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5 de fevereiro de 2025
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Aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.146, de 11 de dezembro de 2024 (originalmente projeto de lei n° 25414/24), que altera a lei que trata das unidades especializadas da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).

A matéria promove a mudança no uso de viaturas descaracterizadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), que passariam de estritamente descaracterizadas para preferencialmente descaracterizadas. A proposta se deve à natureza especial das atribuições policiais da delegacia.

Para isso, a medida altera o artigo 5º da Lei n° 18.064, de 2013, que cria a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) na estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), e determina que todas as viaturas usadas pela Draco devem ser descaracterizadas.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) alega, no ofício-mensagem da Governadoria, que o objetivo é propiciar flexibilidade no uso, pela Draco, de viaturas em operações policiais e investigativas. A SSP ainda argumenta que a atividade policial é heterogênea e, embora seja feita ordinariamente de maneira velada, por vezes, requer ostensividade. “Especialmente para a desconstrução da sensação de impunidade e para a coibição dos delitos”.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Na tarde desta sexta-feira, 28, em um significativo gesto de apoio à segurança pública e ao combate à violência contra a mulher, a deputada federal Silvye Alves realizou a entrega simbólica de um cheque no valor de R$ 1.506.000 para a ampliação da Delegacia da Mulher em Goianésia, e também, reforma do complexo da Polícia Civil da cidade.

As obras de reforma da 15ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) já começaram, e na próxima semana ocorrerá a inauguração da revitalização da Delegacia da Mulher (Deam) e da sala humanizada de atendimento e acolhimento, agendada para o dia 05, às 09h30.

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De acordo com a delegada regional, Poliana Bergamo, as reformas têm o intuito de garantir um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres vítimas de violência. Esse investimento não apenas fortalece a estrutura de atendimento, mas também melhora as condições de trabalho dos nossos policiais.

O investimento tem o apoio do Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, que desde o início não mediu esforços para a concretização deste importante projeto da Polícia Civil em Goianésia. A dedicação e compromisso com a segurança pública e o combate à violência contra a mulher são essenciais para os baixos índices de violência no estado de Goiás.



 



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