Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúnem nesta terça-feira, 7, para deliberação de propostas de autoria parlamentar e distribuição de vetos da Governadoria.

Entre os projetos a serem analisados estão o que obriga a instalação de câmeras em unidades de saúde e o que confere atendimento psicossocial a menores vítimas de exploração sexual em ambiente virtual.

A pauta da reunião conta com 79 projetos e está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

Votação

Dos 79 processos em pauta, 24 estão aptos à votação. Todos são de autoria parlamentar e contam com relatórios favoráveis à aprovação.

Um exemplo é o projeto de lei nº 24707/24, do deputado licenciado Cristiano Galindo (Solidariedade), que busca instituir a obrigatoriedade de implementação de videomonitoramento em unidades básicas de saúde, de pronto atendimento, hospitais e clínicas da rede pública e privada em Goiás. A manifestação favorável foi emitida pelo deputado Cairo Salim (PSD).

Outra matéria a ser deliberada pelo colegiado é a de nº 19544/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que visa a instituir o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado de Goiás.

O objetivo é garantir proteção integral, atendimento especializado e acompanhamento multidisciplinar às vítimas e familiares. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a iniciativa responde a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de plataformas tecnológicas.

Também consta na pauta da reunião de amanhã o projeto de lei nº 20268/25 , que cria o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes. A matéria prevê que a data deve ser celebrada anualmente em 19 de setembro, alinhando-se ao Dia Mundial pela Limpeza da Água e passando a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.

De acordo com Antônio Gomide, autor da matéria, a data tem como propósito ampliar a conscientização da população sobre a importância da conservação das nascentes e dos mananciais, fundamentais para a segurança hídrica e o equilíbrio ambiental.

Vetos

Dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo serão distribuídos para relatoria. O primeiro deles, protocolado sob o nº 24793/25, veta integralmente o autógrafo de lei referente ao projeto apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), que tramitou na Casa sob o nº 9303/24. A matéria tem por objetivo instituir diretrizes para que as compras públicas de leite sejam realizadas exclusivamente de produtores do Estado de Goiás.

O segundo, protocolado sob o nº 24796/25, veta parcialmente o autógrafo de lei sob o processo nº 3633/24, apresentado pela deputada Rosângela Rezende (Agir). A matéria institui o programa de compostagem em escolas estaduais. Além dos vetos encaminhados, outros 53 projetos de autoria parlamentar devem ser distribuídos para relatoria.

Título de Cidadania

O colegiado também deve apreciar o relatório do projeto de lei nº 20352/25, apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB). A matéria tem por objetivo conceder à Divina Maria de Souza Benko o Título de Cidadania Goiana.

Em justificativa, o parlamentar apontou que a homenageada é sócia-administradora e fundadora da Jerivá Comercio de Alimentos Ltda, restaurante de tradição na culinária goiana.

Amilton Filho ressaltou que o restaurante se destaca, para além da qualidade dos pratos, pela importância cultural, social e econômica que representa para a região. “Divina Maria é praticante e defensora dos valores da empresa, centrados no tripé: ser ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável”, afirmou o legislador.