Senador Alessandro Vieira confirma 29 assinaturas; mínimo de 27 foi atingido nesta 2ª feira
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou nas redes sociais que o requerimento para a criação da chamada “CPI da Toga”, focada no caso do Banco Master, atingiu o número necessário de assinaturas para ser protocolado no Senado. Até o início da tarde desta 2ª feira (9.mar.2026), 29 parlamentares haviam subscrito o documento —2 a mais do que o mínimo de 27 exigido pelo regimento interno da Casa.
A comissão tem como objetivo investigar a conduta dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, afirmou Vieira em postagem no X.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE): articulador da “CPI da Toga”atingiu o quórum necessário para investigar conduta de ministros
ESTRATÉGIA E PROTOCOLO
Apesar de já possuir o quórum, Alessandro Vieira informou que a coleta de assinaturas continuará ao longo do dia para garantir uma margem de segurança contra eventuais retiradas de apoio. O protocolo oficial deve ocorrer nas próximas horas.
A articulação ganhou força após a divulgação de mensagens da CPMI do INSS, que levantou questionamentos sobre a atuação de magistrados do STF em casos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
OFENSIVA CONJUNTA
A articulação pela CPI ocorre em paralelo a outra frente de pressão contra o Supremo. Também nesta 2ª feira (9.mar), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e a bancada do partido Novo protocolam um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
O grupo alega que mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro sugerem tentativa de interferência em investigações. A ofensiva inclui ainda uma notícia-crime na PGR contra o magistrado e uma representação no conselho de Ética do Senado contra Davi Alcolumbre (União-AP), por suposta omissão na análise de pedidos de afastamento de ministros da Corte.
LEIA A LISTA DE QUEM ASSINOU
Abaixo, os 29 senadores que apoiam a abertura da investigação até o momento:
- Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Magno Malta (PL-ES)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Margareth Buzetti (PP-MT)
- Alan Rick (Republicanos-AC)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Marcos do Val (Podemos-ES)
- Rogerio Marinho (PL-RN)
- Flávio Arns (PSB-PR)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Hiran (PP-RR)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
A instalação da CPI depende agora da leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da indicação de membros pelos líderes partidários.
Semana também terá a divulgação do Caged de janeiro, do PIB do 4º trimestre e da balança comercial de fevereiro
O jornal digital Poder360 traz nesta 2ª feira (2.mar.2026) uma seleção dos assuntos que devem ser destaques na agenda do poder e da política nesta semana, que vai até 6 de março.
Nesta 2ª feira (2.mar), os mercados reagem ao ataque dos EUA e de Israel ao Irã, realizado no sábado (28.fev). Já a CPI do INSS ouve Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, presidente da Dataprev, e Aline Bárbara Mota, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Na 3ª feira (3.mar), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o vice-presidente Geraldo Alckmin para discutir a estratégia eleitoral em São Paulo.
No mesmo dia, o Ministério do Trabalho divulga os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) traz o PIB (Produto Interno Bruto) do 4º trimestre e de 2025.
Na 4ª feira (4.mar), comissão especial vota o relatório da PEC da Segurança. Se aprovado, o texto vai ao plenário no mesmo dia. A proposta altera o trecho da Constituição Federal que trata de segurança pública. O texto propõe mudanças no funcionamento do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), amplia a cooperação entre União, Estados e municípios, aumenta competências das forças policiais, restringe as possibilidades de progressão de pena e estabelece sanções proporcionais à posição ocupada por integrantes de facções criminosas.
A Comissão de Relações Exteriores do Senado vota na 4ª feira (4.mar) o PDL 21 de 2026, que aprova o texto do acordo de livre comércio assinado entre Mercosul e União Europeia. No Brasil, o acordo foi aprovado em 25 de fevereiro pela Câmara em votação simbólica, quando não há registro nominal de votos, e seguiu para o Senado. Uruguai e Argentina aprovaram o acordo em 26 de fevereiro.
