condenei. Todos os crimes de guerra têm que ser condenados”, disse.
O ex-ministro declarou ter a mesma opinião sobre Israel: “Não é porque houve o atentado do Hamas que você é obrigado a concordar com a política que Israel está desenvolvendo hoje. Aliás, o mundo não concorda mais com ela. Nem os norte-americanos, que são os principais financiadores e que garantem que Israel possa sobreviver, concordam com o que o Netanyahu está fazendo”.
Brasil X Venezuela
Sobre as eleições na Venezuela e a relação do Brasil com o país vizinho, Dirceu afirma ser preciso preservar a tradição diplomática e “evitar a diplomacia informal, de WhatsApp e entrevistas coletivas”. Segundo o ex-ministro, para ajudar a Venezuela, o Brasil precisa ter interlocutores de Lula no país e interlocutores de Maduro no Brasil para buscar “consensos progressivos”.
Dirceu disse não ter elementos suficientes para “acreditar” no resultado das eleições na Venezuela, mas afirmou que o Brasil precisa se distanciar do caso.
“Não tenho elementos para dizer que acredito ou não acredito. Mas digo o seguinte: a Maria Corina [líder de oposição ao governo] é de extrema-direita. Depois que eles perderam a eleição, não é que foram reprimidos. A verdade é que eles tentaram fazer uma subversão, como já tentaram de outras vezes. Eu acho que o Brasil tem que ter uma atitude de maior distanciamento”, declarou.



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