Recebeu sanção do Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.242, de 23 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 764/25), de autoria da Governadoria, que regulamenta os serviços locais de gás canalizado no Estado. A proposta estabelece diretrizes para a exploração direta ou por meio de concessão, com o objetivo de equilibrar o fornecimento de gás natural e promover a concorrência no mercado.
De acordo com a Secretaria-Geral de Governo, a lei busca enfrentar desafios estruturais do mercado de gás natural no Brasil, como monopólio, falta de competição e regulação de preços. Para isso, inspira-se em iniciativas federais como os Programas Gás para Crescer (2016) e Novo Mercado de Gás (2019), que abriram caminho para um setor mais dinâmico e competitivo em nível nacional.
A sanção da medida pode trazer diversos benefícios, incluindo diversificação energética para ampliar o acesso ao gás natural em diferentes regiões do Estado; desenvolvimento econômico por meio da atração de investimentos privados e incentivo à criação de novos negócios; redução da poluição urbana com substituição de combustíveis mais poluentes pelo gás natural; e maior acesso e eficiência por meio da ampliação dos serviços de gás canalizado com foco na satisfação do consumidor.
A matéria também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para o ODS-7, que promove energia limpa e acessível. A proposta prioriza critérios como sustentabilidade, inovação e eficiência. Além disso, não prevê criação ou aumento de despesas para o Estado, focando exclusivamente na captação de recursos da iniciativa privada.
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A matéria substitui o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJ-GO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia. O novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 23.234, de 9 de janeiro de 2025, que trata do reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor dos quadros permanente e transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação. Também foi alterada a Lei Estadual n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que trata do estatuto e do plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério. A medida passou pelo crivo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sob o nº 507/25.
Busca-se, conforme o texto, dar continuidade à valorização dos profissionais da rede de ensino estadual, com o aumento de 6,27% na remuneração dos professores com carga laboral de 40 horas semanais, a partir de 1° de janeiro de 2025.
De acordo com a lei, o reajuste abrange a concessão do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Portaria Interministerial n° 13, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Fazenda.
A remuneração dos professores de nível superior contratados por tempo determinado, com carga laboral de 40 horas semanais, agora está reajustada com o mesmo índice, porém, seus efeitos financeiros terão início em 1° de maio de 2025. Aos professores contratados por tempo determinado de nível médio, por sua vez, serão aplicadas as disposições estabelecidas em regulamento específico.
Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 22.983 (originalmente projeto de lei n° 18155/24), de autoria da própria Governadoria, que autoriza a abertura do crédito especial à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). A matéria também cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás (PPA) para o quadriênio de 2024 a 2027, de que trata a Lei n° 22.317, de 18 de outubro de 2023.
O objetivo é a destinação de recurso financeiro à Agência Estadual de Turismo no valor de R$ 1.206.571,88. Em decorrência do crédito especial referido, será necessário, ainda, criar um produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás (PPA) 2024-2027, para monitorar os recursos provenientes de convênios federais. De acordo com a Governadoria, essa criação está autorizada pelo inciso III do art. 17 da Lei n° 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o PPA vigente, o qual permite a inclusão de produtos vinculados a ações governamentais.
Quanto à criação de um novo produto, o Poder Executivo explica que a medida está alicerçada na necessidade de realocar o orçamento disponibilizado pelas suplementações orçamentárias destinadas à Gestão da Segmentação do Mercado Turístico em um produto destinado exclusivamente a monitorar os recursos provenientes de convênios federais.
Na última sexta-feira (12), o casal Maria Lígia Mendonça, médica dermatologista, e Arthur Rocha, médico nutrólogo, foi honrado com o Prêmio Talentos da Saúde pela segunda vez, durante Sessão Especial na Câmara Municipal de Goiânia. De autoria do vereador William Veloso, a cerimônia destacou a excelência e o compromisso dos profissionais da saúde para a comunidade
Em mais uma iniciativa de compromisso social, o hotel Transamerica Collection Goiânia acaba de fazer a doação de mais de 1.100 peças de enxoval de cama e banho do seu acervo. Na foto, a coordenadora de serviços e operação do hotel, Larize Almeida, e a governanta Telma Ferreira, entregaram pessoalmente as doações ao auxiliar da Central de Doações da Vila São Cottolengo, Wesley dos Santos Ferreira, e ao motorista da entidade, Márcio Ribeiro
Notas
Use Fiu-Fiu
Reconhecida pela autenticidade, vibração única e celebração da brasilidade, a marca goiana Use Fiu-Fiu lança a nova coleção “Vital” para o cenário da moda brasileira. A Use Fiu-Fiu é uma expansão da marca de bebidas Fiu-Fiu e Fiu-Fiu Ice, e traz para a moda a essência da brasilidade, com roupas autênticas, vibrantes e empoderadoras para mulheres que buscam estilo, qualidade e originalidade. A nova coleção “Vital” parte da premissa da moda essencial, e traz consigo uma nova perspectiva de elegância e sofisticação para o dia a dia de seu público. Para a marca, o drop é mais do que uma simples coleção de roupas básicas; é uma expressão de estilo e confiança.
