Manifestação foi enviada após despacho de Moraes que deu 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva
A defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro (PL) condenado a 21 anos de prisão, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que ele nunca utilizou a rede social LinkedIn. A manifestação foi enviada nesta 4ª feira (31.dez.2025), depois de o ministro Alexandre de Moraes dar 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva. Eis a íntegra (PDF – 464 kB).
A petição responde a despacho de Moraes proferido na 3ª feira (30.dez.2025), depois de os autos do processo registrarem a informação de que o réu teria acessado o LinkedIn para consultar perfis de terceiros. O ministro determinou a intimação da defesa e advertiu que o descumprimento das medidas cautelares poderia resultar em prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Segundo os advogados, Martins nunca teve conta ativa no LinkedIn e não realizou qualquer tipo de manifestação pública ou comunicação por meio da plataforma. A defesa sustenta que, desde 8 de fevereiro de 2024, quando foi decretada a prisão preventiva, todo o acesso às contas digitais do ex-assessor está sob controle exclusivo dos advogados.
De acordo com a petição, esse controle tem finalidade estritamente defensiva, como a preservação de dados, análise de históricos e identificação de contatos relevantes para o exercício da ampla defesa. Os advogados afirmam que não houve publicação, interação ou envio de mensagens em nome do réu.
“Não houve violação de cautelar, mas atuação técnica e institucional compatível com as determinações judiciais”, sustenta a defesa.
PRISÃO DOMICILIAR
Moraes determinou a prisão domiciliar de Filipe Martins em 27 de dezembro de 2025, depois da tentativa de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Uma das medidas impostas ao ex-assessor foi a proibição do uso de redes sociais próprias ou de terceiros.
Na decisão, o ministro citou o risco de evasão de investigados ligados à tentativa de golpe de Estado e mencionou o caso do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo STF e foragido no exterior.
Martins está entre 10 investigados submetidos a prisão domiciliar por determinação do STF. Entre eles estão ex-integrantes de diferentes núcleos da tentativa de golpe.
O presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, também foi alvo de mandado, mas é considerado foragido, depois de não ser localizado em São Paulo.
MEDIDAS CAUTELARES
Os investigados devem cumprir, entre outras determinações:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de uso de redes sociais, próprias ou de terceiros;
- restrição de contato com outros investigados;
- entrega de passaportes e impedimento de saída do país;
- suspensão de registros de armas;
- limitação de visitas, exceto advogados autorizados.
Advogados dizem que tratamento é essencial e alertam para risco de agravamento do quadro de saúde do ex-presidente
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorização para que um fisioterapeuta tenha acesso diário ao ex-presidente enquanto ele cumpre pena na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Brasília. O pedido é acompanhado de relatório técnico que classifica o tratamento como “terapêutico essencial”, e não eletivo, e alerta para risco de agravamento do quadro clínico em caso de interrupção.
Segundo os advogados, Bolsonaro apresenta histórico de complicações gastrointestinais, respiratórias e musculoesqueléticas que exigem acompanhamento contínuo, incluindo fisioterapia respiratória e motora. O laudo afirma que a irregularidade das sessões pode aumentar o risco de broncoaspiração, infecções respiratórias e perda funcional.
O pedido foi protocolado no STF em meio a novas manifestações da defesa sobre o estado de saúde do ex-presidente. Nesta 2ª feira (15.dez.2025), os advogados voltaram a solicitar autorização para a realização de uma cirurgia de urgência e a concessão de prisão domiciliar humanitária. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado desde 25 de novembro.
Bolsonaro está preso na Superintendência da PF, em Brasília, desde 22 de novembro, por decisão do STF, por condenação de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. A defesa sustenta que a condição de preso não pode impedir a continuidade de tratamentos considerados indispensáveis à preservação da saúde e da integridade física.
Segundo os advogados, exames recentes indicam agravamento do quadro clínico. Os advogados afirmam que Bolsonaro tem hérnias dos 2 lados da virilha, com risco de compressão ou estrangulamento de alça intestinal. Exames de imagem realizados no domingo (14.dez) teriam confirmado a evolução do problema, o que, segundo os advogados, tornaria necessária uma intervenção cirúrgica imediata.
No pedido encaminhado a Moraes, relator da execução penal, a defesa afirma que “o estado de saúde do sentenciado é grave, complexo e progressivamente debilitado” e sustenta que há “evolução objetiva e comprovada do quadro clínico”, agora respaldada por novo laudo médico conclusivo.