Nesta 5ª feira (5.mar), o IBGE divulga a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de janeiro. Já o Ministério da Indústria traz a balança comercial de fevereiro.
Leia a agenda da semana:
Além de Thiego Raimundo dos Santos Silva, mais conhecido como TH Joias, comissão também deve ouvir diretor da Meta no Brasil
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado aprovou, nesta 4ª feira (26.nov.2025), os requerimentos para convocar o ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, mais conhecido como TH Joias, e o diretor da Meta no Brasil, Conrado Leister.
TH Joias está preso desde setembro, acusado de atuar como braço político do Comando Vermelho, traficando drogas e armas e lavando dinheiro para a facção. Para o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a oitiva dele permitirá entender o modus operandi de como o crime age para se infiltrar no poder público.
“Queremos compreender como as facções se organizam, se financiam, disputam territórios, influenciam economias locais e conseguem penetrar em contratos e estruturas do Estado”, afirmou Contarato.
Já o objetivo da oitiva de Conrado Leister será destrinchar as medidas tomadas pela Meta para evitar que plataformas como Instagram e Whatsapp sejam usadas pelo crime organizado como ferramentas de divulgação e financiamento.
“A partir desse entendimento completo, buscaremos identificar quais políticas públicas podem interromper esse ciclo, com inteligência, cooperação federativa, transparência, controle e proteção das populações mais vulneráveis”, afirmou Contarato.
Ao todo, nesta 4ª feira (26.nov), foram aprovados 38 requerimentos para convites de autoridades, convocações ou pedidos de informações. As datas marcadas para cada oitiva aprovada ainda serão definidas pela CPI.
Congressistas alegam que Rubens Oliveira ocultou documentos propositalmente e prestou falso testemunho; ele deixou a comissão levado pelo Departamento de Polícia Legislativa
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga descontos ilegais no pagamento de aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prendeu na madrugada desta 3ª feira (23.set.2025) o empresário Rubens Oliveira Costa, sócio de Antônio Camilo Antunes –conhecido como o Careca do INSS. A voz de prisão foi dada pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O homem foi levado pelo Depol (Departamento de Polícia Legislativa).
A decisão se deu depois de os integrantes da comissão aprovarem um requerimento de prisão em flagrante sob a alegação de que Costa ocultou documentos propositalmente e prestou falso testemunho ao se contradizer sobre seu envolvimento no esquema de fraudes. O presidente da CPI afirmou que o esquema de desvios era conhecido pelo empresário e que a conduta, que considerou ser falso testemunho (artigo 342 do Código Penal Brasileiro) é “gravíssima”.
“O que nós vimos hoje, o Brasil assistiu, é mais uma vez o silêncio de quem conhece, sabe como funcionou e não quis trazer informações quando perguntado sobre o maior esquema de roubo de aposentados do Brasil. Nessa comissão, nós vimos aqui, a todo momento, o depoente tentando não dar informações corretas a esse Parlamento. Escondendo documentos, fugindo das respostas e, muitas vezes, ocultando a verdade. Mas aqui não é terra sem lei. Nossa paciência ela tem limites. A nossa determinação, não. Nós vamos até o fim com essa investigação”, afirmou Viana.
Rubens Oliveira é investigado por ter ligação direta com Antônio Camilo Antunes. Eram sócios em empresas investigadas por movimentar milhões de reais que teriam sido desviados de aposentadorias de beneficiários do instituto.
Na maior parte das perguntas do relator, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o empresário ficou em silêncio ou alegou esquecimento, mesmo quando se tratava de informações públicas ou que não o incriminavam. A reunião da CPI do INSS, que começou na tarde da 2ª feira (22.set) e foi até a madrugada desta 3ª feira (23.set) chegou a ser suspensa por causa do comportamento do sócio do Careca do INSS –que se apoiou no habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Durante seu depoimento, congressistas afirmaram que, se Costa respondesse determinadas perguntas, ele se incriminaria. O próprio depoente alegou possibilidade de produzir provas contra si mesmo.
