Pedro Rousseff diz ao STF que solicitação de senadores não atende requisitos legais e classifica como “manobra política”
O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT-MG), sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), apresentou, nesta 6ª feira (9.jan.2026), uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) feito por senadores. O texto foi direcionado ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes, relator do caso contra o ex-chefe do executivo.
Na manifestação, o vereador argumenta que o pedido feito por senadores da República não atende aos requisitos legais estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal. Rousseff classificou o pedido dos congressistas como “manobra política”. Leia a íntegra (PDF- 191 kB).
O vereador sustenta que a concessão de prisão domiciliar humanitária requer não só a existência de comorbidades, mas principalmente a comprovação de que o tratamento médico adequado não pode ser realizado durante a custódia estatal.
O documento destaca que Bolsonaro tem recebido acompanhamento médico regular, com autorizações judiciais para exames, consultas e procedimentos externos quando necessário. A petição também ressalta que a custódia na PF (Polícia Federal) proporciona condições melhores que o sistema penitenciário comum.
Um dos pontos centrais da manifestação questiona o papel dos senadores no processo, sugerindo que, ao alegarem risco à integridade física do ex-presidente durante a custódia, os congressistas estariam indiretamente apontando falhas na atuação da defesa técnica de Bolsonaro.
O vereador afirma que, se existe desconfiança sobre a atuação dos advogados do réu, o procedimento correto seria avaliar a suficiência da defesa técnica. Essa avaliação poderia resultar na substituição dos patronos conforme descrito na legislação processual penal, e não na flexibilização do regime de custódia.
“Se senadores deixam de trabalhar para o povo para peticionar numa ação penal, fica a pergunta: pra que advogado?”, questiona o vereador no documento.
Na conclusão da manifestação, Rousseff solicita que o STF rejeite integralmente o pedido de prisão domiciliar humanitária. Alternativamente, pede que o Tribunal avalie a adequação da defesa técnica atual de Bolsonaro, determinando sua substituição caso considere necessário.
O STF deverá avaliar tanto o pedido original dos senadores quanto a contestação apresentada por Pedro Rousseff antes de tomar uma decisão sobre a situação prisional do ex-presidente.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também estabelece pagamento mensal vitalício em valor a ser calculado
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região decidiu que a União deve pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelas torturas e perseguições políticas que ela sofreu durante o regime militar (1964-1985). Eis a íntegra (PDF – 450 kB).
A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi unanimidade e também reconhece a condição de anistiada política da petista –o que já havia sido reconhecido pela Justiça.
O colegiado reformou parcialmente uma sentença anterior que havia limitado a compensação a uma parcela única de R$ 100 mil, ampliando a reparação para incluir não apenas o pagamento de R$ 400 mil por danos morais, mas também a concessão de um pagamento mensal permanente.
Esse valor será calculado com base na remuneração que a ex-presidente teria recebido ao longo de sua carreira pública, caso não tivesse sido levada a interromper o trabalho durante regime militar. À época, Dilma era funcionária da Fundação de Economia e Estatística e foi demitida por questões políticas.
O julgamento é referente a um recurso apresentado pela própria Dilma Rousseff contra decisão anterior que, embora reconhecesse sua condição de anistiada política e previsse indenização, havia rejeitado o pedido de reparação mensal e vitalícia.
No voto, o relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou que ficou comprovado que Dilma Rousseff foi vítima de prisões ilegais, torturas físicas e psicológicas praticadas por agentes estatais, e que tais atos configuram violação grave de direitos humanos, com efeitos duradouros sobre sua vida.
A decisão judicial também reafirma o reconhecimento anterior da Comissão de Anistia em declarar Dilma como anistiada política –uma condição que havia sido aprovada em âmbito administrativo depois de décadas de tramitação do processo.
Presidente do Novo Banco de Desenvolvimento é acusada por funcionários e ex-funcionários de gritar e exigir cargas horárias mais longas, diz reportagem
Dilma Rousseff, atual presidente do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento, na sigla em inglês), tem sido alvo de críticas internas, acusações de assédio moral e atrasos nas metas da instituição. As informações são de reportagem da Folha de S.Paulo.
Documentos obtidos pelo jornal mostram que o NDB –ou banco dos Brics, como é popularmente chamado– está atrasado nas metas para o período de 5 anos (2022-2026).
Um dos que apontaram os atrasos seria Prasanna Salian, diretor da Índia, que afirmou em um de seus votos que o banco cumpriu só 20% da meta de concessão de crédito do banco. Também disse que o banco não teria atingido os objetivos de operações não soberanas (10,7%, diante da meta de 30%). Apenas um projeto (4%) foi cofinanciado (a meta era 20%).
Os relatórios anuais do banco de 2023 e 2024 não foram publicados –diferente dos anos anteriores, que estão disponíveis.
ROTATIVIDADE E RELATOS DE ASSÉDIO MORAL
Os documentos também indicam que a taxa de rotatividade de funcionários é de 15,5%, o que seria 3 vezes maior do que a média em bancos multilaterais de desenvolvimento.
Além disso, 14 funcionários brasileiros deixaram seus empregos no banco depois de 2023, quando Dilma assumiu a presidência do NDB, o que representa 46% dos brasileiros que trabalhavam lá. Os dados são de um relatório de avaliação independente do banco.