Bolsonaro passou por exame de ultrassom na Superintendência da PF no domingo (14.dez.2025), após autorização do ministro concedida na noite de sábado (13.dez), a pedido da defesa. Dois dias antes, Moraes havia determinado a realização de perícia médica oficial para avaliar a necessidade de intervenção cirúrgica imediata. A perícia será feita pela Polícia Federal no prazo de até 15 dias.
De acordo com a explicação médica apresentada pela defesa, o exame indica a saída de uma alça intestinal por uma abertura ou flacidez da parede abdominal, condição que pode resultar em estrangulamento do intestino, interrupção do funcionamento do órgão e necessidade de cirurgia emergencial.
Os advogados argumentam que a permanência de Bolsonaro no sistema prisional é incompatível com o quadro atual de saúde e que a postergação do tratamento e da cirurgia expõe o ex-presidente a risco concreto de agravamento súbito e internação emergencial. Por isso, pedem que tanto a autorização para a fisioterapia diária quanto os novos elementos médicos sejam considerados no julgamento do pedido de prisão domiciliar humanitária.
Até a última atualização desta reportagem, o ministro Alexandre de Moraes ainda não havia se manifestado sobre os novos pedidos.
Acesso a spray de defesa pessoal para mulheres pode se tornar uma garantia legal
Lidiane 14 de dezembro de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia regulamentar e garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado. O projeto de lei consta no processo n° 30797/25 e aguarda designação de relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que faz a análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O texto classifica o produto como um item não letal, amplamente utilizado no Brasil e internacionalmente, visando a oferecer um mecanismo adicional de proteção individual, especialmente diante dos elevados índices de violência de gênero em Goiás. O objetivo é complementar as ações repressivas e de acolhimento já existentes, fornecendo um recurso preventivo e de baixo risco para situações de ameaça iminente.
A iniciativa tem como fundamento legal o artigo 226 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar a igualdade e a dignidade da pessoa humana, além de reconhecer a violência doméstica e familiar como um problema que exige políticas públicas efetivas, conforme também previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para garantir a segurança e impedir o uso indevido do produto, a medida disciplina critérios objetivos para aquisição, como idade mínima, limitação de quantidade, capacidade máxima dos recipientes e a definição dos locais autorizados para venda.
O autor enfatiza que a proposição não visa a estimular o confronto ou substituir as ações da segurança pública, mas sim atuar como uma medida de caráter preventivo, não letal, proporcional e complementar, oferecendo às mulheres um recurso para a preservação de sua integridade física em momentos de risco imediato.
Defesa diz que Silvinei Vasques apenas cumpria ordens de Anderson Torres
Lidiane 10 de dezembro de 2025
Advogados do ex-chefe da PRF sustentam que ele seguiu diretrizes do então ministro da Justiça de Bolsonaro; Vasques é acusado de comandar bloqueios em estradas durante as eleições de 2022
A defesa de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal), negou que ele tenha ordenado o bloqueio de rodovias em estados do Nordeste para dificultar o processo eleitoral de 2022.
Em sustentação oral para os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Eduardo Pedro Nostrani afirmou que Silvinei foi vítima de uma “tempestade midiática” e nunca orientou seus subordinados a dificultar o traslado de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a defesa, as operações da PRF foram baseadas em dados técnicos, que consideravam variáveis como acidentes, fluxo de veículos e fluxo de pessoas. O advogado afirma que Silvinei cumpriu as diretrizes do Ministério da Justiça para garantir a segurança do processo eleitoral, a partir dos pontos estabelecidos pelas superintendências regionais da PRF.
“O ministro da Justiça dá a ordem e a ordem tem que ser cumprida. Não é ordem absurda como matar ou roubar. É ordem operacional. E o Silvinei Vasques, com certeza, não teve, não teria como fazer avaliação jurídica se a atuação da Polícia Rodoviária de forma ostensiva iria gerar medo ou não no eleitor”.
Para o advogado de Silvinei, não é possível punir alguém por cumprir determinações expressas do então ministro Anderson Torres para alocar o máximo de policiais durante o processo eleitoral. Torres foi condenado a 24 anos de prisão sob regime fechado, após condenação pelo núcleo 1 da trama golpista.