Segundo a Lei da Comissão Parlamentar de Inquérito, as CPIs têm o poder de investigação e prisão –semelhante aos poderes de polícias– em casos de falso testemunho durante depoimento.
Ministro do STF decidiu que “Careca do INSS” e Maurício Camisotti não precisam comparecer; comissão vai recorrer
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou que Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti não têm obrigação de comparecer à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos–MG), afirmou que recorrerá com um mandado de segurança ao Supremo para tentar reverter a medida.
“É fundamental que eles compareçam para que possamos esclarecer, com mais rapidez, tudo o que aconteceu. Respeito a decisão do ministro, mas considero injustificável permitir que não venham depor”, disse Viana.
O “Careca do INSS” e Camisotti foram detidos pela PF (Polícia Federal) na 6ª feira (12.set.2025) sob alegação de risco de fuga e ocultação de patrimônio durante investigação sobre o esquema de fraudes no instituto.
Antunes foi levado para a Superintendência da PF em Brasília. Segundo as investigações, ele teria recebido cerca de R$ 53,58 milhões de associações e empresas intermediárias em descontos irregulares sobre aposentadorias.
Camisotti, de acordo com a PF, teria atuado como sócio oculto de uma entidade e se beneficiado das fraudes na Previdência.
A CPMI apura um sistema de cobranças indevidas contra aposentados e pensionistas de 2019 a 2022.
132 congressistas apoiaram o pedido protocolado pela Oposição nesta 2ª feira (12.mai.2025)
Metade das assinaturas pedindo a criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são de partidos com ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Oposição protocolou nesta 2ª feira (12.mai.2025) o pedido de criação da CPMI. Ao todo, o grupo conseguiu 259 assinaturas –de 223 deputados e 36 senadores. Eis a íntegra (PDF – 143 KB).
Das assinaturas registradas, 132 —o equivalente a 50,9%— são de deputados e senadores de siglas à frente de ministérios no governo Lula.
Os 6 partidos com ministérios que contribuíram com assinaturas são: União Brasil (39), PP (28), PSD (20), Republicanos (24), MDB (15) e PSB (6). Juntas, essas legendas controlam 12 ministérios na Esplanada.
ENTENDA
O mínimo de assinaturas para que o pedido fosse protocolado era de 27 senadores e 171 deputados. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) articularam os apoios.
As congressistas tinham marcado a apresentação do pedido para 6 de maio, mas adiaram com o objetivo de conseguir mais assinaturas e pressionar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para instalar a comissão. Em uma semana, o pedido teve 48 assinaturas a mais.
OBJETIVO DA CPI DO INSS
A ideia da oposição é conduzir no Congresso a investigação das fraudes. A PF deflagrou em 23 de abril a operação Sem Desconto para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.
Foram cumpridos 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados. De acordo com a PF, a investigação identificou a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.
O governo informou que, em 2023, a CGU (Controladoria Geral da União) deu início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados. A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com o INSS.
Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos na folha de pagamento. Segundo o governo, a CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos.
O órgão identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregue a documentação completa ao INSS. Na operação, 6 pessoas foram afastadas de suas funções. Entre elas, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
A repercussão do caso levou à demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT). O pedetista foi aconselhado por deputados a deixar o cargo, sob a condição de que alinhasse o discurso de que as fraudes começaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as apurações ficaram a encargo do governo petista.
Pedido foi assinado por 211 congressistas e será protocolado na manhã de 3ª feira (6.mai)
Das 211 assinaturas conquistas pela oposição ao requerimento de criação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 93 são de congressistas de partidos que têm representantes em ministérios do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O pedido foi assinado por 29 senadores e 182 deputados. Dentre esses, 12 e 81, respectivamente, são de siglas na Esplanada. O número mínimo para que o pedido seja protocolado é de 27 senadores e 171 deputados.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foram as responsáveis por colher as assinaturas. O protocolo deve ser feito até a manhã de 3ª feira (6.mai).
