Sessões extras, votação de planos de carreira e prestação de contas da Saúde marcam o início das atividades da Alego em 2025
Lidiane 20 de janeiro de 2025
A semana na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi marcada pelas primeiras deliberações em Plenário do ano de 2025. Durante a realização de sessões extraordinárias, os parlamentares focaram seus esforços em debates e votações sobre planos de carreira e subsídios de servidores públicos de diferentes órgãos. Foram quatro sessões deliberativas nos dias 13 e 14 de janeiro, além de quatro reuniões de comissões.
Além dos debates e votações, foram promovidos também a prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde por parte do chefe da pasta, Rasivel dos Reis Santos Junior, e o anúncio de que a transmissão do Campeonato Goiano de futebol pela TV Assembleia Legislativa será, pelo segundo ano consecutivo, feita por meio do aplicativo Deputados Aqui, em parceria com a TV Brasil Central (TBC).
Para a próxima semana, os parlamentares realizarão novas sessões extraordinárias para discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual 2025. O prazo para apresentação de emendas se encerrou na quinta-feira, 16. De acordo com a proposta enviada à Casa pelo Executivo, a previsão de receita total supera os R$ 49,4 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 48,4 bilhões, sendo a maior parte referente ao pagamento do funcionalismo. Em relação ao montante reservado aos investimentos, o Governo do Estado estima gastar R$ 993 milhões. Para seguir à sanção, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos.
As atividades na Casa de Leis, tanto no âmbito estritamente legislativo quanto nas demais realizações, são transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população pode acompanhar tudo o que acontece no Parlamento goiano.
Sessões deliberativas
A Alego realizou quatro sessões extraordinárias híbridas durante a semana, marcando o início dos trabalhos legislativos de 2025 com avanços para os servidores públicos, a segurança pública e a modernização das leis estaduais.
Na segunda-feira, 13, a sessão extraordinária destacou a leitura e aprovação preliminar de duas matérias: o projeto de lei nº 10/25, do deputado Charles Bento (MDB), que altera a Lei nº 20.954/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos, e o projeto de resolução nº 113/25, da Mesa Diretora, que propõe mudanças na estrutura administrativa do Legislativo. Ambos seguiram na data para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O encontro também foi marcado pela presença de policiais civis que reivindicaram melhorias salariais e estruturais. Deputados como Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT) destacaram o papel essencial da categoria e cobraram do Executivo o cumprimento de promessas feitas no ano anterior. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), afirmou que as negociações dependem dos desdobramentos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode aliviar as restrições orçamentárias estaduais.
Já na terça-feira, 14, em três sessões consecutivas, o Plenário aprovou sete projetos do Executivo que reestruturam planos de carreira, reajustam subsídios de servidores de diversas secretarias estaduais e garantem a data-base de 2024 com índice de 4,83%. Destaque para o projeto nº 507/25, que reajusta os vencimentos de professores da Secretaria de Educação (Seduc), com impacto financeiro previsto para 2025.
Outras aprovações incluem a reestruturação de carreiras da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Secretaria de Saúde (SES) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), bem como ajustes no quadro funcional da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) também garantiu aumento linear de 8% para seus servidores e ampliação de gratificações.
Além disso, o projeto nº 530/25, de autoria de Charles Bento, moderniza critérios para regularização fundiária urbana de interesse social, promovendo inclusão social e segurança jurídica. Outra proposta aprovada foi a nº 421/25, que transfere à Secretaria-Geral de Governo a gestão dos terminais rodoviários estaduais.
Por fim, o projeto nº 574/25 altera o Código Tributário Estadual, promovendo ajustes necessários à legislação fiscal.
Ao encerrar a semana, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), lembrou que o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 se encerraria na quinta-feira, 16. Com isso, a Casa retoma suas atividades na próxima segunda-feira, 20, com reuniões das comissões e novas sessões plenárias.
Prestação de contas
A semana no Parlamento goiano foi marcada também pela presença do secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasivel dos Reis Santos Junior, que participou na terça-feira, 14, de sessão extraordinária no Parlamento goiano, para apresentar o balanço das atividades da pasta nos primeiros quadrimestres de 2024. A presença do secretário se deu por requerimento do deputado Antônio Gomide (PT).
Na ocasião, Rasivel destacou marcos importantes, como a inauguração do Hospital de Águas Lindas, com 40 leitos de UTI, e a construção do Hospital Cora, especializado em oncologia, com alta tecnologia. Ele também mencionou a modernização de hospitais regionais em Formosa e Trindade, além de apresentar o projeto da Rede de Urgência e Emergência para atender 60 municípios da região Centro-Norte do Estado.
Deputados questionaram atrasos em pagamentos de médicos, gestão de organizações sociais (OSs) e superlotação em hospitais. Gustavo Sebba (PSDB) criticou atrasos nos repasses e a contratação de OSs com histórico problemático. Rasivel defendeu a legalidade das contratações e garantiu que os repasses foram realizados conforme previsto.
