Escola do Legislativo abre vagas para qualificação em processos de contratação
Lidiane 8 de agosto de 2025
Nos dias 11, 13, 19 e 21 de agosto, a Escola do Legislativo realizará curso técnico de qualificação para servidores efetivos e comissionados que atuam nos pedidos de abertura de processos administrativos de contratação. As aulas serão ministradas, das 8 às 12 horas, pelo professor Ariston José de Araújo, assessor especial da Diretoria-Geral Adjunta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Com disponibilidade de 40 vagas, o treinamento foi criado para atender os servidores da Alego e dos demais poderes que pertencem à Diretoria de Gestão de Logística, lotados em setores de Planejamento, Controle Interno, Assessoria Jurídica, Compras, Licitação e Execução de Contratos.
O objetivo da formação é ensinar como elaborar: o Estudo Técnico Preliminar (ETP), etapa na qual se analisa a viabilidade da contratação; o Documento de Oficialização da Demanda (DOD), que formaliza a demanda; e o Termo de Referência (TR), fase em que o servidor detalha o objeto a ser contratado.
As aulas do ETP vão preparar o servidor para a melhor indicação da solução, entre as possíveis, para atender à necessidade da administração pública, avaliando a viabilidade técnica e econômica da contratação ou das contratações necessárias para compor a solução (inclusive para os casos de contratação direta).
Já o DOD é um instrumento fundamental para garantir que as contratações públicas sejam realizadas de forma planejada, transparente e alinhada com os objetivos da administração pública.
Por fim, no TR (fase de planejamento de compras e contratações) é elaborado um documento que discrimina o objeto da contratação, especificando todos os requisitos técnicos, operacionais e administrativos necessários para a execução do serviço ou aquisição do bem.
Ao todo, os 4 dias contabilizam 24 horas/aula e as inscrições podem ser realizadas pelo portal da Escola do Legislativo pelo endereço.
Professor
Ariston José De Araújo é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Goiás (PUC-GO), diplomado em estudos avançados na especialidade urbanismo, planejamento territorial e meio ambiente, pela Universidade Paris XII (França), com especialização em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Cers, de Recife (PE).
Com vasta experiência, Araújo já foi presidente da Comissão Permanente de Licitação, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado de Goiás, diretor Administrativo e secretário de Gestão de Compras da Alego.
O advogado também já foi dirigente de instituições de Ensino Superior privadas em Jussara, Piracanjuba e Iporá, além de professor da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados (OAB-GO).
Comissão do Senado aprova projeto que torna obrigatória a avaliação psicossocial e a apresentação de antecedentes criminais
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou na 3ª feira (10.jun.2025) um projeto de lei que torna obrigatória a avaliação psicossocial prévia e a apresentação de antecedentes criminais para a contratação de colaboradores de escolas.
A proposta, da senadora Augusta Brito (PT-CE), recebeu voto favorável do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), na forma de um texto substitutivo. Agora, o projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.
O PL 3.529 de 2023 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que a contratação de profissionais por creches e instituições de ensino fundamental fique condicionada a avaliação psicossocial prévia e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
No entanto, Coronel apresentou uma emenda para ampliar o alcance do projeto, estendendo as exigências a todos os profissionais de escolas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, não se restringindo somente a creches e ao ensino fundamental, conforme previsto no projeto original.
Além disso, o texto alternativo inclui a exigência de que vigilantes e seguranças apresentem certificado de formação emitido por escola de formação de vigilantes devidamente autorizada. De acordo com o texto, as exigências se aplicam a contratações diretas ou indiretas pelas escolas.
Antecedentes criminais
Coronel excluiu do projeto a parte que restringia a certidão negativa de antecedentes criminais a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O relator manteve a exigência da certidão, mas em sentido amplo, ou seja, englobando qualquer tipo de crime. Além disso, incluiu que o documento deverá ser atualizado a cada 6 meses, ou quando necessário.
Para o relator, a medida se adequa ao padrão já adotado por muitas instituições, que não delimitam o tipo de crime.
Avaliação psicossocial
De acordo com o texto, a avaliação psicossocial, que atestará a aptidão mental do colaborador, deverá ser custeada pela própria instituição de ensino ou pela empresa terceirizada responsável pela contratação. No caso de escolas públicas, o pagamento da avaliação ficará sujeito à disponibilidade financeira e orçamentária.
“Com essas adequações, o projeto fortalece a rede de proteção infantojuvenil, conferindo maior segurança à comunidade escolar e cumprindo com fidelidade os comandos constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes”, declarou o senador.
O relator argumentou que restringir as exigências apenas a creches e a escolas de ensino fundamental contraria o princípio da isonomia e não se alinha com o conceito de educação básica estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois a lei abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Ainda segundo o relator, a emenda deixa claro que as exigências se aplicam a todas as formas de contratação, tanto as realizadas diretamente pelas instituições de ensino quanto aquelas intermediadas por empresas de trabalho temporário ou outros modelos de terceirização.
PEC da Segurança
A comissão aprovou o requerimento 17 de 2025 para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhe ao colegiado todos os documentos utilizados na elaboração da PEC da segurança pública.
O requerimento foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar alegou que o Ministério da Justiça decidiu manter sob sigilo os documentos que sua equipe produziu para elaborar a proposta, como estudos, memorandos e notas técnicas.
“A legislação estabelece que, após a administração tomar a decisão final sobre o texto apresentado ao Congresso Nacional, os documentos elaborados, chamados de preparatórios, passam a ser públicos”, declarou Esperidião Amin.
Outro requerimento aprovado, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pede que o ministro Lewandowski preste informações sobre a concessão de asilo político a Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama do Peru.
O senador argumenta que a mulher do ex-presidente Ollanta Humala Tasso foi “condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em dois casos, um dos quais envolveu a construtora brasileira Odebrecht”.
Com informações da Agência Senado.
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