Parlamento goiano analisa decreto de calamidade nas finanças da Capital
Lidiane 17 de janeiro de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), encaminhou para apreciação do Parlamento goiano declaração de estado de calamidade pública nas pastas da Fazenda e da Saúde da Capital. O decreto municipal está em vigor desde o último dia 2.
Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 6, sob o de nº 215/25, e passa, atualmente, por análise técnica na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O aval do Parlamento goiano é prerrogativa fundamental para a adoção das medidas emergenciais previstas. Elas envolvem, neste caso, a suspensão de exigências orçamentárias e a mobilização de recursos federais.
Déficit financeiro
Segundo a atual gestão municipal, empossada no dia 1º de janeiro, o decreto foi motivado pelo caos financeiro encontrado pela equipe de transição em diferentes setores. O endividamento do município foi estimado em mais de R$ 3 trilhões, sendo mais de R$ 2 milhões referente, apenas, à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Na Secretaria Municipal da Saúde, o déficit foi cotado em mais de R$ 385 milhões, além dos mais R$ 226 milhões do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). O rombo financeiro gerou severo comprometimento na oferta e prestação de serviços essenciais da área.
As três maternidades municipais (Dona Íris, Nascer Cidadão e Célia Câmara) foram as que apresentaram o maior sucateamento, apontando, inclusive, redução na oferta de leitos de terapia intensiva. Também foi registrado o baixo estoque de vários medicamentos de uso frequente nas demais unidades.
A situação motivou a intervenção estadual na gestão municipal. O decreto, que vigorou de 10 a 31 de dezembro, teve como objetivo restituir, em regime de urgência, a normalidade dos atendimentos e serviços essenciais oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para especialistas, texto não introduz mudanças estruturais, mas organiza normas estabelecidas para a ação das forças de segurança
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 3ª feira (24.dez.2024), que limita o uso de armas por policiais durante abordagens, confirma as diretrizes previstas na legislação vigente. Para especialistas, o texto não traz mudanças significativas nas normas que regem a atuação das forças de segurança no Brasil.
“Embora não apresente alterações substanciais, o decreto organiza as diretrizes já estabelecidas e reforça a necessidade de uma atuação técnica, proporcional e juridicamente segura, tanto para os policiais quanto para a sociedade”, afirma Raquel Gallinati, delegada e diretora da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia) do Brasil.
O decreto, assinado por Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, regulamenta o uso da força pelos agentes de segurança com base na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Essa legislação já priorizava o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, sempre que isso não colocasse em risco a integridade física ou psicológica dos agentes.
Depois de 10 anos de vigência da lei, o decreto de 2024 reafirma princípios consolidados no Código Penal e no Código de Processo Penal, organizando-os em 7 diretrizes:
- Legalidade: toda ação policial deve ser conduzida de acordo com a lei;
- Precaução: operações devem ser planejadas para minimizar o uso da força e reduzir danos;
- Necessidade e proporcionalidade: a força deve ser empregada somente quando recursos menos intensos forem insuficientes e deve ser compatível com a ameaça enfrentada;
- Razoabilidade: ações devem ser equilibradas, prudentes e respeitar as especificidades do caso;
- Responsabilização: agentes que usarem a força de maneira inadequada devem ser responsabilizados;
- Não discriminação: ações policiais devem ser isentas de preconceitos relacionados a cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, nacionalidade, situação econômica ou opinião política.
O texto reforça que o uso de arma de fogo deve ser o último recurso, reservado para situações de risco iminente à vida, e destaca a necessidade de uma abordagem gradual no uso da força, priorizando métodos dissuasórios antes de adotar medidas mais severas. Eis a íntegra do decreto Nº 12.341 de 2024 (PDF – 193 kB).
“Embora o Decreto nº 12.341/2024 não promova mudanças estruturais significativas, ele regulamenta normas que já orientam a atuação das forças de segurança”, analisa Gallinati.
“Em um contexto em que a segurança pública busca equilibrar a eficácia no combate à criminalidade com a preservação da dignidade humana, o decreto reafirma a importância de uma atuação planejada, responsável e justa por parte das forças de segurança, sempre em conformidade com os parâmetros legais”, continua.
A delegada ressalta que a eficácia dessas normas depende de investimentos concretos na estruturação e nas condições de trabalho das forças de segurança. “Sem recursos adequados, formação contínua e equipamentos apropriados, qualquer regulamentação corre o risco de se tornar apenas simbólica, comprometendo o desempenho dos agentes na proteção da sociedade”, diz.
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