Segundo o advogado, a investigação da PF (Polícia Federal) não quis colher informações dos agentes da PRF. “A Polícia Federal tratou a PRF como cachorro”. “A imagem do meu cliente foi jogada na mais suja lama, mas tenho certeza que a Suprema Corte lavará sua imagem na mesma velocidade que a PF a sujou”, afirmou.
Ao final da manifestação da defesa, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia disseram que, no domingo das eleições do 2º turno, em 30 de outubro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não foi procurado pela PRF, como defendido pelo advogado. Moraes esclareceu que determinou o imediato fim dos bloqueios.
NÚCLEO 2 DA TENTATIVA DE GOLPE
Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), o grupo ocupava funções estratégicas no governo e teria atuado para manter o então presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder, mesmo depois da derrota eleitoral. A acusação afirma que os réus utilizaram cargos públicos para executar ações coordenadas que incluíram desde a redação da “minuta do golpe” até o planejamento de atos violentos e iniciativas para interferir no processo eleitoral.
A acusação afirma que parte dos denunciados participou do monitoramento de autoridades e da formulação de propostas para sua “neutralização”, incluindo planos que previam assassinatos e ações armadas. Outros teriam atuado na articulação política e jurídica necessária para amparar um governo de exceção.
O núcleo é formado por:
- Fernando de Sousa Oliveira, delegado da Polícia Federal;
- Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor internacional da Presidência;
- Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência;
- Marília Ferreira de Alencar, delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal;
- Mário Fernandes, general da reserva do Exército;
- Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal.
Outro eixo da denúncia envolve a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no 2º turno das eleições de 2022. De acordo com a PGR, Silvinei Vasques, então diretor-geral da corporação, e Marília Alencar, responsável pela área de inteligência, teriam direcionado operações policiais para dificultar o fluxo de eleitores do nordeste, região onde Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve vantagem eleitoral. A PGR afirma que houve descumprimento deliberado de decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Ex-presidente cumpre prisão domiciliar e terá 5 dias para responder se aceita falar com “Folha”, “Veja” e com o podcast “Café com Ferri” respeitando sigilos e medidas judiciais
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília, informe se ele deseja conceder entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, à revista Veja e ao podcast Café com Ferri, apresentado pelo investidor Rafael Ferri, ex-Traders Club.
Os pedidos para conversar com o ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado pela Corte, foram apresentados pelos veículos ao Supremo. Moraes é o relator da ação. A decisão final sobre as entrevistas cabe ao magistrado, assim como os pedidos de visitas a Bolsonaro.
Na solicitação protocolada nesta 5ª feira (2.out.2025), a produtora do podcast diz que “a modulação específica de eventuais medidas cautelares incidentes para permitir a realização da entrevista, sem transmissão ao vivo e com integral respeito a sigilos e decisões judiciais”.
A empresa também pediu autorização para o credenciamento da equipe de filmagem. A defesa do ex-chefe do Executivo agora tem 5 dias para responder.
No caso da Veja, foi solicitada “entrevista com o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre eleições, com a anuência do próprio e de seus patronos, com data, duração da entrevista e quantidade de perguntas a critério do entrevistado”. Moraes também deu na 4ª feira (1º.out) 5 dias para a defesa de manifestar.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto depois de violar medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi um desdobramento do inquérito 4995, que investiga os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
O advogado e ex-assessor de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, criticou em seu perfil no X (ex-Twitter) o pedido de entrevista feito pelo Café com Ferri.
“No caso da decisão pela entrevista, ela deve ser feita com planejamento absoluto, sem improvisação, com o devido cuidado a fim da mensagem chegar sem ruídos ao público alvo desejado. O tal podcast é fanfarronice e alpinismo”, escreveu.
Fux vota para anular ação penal sobre golpe por cerceamento de defesa
Lidiane 11 de setembro de 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta quarta-feira (10/9) a alegação de cerceamento de defesa usada pelos advogados dos réus da ação penal que trata de uma suposta trama golpista, que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.
Fux divergiu do relator, ministro Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino, que votaram nesta terça (9) pela rejeição de todas as preliminares suscitadas pelos advogados, inclusive a de cerceamento de defesa.
Para Fux, contudo, o imenso volume de dados anexado ao processo e o pouco tempo concedido para a análise dos mais de 70 terabytes em informação configurou um cerceamento de defesa, uma vez que os advogados dos réus não tiveram tempo hábil para verificar as provas.
