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20 de abril de 2025
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O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 5378/25, que visa transformar o atual Grupo de Proteção Animal (GPA) na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA). A proposta busca fortalecer a proteção e defesa dos direitos dos animais no Estado.

A iniciativa surge em resposta à crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal e à necessidade de uma abordagem mais eficaz no combate aos crimes de maus-tratos. Atualmente, o GPA desempenha um papel fundamental em Goiás, o parlamentar entende que sua transformação em delegacia especializada proporcionaria maior autonomia, visibilidade e recursos para enfrentar a violência contra os animais de forma mais eficiente.

“A criação da DRCA é um passo crucial para garantir a proteção dos animais”, afirma o legislador em suas justificativas. “Com uma delegacia especializada, poderemos atuar de forma mais ágil e precisa, oferecendo uma resposta rápida e eficaz aos crimes de maus-tratos.”

Além da atuação repressiva, a DRCA também terá um papel importante na implementação de ações preventivas e educativas, visando conscientizar a população sobre a importância da proteção animal e o respeito aos seus direitos.

O projeto de lei agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisado por um relator antes de seguir para votações em plenário. 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.146, de 11 de dezembro de 2024 (originalmente projeto de lei n° 25414/24), que altera a lei que trata das unidades especializadas da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).

A matéria promove a mudança no uso de viaturas descaracterizadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), que passariam de estritamente descaracterizadas para preferencialmente descaracterizadas. A proposta se deve à natureza especial das atribuições policiais da delegacia.

Para isso, a medida altera o artigo 5º da Lei n° 18.064, de 2013, que cria a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) na estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), e determina que todas as viaturas usadas pela Draco devem ser descaracterizadas.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) alega, no ofício-mensagem da Governadoria, que o objetivo é propiciar flexibilidade no uso, pela Draco, de viaturas em operações policiais e investigativas. A SSP ainda argumenta que a atividade policial é heterogênea e, embora seja feita ordinariamente de maneira velada, por vezes, requer ostensividade. “Especialmente para a desconstrução da sensação de impunidade e para a coibição dos delitos”.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Na tarde desta sexta-feira, 28, em um significativo gesto de apoio à segurança pública e ao combate à violência contra a mulher, a deputada federal Silvye Alves realizou a entrega simbólica de um cheque no valor de R$ 1.506.000 para a ampliação da Delegacia da Mulher em Goianésia, e também, reforma do complexo da Polícia Civil da cidade.

As obras de reforma da 15ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) já começaram, e na próxima semana ocorrerá a inauguração da revitalização da Delegacia da Mulher (Deam) e da sala humanizada de atendimento e acolhimento, agendada para o dia 05, às 09h30.

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De acordo com a delegada regional, Poliana Bergamo, as reformas têm o intuito de garantir um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres vítimas de violência. Esse investimento não apenas fortalece a estrutura de atendimento, mas também melhora as condições de trabalho dos nossos policiais.

O investimento tem o apoio do Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, que desde o início não mediu esforços para a concretização deste importante projeto da Polícia Civil em Goianésia. A dedicação e compromisso com a segurança pública e o combate à violência contra a mulher são essenciais para os baixos índices de violência no estado de Goiás.



 



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