Durante a semana, mesmo em período de recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou três sessões deliberativas no plenário, todas em caráter extraordinário, que foram marcadas por debates e votações sobre propostas da Governadoria, do Ministério Público, de prefeituras e parlamentares. Ao todo, foram realizadas 24 deliberações, com a conclusão da tramitação de 14 processos.
No decorrer da semana, os deputados conduziram ainda duas reuniões de comissões; três sessões solenes para homenagens a personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do estado; uma audiência pública para debater a elaboração de lei pioneira para amparar mães e bebês prematuros; exposições; homenagens; celebrações religiosas; eventos culturais e visita guiada.
Sessões plenárias e deliberações
A Alego realizou, ao longo da última semana, três sessões deliberativas extraordinárias, híbridas e autoconvocadas. Os trabalhos se concentraram na quinta-feira, 3, com a votação de matérias de importância para o estado e para a capital goiana, entre elas, a prorrogação dos decretos de calamidade de Goiânia, iniciativas do Executivo estadual e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), além de propostas parlamentares.
A primeira plenária do dia foi dedicada à análise dos decretos da Prefeitura de Goiânia relativos à extensão do estado de calamidade financeira nas secretarias municipais da Saúde e da Fazenda por mais 180 dias. Ambas as propostas foram aprovadas em votação nominal. O decreto da Fazenda de nº 10546/25 recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários; já o da Saúde, de nº 10548/25, teve 22 votos “sim” e seis “não”.
As justificativas apresentadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB) apontam que os 120 dias inicialmente concedidos não foram suficientes para reverter o cenário de endividamento da gestão municipal. De acordo com a Prefeitura, o Tesouro Municipal acumula uma dívida superior a R$ 556 milhões. Considerando também débitos da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e de outras secretarias, o passivo total superaria R$ 3,6 bilhões.
Apesar das manifestações contrárias do Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que não recomendou a prorrogação, a Alego aprovou os textos após intenso debate em Plenário. Deputados como Amilton Filho (MDB), Gugu Nader (Avante) e Virmondes Cruvinel (UB) defenderam a necessidade de conceder prazo adicional ao Executivo goianiense. Por outro lado, parlamentares como Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT) e Mauro Rubem (PT) se manifestaram contra, questionando a gestão fiscal e citando dados do TCM-GO e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Na sequência, outras duas sessões extraordinárias foram convocadas para análise de proposições do Executivo estadual. Foram aprovadas, em primeira e segunda fases, matérias relacionadas a incentivos ao setor de biogás e biometano, à modernização das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e à reestruturação da carreira dos servidores da Agrodefesa.
O projeto de lei nº 16653/25 autoriza Goiás a aderir à Lei Complementar nº 93/01 de Mato Grosso do Sul, permitindo incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para indústrias de biogás e biometano.
Já o texto nº 16649/25 atualiza a legislação que regulamenta as PPPs no estado e redefine o papel da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias), ampliando suas competências e possibilitando contratações diretas com a administração pública. A proposta nº 16654/25, por sua vez, reestrutura o plano de carreira da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), visando a maior valorização dos servidores e qualidade dos serviços.
Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 3158/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que autoriza, excepcionalmente, a execução de recursos de emendas parlamentares do exercício anterior no decorrer de 2025. O objetivo é garantir maior flexibilidade administrativa e evitar o retorno de verbas ao Tesouro estadual.
Outro destaque parlamentar foi o projeto de lei nº 14614/25, de Talles Barreto (UB), que estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos em eventos públicos e privados com público a partir de 200 pessoas. A iniciativa obriga a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e incentiva práticas de educação ambiental.
Do Judiciário, os deputados aprovaram o projeto nº 16344/25, encaminhado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que transforma cargos de oficial de promotoria, secretário assistente e secretário auxiliar, sem aumento de despesas, com o objetivo de modernizar a estrutura funcional do órgão e aprimorar a prestação de serviços.
Ainda durante os trabalhos, os parlamentares aprovaram outros dois decretos de calamidade. Um deles, de nº 6441/25, da Prefeitura de Divinópolis de Goiás, declara estado de emergência financeira. O outro, nº 15683/25, de Niquelândia, solicita a prorrogação por 90 dias do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece calamidade financeira no município.