O ministro votou para que isso resulte na anulação do processo até o momento do recebimento da denúncia, “em razão dessa disponibilidade tardia que apelidei de um tsunami de dados e que, no direito anglo-saxônico se denomina document dumping [acúmulo de documentos]. E sem indicação suficiente e antecedência minimamente razoável para a prática dos atos processuais”, disse.
“Apenas em meados de maio, cerca de cinco dias antes do início da oitiva das testemunhas, a Polícia Federal enviou links de acesso para as defesas”, observou o ministro.
“Como se não bastasse, novos arquivos foram incluídos, no curso da instrução processual – inclusive em 15 de junho de 2025”.
“Confesso que tive dificuldade para elaborar um voto imenso”, disse Fux.
Antes, o ministro já havia votado pela anulação de todo o processo, por entender que não é competência do Supremo julgar os réus envolvidos no caso, uma vez que nenhum deles possui foro privilegiado na Corte, se forem observadas as regras vigentes à época da prática dos crimes imputados.
Na terça (9), Moraes rejeitou essa questão preliminar afirmando que a grande quantidade de dados foi anexada ao processo a pedido das próprias defesas, ainda que boa parte desses arquivos não tenha sido útil para as investigações, a denúncia ou o juízo formado pelos ministros.
Ministro afasta crime de organização criminosa armada
O ministro é o terceiro a votar no caso, sendo o primeiro a divergir sobre questões preliminares levantadas pelas defesas e que podem anular o processo.
Na terça (8), os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino rejeitaram as questões preliminares e votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em uma longa exposição, Fux também votou por afastar a imputação do crime de organização criminosa armada aos réus. Ele citou em sete pontos os motivos que o levaram a afastar tal imputação, com a justificativa de que as condutas narradas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não se enquadram aos critérios previstos em lei para configurar o crime de organização criminosa.
Para ele, por exemplo, a acusação não demonstrou que a reunião entre os réus teve como objetivo a prática de um número de delitos indeterminado, como exigido em lei, mas apenas alguns delitos pontuais e predeterminados. Tal exigência já foi confirmada pelo Supremo no julgamento sobre o caso que ficou conhecido como Mensalão, apontou Fux.
“A acusação, em síntese, não indicou que os réus teriam se reunido para a prática de crimes indeterminados ou para uma série indeterminada de delitos, elemento necessário para a caracterização do crime de organização criminosa”, afirmou o ministro.
Julgamento segue até sexta-feira
Nesta quarta-feira (10), a Primeira Turma do Supremo retomou o julgamento, iniciado em 2 de setembro, que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.
O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela PGR, formado pelas principais cabeças do complô.
O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.
A análise está prevista para durar até sexta (12). Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma e responsável pela condução dos trabalhos.
O grupo de réus é composto por oito figuras-chave do governo Bolsonaro, incluindo o próprio ex-presidente da República. Integram a lista o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que também foi secretário de Segurança do Distrito Federal.
Completam a relação de acusados o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o também ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente na chapa de 2022 Walter Braga Netto, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Todos respondem judicialmente por suas supostas participações nos eventos investigados. (Com informações da Agência Brasil)
Advogados afirmam esperar divergência no STF e dizem que ex-presidente aguarda voto de Fux no processo do golpe de 2022
O advogado de Jair Bolsonaro (PL) Celso Vilardi disse nesta 4ª feira (10.set.2025) que o ex-presidente está “bastante chateado” com o andamento do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte analisa a acusação de tentativa de golpe de Estado em 2022. A sessão de hoje, a 4ª do processo, começou com o voto do ministro Luiz Fux.
“Falamos com ele. Ele está bastante chateado, evidentemente. Não tem como ser diferente. E agora, vamos aguardar esse voto para depois ver a continuidade do julgamento”, declarou Vilardi. Questionado sobre o que Bolsonaro teria dito, resumiu: “Ele está chateado”.
A declaração foi dada antes do início do 4º dia de julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 pela 1ª Turma do STF. A sessão desta 4ª feira começa com o voto do ministro Luiz Fux. O relator do caso, Alexandre de Moraes, votou pela condenação do grupo. Ele foi seguido pelo ministro Flávio Dino.