Antônio Gomide cobrou melhorias no Hospital Estadual de Anápolis (Heana) e instalação de leitos de UTI no Nordeste goiano. Mauro Rubem sugeriu maior transparência na gestão por OSs e a criação de uma mesa permanente de negociações.
Deputados como Lincoln Tejota (UB) e Amilton Filho (MDB) reconheceram os avanços da gestão, enquanto Talles Barreto pediu maior transparência nos contratos das OSs. Rasivel agradeceu o apoio parlamentar e reafirmou o compromisso de oferecer saúde pública de qualidade e eficiente.
Ao final, o presidente Bruno Peixoto elogiou os avanços da saúde no Estado e sinalizou a possibilidade de uma nova sessão para aprofundar os esclarecimentos.
Goianão 2025
A Alego deu início, durante a semana, à transmissão do Campeonato Goiano de Futebol 2025, marcando a segunda edição consecutiva da parceria entre a TV Assembleia e a TV Brasil Central (TBC). Além da exibição pela TV, os jogos podem ser acompanhados pelo aplicativo Deputados Aqui, que se consolidou como uma ferramenta inovadora de interação entre o público e o Legislativo.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, ressaltou a importância da iniciativa para a economia e o entretenimento da população. As transmissões começam uma hora antes das partidas, com informações sobre os bastidores, escalações e análises. Após os jogos, a programação continua com comentários e os melhores momentos.
O aplicativo Deputados Aqui, que em 2024 alcançou 50 mil novos downloads e 100 mil acessos únicos, promete ainda mais interatividade em 2025. As novidades incluem chats para o público, bate-papo entre comentaristas e a possibilidade de espelhamento para telas maiores. “Trabalhamos para entregar uma transmissão de qualidade superior, beneficiando os torcedores e aproximando a população do Parlamento”, destacou Leonardo Rassi, secretário de Inovação da Alego.
A primeira rodada começou na quarta-feira, 15, com quatro partidas que movimentaram o cenário esportivo goiano. No Estádio Olímpico, em Goiânia, o Vila Nova venceu a Aparecidense por 1×0 em jogo transmitido pela TV Assembleia. Pela TBC, o Goiatuba surpreendeu o Goiás com uma vitória por 2×1.
Outros destaques incluíram a vitória do Inhumas sobre o Goianésia por 1×0 e o empate entre Crac e Anápolis em 1×1. A rodada foi concluída na quinta-feira, 16, com Abecat vencendo o Goiânia por 1×0 e Atlético Goianiense e Jataiense empatando sem gols.
Com Goiatuba, Abecat, Inhumas e Vila Nova liderando após a primeira rodada, a competição segue com a segunda rodada neste fim de semana. Destaques incluem o confronto entre Goiânia e Atlético Goianiense no Estádio Olímpico e a busca da Aparecidense e do Goiás pela recuperação após derrotas iniciais.
A transmissão do Goianão 2025 reafirma o compromisso da Alego em integrar tecnologia, esporte e engajamento popular, destacando a relevância do Legislativo na vida dos goianos.
Orçamento
Para a próxima semana, a Alego dará início à apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Em convocação extraordinária, os deputados debaterão a proposta que prevê uma receita total de R$ 49,4 bilhões e despesas de R$ 48,4 bilhões, destacando um investimento projetado de R$ 993 milhões.
A proposta apresenta um aumento de 7% na receita em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O principal componente da arrecadação será o ICMS, com R$ 18,04 bilhões previstos, seguido pelas transferências federais, estimadas em R$ 10,9 bilhões, e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 1,33 bilhão.
No lado das despesas, R$ 27,65 bilhões estão destinados à folha de pagamento, sendo o maior item do orçamento, enquanto R$ 531,6 milhões foram reservados para emendas impositivas dos deputados. O serviço da dívida pública, incluindo precatórios, soma R$ 2,51 bilhões.
O orçamento está dividido em três principais eixos. O primeiro é referente ao orçamento fiscal, com R$ 32,9 bilhões, abrangendo Poderes, Tribunais de Contas, Ministério Público e empresas estatais dependentes. Em seguida vem a seguridade social, com R$ 15,5 bilhões destinados à saúde, previdência e assistência social. Por fim, os investimentos, com R$ 993 milhões para obras e infraestrutura.
O déficit previdenciário está projetado em R$ 5,4 bilhões, enquanto o serviço da dívida requer R$ 904 milhões para juros e encargos. As despesas com pessoal representam 52,2% do orçamento, refletindo o esforço do Estado em equilibrar o pagamento de servidores e ampliar os investimentos.
A matéria, que precisa ser aprovada em dois turnos para seguir à sanção, terá como base as emendas que os parlamentares poderiam apresentar até quinta-feira. A análise será iniciada em Plenário na segunda-feira, 20, e deve se estender ao longo da semana, com o objetivo de garantir um planejamento orçamentário que contemple as demandas da sociedade goiana.