O União Brasil deu 29 apoios à CPMI, ficando atrás só do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O partido tem os ministros do Turismo, Celso Sabino, e das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, no governo Lula.
O PP contribuiu com 25 assinaturas. O partido tem o Ministério do Esporte, com André Fufuca. Apesar disso, o presidente da sigla, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é aliado de Bolsonaro e foi ministro da Casa Civil no governo bolsonarista.
Na bancada do Republicanos, também 15 congressistas assinaram o requerimento. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, é do partido.
No PSD, 11 deputados assinaram. O partido tem os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de Agricultura, Carlos Fávaro, e Pesca, André de Paula.
Na bancada do MDB, que tem 3 ministérios no governo Lula, também foram 11 assinaturas. Os ministros do Planejamento, Simone Tebet, Cidades, Jader Barbalho Filho, e dos Transportes, Renan Filho, são da cota do partido.
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Casa Alta deve eleger novos presidentes das comissões e Câmara vota projetos sobre violência doméstica e matrículas em escolas; leia destaques no Congresso
Enquanto as comissões do Senado já começam a eleger seus presidentes e dão início às atividades na semana que se inicia nesta 2ª feira (10.fev.2025), a Câmara dos Deputados ainda têm acordos e disputas pendentes para definir quem presidirá os grupos legislativos.
No plenário, no entanto, projetos sobre matrículas em escolas e violência doméstica entram na pauta da Casa Baixa. Leia abaixo os destaques da agenda do Congresso Nacional para esta semana.
No Senado, o Conselho de Comunicação Social realiza uma audiência pública para discutir a regulação de plataformas de streaming no Brasil, como a Netflix e o GloboPlay. A reunião começa às 9h30 na 2ª feira (10.fev).
Na 3ª feira (11.fev), a Casa Alta instala e elege os novos presidentes das comissões permanentes em 2025.
No mesmo dia, o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das apostas esportivas, o senador Romário (PL-RJ), apresenta o relatório final. A comissão que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol vota o parecer final na 4ª feira (12.fev).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na 3ª feira (11.fev), a Câmara dos Deputados tem 2 projetos de lei para análise dos congressistas:
- PL 9.133 de 2017 – suspende o credenciamento de escolas que negarem matrícula de educandos; e
- PL 6.020 de 2023 – configura como crime de descumprimento de medida protetiva o agressor se aproximar de vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento.
Na 4ª feira (12.fev), os deputados do PT (Partido dos Trabalhadores) se reúnem em uma sessão solene para celebrar os 45 anos da sigla.
Requerimento pede que o Coaf examine operações financeiras da influenciadora, que teve o sigilo bancário quebrado em outubro
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets aprovou nesta 3ª feira (3.dez.2024) requerimento para que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) compartilhe com a comissão RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) de Deolane Bezerra e de empresas de bets.
Os relatórios são documentos feitos pelo conselho que examinam as operações financeiras, identificando quais possuem indícios de crimes.
Em 29 de outubro, a comissão do Senado aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário da influenciadora, depois que ela não compareceu à CPI. Sua dispensa foi autorizada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça.
Na ocasião, o presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), comentou a ausência e disse que “quem não deve não teme”.
A CPI havia aprovado em novembro a convocação de Deolane e de outros influenciadores para prestarem depoimento. A investigação apura possíveis crimes financeiros relacionados às apostas esportivas on-line.
Foram aprovados, ao todo nesta 3ª feira, 35 requerimentos. Também foram convocados mais 2 influenciadores:
- Virgínia Fonseca, convocada em requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS); e
- Felipe Prior, convocado em requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF).
Outros convocados foram o secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e o empresário Alex Fernando André, conhecido como Alex Cassundé.
A comissão foi instaurada em novembro e tem até o final de abril de 2025 para investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras” e também uma suposta associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.