O advogado também disse que a defesa mantém expectativa de divergência. “Esperamos uma divergência, vamos aguardar o voto do ministro Fux. Como eu disse ontem, a gente tem uma convicção, respeitando os votos dos ministros que foram postos, de que não existe participação do presidente no punhal verde-amarelo. Temos esperança, sim, de que haja divergência”, afirmou.
Mais cedo, o também advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, criticou a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. “A delação tem que ser derrubada até para não criar um precedente de jurisprudência horroroso para o país. A delação do Cid é uma coisa que não deveria existir. É um mentiroso”, disse.
Assista ao julgamento no Poder360:
O 1º dia de votação terminou na 3ª feira (9.set) com um placar de 2 a 0 a favor da condenação do ex-presidente e de outros 7 réus acusados de tentativa de golpe de Estado em 2022.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já havia votado pela condenação. O ministro Flávio Dino destacou que as penas do general Augusto Heleno, de Paulo Sérgio Nogueira e do deputado federal e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem (PL-RJ) devem ser menores, por causa da participação menos relevante do trio na organização da tentativa de golpe.
A expectativa é que o processo seja concluído até 6ª feira (12.set), com a discussão sobre a dosimetria das penas.
Integram a 1ª Turma do STF:
- Alexandre de Moraes, relator da ação;
- Flávio Dino;
- Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma;
- Cármen Lúcia;
- Luiz Fux.
Além de Bolsonaro, são réus:
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro de Segurança Institucional;
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
O núcleo 1 da tentativa de golpe foi acusado pela PGR de praticar 5 crimes: organização criminosa armada e tentativas de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Se Bolsonaro for condenado, a pena mínima é de 12 anos de prisão. A máxima pode chegar a 43 anos. Se houver condenação, os ministros definirão a pena individualmente, considerando a participação de cada réu. As penas determinadas contra Jair Bolsonaro e os outros 7 acusados, no entanto, só serão cumpridas depois do trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Por ser ex-presidente, se condenado em trânsito julgado, Bolsonaro deve ficar preso em uma sala especial na Papuda, presídio federal em Brasília, ou na Superintendência da PF (Polícia Federal) na capital federal.
Segundo o “Wall Street Journal”, Pete Hegseth violou uma diretriz de 2023 que proíbe o uso de apps não governamentais
O Secretário de Defesa dos Estados Unidos, Pete Hegseth, teria usado o aplicativo de mensagens criptografadas Signal para tratar de assuntos oficiais do Pentágono, violando uma diretriz de 2023 que proíbe o uso de apps não governamentais. As informações são do Wall Street Journal.
Hegseth teria participado de ao menos 12 conversas no aplicativo, inclusive instruindo assessores a comunicar governos estrangeiros sobre operações militares em andamento. As mensagens, enviadas de seu telefone pessoal e de uma linha não segura no Pentágono, abordavam temas como aparições na mídia, viagens, compromissos e detalhes sensíveis –embora não classificados.
Ainda segundo o jornal norte-americano, algumas das mensagens também foram enviadas pelo Coronel da Marinha Ricky Buria, assistente militar de Hegseth, que tinha acesso ao telefone pessoal do secretário. Buria publicou informações em março sobre um iminente ataque norte-americano contra militantes Houthi no Iêmen em um grupo que incluía a mulher do secretário, seu irmão e seu advogado particular.
A prática levou o inspetor-geral interino do Pentágono a abrir uma investigação, principalmente depois da revista Atlantic publicar sobre o compartilhamento de dados como horários exatos de uso de armamentos em operações militares.
Fontes ligadas ao Pentágono criticaram o uso de aplicativos comerciais por questões de segurança, enquanto aliados políticos, como o congressista Mike Waltz e o presidente Donald Trump (Partido Republicano), saíram em defesa de Hegseth. O Pentágono não respondeu aos pedidos de comentário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 23, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião, a partir das 15 horas, ocorre de forma presencial no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e na pauta constam 41 proposições legislativas que abarcam as mais diversas áreas de interesse público.
Na Ordem do Dia, estão oito proposições parlamentares aptas a serem analisadas em segunda e definitiva votação, 15 matérias para a primeira etapa de discussão e deliberação, cinco propostas em votação única, e outras 13 que poderão ter seus pareceres favoráveis apreciados após tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dois projetos em segunda votação se destacam pela relevância social. O primeiro é o projeto de lei nº 458/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe vetar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Segundo o parlamentar, a medida se fundamenta na Constituição Federal e na Lei n° 9.605/98, que tratam da proteção à fauna e das sanções a quem praticar tais crimes. A proposta reforça o avanço das políticas públicas de proteção animal ao estabelecer impedimentos legais como forma de coibir condutas criminosas. “A matéria em análise visa a implementação de mais uma medida coercitiva aos maus-tratos”, argumenta o deputado em sua justificativa.