A sessão também marcou a primeira atuação, em Plenário, do deputado Léo Portilho (Podemos), suplente de Henrique César, licenciado por 119 dias. Em sua estreia, Portilho agradeceu a aliados e declarou apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia que tramitaram na ocasião.
As sessões da semana encerram um ciclo de debates intensos no Parlamento goiano, com foco em medidas fiscais emergenciais e projetos estruturantes de modernização da máquina pública estadual.
Sessões solenes
Três sessões solenes marcadas por homenagens a diversas personalidades e categorias que contribuem para o desenvolvimento e a cultura do estado foram realizadas no decorrer da semana. As solenidades foram propostas pelos deputados José Machado (PSDB), Bruno Peixoto (UB) e Cristiano Galindo (Solidariedade).
Na segunda-feira, 30, a Casa realizou sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a profissionais de diversas áreas, como saúde, segurança, direito, educação, agricultura e empreendedorismo. A homenagem, proposta por José Machado, reconheceu os relevantes serviços prestados ao estado por cidadãos que se destacam no serviço público e na iniciativa privada.
Na quarta-feira, 2, sob iniciativa do presidente Bruno Peixoto, foi realizada nova solenidade para conceder o Título de Cidadania Goiana e o Certificado do Mérito Legislativo a personalidades que se destacam em suas áreas de atuação, como empresários, religiosos, jornalistas e servidores dos Correios. Também foram agraciados com a Medalha Pedro Ludovico militares, gestores do setor hoteleiro e de logística. Entre os homenageados, destaque para o superintendente dos Correios em Goiás, Antônio Carlos Martins, e os empresários Geovani e Maristela Ribeiro, de Pirenópolis.
Na mesma noite, a Câmara Municipal de Trindade sediou sessão solene itinerante em homenagem aos carreiros da Romaria do Divino Pai Eterno. Cerca de 80 participantes do tradicional desfile de carros de boi receberam o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento à preservação dessa expressão cultural e religiosa centenária. A cerimônia foi proposta pelo deputado Cristiano Galindo, que também celebrou a recente aprovação de projeto de sua autoria que transforma o desfile em patrimônio histórico e cultural de Goiás.
As sessões destacaram o papel transformador de lideranças anônimas e tradicionais do estado, reforçando o compromisso do Parlamento goiano com a valorização da história, da cultura e do serviço público prestado com excelência à sociedade.
Audiência pública
A Alego realizou, na manhã de quarta-feira, 2, uma audiência pública para debater políticas públicas voltadas à prematuridade. Proposta pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde, a reunião teve como foco a criação de uma legislação estadual específica para garantir direitos a mães e bebês nascidos antes do tempo gestacional completo.
Participaram do debate especialistas em saúde, representantes de entidades civis e famílias de prematuros. Relatos como o da esposa do deputado, Ana Carolina Lima, mãe de gêmeas prematuras, evidenciaram a urgência de ações estruturais, como ampliação de UTIs neonatais, apoio psicológico às mães e qualificação do pré-natal.
A audiência também contou com a presença da ONG Prematuridade, que apresentou dados alarmantes sobre a taxa de mortalidade infantil ligada à prematuridade. A proposta em discussão prevê uma Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Bebê Prematuro, baseada na humanização do atendimento e na prevenção de complicações.
O deputado Gustavo Sebba anunciou que seguirá trabalhando pela aprovação da matéria, que pode tornar Goiás referência nacional no cuidado com prematuros. Ao final do encontro, foi inaugurada no saguão da Casa uma exposição informativa organizada em parceria com a ONG Prematuridade.
Eventos
Ao longo da semana, uma série de eventos promoveram a cultura, a fé, a educação cidadã e a prestação de serviços públicos à população goiana. As ações incluíram a abertura da Semana do Bombeiro Militar, a participação na Romaria do Divino Pai Eterno, a recepção de estudantes no Projeto Deputados e Deputadas do Futuro e a preparação para mais uma edição do Programa Deputados Aqui.
Na segunda-feira, 30, o Auditório Carlos Vieira foi palco da apresentação da Orquestra Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, que marcou o início da Semana do Bombeiro Militar. O evento celebrou o Dia Nacional do Bombeiro, comemorado em 2 de julho, e foi realizado em parceria com a Diretoria de Cultura da Casa. O deputado Major Araújo (PL) e o Corpo de Bombeiros destacaram a parceria com a Alego, que tem contribuído com investimentos por meio de emendas parlamentares e da devolução de recursos do duodécimo, fortalecendo a atuação da corporação em todo o estado.
