Fórum dos servidores públicos debateu data-base e mudanças nas carreiras do Estado na manhã desta sexta-feira, 24
Lidiane 27 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na manhã desta sexta-feira, 24, o Fórum em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Goiás, entidade que reúne 32 instituições sindicais. O encontro teve local no auditório 1 e teve por objetivo alinhar ideias em pensamentos de modo a valorizar a atuação dos servidores públicos estaduais. O encontro foi pautado pela deputada Bia de Lima (PT), que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego).
Representantes de categorias como Sintego, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp) e servidores do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), reuniram-se para debater o pagamento da data-base e os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do plano de carreira de servidores de diferentes órgãos e autarquias.
Bia de Lima pontuou que a dinâmica do projeto de lei encaminhado pela Governadoria, que garante o pagamento da data-base a partir de maio, prejudica os servidores. “Se a matéria foi aprovada em janeiro, porque iniciar os pagamentos somente em maio? O governo aprovou o percentual de reajuste, mas, com essa dinâmica, cinco meses serão perdidos. Sempre estive na coordenação em defesa do serviço e dos servidores públicos e por isso tive a iniciativa de reunir diversas categorias para discutir e rever alguns pontos dessa matéria que são prejudiciais para os servidores”.
Outra questão debatida foi a situação do Ipasgo. “Não adianta esconder os problemas. Há problemas gravíssimos, como a não cobrança da contrapartida. Então, vamos lutar pelo mandato classista, a recuperação das carreiras. Enfim, por todas essas questões, tomamos a iniciativa para discutir e definir o que é preciso ser feito para 2025 ser um ano de conquistas. Vamos pôr fim a esse cenário terrível para os servidores públicos”, encerrou.
Data-base de 4,83% para servidores públicos do Poder Executivo recebe sanção
Lidiane 18 de janeiro de 2025
Foi sancionada pelo Poder Executivo, após dupla validação do Plenário da Alego, a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 512/25), que concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.
De acordo com a lei sancionada, o reajuste aplica-se aos cargos de provimento efetivo e comissionados, aos empregos públicos e às pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal (CF) e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.
Conforme o Relatório de Impacto, elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.
Reunido em convocações extraordinárias nesta terça-feira, 14, o Parlamento goiano aprovou, em primeira e segunda fases, sete projetos do Executivo que propõem mudanças na carreira de diferentes categorias do serviço público. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também avalizou definitivamente um aumento remuneratório no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a modernização da regularização fundiária urbana de interesse social.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aprovou a quebra do interstício entre votações.
Serviço público
O rol das proposições assinadas por Ronaldo Caiado (UB) que tratam do funcionalismo público começa com a de nº 512/25, que aborda a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024, o reajuste previsto é de 4,83%.
Enquanto isso, as matérias encaminhadas pela Governadoria que contemplam reajustes aos servidores e seus respectivos planos de carreira tratam da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O texto nº 462/25 faz referência à Seds e muda dispositivos como os que autorizam a transferência de servidores permanentes da pasta, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos. A medida nº 464/25 legisla sobre o caso da SES e os reajustes previstos para os servidores serão aplicados a partir do dia 1º de janeiro e nos meses de setembro de 2025 e agosto de 2026.
O projeto nº 508/25 dispõe sobre subsídios em carreiras da SSP. A intenção da matéria é conceder aumento na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos de alguns cargos para viabilizar promoções futuras.
A reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR, proposta protocolada sob o nº 506/25, está em conformidade com o projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio de sistema de ponto.
Quando o texto nº 507/25, referente ao reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério da Seduc, foi colocado em votação, a deputada Bia de Lima (PT) solicitou que o artigo 3º fosse destacado e votado separadamente.
O dispositivo determina que: “É aplicável ao professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento de R$ 4.914,75 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025”. Entretanto, como placar de apreciação do destaque registrou 23 votos sim e 6 não, o texto foi aprovado em sua integralidade.
Por fim, o processo legislativo nº 510/25 intenta prorrogar os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual até 31 de março de 2025. Com o tempo extra, a ideia é garantir critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que valoriza o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos.
Tribunal de Contas
Encaminhado pelo próprio órgão, o projeto nº 504/25 vislumbra atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do TCE-GO para valorizar os profissionais, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo.
Entre as principais mudanças sugeridas, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores. O texto também quer ampliar a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para até 15%, distribuída conforme o nível de titulação acadêmica do servidor: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 7% para especialização e 5% para graduação. Outro ponto importante é a ampliação da Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo (Geace), que passa a contemplar também os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação.
Outras iniciativas
Única propositura da Casa de Leis a entrar na pauta, a de nº 530/25 quer modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), ajustando a legislação estadual às demandas práticas e sociais de Goiás.
Assinada por Charles Bento (MDB), a iniciativa busca, sobretudo, assegurar justiça social, promover a inclusão, impulsionar o desenvolvimento urbano e oferecer mais segurança jurídica aos ocupantes de áreas públicas estaduais. “Uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar que ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços na melhoria de suas condições de vida sejam excluídos do processo de regularização fundiária”, explica.
Também do Executivo, alcançou aprovação a matéria nº 421/25 que solicita alterar a competência de exploraração dos terminais rodoviários de passageiros pertencentes à administração pública estadual ou sob a posse dela. O intuito é atribuir à Secretaria-Geral de Governo (SGG) a responsabilidade pela formulação e pela execução de políticas públicas do poder concedente em contratos de concessão ou permissão de serviços. Para tal, requer-se alteração a Lei n° 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.
Outra proposta a alcançar o aval definitivo do Plenário foi o projeto de nº 574/25, da Governadoria, pleiteia alterar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Ao findar das atividades, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), informou aos colegas que o prazo para apresentação de emendas impositivas à lei orçamentária anual (LOA) referente ao exercício de 2025 terá fim na próxima quinta-feira, 16. O Plenário volta a se reunir na segunda-feira, 20, a partir das 14h, para reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e sessões plenárias.
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