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26 de julho de 2025
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Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares

As emendas parlamentares passarão a seguir novos critérios, com foco em maior transparência, rastreabilidade e correção. Confira os principais pontos do acordo:

 

Transparência e Rastreabilidade:

  • As emendas devem ser identificadas com o projeto e o destino dos recursos.
  • Prioridade para obras inacabadas, com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Emendas PIX:

  • Mantidas com pagamento obrigatório.
  • Devem ter projeto e identificação do destino.

 

Emendas Individuais:

  • Mantidas como obrigatórias.
  • Critérios para liberação de recursos serão definidos pelo governo e Congresso em até dez dias.

 

Emendas de Bancada:

  • Destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.
  • Definição deve ser feita pela bancada, e não individualmente por um parlamentar.

 

Emendas de Comissão:

  • Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.
  • Acordo entre governo e Congresso necessário para definição dos projetos.

 

Você acredita que essas mudanças trarão mais transparência e eficiência para o uso das emendas parlamentares?



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Autor # Jornal Folha de Goiás