Na terça-feira, 1º, o presidente Bruno Peixoto e Cristiano Galindo (Solidariedade), ao lado de servidores e fiéis, participaram da tradicional Romaria do Divino Pai Eterno, considerada a segunda maior festa religiosa do país. Os parlamentares caminharam pela Rodovia dos Romeiros (GO-060) até o Santuário Basílica, demonstrando o apoio do Legislativo às manifestações culturais e religiosas. Bruno Peixoto destacou iniciativas da Casa em reconhecimento à fé do povo goiano, como o tombamento do Sino Vox Patris como Patrimônio Cultural Imaterial goiano.
Na quinta-feira, 3, a Alego recebeu cerca de 40 alunos do Ensino Fundamental da Escola Municipal Altino Barboza, de Caçu, por meio do Programa Deputados e Deputadas do Futuro. Durante a visita, os estudantes conheceram a estrutura do Parlamento, assistiram a uma sessão plenária e receberam orientações sobre o processo legislativo. O prefeito de Caçu, Kelson Vilarinho (UB), acompanhou a atividade e foi homenageado pela segunda vez com o certificado do programa, idealizado pelo presidente Bruno Peixoto.
São Miguel do Araguaia recebe edição do Deputados Aqui
Neste sábado, 5, a Alego levará a São Miguel do Araguaia mais uma edição do Programa Deputados Aqui. A ação itinerante oferecerá diversos serviços gratuitos nas áreas de saúde, cidadania, assistência jurídica e rural, cultura e lazer, a partir das 8 horas, na Avenida José Pereira do Nascimento, setor Xavante.
A população poderá contar com atendimentos da Defensoria Pública, Saneago, Equatorial, AGR, Emater e Senar, além de exames, cortes de cabelo, apresentações artísticas e recreação infantil. Os cadastros têm início às 6h30 e os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas.
Com essa programação diversa e abrangente, a Alego reafirma seu papel como agente de transformação social e aproxima cada vez mais o Legislativo goiano dos cidadãos, em todas as regiões do Estado.
As atividades na Casa de Leis, tanto no âmbito estritamente legislativo quanto nas demais realizações, foram transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4/7) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025”, decidiu.
Além da suspensão, Moraes determinou a realização de “uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional” para debater o tema. O encontro está marcado para 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.
“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias”, ordena o despacho.
Também foram convocados para a audiência a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
“Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou Moraes.
Em seu despacho, o ministro ressaltou a importância da “harmonia entre os poderes” e citou “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.
“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”
Entenda o embate entre Poderes
No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. A medida fazia parte do pacote de ações do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
Em junho, o governo reverteu parte dos ajustes no IOF, mas compensou a perda de arrecadação com uma medida provisória que elevou outros tributos. Na mesma semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto, aprovada em votação relâmpago pelo plenário da Casa. Pouco depois, o Senado confirmou a revogação em votação simbólica.
Para tentar reverter essa decisão legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ADC foi apresentada a pedido do presidente da República, com base em estudo técnico e jurídico encomendado pela AGU na semana anterior.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC. Ele já conduz dois processos sobre o tema, movidos pelos partidos PL e PSOL, e agora reunirá as ações para avaliar a validade do decreto presidencial. Ainda não há previsão para o julgamento.
Esse confronto institucional — entre o Executivo, que editou o decreto, e o Legislativo, que o derrubou — reflete tensões sobre a competência de cada poder para legislar sobre tributos. O STF deverá definir se a revogação parlamentar violou a separação de funções prevista na Constituição. (Com informações da Agência Brasil)
O Parlamento goiano aprovou definitivamente, nesta quinta-feira, 3, a prorrogação da validade dos decretos que declaram calamidade pública em duas secretarias da Prefeitura de Goiânia. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu sinal verde, em primeira e segunda fases, ao estímulo às indústrias de biogás e biometano, à modernização das parcerias público-privadas (PPPs) e à valorização de servidores públicos, propostas do governador Ronaldo Caiado (UB). Outros destaques foram a autorização a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de emendas parlamentares e a um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para adequar sua estrutura.
