Ferramenta consumo.tributos.gov.br já processa centenas de milhões de notas fiscais e permite que empresas e cidadãos acompanhem, na prática, como funcionará o novo modelo de tributação
A plataforma consumo.tributos.gov.br entrou no ar na 3ª feira (13.jan.2026). Marca o início da fase operacional da reforma dos tributos sobre o consumo. Desenvolvido pela Receita Federal, o sistema já está em operação e começou a processar documentos fiscais reais emitidos em todo o país.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a ferramenta integra uma estratégia mais ampla de reorganização fiscal. “A reforma tributária é o instrumento mais moderno e correto que essa equipe encontrou para projetar estabilidade fiscal para o médio e o longo prazo, com segurança jurídica e transparência”, afirmou.
A plataforma foi concebida para centralizar o cálculo e a visualização dos novos tributos sobre o consumo, especialmente a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Desde as primeiras horas de funcionamento, o sistema passou a processar um volume elevado de dados fiscais.
Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, 2026 deve ser entendido como um período educativo. “Esse ano não é de arrecadação. O contribuinte vai ver o cálculo, vai entender como funciona, mas não haverá nenhum efeito tributário”, disse. A cobrança efetiva da CBS começa apenas em 1º de janeiro de 2027.
Antes da abertura ao público, o sistema passou por um projeto piloto de mais de 6 meses, com cerca de 400 empresas conectadas. Agora, o acesso foi ampliado para todos os pagadores de impostos, com dados reais de notas fiscais eletrônicas. “Já estamos com mais de 400 milhões de documentos processados em poucos dias, agora em ambiente aberto”, destacou Barreirinhas.
Outro ponto central é o caráter de orientação da fiscalização em 2026. Caso seja identificada alguma irregularidade, o contribuinte terá 60 dias para corrigir o problema sem aplicação de penalidades, medida que busca facilitar a adaptação de empresas e sistemas contábeis.
A plataforma também foi desenhada para funcionar de forma integrada com Estados e municípios. Embora o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) e o ISS (Imposto sobre Serviços), só comece a ser implementado gradualmente a partir de 2029, a base tecnológica já está sendo construída de forma conjunta.
“As 3 esferas da federação vão caminhar juntas, com um único objetivo: dar racionalidade, diminuir litígios e harmonizar o entendimento da legislação sobre consumo”, afirmou Durigan.
Na prática, o novo sistema também promete reduzir disputas tributárias relacionadas à mudança da tributação da origem para o destino. Segundo Durigan, a unificação do contencioso evita que empresas tenham de lidar com litígios em diferentes Estados. “O que se quer é tirar as amarras e permitir transações mais eficientes, inclusive do ponto de vista do contencioso”, disse.
Além da visualização dos cálculos, a Receita disponibilizou ferramentas de apoio, como uma calculadora oficial, para que empresas possam conferir se seus próprios sistemas estão apurando corretamente os tributos. A abertura da plataforma marca a transição do texto legal da reforma para sua aplicação concreta no dia a dia do sistema tributário brasileiro.
consumo.tributos
A plataforma foi criada para centralizar o cálculo, a apuração e a visualização dos tributos sobre o consumo, conforme o novo desenho instituído pela reforma tributária. Ela será a base operacional da CBS, de competência federal, e futuramente também do IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.
Apesar de estar plenamente funcional, a plataforma não tem, em 2026, qualquer obrigação de pagamento. O contribuinte consegue visualizar:
- o destaque dos tributos conforme as novas regras;
- a forma de cálculo da CBS;
- a lógica de créditos e débitos;
- simulações de incidência tributária nas operações.
Transparência
Além de servir às administrações tributárias, a plataforma também foi pensada para ampliar a transparência para empresas e consumidores. O novo modelo permite visualizar com mais clareza:
- quanto tributo incide sobre cada operação;
- onde o imposto é devido (regra do destino);
- como funcionam os mecanismos de crédito e compensação.
CCJ analisa matérias de saúde, consumo e inteligência artificial nesta quinta-feira, 12
Lidiane 11 de setembro de 2024
Ao se reunir na manhã desta quinta-feira, 12, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve se debruçar sobre uma pauta extensa, com processos que versam sobre temas relacionados à saúde, consumo e inteligência artificial. O colegiado apreciará 30 matérias que receberam parecer favorável e quatro que receberam parecer contrário.
Deve haver ainda a distribuição, para relatoria, de cinco proposições; duas delas, vetos.
Entre os temas diversificados dos projetos em discussão está a inteligência artificial (IA). Propõe o deputado André do Premium (Avante) que seja instituído marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial no âmbito das escolas públicas goianas (processo no8824/24). O projeto no13485/24, do Dr. George Morais (PDT), que tem tema similar, foi apensado à proposta.
Reforça o deputado do Avante que as ferramentas digitais de IA são aquelas “oferecidas por qualquer mídia digital que possibilite interação humana e que se caracteriza pela geração de conteúdo, escrito ou não, automaticamente em resposta às suas solicitações e que não realize apenas curadoria de conteúdos”. Há também a ressalva de que a lei “reconhece a necessidade de atitude crítica, quer dos estudantes, quer dos professores, com os resultados fornecidos pelos mecanismos de inteligência artificial”. A matéria pode ser conhecida na íntegra neste link.
Outro projeto pautado é o de Antônio Gomide (PT), que busca instituir a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás (no17541/24), entendendo-se essa revitalização como o processo que “visa a recuperar e conservar os rios por meio da implementação de ações ambientais integradas e permanentes”. Entre os objetivos da política são mencionados o aumento da oferta hídrica, a expansão da prestação de serviços de saneamento básico e o fomento do uso racional de recursos hídricos.
A saúde sobressai na pauta desta quinta-feira em dois projetos relacionados à fibromialgia. André do Premium propõe tornar indeterminado o prazo de validade dos laudos periciais que atestam a doença, assim como o das requisições médicas essenciais ao seu tratamento (no11278/24). O argumento é que não há cura para a fibromialgia (ainda que ela seja aliviada por tratamentos), tornando redundante a exigência de laudos que a atestam.
Igualmente benéfica àqueles com a doença é a matéria de Amilton Filho (MDB) que altera a política de atenção e direitos ao portador de síndrome da fibromialgia e doenças reumatológicas para dar à pessoa com esssa condição o direito à carteira que identifica essas condições (no2881/24).
Os consumidores também estão entre os favorecidos pelas proposições em análise. Lucas do Vale (MDB) sugere alteração na Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, a qual veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, para que “os direitos garantidos pelo cidadão e consumidor por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sejam respeitados e utilizados com finalidades éticas no Estado de Goiás” (no17420/24).
Propositura de André do Premium, por sua vez, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções, o acesso para falar com um dos atendentes nos contatos realizados por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (no12995/24).
A sessão do colegiado ocorre a partir das 9 horas no Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa goiana.
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