O outro destaque é o projeto nº 1553/23, do deputado Talles Barreto (UB), que institui a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares afixarem cartazes que incentivem a adoção de animais. O objetivo da proposta é promover a redução do número de abandonos e a superlotação de abrigos e lares temporários, bem como colaborar para o controle de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos.
Além dessas, outras seis proposições estão em segunda votação trazendo à pauta temas como a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Esporte e Cultura via Terceiro Setor; a concessão ao município de Niquelândia do título de “Capital Estadual do Minério de Níquel”; a instituição da Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas; a criação da Política Estadual de Fomento à Presença Feminina em Carreiras Científicas; reconhecimento da novena em louvor a Santo Antônio como Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás; e a alteração da denominação de unidade escolar estadual em Jussara.
Na fase de primeira votação, 15 projetos estão aptos à análise do plenário. Entre eles, o que confere a Anápolis o título de “Capital da Indústria”; o que versa sobre a regulamentação de hotéis para animais domésticos; o que institui o Circuito de Cafeterias do Estado de Goiás; e o que declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Arca.
Tamém em evidência o projeto nº 11028/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade), que propõe o reconhecimento do tradicional Zé Pereira (bloco carnavalesco) de Itaberaí como Patrimônio Cultural Goiano. Ainda compõem a lista outros projetos que tratam de datas comemorativas, saúde bucal, bem-estar animal, reconhecimento de instituições e políticas públicas voltadas à cultura e ao combate a distúrbios alimentares.
Para votação única, a sessão inclui cinco proposições que concedem o Título de Cidadania Goiana para: Sônia Maria Fernandes Limiro da Silva e Renaldo Limiro da Silva, indicados pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL); Mayara Batista Braga, indicada por Virmondes Cruvinel (UB); Francisco Fabrício de Oliveira, indicado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade); e Robson Cunha do Nascimento Junior, indicado por Rosângela Rezende (Agir).
Por fim, 13 matérias terão os pareceres favoráveis apreciados após tramitação na CCJ. Entre elas, está o projeto nº 8201/23, de Gustavo Sebba (PSDB), que exige a produção de livros adaptados para pessoas com deficiência visual; o nº 8125/24, de Vivian Naves (PP), que institui o processo eletrônico no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO); e o nº 20254/24, de Karlos Cabral (PSB), que cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas da rede estadual. Também serão apreciadas propostas que tratam de políticas públicas voltadas ao trabalho formal, à literatura goiana, ao combate a golpes pela internet, à saúde mental e à proteção de patrimônios culturais e genéticos, como a raça Curraleiro Pé-Duro.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 23, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor realiza blitz educativa em postos de combustíveis em Aparecida de Goiânia
Lidiane 22 de abril de 2025
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Veter Martins (UB), promoverá nesta quarta-feira, 23, uma blitz educativa em postos de combustíveis em Aparecida de Goiânia, com início a partir das 9 horas, no Posto LM, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, Vila Maria.
A iniciativa tem como objetivo orientar os estabelecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 23.239, de 20 de janeiro de 2025, que regulamenta a forma correta de divulgação dos preços nos postos de revenda de combustíveis. A ação contará com a presença de deputados estaduais e será realizada em parceria com a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidoro (Procon Goiás), Procon Goiânia, Procon de Aparecida de Goiânia, Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Aparecida de Goiâia (OAB Aparecida de Goiânia) e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto).
Com foco na educação e conscientização, a blitz busca promover maior transparência na relação de consumo e garantir a proteção dos consumidores goianos no momento da compra de combustíveis. A fiscalização será acompanhada de orientações técnicas aos proprietários e funcionários dos postos.
Segundo o deputado Veter Martins, a presença dos órgãos de fiscalização, juntamente com a Assembleia Legislativa, fortalece o trabalho conjunto em defesa do cidadão: “Nosso objetivo é garantir que os consumidores estejam bem informados e que os direitos sejam respeitados. A informação clara sobre os preços é essencial para a tomada de decisão no abastecimento.”
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