A manhã de trabalhos extraordinários, híbridos e autoconvocados começou com uma sessão plenária em que foram votados os pedidos da Prefeitura de Goiânia. Logo após, os deputados seguiram para reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista. Depois, voltaram ao Plenário Iris Rezende e realizaram mais duas sessões deliberativas para votar os demais projetos da pauta do dia. Na última plenária, os parlamentares aprovaram a quebra do interstício de votação das matérias apreciadas no encontro de momentos antes e lhes concedeu anuência final.
Calamidade goianiense
O Plenário concedeu, em votação única e nominal, o aval à prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia por mais 180 dias. Assinadas pelo prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), as proposições preveem ainda, caso necessário e mediante solicitação do chefe do Executivo Municipal, a possibilidade de nova extensão pelo mesmo período de seis meses.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556.260.062,45. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$3.647.285.401,62.
Trâmite atribulado
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Hoje, durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Iniciativas da Governadoria
Entre as propostas do Executivo aprovadas, em definitivo, está o projeto nº 16653/25, que requer a adesão de Goiás à Lei Complementar nº 93/01, de Mato Grosso do Sul, a qual prevê condições mais favoráveis para conceder benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos a investimentos nas indústrias de biogás ou biometano.
Consiste, em linhas gerais, na possibilidade de o crédito especial para investimento ser formado com recursos oriundos do ICMS devido por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que tais empresas possuam vínculo societário objetivo com a beneficiária do projeto. Na motivação da proposta, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que não se trata da criação de incentivos, apenas de melhor tratamento tributário ao setor, vista a sua importância estratégica e ambiental.
Outra iniciativa também avalizada é o processo legislativo nº 16649/25, com o objetivo de modernizar e ampliar o escopo de atuação da empresa pública. Também pleiteia alterações na lei estadual que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza a criação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). Visa-se, segundo Caiado (UB), a adaptação às exigências contemporâneas de governança e atuação estatal.
A Goiás Parcerias continuará como sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com competências reformuladas e expandidas. Entre as novas atribuições, destacam-se o apoio à implementação do programa de PPPs e de outras parcerias de interesse público e a disponibilização de bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira.
Outro ponto é a exclusividade dos serviços prestados pela Goiás Parcerias a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que possibilitará, conforme a proposta, a dispensa de licitação para determinadas contratações, com base em lei federal.
Encerrando o rol de sugestões da Governadoria aprovadas, a intenção da propositura nº 16654/25 é reestruturar o plano de carreira dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a qual detalhou que quer “garantir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira finalística da Agrodefesa à evolução funcional pelo sistema de pontos”. Com isso, busca-se a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Da Casa
O destaque entre as iniciativas parlamentares apreciadas e aprovadas durante esta quinta vai para a proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada com o n° 3158/25. Assinada por Coronel Adailton (Solidariedade), a matéria quer que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado sejam objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025.
De acordo com o deputado, assim, confere-se maior flexibilidade e eficiência, além de se assegurar “que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao Tesouro por conta de entraves administrativos”.
Também da Casa, está apta à possível sanção a ideia de Talles Barreto (UB) para tornar obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás. Nesse sentido, o texto nº 14614/25 traz diretrizes mandatórias com base nas legislações federais e estaduais já existentes.
A possível nova legislação determina que eventos com público igual ou superior a 200 pessoas deverão elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Além das exigências técnicas, o projeto valoriza ações de educação ambiental durante a realização dos encontros, buscando promover a conscientização e a mudança de hábitos entre os participantes.
Judiciário
Encaminhado pelo próprio órgão, o processo legislativo nº 16344/25 pede alterações na lei que trata da estrutura organizacional do MP-GO. Pretende-se transformar, sem aumento de despesas, 32 cargos de oficial de promotoria, 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar com a finalidade de aprimorar a estrutura, bem como garantir uma melhor prestação de serviços à sociedade.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, a transformação vai otimizar a estrutura e a adequar às necessidades atuais, já que os cargos de secretário assistente e secretário auxiliar estão se mostrando mais essenciais ao funcionamento das promotorias de Justiça, especialmente quanto à digitalização dos processos e modernização das rotinas administrativas.