A reportagem também ouviu funcionários e ex-funcionários da instituição, que, sob anonimato, relataram que Dilma grita com eles e desrespeita a carga horária de trabalho.
“Segundo vários relatos, Dilma frequentemente grita com os funcionários, em broncas que podem ser ouvidas em outros andares da instituição. Ela chamaria os funcionários de ‘burro’ e ‘burra’, ‘ignorante’, além de dizer diz ‘você não presta para nada’, ‘você não serve para porra nenhuma’ e ‘você nunca mais vai arrumar outro emprego’ , ‘você escreve com os pés’. Ela teria dito a um funcionário chinês que ele precisava ‘lavar atrás das orelhas’”, diz a reportagem.
Além disso, Dilma negaria folgas aos funcionários, e eles seriam forçados a trabalhar das 6h às 21h todos os dias da semana.
A alta rotatividade e a presença da Rússia (em guerra com a Ucrânia) no NDB estariam prejudicando o funcionamento e a competitividade do banco.
“O volume de empréstimos do banco ficou aquém do que foi previsto na estratégia geral para 2017-2021 e desacelerou ainda mais em 2022 e 2023”, diz um relatório do Escritório de Avaliação Independente do NDB, assinado pelo diretor-geral Ashwani K. Muthoo, em 20 de maio de 2024.
“Há espaço para melhorar a cultura organizacional, os processos de gestão e de pessoas para aumentar a eficiência do banco para poder cumprir seu mandato”.
Sob a gestão de Marcos Troyjo, juntaram-se à instituição Egito, Emirados Árabes Unidos e Bangladesh. Na gestão Dilma, não houve novas adesões.
OUTRO LADO
Ao jornal, a assessoria de imprensa do NDB negou a existência de casos de assédio moral por Dilma e disse que a concessão de folgas continua normal. “O NDB não vai comentar as alegações em relação a assédio moral, pois não há casos de assédio moral no departamento de conformidade e investigações do banco relacionados à presidente”.
Afirmou que as metas são para cinco anos, não para um ano. “Não é apropriado concluir que o NDB não atingiu as metas, pois o ciclo estratégico ainda está em andamento”, disse a assessoria.
Também afirmou que a 1ª parte do ciclo de 2022-2026 foi dividida entre Dilma e Troyjo: “Quando a presidente Dilma chegou, em março de 2023, o banco enfrentava uma grave crise de liquidez. Ele havia passado 15 meses sem realizar uma emissão em dólares”.
Declarou que 2023 foi o único ano em que a rotatividade foi alta, de 15%. Sobre os funcionários brasileiros, a assessoria afirmou que, em 2022/2023, a taxa de rotatividade foi de 43% e que, em 2024, o número caiu para 16%.
Falou ainda que, na gestão da brasileira, o banco teve “crescimento significativo” e que o balanço no final de 2024 mostra “forte recuperação e expansão”.
O Poder360 entrou em contato com assessores do NDB para obter a íntegra da nota, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.
SAÍDA DO CFO
O CFO (Chief Financial Officer) do NDB, Leslie Maasdorp, anunciou em 5 de abril de 2024 que deixaria o cargo em julho. Ele estava no banco desde 2015. Foi indicado pela África do Sul.
Maasdorp foi parte da equipe que fundou o banco. Começou como vice-presidente. Em 2021, foi indicado para CFO.
“Como CFO, ele liderou as ações da tesouraria e do mercado de capitais do banco, criando os programas globais e nacionais para a instituição, e levantou mais de US$ 15 bilhões. Ele também conquistou a primeira classificação de crédito do banco em 2018, que estabeleceu a instituição como um banco multilateral de desenvolvimento líder em novos mercados emergentes“, disse o ministro sul-africano Enoch Godongwana, na época.
BANCO DOS BRICS
O NDB foi criado em 2015, com sede em Xangai (China). Em certa medida, a instituição de fomento multilateral compete com o Banco Mundial e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. É uma fonte para empréstimos, financiamentos e assistências técnicas para projetos de integrantes do bloco econômico e demais países em desenvolvimento.
Rousseff assumiu a presidência da instituição financeira, também conhecida como Banco dos Brics, em março de 2023 para terminar o mandato de Marcos Troyjo, indicado por Jair Bolsonaro (PL) em 2020. Foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em fevereiro de 2023 e tomou posse em abril.
A presidência do banco é rotativa e periódica. A cada 5 anos, cada um dos sócios-fundadores indica um presidente para o banco. O posto é ocupado por um representante dos países do Brics, enquanto membros dos demais países ficam responsáveis por indicar 4 vice-presidentes. A composição abrange um presidente, 4 vices, um conselho de diretores e um conselho de governadores.
Em 2024, a Rússia demonstrou apoio à recondução de Dilma Rousseff (PT) para um novo comando à frente do NDB (sigla em inglês para Novo Banco de Desenvolvimento) durante a reunião da Cúpula dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O 1º mandato de Dilma vai até 6 de julho de 2025.
Na reunião, Putin e Rousseff defenderam a criação de uma moeda comum e a consolidação de um sistema de trocas comerciais em moedas nacionais para reduzir a dependência do dólar. Segundo Putin, a prática ajuda a diminuir os custos de serviço da dívida, a fortalecer a independência financeira dos países do bloco e a minimizar os riscos geopolíticos.
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