Estímulo à leitura
Para proporcionar o encontro do público com os livros, o Goiânia Shopping recebe, até o dia 30 de abril, a Feira do Livro Letrinhas. Na Praça de Eventos (Piso 1), os visitantes têm acesso a mais de mil títulos diferentes de diversos gêneros, desde os infantis até os grandes clássicos da literatura mundial, com valores a partir de R$ 6,90.O objetivo da feira é levar cultura e conhecimento ao público, com a oferta de livros a preços acessíveis. A entrada é gratuita.
Heapa conquista Acreditação ONA 3
O Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada (Heapa), unidade do Governo de Goiás, localizada na Região Metropolitana de Goiânia e gerida pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH) há 10 anos, recebeu, em abril, Acreditação Nível 3 de Excelência, a mais alta certificação de qualidade hospitalar conferida pela Organização Nacional de Acreditação (ONA). A Acreditação ONA 3 confirma que o Heapa cumpre rigorosos padrões de excelência no atendimento aos usuários. Isso significa que os pacientes podem confiar que estão recebendo cuidados de saúde de alta qualidade e segurança. O Heapa é o quinto hospital público do Governo de Goiás a conquistar o Selo Ouro. A Acreditação do Heapa é válida por três anos.
Corrida Food Run
Goiânia sediará a 13ª edição da Corrida Food Run, um evento que combina o desafio da corrida de rua com o prazer da gastronomia. Programado para 9 de junho, com largada às 6h30min na República da Saúde, o evento oferece percursos de 5 e 10 quilômetros pelo setor Marista. Uma vez na linha de chegada, os corredores serão recebidos com um verdadeiro festival gastronômico que inclui ilhas de comida, jogos interativos, estandes de marcas renomadas e até um refrescante chop da Colombina. As inscrições estão disponíveis no site oficial (http://www.corridafoodrun.com.br) e já atingiram metade da capacidade. “Com apenas 900 vagas, a procura é alta. Aconselho a se inscrever logo para não perder essa experiência única”, destaca Mateus Suassuna, organizador do evento.
Gato Galactico
O fenômeno Gato Galactico está pronto para encantar os palcos do Teatro Rio Vermelho com seu novo show “Gato Galactico em Aventura Prismágica”. O espetáculo que acontece no dia 28 de setembro, promete ser uma experiência única, mesclando música, história, imaginação e fantasia, em uma produção que vai fascinar tanto crianças quanto adultos. O show traz os queridos personagens Roni, Luna, Mimi, Astro e o intrigante vilão Gato Lunático. Eles se embrenham em uma aventura envolvendo o Lápis Prismágico, um objeto mágico vindo das estrelas, que encontra em Roni seu novo guardião. Os ingressos já estão em pré-venda e o público pode fazer a reserva por meio do site Cultura Reservas (https://www.culturareservas.com/). Basta informar seu nome completo, contatos e a quantidade de bilhetes que deseja reservar. Dessa forma é possível garantir seu ingresso em primeira mão, sem o risco de que se esgotem.
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Umas & outras
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Inauguração – O empresário Heribaldo Egídio receberá convidados nesta quarta-feira (17) para a inauguração da Expansão Fabril e do Novo Centro de Distribuição da Equiplex Indústria Farmacêutica. Será apresentada a ampliação das instalações, a aquisição de uma nova máquina com tecnologia européia BSF (Blow-Fill-Seal), dobrando assim a produção da própria marca e permitindo atender as demandas para o mercado internacional. O evento com descerramento de placa acontecerá na Sede da Equiplex, a partir das 9h da manhã e espera-se a presença de várias autoridades locais, representantes do Poder Executivo e Legislativo do Estado, e do Município de Aparecida de Goiânia. Mais informações em @equiplex e @h.egidiogroup
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Autógrafos – Nesta quinta-feira (18), às 19h, acontece o lançamento do primeiro livro da escritora e poeta Indira Camargo Rassi “Equilíbrio dos Extremos – Diários Poéticos”. O lugar escolhido é a sede da União Brasileira de Escritores (UBE–Goiás), situada no setor Central, em Goiânia. O evento contará com noite de autógrafos, apresentações musicais e coquetel.