Outras medidas
Os deputados chancelaram, em fase única de votação, mais dois processos que se referem a decretos de calamidade. O de nº 6441/25 corresponde ao pedido da prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), para declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município. Enquanto isso, o de nº 15683/25, do prefeito de Niquelândia, Eduardo Niqturbo (Novo), solicita a prorrogação do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece a calamidade financeira no município, por mais 90 dias, a contar da data de hoje.
Novo parlamentar
Em cerimônia realizada na manhã de hoje, Léo Portillo (Podemos) foi oficialmente empossado como deputado estadual, suplente do colega de partido Henrique César, em licença por 119 dias. No início da plenária, vários parlamentares saudaram o novo colega. Portilho foi à tribuna pela primeira vez momentos depois, agradeceu a aliados de sua trajetória política e aproveitou para declarar apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia.
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), assinou, no final da tarde desta sexta-feira, 10, auto convocação da sessão híbrida extraordinária para a próxima segunda-feira, 13, às 15 horas. O Plenário será dedicado à apreciação de questões prioritárias, incluindo propostas do Poder Executivo e dois decretos de calamidade pública. O ato do presidente da Casa de Leis no. 01, de 10 de janeiro de 2025, foi publicado no Diário da Assembleia Legislativa desta sexta-feira.
Orçamento 2025
Entre os assuntos que serão discutidos está a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada sob o nº 20287/24 e relatada pelo deputado André do Premium (Avante). Encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta foi lida em Plenário no dia 18 de novembro de 2024 e apresenta uma receita total estimada em R$ 49,4 bilhões para este ano, representando um aumento de 7% em relação à LDO aprovada em julho de 2024.
O Governo prevê arrecadar R$ 18.042 bilhões em ICMS como principal fonte de receita estadual. Além disso, a projeção inclui R$ 1,33 bilhão provenientes do IPVA e R$ 10,9 bilhões em transferências federais. O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) também deve contribuir com R$ 1,25 bilhão para os cofres públicos.
As despesas totais foram estimadas em R$ 48,4 bilhões, assim discriminadas: folha de pessoal, R$ 27,65 bilhões, e emendas impositivas, R$ 531,6 milhões (1,2% da receita corrente líquida), permitindo a cada deputado estadual indica R$ 12.966 milhões. Os parlamentares da base governamental contarão com um incremento de R$ 4,3 milhões em emendas, elevando o percentual total para 1,6%.
Os deputados têm até às 23h59 do dia 13 de janeiro para apresentar emendas parlamentares. A apreciação da matéria terá tramitação, portanto, na terça-feira, 14, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Mudanças na carreiras no funcionalismo público
O Governo estadual encaminhou três ofícios propondo alterações em leis relacionadas à estrutura administrativa e aos planos de carreira de servidores públicos. As propostas, que serão debatidas nas próximas sessões, incluem:
1- Alterações na Lei nº 21.792/2023, que organiza a estrutura administrativa básica do Poder Executivo, visando aprimorar a gestão pública.
2- Atualizações na Lei nº 22.489/2023, que regula o Plano de Carreira da Secretaria de Desenvolvimento Social, com foco na valorização dos servidores e adequação às novas demandas.
3- Revisões na Lei nº 18.464/2014, referente ao Plano de Cargos e Remuneração do quadro transitório da Secretaria de Saúde, para fortalecer os serviços oferecidos à população.
Calamidade pública
Além da lei orçamentária, a pauta inclui dois decretos de calamidade pública. O primeiro é referente ao município de Mambaí, onde o prefeito Éder Lacerda (PL) decretou estado de calamidade pública por 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A medida foi adotada diante de um cenário crítico encontrado no início da gestão, com foco em restabelecer os serviços essenciais para a população.
O segundo decreto refere-se ao município de Goiânia, onde o prefeito Sandro Mabel (UB) declarou calamidade pública por um período de até 180 dias. A medida busca enfrentar crises financeiras e na saúde pública, agravadas por um déficit operacional estimado entre R$ 2 e R$ 3 bilhões, além de problemas que levaram a uma intervenção estadual no setor de saúde.
Os decretos preveem a reorganização das finanças municipais, a otimização de recursos e soluções para dificuldades críticas da gestão. Além de tramitar nas câmaras municipais, os decretos também precisam do aval da Alego, conforme previsto na Constituição Estadual.
A sessão extraordinária marca o início dos trabalhos do Poder Legislativo Goiano no exercício atual.
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