“O vilão do Brasil é quem ganha R$ 5.000 e não declara para poder sobreviver. Vocês querem mesmo que o brasileiro engula isso? […] Todo mundo vai voltar a usar dinheiro vivo. Afinal, ninguém quer trabalhar um mês inteiro para, depois, o governo vir e morder o seu salário”, disse.
Segundo o deputado, com a medida do governo, os brasileiros deixarão de usar Pix, cartões de crédito ou débito e outras formas de transações financeiras para evitar a fiscalização da Receita Federal.
“O governo quer saber como você ganha R$ 5.000 e paga R$ 10.000 de cartão, mas não quer saber como uma pessoa que ganha um salário mínimo sobrevive pagando luz, moradia, educação, compras do mês e outros gastos”, declarou.
No vídeo, Nikolas ainda declarou que o PL, seu partido, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a decisão da Receita Federal.
“É hora de entender que, se a gente não parar o Lula, o Lula vai parar o Brasil”, finalizou.
Assista ao vídeo publicado pelo deputado (4min30):
COMO SERÁ A NOVA FISCALIZAÇÃO
A Receita Federal passou a ter acesso em 2025 a novos dados para monitorar as operações financeiras realizadas no Brasil. Agora, além daqueles já fornecidos pelos bancos tradicionais, o Fisco receberá dados de operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como varejistas de grande porte, bancos digitais e carteiras eletrônicas, incluindo transações via Pix. Só movimentações acima de R$ 5.000 para pessoas físicas ou R$ 15.000 para empresas serão informadas.
A decisão quer aumentar a coleta de dados para combater a evasão fiscal e promover a transparência nas operações financeiras globais.
“Quem precisa da atenção […] é quem usa esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro. O foco da Receita é para eles. Não é para você, trabalhador, pequeno empresário”, diz o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em nota do governo. Eis a íntegra (PDF – 759 kB).
O texto reforça que as transações financeiras via Pix não serão taxadas diretamente no momento da operação. A campanha de comunicação do governo federal tem buscado disseminar a mensagem diariamente, mas não tem conseguido conter a incerteza em torno da medida.
REAÇÃO
A decisão de aumentar a fiscalização sobre transações eletrônicas tem sido criticada por partidos e políticos de oposição. Na prática, o sistema tal como foi apresentado visa a evitar a sonegação de quem usa os meios digitais de pagamento.
A rigor, não há imposto sobre o Pix. Esse meio de pagamento substituiu nos últimos anos as transações em dinheiro físico no Brasil. Antes, milhões de trabalhadores informais ficavam fora do radar da Receita Federal quando recebiam em dinheiro pelos seus serviços. Isso se manteve com o Pix. Agora, tudo fica registrado. Com o novo sistema, quem cair na faixa de renda passível de pagamento de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) será contatado para ser cobrado.
Uma renda de até R$ 27.110,40 por ano (ou R$ 2.259,20) está isenta de imposto, de acordo com a tabela da Receita Federal. A partir de R$ 27.110,41 e até R$ 33.919,80 (de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 por mês), é necessário declarar IRPF e ficar sujeito a uma alíquota de 7,5% sobre o valor recebido.
Ocorre que os trabalhadores informais –um sorveteiro, pedreiro, eletricista, faxineiro, diarista, pintor e outros prestadores de serviço– costumavam receber sempre em dinheiro. Agora, com a popularização do uso do Pix, passam a ter toda a renda registrada e atrelada aos seus CPFs.
Isso também vai acontecer com milhões de beneficiários do Bolsa Família, que recebem o dinheiro do governo e seguem fazendo bicos de maneira informal. Caso o valor mensal supere R$ 5.000, essas pessoas serão contatadas pela Receita Federal e terão de passar a pagar impostos.
O Poder360 apurou que pesquisas reservadas já realizadas nos últimos dias mostram que a percepção geral dos chamados trabalhadores “remediados” e “batalhadores” é muito ruim.
Um exemplo possível é o de um sorveteiro que vende picolés num estádio de futebol. Durante o evento, e andando entre os torcedores na arquibancada, cobra R$ 10 por unidade. Se um grupo de torcedores compra 4, paga R$ 40 –via Pix. O dinheiro vai para a conta do vendedor, mas ele fica só com menos de R$ 20, pois o restante ele terá de repassar para quem fabricou o sorvete. No fim do mês, esse sorveteiro –totalmente informal– pode ter recebido mais de R$ 5.000 se trabalhar durante partidas com muito público. Nesse caso, será identificado pela Receita Federal e terá de declarar Imposto de Renda. A vida financeira dessa pessoa ficará mais complexa.
A pauta sobre impostos e as novas regras para fiscalização do Pix têm corroído a imagem do governo nas redes sociais e na vida real. A oposição tenta o tempo todo colar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pecha de “cobrador de impostos”.
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